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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Seção Cível
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Marco Antonio Antoniassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00585888120208160000_245c1.pdf
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Inteiro Teor

I – ROQUE DE NAZARETH CARNEIRO MARTINS interpôs o presente recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a ocorrência da decadência. Em suas razões, argumenta que o presente caso não se amolda às hipóteses legais de extinção da ação com resolução de mérito, uma vez que a ausência de juntada da procuração implicaria no indeferimento da inicial que conduziria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Argumenta que dessa forma, poderia propor novamente a ação, em razão da existência de lei específica que prorrogou os prazos de todas as ações no ano pandêmico vivido em 2020. Aponta que de acordo com a Lei nº 14.010/2020, que tratou sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas no período de pandemia, os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. Indica que os autos transitaram em julgado em 01.10.2018 e, considerando a suspensão prevista, a ação rescisória seria tempestiva, ainda que considerado o prazo de juntada do instrumento de procuração. Tece diversas considerações a respeito da ação rescisória ajuizada, afirmando que o objeto desta trata exatamente de afastar o instituto da decadência, não havendo que se falar em seu reconhecimento de ofício. Pugna pelo provimento do recurso com o prosseguimento da ação rescisória.
É o relatório do que interessa.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente agravo interno merece conhecimento, contudo, não merece prosperar.Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator que reconheceu a decadência no presente caso, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.Afirma, para tanto, que além do caso não se amoldar às hipóteses legais de extinção da ação com resolução de mérito, houve a prorrogação dos prazos de todas as ações em virtude da Lei nº 14.010/2020.Contudo, em que pese as alegações trazidas pela agravante, estas não têm o condão de modificar o que restou decidido, haja vista que não há qualquer fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente exarado.In casu, imperioso destacar, mais uma vez, que o ora agravante ajuizou ação rescisória, em 30.09.2020, buscando desconstituir a sentença proferida nos autos nº 0001565-09.2013.8.16.0103, que transitou em julgado em 01.10.2018 (cf. seq. 154 – 1º Grau).E como visto, na sequência, foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada a regularização de sua representação processual, ocasião em que foi requerida a prorrogação do prazo “nos moldes do artigo 104, § 1º, do CPC”.E conforme se extrai dos fundamentos exaustivamente consignados na decisão monocrática, evidente a ocorrência da decadência no caso concreto. Isso porque, muito embora a ação tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo de 02 anos, especificamente faltando apenas um dia para o término do prazo, sequer havia despacho determinando a citação da empresa ré até o momento em que foi prolatada a decisão agravada, justamente porque foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem qualquer demonstração, bem como foi distribuída a ação sem instrumento de procuração, sem a sua regularização até o presente momento.Tal como destacado, o prazo decadencial não se sujeita a suspensão ou interrupção, de modo que o efeito obstativo previsto no § 4º, do art. 240, do CPC somente terá efeito se houver despacho com a determinação da citação da parte contrária, o que, passados mais de 04 meses desde o ajuizamento da ação, ainda não tinha ocorrido na hipótese.Muito embora o agravante defenda a tempestividade da ação em decorrência da prorrogação dos prazos pela Lei nº 14.010/2020, não há como o referido regramento ao caso concreto.Com a superveniência da pandemia do Coronavírus e a situação de calamidade pública instalada no país, em 12.06.2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, que assim dispôs no seu art. e respectivo § 2º:
“Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.(...)§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Ainda em relação ao teor da respectiva Lei, o seu art. 1º consignou que “Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.Evidentemente que a intenção do legislador, em razão das diversas restrições impostas à época, foi de resguardar situações que, obviamente, foram dificultadas pela própria pandemia, o que não se verifica no caso concreto, mormente porque o agravante, em nenhum momento alega qualquer dificuldade no exercício do direito de ação para a defesa de seus interesses.Ora, patente que a interpretação a ser dada à respectiva lei, de caráter emergencial e temporário, deve ser restritiva, podendo beneficiar tão somente aqueles que, de fato, foram impedidos de alguma maneira de exercer o direito de ação, até mesmo porque as normas de prescrição e decadência reforçam a segurança jurídica, promovendo a pacificação social.Sobre a possibilidade de interpretação restritiva, Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira, afirmam:
“(...) Daí se indaga: o negligente titular de um direito, que de tão relapso, só vem a praticar algum ato de cobrança (exigibilidade) de seu direito (como propor uma demanda) após 8 anos, às vésperas dos últimos dias do prazo prescricional, poderá ou não alegar, a seu favor, a paralisação de que trata o art. 3º da Lei do RJET?De um lado, por uma interpretação teleológica, é viável restringir o sentido do art. 3º da Lei do RJET com o objetivo de estabelecer que a paralisação prevista nesse preceito transitório se destina a proteger apenas os prudentes titulares, os quais só não exigiram a satisfação de seus direitos até final de outubro de 2020 em virtude dos transtornos causados pela pandemia.Não é, pois, objetivo do art. 3º da Lei do RJET beneficiar, como verdadeiros “free riders”, os negligentes titulares, que, mesmo se não tivesse havido pandemia alguma, haveriam de seguir na inércia.Desse modo, os titulares que, depois de cessados os efeitos da pandemia, demorarem muito para praticar algum ato de cobrança de seus direitos poderiam ser considerados negligentes e, assim, em relação a eles, o art. 3º da Lei do RJET teria perdido eficácia: a fluência do prazo prescricional ou decadencial para eles não seria considerado congelado até outubro de 2020”[1].
Dessa forma, tem-se que o agravante não trouxe qualquer fundamentação suficiente que pudesse alterar o posicionamento manifestado anteriormente, não havendo que se falar em reconsideração ou modificação da decisão anteriormente prolatada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287168511/agravo-agv-585888120208160000-lapa-0058588-8120208160000-acordao/inteiro-teor-1287168513