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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-87.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais 003XXXX-87.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

23/09/2021

Julgamento

17 de Setembro de 2021

Relator

Victor Martim Batschke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00344978720218160000_0f5a0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC. PENHORA DE CRÉDITO. EMPRESA EXECUTADA QUE É CREDORA EM OUTRO PROCESSO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE A DEVEDORA RECEBER BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ANOTAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0034497-87.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.09.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAPITAL BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA em face da decisão de mov. 77.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0018675-21.2019.8.16.0035, a qual indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do Agravante.De início, o Agravante pugna pela antecipação da tutela recursal, argumentando que a urgência é ínsita à narrativa, pois há risco de que a Execução reste frustrada pela ausência de bens, caso não seja deferida a penhora no rosto dos autos. O Agravante relata que, diante da não concessão de efeito suspensivo aos Embargos Executórios e o decurso do prazo para pagamento, reiterou pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000034-94.2011.5.08.0113 e penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel de matrícula nº 10.485.Explica que a ação judicial mencionada, onde pretende a penhora no rosto dos autos, se trata de reclamação trabalhista em que figurou como Reclamante Gleyce de Oliveira Castro e como Reclamada a empresa Executada AMEXPORT. Na Reclamatória a empresa BATISTA E CIA LTDA, ingressou como terceira interessada, e celebrou acordo com a AMEXPORT, no qual aquela se sub-rogou ao pagamento dos débitos trabalhistas contraídos pela primeira empresa em troca de um imóvel de propriedade da AMEXPORT. Para tanto, além de quitar os débitos trabalhistas e previdenciários, a pessoa jurídica BATISTA E CITA LTDA deveria comprovar o pagamento do valor correspondente à diferença entre os débitos exigidos na ação trabalhista e o valor de avaliação do imóvel mencionado, conforme documento apresentado no mov. 67.7 dos autos originários.Revela que o acordo foi homologado e o pagamento dos débitos trabalhistas foi devidamente comprovado. Todavia, após a expedição da carta de adjudicação, a empresa BATISTA deixou de efetuar o depósito do montante correspondente à diferença devida, o que resultou no início da fase de cumprimento de sentença para satisfação do crédito remanescente.Aponta que foi realizada nova avaliação do imóvel adjudicado que apurou que seu valor corresponde a R$10.009.992,75 (dez milhões, nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), tendo sido intimada a empresa BATISTA para quitar o saldo devido.Assim, o Agravante afirma que não restam dúvidas de que a ora Executada AMEXPORT se tornou credora da BATISTA E CIA na ação mencionada, já havendo valores bloqueados naqueles autos. Ressalta que o crédito lá pendente é capaz de fazer frente ao executado nestes autos, destacando que a medida pleiteada não trará qualquer prejuízo aos Agravados. Reforça o pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista o risco de perecimento do direito, ante a inércia dos Agravados em pagar o débito, registrando estar devidamente comprovada a existência do crédito em favor da parte Agravada. Pelos motivos expostos, o Recorrente requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido.Em sede de decisão liminar, este Relator deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 11.1). A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 20.1.É o breve relatório. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Recebo o presente recurso e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, com esteio em Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Bens Móveis (mov. 1.3 e 1.4), pleiteando tutela de urgência para promover i) averbação à margem da matrícula nº 10.485; ii) penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem apontado; iii) penhora no rosto dos autos nº 0000034-94.2011.5.08.0113 de Reclamatória Trabalhista.Em sede da decisão de mov. 22.1, o magistrado a quo deferiu apenas o pedido relacionado à averbação da presente demanda na matrícula do imóvel em questão. Citada a empresa devedora e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo, a Exequente reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos, o que restou indeferido pelo juízo em sede da decisão recorrida, nos seguintes termos:Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Itaituba, sob nº 0000034-94.2011.8.08.0113.O instituto da penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação, sendo averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor desta demanda.O artigo 860 do Código de Processo Civil cuida de penhora de créditos e outros direitos, de maneira a permitir a constrição de bens que vierem a caber ao devedor. Acerca de mencionado dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:“Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da ‘penhora no rosto dos autos’, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor”.Do detido compulsar da ação em que se pleiteia a penhora no rosto dos autos, verifica-se que não há comprovação um direito de crédito ao devedor desta ação, sendo que naqueles autos o executado é parte reclamada.Desta feita, não que se falar em penhora no rosto dos autos pela forma pleiteada.A penhora no rosto dos autos se encontra positivada no artigo 860 do CPC, segundo o qual “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Trata-se de modalidade especial de penhora de crédito que ocorre na hipótese em que o executado é potencial credor em outro processo. Neste caso, faz-se a penhora dos valores que eventualmente possam ser percebidos por aquele que é devedor em demanda diversa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o único requisito para sua perfectibilização desta modalidade de penhora é que o Executado tenha expectativa de receber algum bem no rosto dos autos em que se pretende fazer a anotação da penhora:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 09/10/2020) No caso em análise, depreende-se que, ao contrário do que registrou o juízo a quo, o Agravante comprovou suficientemente a existência de crédito do Agravado/Executado nos autos nº 0000034-94.2011.5.08.0113, conforme documentos anexados no mov. 67 dos autos originários.Conforme relatado pelo Recorrente, extrai-se que, no processo nº 0000034-94.2011.8.08.0113, a empresa terceira BATISTA & CIA LTDA adjudicou imóvel da empresa Agravada, aqui executada, se comprometendo a depositar o valor referente à diferença entre o valor da avaliação do bem imóvel adjudicado e os valores dos créditos quitados (mov. 1.30 deste recurso). Diante do descumprimento, foi dado início ao Cumprimento de Sentença em face da empresa adjudicante em favor da ora Agravada. Ademais, preliminarmente, é possível verificar que os documentos que embasam a presente demanda executiva atendem ao comando do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial. Nesta senda, vale mencionar que os Embargos à Execução nº 0001281-64.2020.8.16.0035, opostos pelo Executado/Agravado, foram recebidos sem efeito suspensivo pelo magistrado singular (mov. 28.1).Portanto, resta suficiente demonstrados os requisitos necessários à efetivação da penhora no rosto dos autos. Além disso, ressalte-se que a medida pleiteada se revela pertinente para resguardar o direito do Exequente à satisfação do débito, além de garantir o direito de preferência do art. 908, § 2º do CPC.Em tempo, não se vislumbra qualquer impedimento à penhora do rosto dos autos pleiteada pelo Exequente, ora Agravante, eis que tal providência não tem o condão de prejudicar o Agravado.Vale registrar que, ao contrário do que defende o Agravado em sede das contrarrazões apresentadas, a anotação da execução na matrícula do imóvel nº 10.485 não obsta por si só a penhora no rosto dos autos. Esclareça-se que a anotação tem como finalidade evitar a alienação fraudulenta dos bens do devedor, que possam responder pela sua dívida, estabelecendo presunção de ciência da existência da execução em relação a terceiros.Neste sentido, não se pode confundir referida anotação com a efetivação da penhora, já que aquela nada mais é do que um ato que previne e acautela o terceiro de boa-fé acerca do risco envolvendo tal bem, não sendo possível falar em garantia da Execução. Destaca-se que o CPC, inclusive, estabelece o dever de o Exequente providenciar o cancelamento da averbação relativa aos bens excedentes, ou seja, daqueles que não venham a ser penhorados.É de se observar, ainda, que o imóvel de matrícula nº 10.485 possui outras averbações, sequer sendo possível aferir, desde logo, se este seria suficiente para fazer frente à dívida executada. Deste modo, inexiste óbice à penhora no rosto dos autos requerida, motivo pelo qual é de se dar provimento ao presente recurso, a fim de permitir a anotação da penhora no rosto dos autos nº 0000034-94.2011.5.08.0113 que tramita na Vara do Trabalho de Itaituba.Pelo exposto, o Agravo de Instrumento deve ser CONHECIDO E PROVIDO.
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