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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-53.2021.8.16.0000 Londrina 002XXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

22/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00282465320218160000_3043f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE PREJUDICAR INTERESSES COMERCIAIS DAS PARTES. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 189. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIGILO DECRETADO SOMENTE AOS DOCUMENTOS SIGILOSOS, NÃO INCIDINDO SOBRE O OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0028246-53.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida sob mov. 112.1, nos autos de Ação de Prestação de Contas (segunda fase), sob n.º 0066939-74.2015.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de segredo de justiça. Em mov. 96.4 dos autos originários, o Agravante requereu o processamento do feito sob segredo de justiça, fundamentando, em síntese, que a segunda fase da ação de exigir contas contém documentação empresarial de acesso não público, devendo ser restringido e limitado, por envolver informações confidenciais, seja por conter estratégias comerciais do réu e por envolver informações de interesses de terceiros. Relata ainda, no mesmo petitório, que eventual disponibilização a terceiros dos dados apresentados e prestados na ação originária pode “acarretar diversos prejuízos no âmbito concorrencial (por exemplo a divulgação do CRD atribuído à empresa Locatária, as receitas e despesas do shopping réu, seus balanços patrimoniais, entre outros). Tais razões dão azo à necessidade de se decretar o caráter sigiloso” (mov. 96.4).Ao apreciar o pedido, o Magistrado o indeferiu, sob justificativa de que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 189, do Código de Processo Civil, e tampouco há confidencialidade pactuada entre as partes (mov. 112.1).Irresignado, o Agravante opôs Embargos de Declaração em face da aludida decisão, sustentando que ela foi omissa ao não considerar que “o Código de Processo Civil em seu art. 189, e a Constituição Federal nos arts. 5º, LX, e 93, IX, parte final, dispõem que poderá a publicidade dos atos processuais ser restringida quando for necessário à preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais tutelados, incluindo-se a modalidade do “direito ao segredo” direcionado também à pessoa jurídica, por força do art. 52 do Código Civil (...)”.Sob mov. 117.1, os Embargos de Declaração foram assim rejeitados: “Vistos.Não há pressuposto para acolhimento dos Embargos de Declaração.A parte embargante deixa claro que os documentos são de natureza comercial e que o segredo deveria ser concedido por estratégia empresarial a fim da salvaguarda dos documentos, hipótese que como anteriormente alertado, não possui previsão legal.O intento da parte é nítido em rediscutir a matéria pela via inadequada, razão pela qual REJEITO os Embargos de Declaração.Intimem-se”.Diante disso, o requerido interpôs o recurso de Agravo de instrumento, reiterando os argumentos citados nos petitórios de mov. 96.4 e 117.1, requerendo o conhecimento do recurso, com antecipação da tutela recursal, e ao final seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se que o processo, ao menos na segunda fase, tramite sob segredo de justiça (mov. 1.1).Inicialmente distribuído o recurso para a 12ª Câmara Cível (mov. 3), em atenção ao determinado no despacho de mov. 7, houve, na sequência, a correta redistribuição do feito (por sorteio) a este órgão julgador (mov. 18).Sob mov. 27.1, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela recursal para atribuir o sigilo, não a todo o processo na forma de segredo de justiça, mas apenas aos documentos apresentados pela requerida na segunda fase da prestação de contas, ou seja, àqueles anexados no mov. 96 dos autos de origem.Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões de recurso, retornaram os autos para apreciação.É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. II.2 – MÉRITOO Agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça (mov. 96.4), sob o argumento de que os documentos apresentados na “segunda fase da presente ação de exigir contas (mov. 96.2 a 96.5), contém documentação empresarial de acesso não público (relatórios de auditoria/informações contábeis do Shopping), que por sua própria natureza, são restritos e limitados apenas aos envolvidos, notadamente por envolver informações confidenciais, seja por conter segredo e estratégia comercial do agravante, seja por envolver, ainda, informações de interesses de terceiros” (mov. 1.1).Ato contínuo, alega que o acesso por terceiros aos referidos documentos pode vir a trazer dano irreparável ao agravante, bem como em desfavor de parceiros comerciais do Shopping Center, pois incluem informações de natureza confidencial, estratégica e de cunho comercial das empresas envolvidas. Por fim, afirma que a tramitação em segredo de justiça não ocasionará qualquer prejuízo à parte Agravada, ao contrário, trará segurança sobre os seus dados revelados. Por sua vez, a parte Agravada não se insurgiu em face alegações do agravante (mov. 40).Pois bem. Como é consabido, o segredo de justiça é medida excepcional que o Código de Processo Civil de 2015 menciona se aplicar às causas em que exija o interesse público ou o interesse social, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio separação, união estável, filiação alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem, inclusive sob cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (artigo 189, CPC) (Marinoni, 2019)[1].Ocorre que, a despeito do diploma processual e do texto constitucional imporem, como regra, a publicidade dos atos processuais, o rol apresentado pelo artigo 189 é exemplificativo, não exaustivo, podendo ser aplicado o segredo de justiça em outras ocasiões para o resguardo de informações.Além disso, segundo Medina (2019)[2], “não se deve pensar, de antemão, que o “interesse público à informação” está acima do direito à preservação da intimidade, ou vice-versa. Será necessário identificar, no caso, qual dos direitos prevalece. O CPC/2015 prevê textualmente a ressalva constitucional acima referida, ao dispor que, como exceção à regra da publicidade dos atos processuais, tramitam em segredo de justiça os processos “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (art. 189, III, do CPC/2015)”.Assim sendo, o julgador deverá ponderar qual o direito fundamental deve sobressair quando há colisão entre o direito à informação e o direito a preservação da intimidade, como é o caso dos autos.Para o caso concreto, cumpre trazer à lume que o Superior Tribunal de Justiça já considerou e admitiu o processamento em regime especial (segredo de justiça), de ações cujo teor possua informações comerciais de caráter confidencial e estratégico, ressaltando ainda no voto condutor do julgado “que dados de caráter estratégico podem causar sérios prejuízos à empresa se chegarem ao conhecimento de terceiros, em especial de concorrentes”, veja-se a ementa:RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR COMO OBJETO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. PROCESSO CIVIL MODERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DEPOIMENTO PESSOAL: MEIO DE PROVA. INTERROGATÓRIO LIVRE: PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, SEM EFEITO PROBANTE. (...) 2. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico; e a análise de sua necessidade e interesse, em regra, requer o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ.(...)( REsp 1217171/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 04/08/2020) Nesse mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça também já se manifestou, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DIVULGAÇÃO QUE PODE PREJUDICAR INTERESSES COMERCIAIS LEGÍTIMOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO SEU CONTEÚDO. ROL DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO QUE TEM CUNHO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIGILO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE OS CONTRATOS, NÃO INCIDINDO SOBRE O RESTO DO PROCESSO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª C.Cível - 0055981-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.03.2021) Desta feita, uma vez que os dados contidos nas movimentações mov. 96.2 a 96.5 dos autos de origem se tratam de relatórios de auditoria e informações contábeis do Shopping, sendo nitidamente informações comerciais de cunho confidencial e estratégico, acolho as razões do agravante, para o fim de confirmar a decisão liminar proferida sob mov. 27.1 e decretar o segredo de justiça dos autos. Ressalte-se, contudo, que o segredo de justiça deve incidir somente sobre os documentos em questão (mov. 96.2 e 96.5 dos autos de origem). O restante dos autos deve permanecer público, em respeito à publicidade (artigo , inciso LX da Constituição Federal), até mesmo pelo fato de que não há justificativa para decretar o sigilo dos demais atos processuais. II.3 – CONCLUSÃOAssim, vota-se pelo parcial provimento do recurso de Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286241510/agravo-de-instrumento-ai-282465320218160000-londrina-0028246-5320218160000-acordao

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