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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00335953720218160000_0b052.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA, ONDE AGRAVANTE ALEGA SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA, PORTANTO VERBAS DE CARATER ALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADENÃO ACOLHIMENTODESVIRTUAMENTO COMPROVADOMOVIMENTAÇÃO EM CONTA POUPANÇA QUE ASSEMELHA A CONTA-CORRENTE – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SERIA DE NATUREZA IMPENHORAVEL OU DE APOSENTADORIA – FLEXIBILIZAÇÃO§ 2º DO ARTIGO 833 DO CPCPRECENDENTESPRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.09.2021)

Acórdão

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joseneia Maria de Santana Zanco nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº XXXXX-67.2010.8.16.0014, manejada em seu desfavor por Agatha Cristie Pereira da Silva, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da executada, ora agravante (mov. 759.1/orig.).Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para determinar o imediato desbloqueio do montante constrito em sua conta bancária (R$ 1.730,49), por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil (mov. 1.1/TJ).Deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 22.1/TJ), houve intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.No mérito, a insurgência não prospera e a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Consta dos autos ter sido indeferido o pedido formulado pela executada (mov. 770.1/orig.), ora agravante, de liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, sob os seguintes fundamentos (mov. 759.1/orig.) II - Verifica-se, por meio dos extratos encartados nos sequenciais 740.2 e754.2, que o valor tornado indisponível na conta bancária da executada KAREN CAROLINE ZANCO trata de auxílio emergencial, verba impenhorável nos termos do inc. IV do artigo 833 do Código de Processo Civil e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Efetue-se o imediato desbloqueio. Expeça-se alvará de devolução de valores. Em relação a executada JOSENEIA MARIA DE SANTANA ZANCO, em que pese a alegação de que o valor bloqueado em sua conta PAGSEGURO INTERNET S/A trataria de verba de caráter alimentar depositada em conta poupança, verifica-se, por meio dos extratos encartados no sequencial 754.3, sucessivas movimentações atípicas em sua conta bancária (como por exemplo, pagamento e recebimento de valores, transferência para outras contas, recargas de cartão pré-pago) que são hábeis a configurar o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente, suscetíveis a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo**. Além disso, em nenhum momento a executada comprovou nos autos que o valor bloqueado diz respeito a verba de natureza impenhorável ou aposentadoria, imprescindível para autorizar o desbloqueio de valores.Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio apresentado pela executada JOSENEIA MARIA DE SANTANA ZANCO, ante a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.III – Intimem-se. Diligências necessárias.Pois bem.De fato, é permitida penhora sobre verba de natureza alimentar, relativizando-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, com base no § 2º do mesmo dispositivo legal e, ainda, com base em entendimento jurisprudencial, também consolidado pelas Turmas Recursais desta Corte de Justiça no Enunciado nº 13.18, no sentido de que “não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%”. Isso porque, a impenhorabilidade da verba alimentar, com base no princípio da dignidade humana, busca preservar um mínimo capaz de garantir o sustento do devedor e da sua família, mas, não o que ultrapassar tal patamar, até porque, paralelamente à preservação da dignidade do devedor, assegura-se ao credor o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV /CF), de modo que cabe ao julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderar se a integralidade das verbas indicadas são impenhoráveis ou se há possibilidade de atingi-las, sem prejuízo à sobrevivência e à dignidade do executado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido."(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO – (...) POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 12.04.2021) De fato, de acordo com o que já foi consignado na decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal (mov. 22.1– TJ), o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.Entretanto, tal dispositivo normativo não pode ser empregado de maneira absoluta, devendo-se observar cada caso em concreto para sua possível aplicação.No caso em comento, os valores depositados em conta de titularidade da parte no Pagseguro Internet S/A, a qual alega que se trata de verba de caráter alimentar depositada em conta poupança, estão sendo frequentemente movimentados, ou seja, fazendo as vezes de uma conta corrente (mov. 754.3/orig), inclusive com pagamentos de contas, cartão de crédito, transferências bancárias, etc. Sendo assim, esvai-se a finalidade da proteção legal.Com isso, e considerando que não há comprovação de que o montante bloqueado na referida conta poupança possui natureza salarial, isto porque inclusive como bem pontuado pelo juízo em nenhum momento a executada comprovou nos autos que o valor bloqueado diz respeito a verba de natureza impenhorável ou aposentadoria, imprescindível para autorizar o desbloqueio de valores.Nesse mesmo sentido, recentes decisões deste Tribunal, inclusive de minha Relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. pleito de justiça gratuita. ausência de interesse recursal neste tópico. benesse concedida em primeiro grau e não revogada. pretendido desbloqueio de VALORES PENHORAdos EM CONTA POUPANÇA. impossibilidade. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO. TRANSFERÊNCIAS, DEPÓSITOS E PAGAMENTOS HABITUAIS. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA DE FORMA ANÁLOGA À CONTA CORRENTE, COM EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020) – Destaquei.Portanto, não há comprovação de que a penhora nos valores indicados, comprometa o sustento da parte, de modo que, conforme já exposto, não tem o condão de violar a dignidade humana, autorizando, assim, a manutenção da decisão. 3. Conclusão.Assim, vota-se pelo não provimento do recurso.
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