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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001799-64.2016.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0001799-64.2016.8.16.0077 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
José Joaquim Guimaraes da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017996420168160077_fd629.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO (01) – COTESAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA (DANOS MATERIAIS), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS DEFEITOS RELACIONADOS NA PEÇA INAUGURAL. DESCONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. ADEQUADA PONDERAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS. DANO OCASIONADO PELA INTRODUÇÃO DE NOVAS OBRAS SEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO ÀS CAUSAS DETERMINANTES DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER O MUNICÍPIO, SUBSIDIARIAMENTE (APLIAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 70 DA LEI Nº 8.666/93). DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA (DANOS MATERIAIS), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. CONGRUIDADE. PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO DA OBRA COM O INDISPENSÁVEL ACOMPANHAMENTE TÉCNICO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS PARTES. ARREDAMENTO DO DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (01) – MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCUIDADE. POSSUIDORA DIRETA DO BEM QUE DETÉM INTERESSE NA RECONSTITUIÇÃO DE SUA PLENA CONDIÇÃO DE USO E HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. NÃO AFERIDA. DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 67 DA LEI Nº 8.666/93). DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU QUANTI MINORIS (ART. 445 DO CC). PLEITO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CC). AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DEFEITOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA (ART. 69 DA LEI Nº 8.666/93). PARCIAL PERTINÊNCIA. REDUÇÃO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE FISCALIZAR. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 70 DA LEI Nº 8.666/93, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF (ADC 16). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0001799-64.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de expediente recursal interposto em desfavor da sentença proferida em 29.07.2020 (mov. 367.1), nos autos nº 0001799-64.2016.8.16.0077, de ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por Cristina Aparecida da Silva, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, COTESAN – Construtora de Obras Ltda. e Município de Cruzeiro do Oeste, em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais. Parte dispositiva, in verbis: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais à autora, no importe de R$ 38.150,07 (trinta oito mil, cento e cinquenta reais e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, considerado este a entrega das chaves, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.” COTESAN – Construtora de Obras Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 377.1), rejeitados conforme decisão de mov. 407.1.Inconformada, em suas razões recursais (mov. 417.1), alega que a sentença monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Requer, preliminarmente, a distribuição das apelações cíveis dos processos apensos à mesma câmara de julgamento, a fim de evitar decisões conflitantes.Aduz, ainda, que ao relacionar, na petição inicial, os supostos defeitos apresentados nos imóveis, de forma clara e específica, estabeleceram-se os limites da lide; porém, o expert, no laudo pericial não se limitou a analisar os defeitos apontados, abordando situações não ventiladas na peça inaugural.Sobreleva que o julgamento da matéria deve observar os limites dos pedidos formulados na exordial e não aqueles estabelecidos na perícia, como se deu no caso, o que torna nula a sentença.Argumenta que a pretensão da autora se traduz em obrigação de fazer, pois ambiciona o restabelecimento do imóvel em plenas condições de uso e de habitação, não indicando qualquer valor monetário ou orçamento de quantias despendidas com eventuais consertos.Salienta que tal ponto não foi analisado em sentença, concluindo o juízo a quo pela condenação dos réus ao pagamento do montante indicado nas planilhas, diretamente à autora; porém, o laudo pericial indica mera estimativa para o conserto dos defeitos identificados, ocasionando uma condenação em quantia superior ao valor do próprio imóvel.Defende que, entendendo-se pela existência de irregularidades, deve ser condenada a corrigi-las, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte autora, sob pena de nulidade da sentença, por julgamento extra petita.No mérito, refere a desconsideração da prova documental colacionada aos autos, bem como a incorreta valoração do conjunto probatório, ignorando-se as particularidades próprias à construção de imóvel residencial dentro de programa de habitação do governo federal, especialmente o limite de verba e o envolvimento de diversos atores: mutuário, governo federal, Caixa Econômica Federal, município, construtora, trabalhadores da construção civil.Apregoa que, a despeito da importância da prova pericial, por se tratar de matéria relacionada à construção civil, não pode ter caráter absoluto, impondo-se ao magistrado que considere os demais elementos de prova constante dos autos.Destaca que os próprios mutuários reconhecem a introdução de novas obras sem acompanhamento técnico nos imóveis e confirmam não terem feito nenhuma manutenção nos bens.Aponta não estar comprovado o dano moral, o qual não se pode presumir, pugnando pelo afastamento da verba indenizatória.Subsidiariamente, caso mantida a sua responsabilização civil, pondera para que seja considerada a culpa concorrente dos mutuários, porque, em consonância com a prova testemunhal dos engenheiros civis, a falta de conservação e de manutenção dos imóveis constitui fator determinante para sua vida útil.O Município de Cruzeiro do Oeste, por sua vez (mov. 419.1), argui a ilegitimidade ativa por não figurar a parte autora como proprietária do imóvel, por ter sido meramente contemplada com residência construída em convênio com o governo federal, com emprego de verba oriunda do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.Invoca sua ilegitimidade passiva, pois, embora os recursos para a construção tenham advindo do Fundo Municipal de Habitação, a obra foi realizada por construtora privada.Registra ter sido inobservado o prazo decadencial de 01 (um) ano para reclamar por vícios ocultos ou redibitórios de bens imóveis, consoante disposto no art. 445 do CC, estando extinta a pretensão da mutuária.No mérito, menciona haver responsabilidade dos arrendatários pela conservação do imóvel, observando-se, pelo contido nos autos, ser a causa propiciadora dos defeitos apresentados e não as alegadas falhas construtivas. Reforça ter sido comprovada a utilização de materiais compatíveis com a obra e que o conjunto probatório é contrário às conclusões do expert; e, ainda, que consta do relatório do fiscal de obras a inexistência de avarias na estrutura (trincas e rachaduras).Em observância ao princípio da eventualidade, frisa que a construtora foi contratada por ter se sagrado vencedora no procedimento licitatório nº 38/2009, sendo de sua responsabilidade exclusiva os custos pelos vícios decorrentes da execução da obra ou dos materiais empregados, consoante previsto nos arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666/93.Observa não ter havido qualquer omissão de sua parte, capaz de dar ensejo à sua responsabilização pelos danos materiais e morais provenientes da situação sob análise.Impugna o valor dos danos materiais, por haver incongruências nos orçamentos e por se revelar excessivo, representando quantia equivalente a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel.As contrarrazões recursais estão inseridas nos movs. 423.1 e 423.2.A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 13.1, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Após, vieram-me os autos conclusos. VOTOPrefacialmente, no tocante à pretensão de COTESAN – Construtora de Obras Ltda., de conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de fazer, restou vencedor o entendimento pela caracterização da inovação recursal, por ter quedado silente a construtora neste ponto, em contestação. Saliento minha divergência neste particular, tendo proferido voto favorável à caracterização do enriquecimento sem causa, considerando as peculiaridades decorrentes da natureza jurídica do contrato de arrendamento residencial. Explica-se.Conquanto a condição de mera arrendatária do imóvel não comprometa sua legitimidade ativa para pleitear a reparação dos defeitos na construção objeto do contrato, na prática, assiste razão à recorrente ao arguir o risco de enriquecimento sem causa por parte da autora, caso figure como destinatária direta de condenação de obrigação de pagar quantia certa, porque a destinação do montante não lhe assegura a capacidade de efetuar reparos que solucionem em definitivo os problemas evidenciados, sem que sejam acompanhados da mão de obra qualificada, mormente se considerada a complexidade na sua execução, como descrito no laudo pericial.Neste contexto, entendo que esta se apresentaria como a medida mais adequada à integral reparação do dano a construtora condenada à reparação da unidade habitacional, observadas precisamente a descrição dos defeitos constante do laudo pericial (mov. 230.1 e 230.2).Ressalte-se que tal circunstância não importaria vício no decisum, pois quem pede o mais (indenização pelos danos materiais), pressupondo-se que esteja pedindo também o menos (reparação dos vícios construtivos) e, portanto, repise-se, não haveria, em tese, óbice a que fossem as rés condenadas ao pagamento da quantia estimada pelo expert.No intuito, porém, de proporcionar a solução que melhor atenda ao interesse das partes envolvidas e, especialmente, evitar eventual prejuízo ao arrendador e do agente financiador (CEF), vinga a disciplina do art. 69 da Lei nº 8.666/93, meu posicionamento foi no sentido de condenar a COTESAN à reparação do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cruzeiro do Oeste.Para tanto, no meu entendimento, deveriam ser considerados todos os ajustes e reparos listados e discriminados pelo perito judicial (mov. 230.1 e 230.2), devendo a COTESAN apresentar projeto e cronograma de execução em prazo razoável, mantido o dever de efetiva fiscalização do ente municipal, consoante disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.Ter-se-ia como cumprida a obrigação de fazer somente após vistoria pelo perito judicial, em fase de cumprimento de sentença, preferencialmente o mesmo profissional indicado para realização da perícia (mov. 230.1 e 230.2), respondendo a construtora pelo pagamento dos respectivos honorários, cuja proposta deverá ser oportunamente apresentada pelo perito. Todavia, por maioria, o colegiado concluiu pela caracterização da preclusão e, consequentemente, pela configuração da inovação recursal relativamente ao pedido de conversão em obrigação de fazer, o qual, portanto, não comporta acolhimento, sendo que será lavrado voto vencedor apenas em relação a este tópico. No mais, mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível para o conhecimento dos recursos, razão pela qual os recebo no duplo efeito.Cinge-se a controvérsia acerca da ilegitimidade ativa da arrendatária e passiva do Município de Cruzeiro do Oeste; da decadência, bem como sobre a configuração da responsabilidade civil da construtora e do ente municipal por danos materiais e morais, pelos defeitos e falhas construtivas em imóveis entregues à população de baixa renda, custeados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.Tendo em vista as arguições feitas pelo Município de Cruzeiro do Oeste, em preliminar, especialmente em virtude da repercussão na delimitação da competência, principia-se pela análise da apelação cível do ente público. APELAÇÃO CÍVEL (02) – MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE Preliminares:Ilegitimidade ativa da arrendatáriaArgui o recorrente, primeiramente, a ilegitimidade ativa da arrendatária, Cristina Aparecida da Silva, porque, tendo firmado contrato de arrendamento residencial com opção de compra, não figura como proprietária do imóvel.Sem razão.O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, como instrumento para viabilizar o acesso da população de baixa renda à moradia, figurando os arrendatários como possuidores diretos do bem e, portanto, nessa qualidade, restaria configurada sua legitimidade ativa.In casu, conquanto o contrato firmado tenha sido denominado de compromisso de compra e venda, de suas disposições se extrai com clareza que se trata, em verdade, de arrendamento mercantil, nos mesmos moldes dos formalizados para a aquisição da demais unidades do conjunto habitacional.Nesta linha de raciocínio, visualiza-se a legitimidade ativa da arrendatária/promitente compradora para pleitear a reparação do bem, objeto do contrato.Eis o precedente:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. VÍCIOS NA OBRA. IMÓVEL ENTREGUE COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. ART. 618 C.C. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXTENSÃO DO DANO. ABORRECIMENTO MAIOR QUE O RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. O contrato de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, regido pela Lei 10.188/01, em que pese sua especificidade, confere ao arrendatário a legitimidade para ajuizamento de ação de responsabilidade civil em razão de danos causados ao imóvel, inclusive em face do construtor, pois é daquele a posse direta do bem. Constatação de defeitos estruturais no condomínio, em especial nas áreas comuns, que obstaculizam a utilização plena do bem. Obrigação da construtora de reparar os danos decorrentes da obra má realizada. Aborrecimento do arrendatário que supera os dissabores hodiernos, resultando em angústias e decepções suficientes para caracterizar abalo da esfera psíquica do indivíduo e justificar a reparação moral. Conhecimento do recurso e seu provimento” (TJ-RJ - APL: 02235231120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL, Relator: LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 06/03/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2018) – grifado. Afasta-se, portanto, a arguição de ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva do Município de Cruzeiro do OesteO recorrente aduz sua ilegitimidade passiva, eis que, constituindo-se de pretensão indenizatória por vícios construtivos e sendo a obra realizada por construtora privada, contratada mediante procedimento licitatório, não demonstrada qualquer omissão da administração pública, incide a disciplina dos arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, os quais atribuem à executora da obra a responsabilidade exclusiva pela reparação dos defeitos apontados.Infere-se que a apreciação da legitimidade passiva do ente público se imiscui com o mérito da ação e, por conseguinte, proceder-se-á à análise da questão quando do exame do mérito recursal. DecadênciaSustenta o ente municipal que a parte decaiu de seu direito de reclamar pelos vícios ocultos ou redibitórios, pois, aplicável à hipótese o prazo decadencial de 01 (um) ano, consoante disciplina do art. 445 do Código Civil, decorrido lapso temporal superior, desde a entrega das chaves do imóvel, em dezembro de 2013 (mov. 22.7), bem como desde quando apontados os primeiros problemas, no ano de 2015, conforme relatado pela própria autora. A pretensão não merece prosperar, embora por fundamentos diversos daqueles indicados pelo juízo singular. Explica-se.O magistrado de origem, em despacho saneador, afastou a aplicação do instituo da decadência, sob o fundamento de que aplicável o prazo quinquenal do diploma consumerista.O contrato de arrendamento residencial, porém, não se submete às normas consumeristas, porque constitui modalidade contratual que visa atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e, assim, não configurando relação de consumo.Em precedente análogo, o seguinte aresto: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ARRENDAMENTO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: NÃO COMPROVADA. ACIDENTE POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. RISCO COBERTO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. TAXAS CONDOMINIAIS: OBRIGAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...]4. O contrato de arrendamento residencial é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.5. Tratando-se de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos.6. O escopo da notificação é possibilitar ao arrendatário purgar a mora, sendo que, à falta do pagamento, converter-se-á o arrendamento em esbulho.7. Não havendo a quitação das prestações contratuais e, mesmo após a notificação extrajudicial, permanecendo inerte o arrendatário, configura-se a posse injusta, surgindo o direito à propositura da reintegração de posse para a retomada do bem. Precedente.8. No caso em exame, foi realizada a notificação pessoal da arrendatária. De fato, a lei não exige a notificação por meio de Cartório de Notas, sendo suficiente a notificação pessoal para a constituição do devedor em mora. A apelante não nega o inadimplemento da obrigação relativa às taxas condominiais, caracterizando o esbulho e a amparando o direito da CEF à reintegração da posse do bem.9. Não prospera a alegação de ilegitimidade da CEF para cobrar as taxas condominiais, ao argumento de que o condomínio é representado pelo síndico. Referida taxa integra o rol dos encargos mensais, de responsabilidade dos arrendatários (Cláusula Quinta) e, nos precisos termos da Cláusula Décima Segunda, seu pagamento é obrigação vinculada ao contrato.10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelações não providas” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772959 - 0021438-23.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) – grifado. No mesmo tom é o precedente desta corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO SE FUNDA EM FATO DO PRODUTO, OU SEJA, EM ACIDENTE DE CONSUMO, E NÃO MERAMENTE EM VÍCIOS, TAL QUAL NO CASO EM TELA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0069028-39.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.03.2021) – grifado. No que concerne à pretendida incidência do prazo decadencial ânuo, do art. 445 do CC, da detida análise da peça inicial, averigua-se que a pretensão da parte autora está restrita à reparação dos defeitos de construção evidenciados ao longo do tempo, não objetivando a devolução do imóvel, com a restituição do preço pago, tampouco o abatimento no preço de aquisição. Sendo assim, não se pode qualificá-la como ação redibitória ou quanti minoris, o que impede a aplicação da regra contida no art. 445 do CC. Impõe-se, assim, afastar a arguição de decadência, porque a pretensão está sujeita à prescrição e, neste ponto, igualmente reconhecer sua inocorrência, pois, vingando a disciplina do art. 205 do CC, não houve o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos, desde a constatação dos defeitos na construção, no ano de 2015, até o ajuizamento da ação, em 05.04.2016. Mérito Argui o recorrente em suas razões recursais que, cuidando-se de obra executada por construtora particular contratada por meio do competente procedimento licitatório, impera a regra contida no art. 69 da Lei nº 8.666/93, vigente à época da contratação, atribuindo-se à executora da obra a exclusiva responsabilidade pela reparação dos defeitos na construção, verbis:“Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.” – grifado.Todavia, tal responsabilidade não afasta o dever de fiscalização do ente público, a teor do disposto no art. 67 do mesmo diploma normativo.E, havendo indícios de omissão por parte do município, o que implicaria a sua responsabilidade civil, exclusiva ou solidária, pela reparação das avarias indicadas no laudo pericial, resta demonstrada a legitimidade passiva do Município de Cruzeiro do Oeste pela reparação dos vícios ocultos do imóvel decorrentes das falhas construtivas.Passa-se a apreciação da apelação cível interposta pela construtora, para análise da configuração, ou não, de sua responsabilidade civil e de sua extensão. Configuração da responsabilidade civilComo anteriormente indicado, o município objetiva o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, cujo exame se mistura com o da existência ou não de responsabilidade.Argumenta que a responsabilidade pela reparação do imóvel é exclusivamente da construtora contratada, mediante procedimento licitatório, em consonância com as normas insertas na Lei nº 8.666/93 e, eventualmente, almeja a redução do montante indenizatório.Para uma melhor compreensão da questão trazida à lume, faz-se um breve resumo dos fatos.O imóvel, unidade pertencente ao Conjunto Habitacional Araucária, é objeto de contrato denominado de compromisso de compra e venda (movs. 1.5 e 22.8), diante da Lei nº 071/2014 (mov. 1.4 a 1.6); porém, como anteriormente asseverado, traz disposições idênticas às dos contratos de arrendamento residencial com opção de compra, assegurando a implementação da política municipal habitacional, em consonância com o Programa de Arrendamento Residencial instituído pelo governo federal, com a edição da Lei nº Lei 10.188/01.A parte autora figura como promitente compradora no contrato e, nesta condição, após decorrido certo prazo de uso da habitação, identificou problemas e defeitos na construção, que comprometem seu pleno uso.O terreno sobre o qual foram construídas as unidades habitacionais do conjunto habitacional era de propriedade do Município de Cruzeiro do Oeste (mov. 22.5), o qual se comprometeu, conforme cláusula primeira do Contrato de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.3), a entregar o imóvel construído segundo especificações da planta acostada ao instrumento contratual.Para tanto, após o devido procedimento licitatório, o ente municipal firmou o contrato administrativo sob nº 418/2009 (mov. 22.4) para a construção dos imóveis residenciais, conforme se extrai do objeto do referido instrumento, consignado em sua cláusula primeira: A obra foi paga com recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, consoante indicado na cláusula terceira do contrato: Do contrato administrativo (mov. 22.4), de fato, consta previsão acerca da responsabilização da empresa contratada para execução da obra, por eventuais reparos ou correções, tanto pela má execução do projeto, quanto por aqueles decorrentes da má qualidade dos materiais empregados. Vejamos: Contudo, as previsões do contrato administrativo e da mesma forma o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93, não excluem o dever da administração pública de fiscalizar o correto cumprimento do contrato para, deste modo, assegurar que sua execução siga o projeto e a especificação de materiais.É o que se revela pelo disposto no art. 67 da lei de licitações: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Neste cenário, da pormenorizada apreciação da prova constante dos autos, mormente dos argumentos e conclusões do perito judicial, afere-se que, durante a realização da obra, em procedimento fiscalizatório realizado pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal, financiadora do empreendimento, foi identificada a lentidão na construção, além de incongruência entre o material definido em projeto e aquele empregado pela construtora. É o que se lê do item 4 do laudo pericial (mov. 245.1): O mencionado RAE–7 refere-se ao Relatório de Acompanhamento de Empreendimento expedido pela CEF, juntado nos autos principais ( 0001676-66.2016.8.16.0077) no mov. 104.14, acompanhando todos os demais relatórios da CEF. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.02.2020, nos autos nº 0001676-66.2016.8.16.0077 (mov. 576.1), admitida como prova emprestada (mov. 285.1), o engenheiro Fernando José Nerone (mov. 576.3), terceirizado da CEF, relata ter feito duas ou três vistorias no empreendimento; que os relatórios são de periodicidade mensal, objetivando viabilizar a liberação dos recursos pelo ente financiador; que somente lhe seria possível identificar o que estava ocorrendo na obra no dia da vistoria, pois a obra tem engenheiro responsável, o qual deve responder tecnicamente pela solidez do empreendimento; que defeitos decorrentes de desvios no emprego de materiais inadequados podem se manifestar a qualquer tempo.O engenheiro Jefferson Rodrigues Oncken da Silveira (mov. 576.1 e 576.4), afirma que exerceu o cargo comissionado de fiscal de obras no Município de Cruzeiro do Oeste até agosto de 2011; que nesse período a obra estava sendo executada; que era responsável pela fiscalização da obra; que não houve constatação de irregularidade estrutural; que todas as medições, nessa, como em todas as obras, seguidas as discriminadas no projeto, são feitas normalmente, não se recordando de nada fora do normal ou fora de especificação.Das respostas aos quesitos formulados pelas partes nos autos em apreço, especialmente os a seguir reproduzidos, denota-se que os vícios construtivos decorreram tanto na impropriedade na execução da obra, quanto do emprego de materiais inadequados (movs. 245.1 e 245.2): Assegurado pelas conclusões do perito judicial que os problemas identificados na unidade habitacional decorreram precisamente de inobservância às técnicas construtivas adequadas e, ainda, do emprego de materiais de má qualidade, é indene de dúvidas que o agente fiscalizador foi negligente em seu atuar.O confronto da prova testemunhal com as constatações feita no laudo pericial corrobora a omissão da administração pública no cumprimento de seu dever de fiscalização, insculpido no art. 67 da Lei nº 8.666/93, comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal, pela omissão no exercício de seu dever e a ocorrência de dano a terceiro, justificando-se sua presença no polo passivo da ação e, igualmente, sua responsabilidade civil pelos danos experimentados pela arrendatária.Contudo, conquanto a causa efetiva dos defeitos apresentados na obra tenha sido a conduta da construtora, conforme constatado na perícia, ao omitir-se no cumprimento de sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato, a administração pública, responsável pelo programa habitacional, deve responder subsidiariamente pelos danos materiais e morais, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 70 da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido é o precedente dessa corte: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE ARQUIBANCADA DURANTE EVENTO ESPORTIVO. AUTORA QUE SOFREU LESÕES NA COLUNA. QUESTÕES REFERENTES A ILEGITIMIDADE E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE FORAM RESOLVIDAS AO LONGO DO PROCESSO E NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO. PRECLUSÃO. EVENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO E POR EMPRESAS PRIVADAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E A EMPRESA GEANE PARA O FORNECIMENTO DA ARQUIBANCADA. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA CONTRATADA E DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 70 DA LEI 9666/93. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO UTILIZADO PELO STF NA ADC 16 AO JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA MESMA LEI QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DA ARQUIBANCADA APARENTES. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO, CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO E CONSULTAS MÉDICAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO VALOR CORRETO. INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO. DESPESAS PORMENORIZADAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUEBRA DA COSTELA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COLOCAÇÃO DE DOIS PINOS, AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. GRAVIDADE DAS LESÕES E PRECEDENTES ACERCA DA TEMÁTICA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. DUAS CICATRIZES. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1559761-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 23.08.2016). Por derradeiro, a insurgência relativa ao valor dos danos materiais, por existir questão prejudicial arguida pela COTESAN, qual seja, a impossibilidade de condenação em obrigação de pagar verba indenizatória em favor de quem não figura como proprietária do bem, será apreciada por ocasião da análise do apelo da construtora.Impõe-se, portanto, parcial acolhimento à apelação cível interposta pelo Município de Cruzeiro do Oeste para, em menor extensão, responder apenas subsidiariamente pelos danos materiais e morais. APELAÇÃO CÍVL (01) – COTESAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Preliminares:Relativamente ao pleito preliminar de distribuição das apelações cíveis, esclarece-se que os recursos interpostos até o momento nos feitos originários foram todos distribuídos a esta câmara julgadora, todos vinculados à mesma relatoria. Nulidade da sentença: julgamento extra petita A recorrente aponta que a parte autora, em sua petição inicial, delimitou os defeitos constatados no imóvel, que pretende ver reparados, os quais figuram como os limites do pedido, não se podendo adotar a delimitação do dano apresentada pelo expert no laudo pericial.Frisa, ainda, que o pleito inaugural objetiva a execução de obrigação de fazer, inviabilizando sua condenação em obrigação de pagar quantia certa.Sobreleva que a inobservância dos limites do pedido, associada à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, tornam nula a sentença pelo julgamento extra petita. Razão não lhe assiste.Da detida análise dos autos, extrai-se que os pedidos foram formulados pela parte autora (mov. 1.1):Denota-se que, apesar de não empregar a melhor técnica, o pleito foi de condenação ao “pagamento de danos materiais” em quantia suficiente para restabelecer as condições de uso e habitação do imóvel.Não há, assim, pedido expresso de condenação em obrigação de fazer, permitindo a condenação ao pagamento de verba indenizatória pelos danos materiais.Melhor sorte não lhe assiste no tocante à arguição de que os valores consignados na planilha do expert não se serviriam como parâmetro à delimitação da verba indenizatória, porque incluem reparos não referidos pela parte em seu pedido inicial.Vingando, in casu, uma ação indenizatória, que versa sobre falhas construtivas, por certo que os problemas e defeitos relatados pela autora na exordial são meramente exemplificativos, porquanto derivam de uma apreciação leiga, servindo a perícia justamente para que os fatos narrados sejam aferidos e avaliados a partir de uma perspectiva técnica.O fato de a quantia apurada como necessária à reparação do imóvel ser elevada, por si só, não inviabiliza a condenação ao seu pagamento, ao contrário, corrobora com a gravidade dos fatos e com a proporção do comprometimento para uso e habitação pela requerente.Sendo assim, afastam-se as preliminares arguidas, já que não evidenciada qualquer nulidade na sentença impugnada. MéritoApregoa a construtora que, a despeito da importância da prova pericial, em matéria ordinária à construção civil, essa não pode ter caráter absoluto, impondo-se ao magistrado que considere os demais elementos de prova constante dos autos.Não merece, contudo, prosperar o arguido.Das razões de decidir consignadas na sentença, resta claro que o juízo singular formou seu convencimento à luz dos elementos probatórios colacionados aos autos e, mesmo diante da referência à prova pericial, meio técnico apropriado à identificação das causas dos defeitos e falhas na construção, causa de pedir da medida intentada, não foram desconsiderados os demais elementos de prova. É o que se denota pelos trechos a seguir transcritos (mov. 367.1):Outrossim, com amparo no princípio do livre convencimento motivado, permite-se ao julgador discernir sobre a força probante de cada modalidade de prova apresentada pelas partes e, sopesando-as, fundamentar sua decisão naquela que lhe traga maior confiança para o deslinde da questão posta em juízo.A argumentação de que a possuidora do bem teria realizado novas obras no imóvel, sem acompanhamento técnico, bem como de que não teria efetuado a devida manutenção na edificação, não restou comprovada.Ao contrário, o laudo pericial foi preciso em indicar que não houve ampliação ou alteração da estrutura primária da edícula e, ainda, que nenhum dos problemas identificados poderiam ter derivado do dever de conservação e manutenção do imóvel.É o que se extrai do item 3.2 do laudo e da resposta do expert ao quesito 5.2.8 (mov. 245.1 e 245.2): Alega, também, não estar comprovado o dano moral, o qual não se pode presumir, pugnando pelo afastamento da verba indenizatória, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Descabe o alegado.Pelas conclusões da perícia e, especialmente, considerando a proporção das obras que se fazem necessárias à reparação dos vícios construtivos, ressoa como inquestionável que a situação descrita extrapola o mero aborrecimento cotidiano, restando suficientemente demonstrado o dano moral, traduzido na frustração da autora em sua expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna.Luzes são oferecidas pelo precedente desse areópago: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES AFASTADAS NO SANEADOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL E REFAZIMENTO DO PISO COM SUBSTITUIÇÃO DA CERÂMICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO BDI - BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0027575-90.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.03.2020) – grifado. Por conseguinte, inviável o arredamento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais.E, restando vencido na parte referente à conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de fazer, o recurso da construtora será parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, impondo-se a fixação de honorários recursais, majorando-se a parcela de responsabilidade do município em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Destarte, voto pelo parcial provimento à apelação cível interposta pela COTESAN – Construtora de Obras Ltda., precisamente para converter a condenação em obrigação de pagar quantia certa em obrigação de fazer, ordenando-se que a construtora, sob sua exclusiva responsabilidade, repare o imóvel observando as especificações constantes do laudo pericial, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cruzeiro do Oeste e pelo parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Cruzeiro do Oeste, em menor extensão, para delimitar sua responsabilidade meramente subsidiária pela reparação dos danos materiais e pelo pagamento da indenização dos danos morais. Todavia, a maioria dos componentes concluiu pela caracterização da preclusão e, consequentemente, pela configuração da inovação recursal relativamente ao pedido de conversão em obrigação de fazer, resultando no parcial conhecimento do recurso de COTESAN – Construtora de Obras Ltda. e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, com fixação de honorários recursais, sendo que será lavrado voto vencedor apenas em relação a este tópico.
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