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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-49.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-49.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00044474920198160194_ff46c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão de Contrato de Permuta por Descumprimento c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. ATRASO NA ENTREGA DE obra. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. recurso da construtora. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL na hipótese de CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE investimento imobiliário. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO SERIA UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA DOS AUTORES. SITUAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE OBRA QUE SEQUER FOI INICIADA, A QUAL ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A CADA AUTOR, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESRA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. “Existindo transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos de uma inadimplência contratual, relativos à frustação da expectativa no recebimento de imóvel objeto de compra e venda, impõem-se o ressarcimento dos danos morais. ” 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Permuta por Descumprimento c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes nº XXXXX-49.2019.8.16.0194, proposta por João Vanderley Melinski e Yolanda Katsue Egoshi em face de Skb Construções e Empreendimentos Ltda. na qual os autores buscam a reintegração de posse sobre o terreno objeto de “contrato de permuta por área construída” firmado entre as partes, a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, danos materiais, morais e lucros cessantes.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para (mov. 154.1/orig.): “ (i) resolver o contrato de permuta por área construída firmado entre as partes; (ii) condenar a ré a pagar aos autores multa de 50% sobre o valor venal do imóvel, atualizada monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da celebração do contrato e acrescidos de juros moratórios à taxa de 1% ao mês (art. 161 do CTN e 406 do CC), a partir da citação (art. 240 do CPC);(iii) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos autores, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora a taxa de 1% ao mês da citação.”Também julgou improcedente pedido formulado na reconvenção, e, de consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Pela sucumbência recíproca, condenou as partes, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, rateados à metade para o procurador da parte autora e da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Inconformada com a decisão, a ré, Skb Construções e Empreendimentos Ltda., interpôs o presente recurso de apelação, sustentando em síntese que: (a) a obra a ser empreendida não seria utilizada como moradia, tampouco para outras finalidades senão para fins exclusivamente comerciais; (b) em nenhum momento do deslinde processual os apelados demonstraram qualquer espécie de abalo que fuja da normalidade a não ser a frustração financeira do negócio que não se concretizou; (c) A perda de lucros jamais pode ser tida como elemento justificador de dano moral, haja vista que alinhar-se a esta linha de raciocínio deformaria por completo o instituto que possuí a finalidade de uma compensação pecuniária por um sofrimento imaterial; (d) de acordo com o entendimento firmado pelo STJ e corroborado nas cortes estaduais, o descumprimento contratual para fins comerciais não atinge os direitos a personalidade, de modo que o instituto do dano moral é reservado apenas nas situações em que a sua incidência é realmente necessária. Por fim, clama pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença de piso, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, alternativamente, pugna pela minoração da verba indenizatória ao valor sugerido de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada recorrido, bem como pela readequação da sucumbência (mov. 61.1/org.).Devidamente intimados, os autores, João Vanderley Melinski e Yolanda Katsue Egoshi, ofereceram contrarrazões quando, então, refutaram as razões expendidas pela ré e pugnaram pelo improvimento do recurso (mov. 172.1/orig.).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do recurso. II. 1 – Do dano moralCinge-se a controvérsia recursal em aferir a responsabilidade da construtora, ora apelante, pela reparação de danos morais por ela causados aos consumidores, ora apelados, ocasionados pelo descumprimento da obrigação principal por aquela assumida em “contrato de permuta de por área construída” (mov. 1.3/orig.) firmado entre as partes. Pois bem.Da análise dos autos, infere-se que a douta Magistrada singular entendeu por bem condenar a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelados à título de reparação pelos danos ocasionados, em razão do abalo moral sofrido por esses.Contudo, como bem ponderou o a Juíza sentenciante, a expectativa frustrada, bem como os transtornos suportados pelos apelados em face do inadimplemento contratual da apelante, sobretudo pela ausência de cumprimento da obrigação principal do contrato, qual seja, a construção e regularização de obra - a qual sequer teve início - fora levado em consideração para a configuração do dano moral, sendo, portanto, dispensável a prova do efetivo prejuízo. Assim, em razão da desídia da recorrente em não entregar o imóvel prometido, não se pode desconsiderar o abalo moral sofrido pelos recorridos.Deste modo, a quebra da expectativa e a frustração pelo não recebimento da obra pelo prazo estipulado em contrato não podem ser, assim, consideradas como meros dissabores ou mesmo simples aborrecimentos do cotidiano aos consumidores, que cumpriram com sua parte no contrato transferindo a posse do imóvel em contraprestação da entrega do primeiro pavimento do edifício que seria construído pela recorrente.Sobre a incidência de dano moral em situações como a presente, colaciona-se recente julgado desta C. Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELAS DE URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE (INCS. III E IV DO ART. E ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO TERMO CERTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM NO TEMPO AJUSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDOS OS JUROS DE OBRA – PLEITO CONVERGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021) – Destaquei.Ademais, não merece guarida a tese ora aventada de que a construção objeto da controvérsia seria unicamente para fins comerciais, vez que nada há nos autos nesse sentido, de modo que a conclusão adotada pela recorrente é unilateral e não encontra qualquer respaldo no trâmite processual.Pelo exposto, escorreita a sentença no que tange a configuração do dano moral. II. 2 – Do quantum indenizatório Alternativamente, a recorrente pugna pela redução do quantum judicialmente estipulado para a mencionada condenação.Em razão disso, consigna-se que o quantum indenizatório deve sempre atender às circunstâncias em que se deu cada caso concreto, levando-se em conta os critérios considerados pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o fito, inclusive, de que se evite o enriquecimento indevido do prestador de serviços em face dos consumidores. Diante da inexistência de critérios legais, cabe ao órgão julgador estipular, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reparação que julgar suficiente, apropriada e essencial, haja vista que a indenização por danos morais, deve servir concomitantemente, para civilmente responsabilizar o ofensor e compensar a vítima pelo sofrimento experimentado.A sanção judicialmente aplicada possui, assim, função pedagógica, com o intuito de que se evite a repetição de comportamentos semelhantes pelo fornecedor de produto/prestador de serviços. Desta maneira, procura-se tornar para a empresa apelante muito mais interessante o fornecimento e/ou a prestação de serviços com maior qualidade do que propriamente suportar o dever de reparação, através da condenação judicial ao pagamento de indenização pelos danos causados, por sua desídia/ineficiência.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido Jurisprudencialmente que:“No que se refere à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3. Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que faz um distinto de outro. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes.” (STJ – 3ª Turma – AgrRg. no AREsp. n. 38.057/SC – Rel.: Min. Sidnei Beneti – j. 15.05.2012 – DJe 28.05.2012).É importante observar que, acerca dos danos morais, não se tem objetivamente estabelecido qualquer parâmetro rígido para aferir e mesmo quantificar o grau de constrangimento e/ou do abalo psíquico experimentado pelos ofendidos, aqui, apelados.Bem por isso, entende-se que a valoração jurídica – para fins de estipulação judicial do quantum indenizatório – deve levar em conta o aspecto subjetivo com que se houve a intensidade do dano moral, bem como de acordo com as circunstâncias em que se deu o caso concreto, sem que se olvide dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. A eficácia jurídica e social da contrapartida pecuniária estará apta a proporcionar satisfação indenizatória em justa medida, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para os ofendidos, e, de igual maneira, tenha o condão de produzir impacto à causadora da ofensa, a fim de dissuadi-la da prática de nova infração.Com efeito, sorte assiste à recorrente quando alega que o quantum indenizatório estipulado pelo juízo monocrático não seguiu os parâmetros utilizados por este e. Tribunal de Justiça, o que ora se verifica nos seguintes precedentes desta Colenda Câmara Cível, em que os danos morais decorreram da ineficiência de entrega de obra, como ocorreu no presente caso, cuja verba indenizatória foi fixada entre R$ 8.000,00 e R$ 20.000,00: TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021 (R$10.000,00); TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-27.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.08.2019 (R$ 8.000,00); TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-36.2015.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 02.08.2018 (R$ 10.000,00).A propósito, os valores arbitrados nos julgados desta Corte estão em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ em casos análogos, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório do processo, concluiu o Tribunal de origem que, na hipótese, o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual ou do dissabor diário, ensejando reparação a título de danos morais, que foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (RISTJ, art. 255, § 2º). 3. Ocorre que, na espécie, o acolhimento da pretensão autoral levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, matéria que não é de direito, mas de fato, o que inviabiliza a demonstração da divergência, mesmo porque o dissenso que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea ‘c’ diz respeito a teses jurídicas e não à interpretação de fatos da causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 801.201/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) – Realcei.Assim, conclui-se que o pleito recursal de minoração do quantum indenizatório a título de danos morais comporta provimento, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelados, valores que atendem aos pressupostos norteadores delineados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Portanto, deixa-se de conceder tutela jurisdicional quanto à pretensão recursal que tinha por objetividade jurídico-legal afastar o dano moral, porém dá-se provimento àquela que objetivava a redução do quantum indenizatório inicialmente estipulado a título de reparação dos danos morais experimentados, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos recorridos, a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora a taxa de 1% ao mês desde a citação. II. 3 - Da sucumbênciaEm que pese o acolhimento parcial do recurso da parte ré, no tocante ao pleito de redução da verba indenizatória a título de danos morais, não é o caso de redistribuição dos ônus de sucumbência. Isso porque, o juiz sentenciante determinou a sucumbência recíproca, entenda-se, em proporção de 50% cinquenta por cento cada parte. No entanto, verifica-se que dos cinco pedidos principais que se constatam da exordial (mov. 1.1/orig.) os apelados restaram vencedores em três, quais sejam, a reintegração de posse, a incidência de multa contratual e a indenização por danos morais, restando sucumbente apenas no tocante aos danos emergentes e lucros cessantes. Deste modo, ante a vedação da reformatio in pejus, mantenho a distribuição das custas processuais a serem arcadas pelas partes na proporção de 50% cada, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação para seus respectivos patronos, tal como disposto na decisão de origem e em conformidade com o artigo 85, § 2, do CPC. Pontuo, ademais, que em razão da manutenção da sucumbência e provimento parcial do recurso da ré, não há que se falar em aplicação de honorários recursais, conforme dispõe o artigo 85, § 11 do CPC.Sendo assim, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir o quantum indenizatório a ser pago pela recorrente a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada recorrido, nos termos acima postos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286235043/apelacao-apl-44474920198160194-curitiba-0004447-4920198160194-acordao

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