jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-09.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00348690920208160182_d576c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO – ART. 24 e 108 DA LEI Nº 9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-09.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 16.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-09.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-09.2020.8.16.0182 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): HEULER ANDREY DA SILVA Recorrido (s): RONALDO ARAUJO SOUZA Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO – ART. 24 e 108 DA LEI Nº 9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Dos benefícios da justiça gratuita: Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor recorrente, em face dos documentos juntados aos autos (mov. 10 do recurso), o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Do conhecimento do recurso: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Das alegações recursais: Insurgiu-se a parte recorrente em face da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido inicial. Pugnou pela sua reforma, afirmando que o Juízo a quo não agiu com acerto. O recorrente fundamenta seu recurso na assertiva de que é autor de fotografia, que foi indevidamente utilizada pelo réu em notícia publicada em seu site, sem que lhe sejam pagos os direitos autorais. Por isso, requereu a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Citado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação e contrarrazões ao recurso. Pois bem. Do mérito: Em análise ao caso, entendo que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC, de modo que os pedidos devem ser julgados procedentes. Verifica-se que a fotografia em questão encontra-se registrada em nome do autor junto ao site www.gettyimages.com.br, onde, inclusive, é possível comprar licença pela sua reprodução (documento de mov. 1.8). Nota-se também que no sítio eletrônico do New York Times a imagem foi veiculada em 27/07/2018, juntamente com a indicação de autoria da fotografia ao autor (mov. 1.9). Da mesma forma ocorreu no site Theguardian.com, onde a imagem foi veiculada em 14/12/2018 com a indicação de autoria da fotografia ao autor (mov. 1.11). No entanto, constato que o site endodontiaclinica.odo.br, de titularidade do requerido (conforme comprova documento de mov. 1.6), veiculou notícia em 15/08/2018, utilizando-se da mesma imagem sem fazer referência à autoria do autor, nem mesmo demonstrar o pagamento dos direitos autorais devidos pela publicação, de modo que a caracterizar conduta ilícita indenizável. E o réu, apesar de ter sido devidamente citado, deixou de apresentar qualquer defesa, o que faz presumir a veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, entendo que restou comprovada que o autor é titular da fotografia veiculada na notícia de mov. 1.6, que foi ilicitamente utilizada pelo réu em face do não pagamento dos direitos autorais ao autor, gerando o dever de indenizar os danos morais e materiais, nos termos do artigo 927 e 186 do CC. No mesmo sentido, os artigos 49 e 79 da Lei Federal nº 9.610/1998 dispões que o proprietário da obra fotográfica tem o direito de reproduzi-la e colocá-la à venda, sendo vedada a sua reprodução por terceiro não autorizado, sob pena de indenização. Por conseguinte, restou patente que o réu violou os direitos autorais do autor, em razão da publicação irregular, motivo pelo qual tem responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos, consistentes no valor que o autor deixou de ganhar pelo licenciamento no uso da imagem. E, considerando que não houve contestação pela parte ré acerca do valor pleiteado (mov. 1.10), eis que revel, deve o pleito ser julgado procedente. Assim, deve o requerido ser condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.000,00, valor que deve ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir da utilização da obra (15/08/2018) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-17.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.07.2021) Outrossim, a situação causa danos morais ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento, já que presumíveis, nos termos do artigo 24 e 108 da Lei 9610/1998: “Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; [...]” “Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma [...]” Portanto, inegável é o direito à indenização por danos morais, restando apenas discutir o seu montante. Para a fixação da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos e à situação das partes. A indenização há de abranger uma reparação, destinada a amenizar o abalo do autor, e uma pena, a fim de punir o réu. Se por um lado, a parte ofendida não pode ficar sem uma compensação pela perda da tranquilidade, por outro lado não se vá utilizar desta oportunidade para se locupletar ilicitamente. Assim, entendo fixo indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e o que vem sendo aplicado por esta Turma Recursal em situações análogas. Sobre o montante fixado a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir desta decisão condenatória, e juros de mora de 1% ao mês, desde o ato ilícito, nos termos do Enunciado 1, b), da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO – ART. 24, DA LEI Nº 9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-89.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) CONCLUSÃO Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos materiais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto e ementa. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.09995). Observe-se, ainda, a gratuidade de justiça, que ora concedo. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HEULER ANDREY DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, sem voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator), Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa e Vanessa Bassani. 16 de setembro de 2021 Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286211508/recurso-inominado-ri-348690920208160182-curitiba-0034869-0920208160182-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-42.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-11.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-56.2021.8.26.0114 SP XXXXX-56.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-28.2020.8.16.0182 (Acórdão)