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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0044311-26.2021.8.16.0000 Pinhão 0044311-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Francisco Cardozo Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00443112620218160000_51fbf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DE O PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0044311-26.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIO1. João Daniel Chemin impetrou o presente Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de Emerson Julio Ribeiro em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Execução de Pinhão/PR, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena. O impetrante sustenta que: a) o paciente cumpriu um ano, três meses, e sete dias da pena (até a data de 21.07.2021); b) constam dos movimentos 112, 114 e 116 dos autos de origem que o paciente incorreu em diversas violações da área de recolhimento da tornozeleira eletrônica, porém, inverídicas: para solucionar o problema dos registros de violações, o paciente efetuou diversas ligações para a Central ou Posto Avançado de Monitoramento[1]. Juntou-se ofício[2] do Posto Avançado de Monitoramento acerca do mapa da localidade do paciente nos dias das supostas violações, o que atesta erro nos sinais do equipamento e a não violação do perímetro permitido; c) o Parquet se manifestou pelo não reconhecimento de falta grave acerca de uma das violações[3]; d) sobreveio informação no curso da execução da pena de que o paciente ostenta mais duas condenações, a partir das quais o Ministério Público se manifestou pela unificação e somatória das penas[4], e a regressão do regime para o fechado, medida essa determinada pelo Juízo da Execução; e) o mandado de prisão foi expedido no dia 19.07.2020[5]; f) o paciente vem recebendo condenações referentes à Operação Gasto Livre, quanto à data dos fatos entre 2013-2016, 2013-2015, e 2013-2016, todos acerca de crimes da mesma espécie, no mesmo lapso temporal, e do mesmo modo de execução, o que enseja o reconhecimento do instituto do crime continuado, pelo art. 71, do CP; g) por tais razões, pleiteia a fixação do regime semiaberto ou a continuidade do monitoramento eletrônico; h) de forma preventiva alega que eventual recolhimento do paciente à Cadeia Pública de Guarapuava violaria a Súmula Vinculante nº 56 do STF, uma vez que autorizaria regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei – havendo déficit de vagas, deveria se determinar a saída antecipada do acusado; i) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à continuação da execução de pena em regime mais brando. Requereu-se ordem liminar de habeas corpus para o recolhimento de mandado de prisão mantido o paciente em regime semiaberto com aplicação de monitoramento eletrônico e para o reconhecimento de continuidade delitiva, com a confirmação ao final (mov. 1.1 - TJ). O pleito de liminar de habeas corpus restou indeferido (mov. 13.1 – TJ).A Vara Criminal e anexos da Comarca de Pinhão/PR prestou informação de que ainda não houve decisão acerca das supostas violações de perímetro da tornozeleira eletrônica, com o eventual reconhecimento de falta grave, sendo que, ainda, apenas foi modificado o regime de cumprimento de pena em razão das condenações do paciente, informadas nos autos de execução que, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a detração do período devidamente cumprido, restou pendente o período de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias remanescentes de pena, conforme artigos 33 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal (mov. 115.1 e mov. 16.1 – TJ). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus (mov. 19.1 – TJ). VOTO2. Trata-se de Habeas Corpus em que é impetrante João Daniel Chemin, e paciente Emerson Julio Ribeiro.O artigo , LXVIII, da Constituição da Republica dispõe que a concessão de ordem de habeas corpus é cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".2.1. O impetrante sustenta que a regressão do regime de cumprimento de pena por suposto cometimento de falta grave, ou seja, a violação ao perímetro de monitoração eletrônica, configura constrangimento ilegal (vide mov. 169.1 dos autos de origem). A decisão do Juiz da causa que tratou das faltas graves assinalou o seguinte, naquilo que é significativo (mov. 161.1 dos autos de origem/SEEU):Quanto as violações de evento 112/ 114 e 119, a defesa do executado manifestou-se em evento 130.1, alegando que as violações constantes em evento 112 foram no turno da madrugada enquanto dormia, eis que foi apenas uma descarga de bateria, porém solucionado o problema quando acordou, e as de evento 114 e 119 ocorreram por falta de energia na localidade. Alegou ligou para Empresa Pública (Protocolo nº. 1611019760408776), para prestar informações dos ocorridos, sendo orientado que resolveriam os problemas das quedas de energia, e por conta da falta de energia o apenado ficou fora da área de cobertura, porém tentou realizar as ligações para central de monitoramento eletrônico, temendo ser punido por fatos alheios a sua vontade, pugnando assim pela homologação da justificativa, requereu a progressão para o regime aberto e pugnou pela unificação da pena, com a manutenção do regime semiaberto. [...] em evento 143.1 a defesa do executado junto registro das ligações supostamente realizadas à Central de Monitoramento, a fim de justificar as violações de evento 114 e 119. [...] com relação as violações de evento 95/ 112/114/119 oficie-se o DEPEN para que encaminhe o diário de monitoração do sentenciado no período de fevereiro a março, vez que, a despeito de fixação do regime fechado para cumprimento de pena pelo executado, verifica-se que resta pendente a análise quanto o reconhecimento do cometimento de falta grave, o que ensejaria alteração da data-base, para eventual concessão dos benefícios executórios ao apenado, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação do DEPEN, manifeste-se o Ministério Público com urgência. Ainda, com relação a violação de evento 150, intime-se a defesa do executado a fim de que apresente justifica no prazo de 05 (cinco) dias. É necessário ressaltar que ainda não houve decisão do Juízo da execução quanto ao suposto cometimento de falta grave por violações de perímetro da tornozeleira eletrônica, e, por conseguinte, a mudança de data-base para concessão de benefícios ao paciente durante a execução da pena. Assim, não se visualiza constrangimento ilegal a ser amparado na via do habeas corpus.2.3. Sustenta-se na impetração que o paciente vem recebendo condenações referentes à Operação Gasto Livre, acerca da data dos fatos entre 2013-2016, 2013-2015, e 2013-2016, todos acerca de crimes da mesma espécie, no mesmo lapso temporal, e do mesmo modo de execução, o que enseja o reconhecimento do instituto do crime continuado, pelo art. 71, do CP.Verifica-se que está pendente de análise o recurso de Agravo em Execução já interposto pelo impetrante no dia 19/07/2021, que trata da mencionada questão relativa ao reconhecimento de crime continuado (movimentação nº 162.1 do processo migrado ao SEEU de nº: 0000703-95.2020.8.16.0134).Quanto a esse ponto, o Juízo da execução se posicionou no seguinte sentido (mov. 161.1 dos autos de origem):Dos elementos que constam nos autos, verifica-se que nos autos de ação penal 0000387- 87.2017.8.16.0134 houve registro da prática de apropriação indébita previdenciária por 45 vezes, cometido entre os de 2013 a 2016, ao contrário nos autos de ação penal nº 0001069-08.2018.8.16.0134 o executado fora condenado pela pratica do artigo , incisos I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, por 37 (trinta e sete vezes), na forma do artigo 69, do Código Penal, entre os dias 12.06.2013 a 20.11.2015, e por fim, nos autos de Ação Penal nº 0002855-24.2017.8.16.0134 houve registro da prática do crime artigo , incisos I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, por 12 (doze), na forma do artigo 71 c/c 69, do Código Penal, ocorrido no dia 06 de janeiro de 2014, no dia 08 de janeiro de 2014, no dia 11 de março de 2013, e no dia 03 de novembro de 2016. Em que pese estas condenações nos autos nº 0001069-08.2018.8.16.0134 e 0002855- 24.2017.8.16.0134 digam respeito a delitos da mesma espécie, praticados em semelhante modus operandi e em datas próximas, nada indica tenham, entre si, decorrido de unidade de designo por parte do agente. Pelo contrário. Despontaram como crimes independentes, tanto que julgados em diferentes ações penais, inobservado o aproveitamento das circunstâncias do primeiro à prática do último, decorrendo em realidade da aspiração do apenado em atacar o patrimônio alheio de modo reiterado. Assim, da ausência de freios inibitórios e, última análise, da habitual delinquência do recluso, merece tratamento penal mais rigoroso diante do elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento, demonstrada a utilização da senda criminal como meio de vida, revelando-se equivocada a concessão do benefício do continuísmo nos termos postulados. Nesse sentido, certo é que “a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado". (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017). Oportuno frisar que, além da implementação dos requisitos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, exige-se que entre as condutas haja ligação de tal modo que se possa evidenciar que as investidas subsequentes não passaram de mera continuação da originária, na esteira do que preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Denota-se que a decisão afastou o reconhecimento do crime continuado em razão do entendimento pela configuração de delitos autônomos, com desígnios independentes entre si, além de demonstrada a habitualidade delitiva por parte do paciente.Como se observa, para se chegar a uma conclusão acerca da ocorrência de crime na modalidade continuada ou não, seria necessário apreciar de forma mais complexa e aprofundada o contexto probatório. Ocorre que via restrita do habeas corpus não é o caso de apreciar este fundamento, dado que implica exame probatório.2.4. O impetrante busca a fixação do regime semiaberto ou a continuidade do monitoramento eletrônico, e aponta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à continuação da execução de pena em regime mais brando.Por fim, de forma preventiva, o impetrante alega que eventual recolhimento do paciente à Cadeia Pública de Guarapuava violaria a Súmula Vinculante nº 56 do STF, uma vez que autorizaria regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei – havendo déficit de vagas, deveria ser determinada a saída antecipada do acusado.Em relação a regressão de regime, a decisão do Juízo da execução diz o seguinte (mov. 161.1 dos autos de origem):Em evento 70.1 sobreveio aos autos nova condenação do executado nos autos de ação penal 0001069-08.2018.8.16.0134, a uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos. [...] Posteriormente sobreveio aos autos nova Guia de Execução definitiva do executado, dos autos de ação penal 0002855-24.2017.8.16.0134, em que fora condenado a pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (evento 136.1) [...] Com relação ao regime de pena, destaca-se que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, e caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. [...] Posto isto, consoante determina o artigo 111 da LEP, procedo a unificação das penas impostas ao reeducando em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, em regime fechado remanescentes a serem cumpridos.Observa-se que o paciente foi submetido à regressão de regime, porque sobreveio nova condenação no curso da execução penal. Neste caso, houve a unificação das penas e, de acordo com o novo somatório, a modificação do regime de cumprimento.Assim, em que pese a argumentação do impetrante, não se observa ilegalidade objetiva na regressão de regime de cumprimento de pena.Sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como trabalho lícito e residência fixa, não são razões, por si só, suficientes para a modificação de regime, dado que não se verifica o cumprimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execucoes Penais[6]. Com a regressão do paciente ao regime fechado, o recolhimento do paciente em Cadeia Pública não viola a Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal. Vota-se, portanto, para DENEGAR a ordem de Habeas Corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285346273/habeas-corpus-hc-443112620218160000-pinhao-0044311-2620218160000-acordao

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