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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-63.2018.8.16.0162 Sertanópolis XXXXX-63.2018.8.16.0162 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012026320188160162_48d6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - ART. 136, § 3º, DO CP - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA AUTORIANÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONFISSÃO DO RÉU SOBRE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMO FORMA DE EDUCAR O FILHO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORRIGIR O FILHO – INEXISTÊNCIA DO DOLO DO CRIME DE MAUS TRATOSAUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A PERIGO DE VIDA OU SAÚDEIMPOSSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS CORRETIVOS E DISCIPLINARESLAUDO MÉDICO QUE APONTA ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES NA VÍTIMA - VEDAÇÃO AO USO DE SOFRIMENTO FÍSICO OU LESÃO COMO FORMAS DE CORREÇÃO – ART. 18-A DO ECALEI MENINO BERNARDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-63.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.09.2021)

Acórdão

O representante do Ministério Público ofereceu Denúncia contra Edinaldo José Ramos Moreno, como incurso no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, pelos fatos descritos na peça vestibular, in verbis (mov. 12.1): “Fato 01 No dia 24 de junho de 2018, na Dr. José Mangieri, nº 70, o denunciado EDINALDO JOSÉ RAMOS MORENO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima J.G.S.M., seu filho, causando-lhe lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 10 e laudo de lesões corporais fls. 22. Segundo consta dos autos, no dia 24 o denunciado se dirigiu a casa de Tatiane Grasiele da Silva, ex companheira, para buscar filho Quando pegou a criança, desferiu dois tapas no rosto da mesma. Quando questionado pela mãe da criança, o denunciado disse que o menino havia subtraído dinheiro. No dia seguinte (25/06/2018), EDINALDO se dirigiu novamente a residência de Tatiane e levou o menor J.G.S.M. para sua csa. Após um tempo que o denunciado tinha levado a criança, a esposa do mesmo ligou para a Tatiane dizendo que EDINALDO estava muito agressivo com o menino e o levou de volta à casa de Tatiane, ao chegar em casa, a criança apresentava hematomas pelo corpo, causados pela agressão. A vítima informou que o pai o agrediu no rosto, ainda que após a agressão um dente seu caiu. Fato 02 No dia 25 de junho de 2018, o denunciado EDINALDO JOSÉ RAMOS MORENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou as vítimas Tatiane Grasiele da Silva, sua ex companheira, e seu filho J.G.S.M. de lhes causar mal injusto e grave. O denunciado ameaça constantemente as vítimas dizendo que se fizerem algo de que ele não goste, ele vai “matar ou morrer”, “que resolve tudo na bala”. EDINALDO ameaça psicologicamente o filho, que quando sua avó morrer será por culpa do menino. A conduta do denunciado causou na vítima grande temor de concretização da promessa do mal.” Após instrução criminal, a MMª Juíza a quo (i) procedeu à emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuindo definição diversa ao fato 01, condenando o acusado pela prática do delito previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal (maus tratos contra menor de quatorze anos), com incidência de agravante por ser a Vítima descendente do Autor, à pena de 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto, e (ii) absolveu o Réu pelo fato 02 por insuficiência de provas (mov. 92.1). Inconformada com a condenação, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (mov. 99.1), cujas razões (mov. 109.1) estão fundamentadas na inexistência de prova de autoria do crime de maus tratos e, subsidiariamente, ausência de configuração do crime, tendo em vista ter o Apelante usado de “modo motivado e moderado o direito de corrigir o comportamento do filho”, sem expor a Vítima a situação de perigo concreto, não configurando o dolo para prática do crime. O representante do Ministério Público, em suas Contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 114.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo José Kessler, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (mov. 12.1, em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do réu Edinaldo José Ramos Moreno em que postula a absolvição do Acusado pela prática de crime de maus tratos contra o filho. Em que pese as alegações trazidas nas razões recursais, não assiste razão à douta Defesa. Em relação ao pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, este deve ser analisado pelos elementos colhidos no processo. Embora a materialidade não seja objeto do Recurso, salienta-se estar comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 12.3), Relatório Médico da Vítima J. G. S. M. (mov. 12.5), Relatório do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - SIPIA (mov. 12.6) e Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 12.9). A autoria, por outro lado, é certa e recai sobre o Acusado. Em Juízo, a Mãe da Vítima, Tatiane Grasiele da Silva, ouvida como informante, relatou (mov. 85.1): “(...) Que sobre a agressão, seu filho J.G.S.M. havia passado o final de semana com Edinaldo. Que seu filho aparecia em casa com dinheiro, quando perguntava ele dizia que seu pai havia dado. Que ligou para a mulher do pai dele e ela disse que J.G.S.M. dizia para o pai que teria sido a declarante quem tinha dado o dinheiro. Que esclareceu que não tinha dado. Que disse que ele estava na casa dela com dinheiro, então o pai dele foi até lá para esclarecer. Que levou J.G.S.M. para a casa da tia dele e descobriram que o dinheiro era dela, a irmã do pai dele. (...) Que no dia não aconteceu nada, ele apenas conversou e corrigiu J.G.S.M. Que no outro dia ele voltou para pegar J.G.S.M. Que voltou bem alterado e falou que ia conversar com J.G.S.M. na casa dele. Que isso aconteceu na casa dele. Que J.G.S.M. chegou em sua casa e não comentou nada, chegou chorando. Que não quis falar nada. Que a mulher de Edi que ligou para falar que tinha levado J.G.S.M. porque ele estava nervoso. Que no outro dia, quando deu conselho, pois os vizinhos dele chamaram conselho, que Suelen veio falar que era porque J.G.S.M. tinha tentado estuprar o filho dela. Que teria sido por isso que ele bateu nele. Que no domingo dia 24 Edinaldo foi até sua casa buscar J.G.S.M. Que no dia em que ele desferiu dois tapas no rosto de J.G.S.M., foi um dia depois do domingo. Que acredita que foi na segunda, se não estiver enganada, não sendo no domingo. (...) Que depois que J.G.S.M. chegou em sua casa, chorando, não quis falar o que aconteceu e foi dormir chorando. Que o conselho foi até sua residência no dia seguinte e então ele falou para o conselho o que havia acontecido. Que a primeira palavra que ele deu foi para o conselho, não foi nem para a declarante. Que não viu hematomas e marcas de agressão na segunda-feira à noite quando ele chegou. Que foi ver apenas no outro dia cedo, pois ele não quis ir para a escola dizendo que estava com dor. Que perguntado a razão de ele estar com dor e ele mostrou. Que ele mostrou que estava machucado, a perna, as costas, braço e o pescoço. Que J.G.S.M. estava com o dente mole, então já voltou sem o dente. Que ele disse que havia caído quando o pai dele batia nele. Que ele mencionou ter sido por conta de um soco dado na região. Que as ameaças descritas na denúncia se tratam das coisas que J.G.S.M. contava que o pai dizia para ele. (...) Que o pai de J.G.S.M. tinha visitas liberadas, mas não o pegava sempre. Que acontecia mais quando ele procurava o pai. Que J.G.S.M. nunca contou sobre as ameaças serem constantes para ela, antes dos fatos. Que J.G.S.M. é muito fechado. (...) Que a primeira vez que J.G.S.M. falou não foi para ela, mas para o conselho, sendo Natália e Antônio, além de outra mocinha loira de quem não se lembra o nome. (...) Que depois dos fatos o contato dele e do pai acabou. Que o pai dele levou no fórum para fazer exame de DNA, sendo feito e depois que saiu o resultado do teste, J.G.S.M. começou a procurar o pai dele. Que o resultado deu positivo. Que J.G.S.M. começou a procurar o pai dele. Que fez isso para ter mais interação e não foi correspondido. Que depois das agressões J.G.S.M. passou por tratamento psicológico. Que ele apresentou alteração de comportamento, de querer resolver tudo na agressão, brigas. Que teve muita reclamação na escola. Que dentro de casa ele é muito agressivo com as irmãs. Que no domingo ele apenas conversou com J.G.S.M., mas a agressão foi na segunda. Que na segunda-feira Edinaldo voltou a residência da declarante e levou J.G.S.M. para casa dele. Que ele disse que precisava conversar com J.G.S.M. sobre uma coisa que ele tinha feito. Que esta coisa foi o que ela relatou nesta oportunidade. Que eles foram falar sobre isso apenas depois que a situação da agressão teria ocorrido. Que a esposa de Ed comentou que J.G.S.M. teria tentado estuprar o filho dela no banheiro. Que sobre a subtração do dinheiro, comentada, ocorreu no domingo. Que ele teria subtraído o dinheiro de Josislaine. Que isso foi no domingo. (...) Que não é verdade que Josislaine entrou em contato com a declarante, pois quem falou para ela foi o pai dele. Que já tinha chamado a atenção de J.G.S.M. e puxado a orelha dele por causa disso. Que corrigiu o comportamento do filho no domingo. Que os tapas desferidos pelo pai de J.G.S.M. não foram no domingo, mas na segunda. Que quando estava ainda na frente de sua casa, ele deu um tapa em J.G.S.M. Que ele falou que não bateria mais em J.G.S.M. e iria apenas conversar com ele sobre uma coisa que J.G.S.M. já sabia o que era. Que J.G.S.M. já estava em cima da moto dele no momento em que o viu desferir os tapas na criança. Que ele falou o que tinha para falar e já saiu com J.G.S.M. . Que as ameaças não foram para elas, mas para J.G.S.M. . Que no período em que foi casada com Edinaldo, não chegou a vê-lo com arma, mas ele falava muito sobre isso. Que seu ex-marido usava drogas. Que não teve comportamento dele com J.G.S.M., pois quando se separaram J.G.S.M. era pequeno e ele passou a ver J.G.S.M. raras vezes. Que achava que era tudo normal, porém J.G.S.M. falou outra coisa. Que não foi ela quem bateu em J.G.S.M. causando os hematomas do laudo. Que J.G.S.M. tinha marca de botina na perna. Que se fosse ela agressora, J.G.S.M. não teria apontado o pai. Que J.G.S.M. tinha marcas no pescoço como de uma pessoa que teria o erguido. Que não foi a declarante quem causou as lesões descritas. Que sabe que não foi ela.” – transcrição extraída da sentença. A Conselheira Tutelar Katiany Parreira de Freitas, ouvida como testemunha na instrução judicial, narrou em seu depoimento (mov. 85.2): “Que era conselheira Tutelar na época. Que receberam uma denúncia de espancamento. (...) Que encontraram a criança com a avó em casa, pois a mãe estava trabalhando. Que a avó disse ter medo de falar alguma coisa por causa do pai. Que a criança começou a falar sozinha. Que chegou a contar o que aconteceu, mostrou as marcas que ele estava no corpo. Que era avó materna. Que a criança contou que havia ido na casa da tia, onde havia pegado o dinheiro e o pai ficou sabendo, então começou a bater neles. Que só não teria batido mais porque a esposa atual do pai trancou ele no banheiro. Que ele tinha bastante marcas roxas na bunda, na perna, nas costas e ele foi mostrando para eles. Que disse que o pai deu no rosto dele ver que o dente que estava mole chegou a cair. Que não se recorda exatamente, mas acredita que fez esse atendimento três ou quatro dias depois do ocorrido. Que a criança ainda estava com as marcas. Que fez o acompanhamento da criança e da mãe até UBS, sendo que o médico avaliou e tudo. Que foi no final de semana e foram chamados no começo da semana. Que as lesões eram na perna e tinha uma nas costas, na bunda. Que a criança estava tranquila, mas com medo de voltar para casa do pai. Que esse foi o único atendimento realizado envolvendo ele. Que houve acompanhamento, mas com outros conselheiros, pois logo saiu, porque estava de suplente. Que J.G.S.M. prestou depoimento na delegacia. Que ela e a outra conselheira acompanharam esse depoimento. Que tudo que J.G.S.M. havia falado para ela, ele confirmou na delegacia. (...) Que J.G.S.M. chegou a comentar na delegacia que o pai sempre batia nele, dava safanões, dizia que preferia ver ele morto, na cadeira de rodas. (...) Que não se recorda certo qual era o dia da semana, se era uma quinta. Que era começo da semana. Que essa denúncia chegou pelo disque 100. (...) Que no momento em que chegaram na casa da mãe, foram conversar com a avó sobre a denúncia. Que o menino saiu de dentro da casa e veio falar. Que comentou que estava machucado e eles perguntaram do que era, se havia caído. Que ele disse que não, mas que o pai havia batido nele. Que perguntaram a razão e ele falou que tinha pegado um dinheiro no barzinho da tia, uma coisa assim, na casa da tia. Que o pai quis corrigir, não gostou, mas acabou batendo demais. (...) Que no dia estava lá e foi o próprio J.G.S.M. Quem fez o relato do boletim de ocorrência. Que, com ela, essa foi a primeira vez que ocorreu o chamado do conselho tutelar em relação a eles. Que acredita que houveram outros chamados. (...) Que J.G.S.M. não relatou ter sido corrigido pela mãe por conta do dinheiro. Que ele disse que a mãe ficou brava e ligou para o pai a fim de avisar, foi onde o pai chegou, pegou ele e levou para sua casa a fim de corrigir. Que ele não falou que a mãe havia dado puxões de orelha e um corretivo nele. Que em nenhum momento ele disse isso para ele.” – transcrição extraída da sentença. A também Conselheira Tutelar Natália Aparecida Rafael, ouvida como testemunha na audiência de instrução e julgamento, afirmou (mov. 85.3): “Que se recorda sobre o conselho ter sido solicitado em razão de o pai ter agredido a criança. Que foram fazer o atendimento e falaram com Edinaldo. Que a mãe e a avó fizeram os procedimentos legais, sendo o boletim de ocorrência. Que na época o pai alegou que o menino havia roubado alguém, sendo que não teria batido a ponto de espancar, mas tão somente teria corrigido o filho. Que a criança afirmou que o pai lhe bateu. Que a criança disse que o pai havia dado um tapa no rosto dele, tendo caído um dentinho. Que falou com o senhor Edinaldo na época, o qual alegou que não bateu e arrancou o dente dele, mas que o dente estava mole. Que não sabe se ele bateu no rosto do menino, no corpo, tendo algumas coisas que não se recorda pelo decurso do tempo. Que J.G.S.M. afirmou que recebeu o tapa no rosto, sofreu agressão na casa da avó. Que foi na casa de J.G.S.M. Que não se recorda qual teria sido o dia da semana que ele indicou como o dia que ocorreu o fato. Que faziam dias desde a ocorrência quando fez o atendimento do fato. Que faziam poucos dias, acredita. (...) Que quando chegaram lá foi a avó do menino quem relatou a agressão. Que a avó relatou que o menino tinha sido agredido pelo pai. Que a avó ficava mais tempo com as crianças. Que ela narrou um desentendimento ocorrido, onde o pai teria ido até lá e batido no menino, agredido. Que essa agressão ocorreu na casa do menino. Que não foi na casa do pai. Que se lembra de terem sido solicitados na casa da criança, pelos parentes da criança, a respeito de uma agressão. Que a criança tinha sido espancada, tendo o pai batido no rosto e o dentinho da criança caído. Que o pai não afirmou ter dado um tapa ou dente ter caído. Que o pai disse que tinha dado um corretivo no filho, porque ele tinha roubado alguém. Que ele não falou em momento algum que teria dado um tapa no rosto e o dentinho caído. Que essa versão foi dada pelo menino e pela avó. Que acredita ter prestado atendimento outras vezes a criança, mas a respeito de agressão foi a primeira.” – transcrição extraída da sentença. A companheira do Apelante, Suelen Cristina Arantes da Rocha, ouvida como informante, disse (mov. 85.4): “Que no domingo J.G.S.M. estava com eles. Que eles passaram o dia com ele. Que ele foi embora à noite. Que Tatiane ligou para eles perguntando se Edinaldo teria dado algum dinheiro para ele. Que Edinaldo falou que não. Que depois ele começou a falar que foi o tio. Que perguntaram para o tio e ele falou que não. Que então ele disse que tinha encontrado o dinheiro. Que Tatiane chamou eles para irem até lá e quando chegaram, bem na frente do portão tem uma janela que a cozinha dela, sendo que de lá dava para ver que ela estava batendo no menino. Que o menino veio chorando e Tatiane também veio. Que ligaram para Laine, tia de J.G.S.M. Que J.G.S.M. foi até a casa de Laine e os dois conversaram bastante. Que ele falou para Laine que teria pegado o dinheiro na mercearia. Que ele estava chorando muito. Que ele falou para Laine que estava com medo, porque a mãe dele iria matar ele. Que Laine tentou ligar várias vezes para Tatiane a fim de pedir que ela não batesse mais em J.G.S.M. Que ela não conseguiu, mas foi dado o recado pelo Edi. Que chegando lá, Edinaldo conversou com J.G.S.M. Que Edinaldo não bateu nele domingo. Que ele disse para um menino que se aprontasse mais alguma coisa na escola, para a mãe ou para a avó, iria bater nele sim.(...) Que na parte da tarde soube o que J.G.S.M. tinha feito com seu filho. Que tem um menino, na época ele tinha 3 anos. Que ele estava deitado na cama, J.G.S.M. estava com short na metade e ele tinha, estava passando as partes intimas na perna de seu menino. Que foi sua mãe quem viu, na hora. Que ela e Edi não estavam em casa, tinham ido na sua cunhada. Que isso foi no domingo. Que sua mãe contou para sua cunhada na segunda-feira, ela mandou um áudio no Whatsapp. (...) Que quando Edinaldo chegou do serviço, ficou sabendo. Que ele foi na casa de Tatiane e chegando lá, Edinaldo falou com Tatiane. Que ela começou a dar uns tapas nele, assim Edinaldo disse, porque a declarante não estava presente. (...) Que no outro dia cedo, na terça-feira, ligou para Tatiane para perguntar de J.G.S.M. Que ela falou que ele não tinha ido para a escola. Que falou para ela para arrumar em um psicólogo para J.G.S.M. Que ela falou que não tinha tempo e que se eles quisessem ir atrás poderiam. Que quando foi à tarde o conselho já estava atrás de Edinaldo. Que não ligou para Tatiane dizendo que Edinaldo estava agressivo com o menino. Que apenas ligou para falar que estavam indo na Dirce jantar. Que foram jantar na casa da avó dele, depois levaram J.G.S.M. na casa de Tatiane. (...) Que não protegeu J.G.S.M. no banheiro em nenhum momento. Que quando Edinaldo levou ele lá na segunda-feira, até mesmo para pedir desculpas para seu filho, Como J.G.S.M. estava chorando e seu filho tinha três anos, foi ao banheiro com o seu filho. Que não levou J.G.S.M. ao banheiro com ela. Que foi no domingo em que J.G.S.M. pegou o dinheiro na mercearia da tia, que viu Tatiane dar um tapa nele. Que ela e Edinaldo viram. Que no domingo a criança continuou com a mãe. Que viram o menino chorando, mas mesmo assim não interferiram, portanto, a criança continuou na casa da mãe até segunda-feira. Que Edinaldo buscou o J.G.S.M.na casa dele segunda-feira. Que foi a noite. Que buscou J.G.S.M.na escola na segunda-feira de manhã. (...) Que na segunda-feira à noite Edinaldo pegou J.G.S.M. e levou em sua casa, a fim de que pedisse desculpas para seu filho. Que ele devolveu na segunda-feira à noite mesmo. Que depois de tudo isso foram na casa de sua sogra, jantaram e então levaram J.G.S.M. para casa de Tatiane. Que o comportamento de Edinaldo em casa é ótimo. Que nunca presenciou Edinaldo portando arma, mesmo porque jamais aceitaria isso. Que nunca soube de Edinaldo usar entorpecentes, sendo que ele não faz uso de drogas. (...) Que ele tinha um relacionamento normal com um filho. Que J.G.S.M. sempre queria estar com o pai. Que quase todo final de semana ele ia em sua casa. Que não sabe dizer como era o relacionamento de J.G.S.M.com a mãe, porque não convive.” – transcrição extraída da sentença. A Tia da Vítima, Josislaine Regina Ramos Moreno, ouvida na qualidade de informante, relatou (mov. 85.5): “Que os fatos aconteceram em um domingo. Que tem um mercadinho, uma mercearia bem pequena. Que J.G.S.M. sempre estava com ela, pois é muito ligado a ela. (...) Que ele sempre queria ficar para o lado de dentro do caixa, mas ele não sabia ler e nem atender cliente, nada. Que em uma dessas ocasiões, ele pegou, não sabe se foi r$ 70, um dinheiro assim. (...) Que naquele dia à noite Edinaldo perguntou para ela se havia sentido falta de dinheiro dela da mercearia. Que disse para ele que o movimento teria sido fraco naquele dia e percebeu que teria pouco dinheiro, perguntando a razão da indagação. Que ele disse para ela que estava achando que J.G.S.M.pegou o dinheiro dela. (...) Que sabe que no domingo Edinaldo não bateu nele, porque a declarante pediu que ninguém batesse nele. Que, inclusive, Tatiane já havia batido. Que quando ele começou a chorar e a declarante disse para ele que o desculpava, ele começou a chorar muito. (...) Que sabe que no dia seguinte Edinaldo pegou J.G.S.M.na casa da mãe dele. Que sabe em razão de ser família. Que não foi com ele. Que tem certeza que J.G.S.M.não foi agredido da forma que estão falando. Que ele deve ter dado uns tapas, corrigido como pai, para machucar não. Que fala isso por saber que ele não é agressivo, conhecer ele, não sendo capaz de machucar uma criança. Que ele convive com seus filhos. Que ele nunca bateu em J.G.S.M.. Que chegou a perguntar para sua mãe uma vez, pois quando ele era solteiro e sua mãe morava no sítio, o menino ficava mesmo era na casa de sua mãe com ele. Que perguntou para sua mãe se ele bate em J.G.S.M.e sua mãe disse que ele não revelava a mão nele para bater, dando gritos bravos, sendo tudo que ele faz, mas nunca relou a mão para bater. Que não sabe sobre as ameaças. Que tentou ligar para Tatiane e falar para não bater em J.G.S.M., mas ela não atendeu de jeito nenhum. Que prometeu para ele que ninguém bateria nele, pois o dinheiro era dela e só queria que ele não fizesse mais aquilo. Que tentou ligar para a mãe dele, mas ela não atendeu, então falou para Suelen por favor descer lá e falar que não queria que ela bater esse mais hein J.G.S.M., Pois não seria assim que ele iria aprender, mas de forma diferente. Que quem falou para a declarante que Tatiane já havia batido em J.G.S.M., foi ele mesmo, tendo dito para a declarante que a mãe o mataria e bateria ainda mais, porque já havia batido muito nele no domingo. Que foi ele quem falou para ela, isso foi no domingo. Que não tem conhecimento sobre o relato de Edinaldo ter dado um tapa em J.G.S.M.quando foi buscá-lo de moto na casa de Tatiane. Que Edinaldo tinha um relacionamento tranquilo com J.G.S.M.. Que o menino sempre queria ir lá no fim de semana. Que ele é muito ligado a declarante. Que desde o ocorrido até dezembro desse ano, J.G.S.M.têm procurado muito a declarante. (...) Que Edinaldo em nenhum momento teve arma. Que Reginaldo não é usuário, inclusive tem exames que comprovam, pois trocou a carteira recentemente. Que para trocar a carteira de habilitação fez o exame toxicológico. Que ele começou em um emprego novo agora em fevereiro e também teve que fazer o exame. Que o exame não constatou nada de droga. Que ele mudou a letra da carteira e é obrigado a fazer exame toxicológico.” – transcrição extraída da sentença. Por fim, o Réu, interrogado em juízo, declarou (mov. 85.6): “Que esteve com J.G.S.M. no dia 24, em um domingo. Que aconteceu uma situação em que ele apareceu com dinheiro na casa dele. Que foi comunicado sobre a situação pela mãe dele que ligou no celular de sua esposa. Que ligou para sua irmã chorando. Que desceu na casa dele, pegou ele, conversou com a mãe dele. Que a mãe dele já havia batido nele. Que levou ele para conversar com sua irmã. Que sabe que a mãe dele havia batido nele, porque ele mesmo falou. Que ele disse que a mãe dele havia batido nele, mas não disse como. Que viu ela batendo nele. Que quando chegou na frente da casa dela, no portão, a janela Fica de frente para o portão e ela estava batendo nele. Que até falou para ela que não era assim que corrigir um filho, espancando, teria que conversar com o menino. (...) Que pegou o J.G.S.M. e saiu de lá, indo para casa de sua irmã. Que o levou para ele conversar e falar para ela de onde tinha vindo o dinheiro. Que ele contava várias versões. Que o único lugar onde ele estava que poderia ter arrumado esse dinheiro, era na mercearia de sua irmã. Que ele confirmou. (...) Que ele conversou com sua irmã, então levaram ele embora. Que na segunda-feira, ficou sabendo que ele tinha ido na escola, aprontado lá, perdeu o ônibus, então sua esposa levou ele na casa dele. Que à tarde, quando sua esposa chegou do serviço dela, sua sogra falou para ela que ele tinha passado o pintinho no Nicolas. Que Nicolas é o filho de sua esposa que na época tinha três anos. (...) Que desceu hein Tatiane para conversar com ela. Que ela então disse para o declarante que ele fazia do mesmo jeito com as Irmãs em casa. (...) Que Tatiane falou para ele levar J.G.S.M. para pedir desculpas para Nicolas. Que pegou ele e levou em sua casa para pedir desculpas. Que quando estava saindo de lá não deu um tapa nele. Que levou J.G.S.M. para sua casa. Que conversou com ele lá, e mesmo assim ele quis responder o declarante. Que deu uns tapas nele lá. Que bateu nele de tapa. Que acertou na bunda. Que não se lembra certo os lugares. Que não bateu para espancar. Que trabalhava de borracheiro. Que Tatiane relata que ele deu um tapa, um murro na boca do menino. Que trabalhava de borracheiro e tem muita força. Que não é um monstro para bater em seu filho até arrancar um dente dele. Que não bateu no pescoço dele e nem o segurou pelo pescoço. Que Suelen não trancou ele no banheiro ou algo assim. Que Suelen estava dando banho em Nicolas. (...) Que Tatiane foi avisada que eles iriam descer em sua mãe jantar, porque moram ali perto. Que depois deixaram ele na porta da casa dele. Que ele entrou, viu ele entrando. Que então foi embora. Que acredita que foi na terça que o conselho procurou ele. (...) Que gostaria de ter contato com J.G.S.M., mas a mãe dele, pela segunda vez, arrumou uma medida protetiva para que ele ficasse longe do menino. Que fez teste de DNA recentemente. Que ocorreu a pedido do declarante. Que gostaria de viver em paz com sua ex-esposa, mas ela falou para o declarante que não aguenta mais J.G.S.M., por que é um problema na vida dela. Que pediu para ela deixar ele um pouco com o declarante, pois ele já estava indo para a igreja com eles. Que falou que em sua casa Ele não iria ficar na rua como ele fica lá, à vontade, andando de bicicleta, andando para Rua, Souto. Que em sua casa ele teria regras. (...) Que quer que ele seja um homem como declarante é, honesto, trabalhador. O que o exame de DNA foi o declarante quem pediu, a fim de confirmar a paternidade. Que isso foi para tirar uma dúvida que o declarante tinha. Que logo que fizeram exame, ela já deu um jeito de pedir medidas protetivas. Que foi a segunda vez que ela pediu medidas protetivas para um menino em desfavor do declarante. Que não é nenhum Monstro para fazer isso, colocar ele longe do menino. (...) Que não tem porte, nem registro, ou arma. Que o delegado e policiais foram em sua casa cedo e, reviraram, mostraram um papel da ordem para entrar lá dentro, sobre armas e drogas. Que diz que eles poderiam ficar à vontade, que Eles olharam tudo lá e não acharam nada. Que não usa drogas. Que já bebeu. Que já fez exame toxicológico para trocar a letra da carteira, uns meses atrás quase um ano. Que fez outro para entrar em seu novo emprego.” – transcrição extraída da sentença. A prova oral colhida em Juízo corrobora a versão da Vítima de que o Réu foi o responsável pelas agressões reportadas no Sistema de Informações para Infância e Adolescente – SIPIA (mov. 12.6) e comprovadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 12.9). O próprio Apelante, embora tenha alegado que o objetivo não era “espancar” o filho, admitiu ter batido na Vítima para corrigir seu comportamento, acrescendo o fato de que trabalhava como borracheiro e detinha muita força (mov. 85.6). Observo que a acusação feita pelo Réu, sua companheira e sua irmã de que a autoria recairia sobre a Mãe da Vítima não encontra guarida no cotejo probatório, notadamente por ter a Vítima indicado o Apelante como autor das agressões. Subsidiariamente, a Defesa do Acusado alega que o Apelante usou de um regular exercício de direito para corrigir o comportamento do filho, sem expor a Vítima à situação de perigo concreto, inexistindo dolo para prática do crime. Todavia, os elementos probatórios indicam o oposto. Consoante a prova dos autos, entre os dias 24/06/2018 e 25/06/2018, a criança J. G. S. M. furtou a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) da Mercearia de sua Tia e encostou sua genitália no filho de sua Madrasta. Por tais atitudes da criança, o Apelante agrediu seu filho, com a finalidade de corrigir seu comportamento. Ocorre que houve nítido abuso nos meios de correção empregados, notadamente pelo que se extrai do Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 12.9), que relatou apresentar a Vítima escoriações, equimoses e ausência de dente molar após o fato. Nesse ponto, importa referir que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei 13.010, de 2014, batizada como “Lei Menino Bernardo”, veda o uso de castigos físicos ou violência na condução da educação dispensada a crianças e adolescentes: “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; (...).” Acerca do dolo de expor a criança a perigo de vida ou saúde, exigência feita pelo art. 136 do Código Penal, verifica-se sua presença diante do excesso no castigo físico imposto à Vítima, que resultou nas já mencionadas escoriações e equimoses descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 12.9). Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO RELATIVA AO DELITO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 337 DO STJ – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO A DENUNCIADA MARLI – RECURSO DA OUTRA RÉ DESPROVIDO. (...) 2. No crime de maus-tratos para a realização do tipo exige-se apenas que o agente atue com vontade de expor a perigo a vida ou a saúde da vítima ou que assuma o risco de fazê-lo.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC XXXXX-7 - Rel. Campos Marques - j. 26.02.2015. 5) Conclui-se, pelo contexto fático, restar configurada a prática do crime de maus tratos contra a Vítima J. G. S. M., diante do excesso do uso do poder disciplinar – o que afasta a aplicação ao caso do disposto no artigo 23, inciso III e parágrafo único, do Código Penal –, razão pela qual, a condenação do Réu deve ser mantida. Por fim, ante a atividade do Causídico em grau Recursal, Dr. Fábio Cezar Martins (OAB/PR 91.558), fixa-se honorários advocatícios no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com espeque na Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para o fim de manter a Sentença nos moldes em que prolatada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285341193/apelacao-apl-12026320188160162-sertanopolis-0001202-6320188160162-acordao

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