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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

21/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005480420198160110_b4100.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO1.
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Arlei Osni Freire pela prática, em tese, do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2003) conforme a seguinte narrativa fática (mov. 25.1 – autos de ação penal): “No dia 31 (trinta e um) de março de 2019, por volta das 22h30min, no estabelecimento comercial denominado ‘Bar do Bolano’, situado na Avenida Iguaçu, nº 197, Centro, Mangueirinha, o denunciado ARLEI OSNI FREIRE, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenções orientadas à prática delitiva, possuía, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, consistente em: 01 (uma) espingarda, marca Rossi, calibre .32, municiada com 02 (dois) cartuchos. Tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/04), Termos de Depoimentos (fls. 05/06 e 07/08), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 09), Boletim de Ocorrência nº 2019/385173 (fls. 23/26), Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição (fls. 36/39) e Relatório de Autoridade Policial (fls. 41/43). ” A denúncia foi recebida em 07.08.2019 (mov. 34.1), o acusado foi citado pessoalmente (mov. 48.1) e apresentou resposta à acusação por meio de
defensor constituído (mov. 51.1).Em sede de audiência de instrução ouviu-se os policiais militares Ricardo Augusto Figueiró e Alisson Maurício Cardori, bem como as testemunhas de defesa Ivo Sartuti e José Antônio Custódio do Amaral (movs. 79.1/2, 95.1, 143.1/2 – autos originários). Por fim, o acusado Arlei Osni Freire foi interrogado (mov. 143.3 – autos de ação penal). Acusação e defesa manifestaram-se em sede de alegações finais (mov. 147.1 e 152.1, respectivamente – autos de origem). A sentença julgou procedente a ação penal para condenar Arlei Osni Freire, pela prática do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal (mov. 155.1 – autos de ação penal). Arlei Osni Freire interpôs recurso de apelação criminal por meio de sua defesa técnica (mov. 162.1 – autos de ação penal). Sustenta-se, nas razões de apelação, que deve ser reconhecida a nulidade decorrente da ilegalidade da prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial e sem o consentimento do acusado Arlei Osni Freire, de modo que ele deve ser absolvido em razão da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Alega-se também no recurso que no caso de manutenção da condenação, deve ser afastada a agravante da reincidência, uma vez que houve o transcurso do período depurador de cinco anos, e como consequência a pena deve ser fixada no mínimo legal, com a alteração do regime inicial para aberto (mov. 167.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 170.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto é tempestivo conforme
se observa do cotejo entre a data da intimação da defesa técnica do acusado e a data de interposição do recurso (movs. 166 e 167.1, respectivamente – autos originários). Presentes os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de apelação criminal em que figura como apelante Arlei Osni Freire e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O recurso objetiva a reforma da sentença que condenou Arlei Osni Freire pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo.3.1. Arlei Osni Freire sustenta nas razões recursais a necessidade de reconhecer a nulidade decorrente da violação de domicílio, já que a arma foi apreendida na residência dele sem autorização judicial para busca domiciliar e sem a autorização da entrada dos policiais no local.
Afirma-se que o estabelecimento comercial de Arlei Osni Freire é localizado no mesmo imóvel que sua residência, separados por uma porta de acesso.
A sentença consignou o seguinte acerca da hipótese de nulidade decorrente da violação de domicílio (mov. 155.1 – autos originários): “Preliminarmente, a defesa alega que a apreensão da arma deve ser reconhecida nula, na medida em que busca domiciliar se deu de forma ilegal, já que não houve consentimento do réu. Sem razão a tese defensiva. Conforme consta dos autos, os policiais militares realizaram abordagem padrão no estabelecimento do réu e, ao visualizarem a arma de fogo, adentraram a porta que dá acesso à moradia do acusado e efetuaram a apreensão da referida arma. Não obstante, das imagens colacionadas pela própria defesa é possível perceber que a residência fica em um cômodo no interior do estabelecimento comercial, ou seja, está localizada no mesmo imóvel e a visualização do interior da casa é plenamente possível por um espectador posicionado no bar. Apesar de o acusado ter alegado que a porta da casa estava fechada, as palavras dos policiais militares são harmônicas e robustas no sentido de que estava aberta, bem como possuem fé pública, e não há nos autos indícios de que faltaram com a verdade ou agiram para prejudicar o réu. (...) Sendo assim, desnecessário mandado de busca domiciliar, posto que no caso dos autos houve flagrante delito e trata-se de crime permanente. No tocante aos crimes previstos na Lei 10.826/03, o STJ já decidiu que, por se tratarem de delitos de natureza permanente, que se encontram em constante estado de flagrante, é prescindível a autorização do acusado ou ainda autorização judicial para a entrada na residência.(...) Dessa sorte, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ainda em nulidade da apreensão da arma. ”Para a análise do contexto fático em que se deu a apreensão da arma de fogo no caso em tela, convém reproduzir o conteúdo da prova oral transcrita na sentença (mov. 155.1 – autos originários): “A testemunha de acusação Ricardo Augusto Figueiró, policial militar, quando ouvido em juízo (seq. 95.1) afirmou que: realizaram abordagem a um estabelecimento no bar localizado na Avenida Iguaçu em frente à pracinha; que se recorda que fizeram a abordagem e foi localizado no estabelecimento que estava com a porta aberta, em cima de um sofá, uma espingarda; que o indivíduo assumiu a propriedade da arma e, diante dos fatos, foi conduzido juntamente com a arma até a Delegacia de Pato Branco/PR no dia; que a espingarda estava para trás do balcão, no estabelecimento tem uma porta que dá acesso, parede e meia, tinha um sofá atrás, sendo que a porta estava aberta e durante a revista a equipe visualizou a espingarda em cima do sofá; que de pronto Arlei assumiu a propriedade da arma; que o Arlei não apresentou documentos, mas justificou que teria adquirido a espingarda pois estaria recebendo ameaças, seria por motivos de defesa; que Alisson e Klaiton estavam com eles para cumprimento da diligência; que foi o primeiro a visualizar a arma e na sequência os demais também; que ao lado do sofá tinha umas caixas e uns vasilhames vazios de cerveja; que não sabe dizer se onde estava o sofá era um depósito ou fazia parte de uma residência; que ao visualizar as imagens do seq. 51.2, pág. 3, confirma que a espingarda foi encontrada ao lado das caixas de bebida, tinha um sofá, mas não se recorda se era o sofá que aparece ao fundo na foto. Após, a testemunha de acusação Alisson Maurício Cardori, policial militar, quando ouvido em juízo (seq. 143.1) narrou que: a equipe policial ROTAM estava realizando abordagens a esse referido bar, onde estava o proprietário, o senhor Arlei, tinha mais alguns clientes, os quais também foram abordados; que foram feitas revistas em todos os indivíduos e nada de ilícito foi encontrado; que estavam fazendo buscas no interior do bar, momento em que viram uma porta que estava aberta e visualizaram em cima do sofá que ficava de frente para porta uma espingarda; que foi adentrado para o interior do bar e foram localizadas ao lado mais duas munições, além da munição que estava na arma; que na época Arlei era proprietário do bar; que crê que era a residência de Arlei atrás do bar, pois tinha todos os pertences dele; que o sofá fica na continuação do bar; que é um ambiente só, mas tinha essa porta que separava a residência do bar; que ao visualizar as imagens colacionadas a seq. 51.2, confirma ser o bar em que realizam as abordagens; que ao visualizar a foto 3, verifica que está diferente, mas é o mesmo ambiente, pois atrás da porta seria o bar e nos fundos tinha o sofá; que foi visualizada a espingarda em cima do sofá; que a foto está um pouco diferente de como estava no dia; que Arlei confirmou que era de sua propriedade a arma, justificando que há algum tempo vinha sofrendo ameaças e por isso adquiriu a arma de fogo; que Arlei disse que o local era de sua propriedade; que a partir do momento que foi visualizado a arma, não se recorda se foi feita a autorização de busca domiciliar, mas Arlei acompanhou a equipe, inclusive, foi ele quem levou a equipe até os fundos; que antes de entrarem para a parte interna do bar, na residência, foi visualizado de fora o armamento, pois a porta estava aberta. Na sequência, a testemunha de acusação Klaiton Adair dos Santos, policial militar, quando ouvido em juízo (seq. 143.2) declarou que: a equipe ROTAM estava em patrulhamento e optou por fazer abordagem nesse estabelecimento; que foi realizada revista pessoal em todas as pessoas que estavam no local, mas nada foi encontrado; que atrás do balcão havia uma porta aberta e através dessa porta foi possível visualizar que em cima do sofá havia uma espingarda; que a partir desse momento adentraram na residência e foi constatado que tratava-se de uma espingarda calibre .32, sem marca aparente devido ao tempo, mas estava municiada, além disso localizaram dois cartuchos intactos ao lado, numa mesa; que Arlei de pronto assumiu a propriedade da arma e foi encaminhado para procedimentos; que Arlei não apresentou documentação; que a porta estava aberta e assim conseguiram visualizar a arma; que Arlei mencionou que o cômodo, a princípio, era a residência dele. A testemunha de defesa Ivo Sartuti, quando ouvido em juízo (seq. 79.1), disse que: costuma frequentar o bar de Arlei; que estava no bar no dia dos fatos; que os policiais chegaram, realizaram a abordagem, sendo que dois policias entraram na casa do Arlei; que ao visualizar as imagens de seq. 51.2, afirma que até onde sabe ali é um depósito e lá para dentro é a casa de Arlei; que Arlei reside no local; que Arlei abre a porta às vezes; que estava dentro do bar durante a abordagem; que não ouviu os policiais solicitarem para entrar por essa porta e nem ouviu Arlei autorizando a entrada; que não viu onde a espingarda foi encontrada porque estava próximo a parede, só viu que saíram com a espingarda. A testemunha de defesa José Antônio Custódio do Amaral, quando ouvido em juízo (seq. 79.2), afirmou que: frequenta o bar do Arlei; que o bar fica em frente a pracinha; que estava no bar no dia dos fatos; que lembra que os policiais chegaram, realizaram a abordagem, sendo que uns entraram no interior; que ao visualizar as imagens colacionadas na seq. 51.2 confirma que a porta dá acesso à residência; que estava na parte interna do bar; que os policiais entraram e saíram com a espingarda; que não ouviu os policiais pedirem autorização para adentrarem pela porta e nem ouviu Arlei autorizar; que a porta dá acesso à residência de Arlei. Por fim, o réu Arlei Osni Freire durante seu interrogatório judicial (seq. 143.3) sustentou que: que o fato é verdadeiro; que tinha a espingarda na residência; que ganhou essa espingarda de um tio; que não se recorda bem, mas o primeiro policial que depôs, mentiu; que, na verdade, o último policial que depôs também mentiu; que o terceiro policial mentiu um pouco, mas falou um pouco a verdade; que o primeiro policial falou que tinha sido encontrada a arma no depósito, o que é mentira; que o segundo policial falou que a porta estava aberta e avistou a arma em cima do sofá e isso é mentira; que o outro policial que falou que o cartucho estava em cima da mesa falou certo; que essa porta estava fechada; que nessa outra porta que entra na residência tem uma cortina, sendo que os policiais tiraram a cortina; que foram os policiais que dobraram a cortina; que não autorizou a entrada dos policias na residência; que não sabe se teria algum motivo dos policiais mentirem; que não autorizou os policiais, mas eles mandaram ele ficar quieto; que dois policiais entraram reto e, posteriormente, outro o levou até lá também; que não foi responsável por suprimir a numeração; que era uma espingarda calibre .32 e 02 (dois) cartuchos; que uma das munições estava na mesa que o policial falou e a outra estava na espingarda; que não era possível visualizar os objetos de fora; que ao visualizar as imagens de seq. 51.2, confirma que a porta dá acesso ao depósito e então tem outra porta que dá acesso à residência; que a porta seria ao lado das garrafas que estão na prateleira; que a foto dois é da porta aberta, mas ela é mantida fechada; que a foto três refere-se ao depósito, e a segunda porta é por onde entra na residência; que na verdade tinha uma cortina na segunda porta; que essa porta estava fechada; que a porta fica o tempo inteira fechada; que a arma foi encontrada na residência; que falou para os policiais que ali era a residência, todavia, estes mandaram ele ficar quieto e não deixaram ele falar. ”Infere-se que a equipe policial realizou abordagem no bar do acusado. Durante a abordagem, os policiais militares avistaram uma arma de fogo em um sofá por meio de uma porta, que estava localizado nos fundos do bar e dava acesso à residência de Arlei Osni Freire.Destaca-se que todos os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram que a porta estava aberta e por isso visualizaram a arma de fogo, o que vai de encontro a declaração da testemunha Ivo Sarturi ao dizer que às vezes a porta ficava aberta. A versão do acusado, que alegou que a porta estava fechada no momento da abordagem, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido ao longo da instrução penal. Por outro lado, a versão apresentada pelos agentes públicos é coerente e uníssona,. Sobre a validade e relevância dos testemunhos de agentes públicos, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002315-21.2018.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 16.11.2020) APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03)– PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. NULIDADE DO FEITO – PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000784-57.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 16.08.2018) Dessa forma, da leitura do conjunto probatório pode-se considerar provado o fato de que os policiais militares visualizaram a arma de fogo na residência do acusado por meio de uma porta aberta no bar onde realizavam a abordagem.A casa é asilo inviolável do indivíduo e a lei exige que os mandados judiciais de busca e apreensão nos domicílios estejam embasados em fundadas razões, que permitam à autoridade policial, no mínimo, suspeitar da existência dos requisitos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal[1].O artigo , inciso XI, da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Como os policiais depararam com hipótese de flagrante delito, já que visualizaram a arma de fogo no interior da residência, e considerado que o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é permanente, a ação policial está
legalmente permitida.Nesse sentido, o artigo 303, do Código de Processo Penal, afirma
que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ”Sobre a inexistência de violação de domicílio quando há prática de delitos permanentes,
Renato brasileiro de Lima afirma o seguinte: “Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5, XI, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial. ” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2017) De consequência, não é o caso de ilegalidade ou de configuração de violação de domicílio. Na linha dessa conclusão, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE ENTORPECENTES. ART , 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. ARTS. 302, INC. I, E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015367-31.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 03.05.2021) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...). 2. O Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. (...) De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito é do tipo permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 349109 RS 2016/0037068-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) Logo, não se vislumbra a nulidade aventada nas razões recursais, de modo que não é o caso do provimento do recurso nesse ponto. 3.2. Arlei Osni Freire sustenta no recurso que os autos nº 0000304-86.1998.8.16.0021, em que o acusado foi condenado anteriormente, não podem ser utilizados para a configuração da reincidência. Alega-se que já transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a data da prática do crime apurado nos presentes autos, de modo que estaria ultrapassado o período depurador. A sentença realizou a dosimetria da pena da seguinte forma (mov. 155.1 – autos de origem): “1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (0004008-04.2012.8.16.0123); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. De outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, uma vez que o réu foi condenado nos autos 0000304-86.1998.8.16.0021.(...) No presente caso, evidenciada a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, levando em conta que a pena foi fixada no mínimo legal prevista para espécie delitiva, deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea, restando a reprimenda legal provisória fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 4 – Regime da Pena Tratando-se de pena menor de 04 (quatro) anos e considerando que o apenado é reincidente, o regime provisório para cumprimento da pena é o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial foi fixado considerando a reincidência.
5 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da reincidência. Pelo mesmo motivo, não reputo a suspensão condicional da pena, com base no art. 77, I, do Código Penal. ”O artigo 64, inciso I, do Código Penal dispõe o seguinte sobre o período depurador da reincidência:Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;Sobre a definição legal do instituto da reincidência Cezar Roberto Bitencourt afirma o seguinte:“O réu que está sendo julgado e já tem contra si uma sentença condenatória anterior, transitada em julgado após o cometimento do segundo crime, não pode ser considerado reincidente ou primário. Na atual versão da parte geral do Código Penal, porém, somente há referência aos réus reincidentes e não reincidentes. Reincidente é quem pratica um crime após ter transitado em julgado sentença que, no País ou no estrangeiro, condenou-o por crime anterior, enquanto não houver transcorrido cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. ” (Bitencourt, Cezar R. Tratado de direito penal 1 - parte geral. Editora Saraiva, 2020) Assim, a contagem do período depurador da reincidência se dá a partir da extinção da pena decorrente da condenação anterior, e não da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. É também nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVANTE CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Havendo documento nos autos comprovando que na data do novo crime não havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos desde a extinção da pena transitada em julgado por fato anterior, está configurada a reincidência." ( HC 474.512/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 28/11/2018). 2. No caso, a Corte de origem apontou que houve extinção da punibilidade por cumprimento integral de pena pela agravante por delito anterior o qual ocorreu na data de 10/11/2015, tendo voltado a delinquir em 18/3/2016, assim, conforme o art. 64, I do Código Penal, tendo iniciado o prazo do período depurador em novembro de 2015, não houve o transcurso de 5 anos até a data do cometimento do crime em tela, configurando assim a reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 484225 SP 2018/0334579-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2019) Da análise da certidão de antecedentes do apelante Arlei Osni Freire, denota-se que a extinção da pena, decorrente da condenação nos autos nº 0000304-86.1998.8.16.0021, ocorreu somente em 13.01.2015 pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória (conforme atesta a decisão de mov. 16.1 dos autos de Execução nº 0006008-21.2014.8.16.0021, que se referem a ação penal em questão).
A ocorrência de prescrição da pretensão executória não afasta o efeito da reincidência da condenação. Nesse sentido, Cezar Roberto Bitencourt afirma o seguinte:“O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação. Os efeitos dessa prescrição limitam-se à extinção da pena, permanecendo inatingidos todos os demais efeitos da condenação, penais e extrapenais. ” (Bitencourt, Cezar R. Tratado de direito penal 1 - parte geral. Editora Saraiva, 2020) Entre a data da extinção da pena (13.01.2015) e a data do fato posterior (31.03.2019), houve o transcurso de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, de modo que o período depurador de cinco anos não foi atingido. Logo, não é o caso de reforma a sentença em relação ao reconhecimento da agravante da reincidência. Vota-se para CONHECER
da Apelação Crime para NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
[1] Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...).Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285340924/apelacao-apl-5480420198160110-mangueirinha-0000548-0420198160110-acordao/inteiro-teor-1285340928

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 694000 SP 2021/0297297-8