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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2019.8.16.0069 Cianorte XXXXX-05.2019.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00064990520198160069_1954e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à eXECUÇÃO – desconsideração da pessoa jurídica - SENTENÇA DE EXTINÇÃO por PRESCRIÇÃO intercorrente.

1. Alegação de ocorrência de preclusão dos apelados oporem Embargos à Execução – Ausência de manifestação dos sócios quando regularmente citados – Procedente, contudo a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. Alegação de inocorrência da prescrição intercorrente – Procedente - Prescrição afastada – Inexistência de desídia da parte exequente – Pedido de Desconsideração da personalidade jurídica realizado logo após Acórdão que deu provimento aos Embargos de Terceiros que desconstituiu penhora requerida pela exequente – O pedido de desconsideração da pessoa jurídica é um direito potestativo ao interessado e pode ser realizado a qualquer tempo em razão da ausência de prazo decadencial especial.
3. Declarada a nulidade da sentença. Retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FANBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº XXXXX-05.2019.8.16.0069, em face da sentença que declarou a prescrição (mov. 86.1), nos seguintes termos: 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, II e 490 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), resolvo o mérito para pronunciar a prescrição da pretensão executiva da embargada em prejuízo do sócio da executada, ora embargante. Diante da sucumbência da embargada, condeno-a no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Preclusa, exclua-se o sócio da execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformada, a parte exequente, Fanbas Comércio de Combustíveis Ltda., interpôs o presente recurso de apelação (mov. 86.1), alegando, em síntese, que: a. em retrospectiva fática, os Apelados opuseram embargos à execução (mov. 1.1) requerendo a concessão da justiça gratuita, acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, reconhecimento de inexistência da dívida e condenação do Apelante no pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, sendo que a parte Apelante se manifestou no mov. 72.1 reiterando os termos da inicial;b. não concorda com a sentença que acolheu a preliminar de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, pois, em análise dos autos, observa-se que a apelante sempre buscou de todas as maneiras a satisfação de seu crédito;c. preclusão dos apelados oporem embargos à execução, onde alega que, “em que pese não analisada a questão, a matéria pode ser analisa por esta Corte, assim, após ter sido requerido a desconsideração da personalidade jurídica pela parte Exequente no dia 04 de agosto de 2016 (mov. 1.62 autos XXXXX-73.2007.8.16.0069), os Sócios ora Apelados foram intimados para manifestarem quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no dia 23/05/2017 (mov. 17.1) e os mesmos quedaram-se inertes quanto;d. desse modo, após a citação dos sócios e a inércia dos mesmos para se manifestarem no processo de execução de título extrajudicial nº XXXXX-73.2007.8.16.0069 adveio a sentença, determinando a desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos “Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do (s) sócio (s) indicado (s) MARCIO ROBERTO MENEGUIM e JEAN CARLOS MENEGUIN, eis que administrador (es) da sociedade quando de sua irregular dissolução”;e. também foi determinado, no referido processo de execução, que se regularizasse a autuação e demais registros nos seguintes termos: “Considerando-se que já houve citação, pelo prévio entendimento acerca da adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, desde logo cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação, não se olvidando ainda tratar-se de processo codirecionado a sócio (a)(s) da originária executada”;f. os sócios da empresa executada, após citados, segundo o artigo 135 do CPC, teriam o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o pedido requerendo as provas que pretende produzir (ampla defesa e contraditório), todavia, não se manifestaram;g. pela inércia dos Sócios em se manifestarem de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, NO ANO DE 2016, ocorreu a preclusão consumativa da desconsideração, merecendo ser reformada a r. sentença, para declarar a regularidade da inclusão dos sócios no polo passivo da ação;h. quanto ao mérito, aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente;i. esclarece que a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado curso do processo e possui como fundamento o princípio da duração razoável do processo, esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal;j. a recorrente nunca deixou de buscar por todos os meios juridicamente possíveis a satisfação do seu crédito, contudo, não obteve êxito em ultrapassar a blindagem realizada pela empresa executada e os sócios, que mesmo sendo depositário judicial de milhares de litros de combustíveis e veículos, e com a ocorrência de credores preferenciais, ocorre o desbloqueio das alienações a terceiros, fato este que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica da executada; k. assevera que haviam penhoras no processo de execução e que foram desconstituídas com o trânsito em julgado apenas no ano de 2015 (mov. 1.57 do processo de execução) e, assim, antes de pedir a despersonalização, esgotou todos os meios legais para penhora de bens da empresa Executada, frisando em que pese a anotação do Sintegra de Cancelamento constar cancelamento desde 09/2009, não sabemos se essa informação foi inserida em 2009 ou posteriormente, ademais, conforme documento atual (2021) da Receita Federal, consta como ATIVA a situação cadastral da empresa Posto Trevão Ltda (28/06/2019).l. a empresa executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução, diante de alegações que levaram a erro o Magistrado a quo, por entender que não ocorreram diligências por parte da apelante (Fanbas) em localizar bens da executada, até porque a última penhora revogada ocorreu em 2015, e, assim, em menos de um ano, portanto, acolher a tese de prescrição intercorrente é incoerente dentre todas as diligências praticas pela recorrente até 2015, onde ocorreu a desoneração da última penhora e esgotou-se todas as tentativas em obter bens da empresa executada;m. em se tratando do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei não previu prazo especial, prevalecendo à regra da perpetuidade, o qual o direito não se extingue pelo não uso;n. além de sempre ter buscado satisfazer o seu crédito e não obtendo êxito, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão em relação aos Sócios, tendo em vista que não há prazo fixado na legislação para o seu exercício no curso do processo, bem como, não houve paralização por parte da Apelante nos autos para ensejar referida desoneração processual;o. a desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo, para o qual não existe previsão legal de prescrição ou decadência, ou seja, esse exercício não se sujeita a prazo algum, podendo ser realizado a qualquer tempo, não obstante, observa-se que o esgotamento das medidas ocorreu através da decisão de mov. 1.57, em julho de 2015;p. ademais, a fundamentação utilizada para a sentença foram as informações contidas no SINTEGRA, que apontam o cancelamento do cadastro da empresa desde 2009;q. contudo, ocorre que há contradição entre as informações disponibilizadas entre o sistema SINTEGRA e a situação cadastral perante a Receita Federal, que após a sua última atualização cadastral na data de 28/06/2019, consta a empresa como ativa;r. merece reforma a r. sentença, em razão dos fundamentos expressos, tanto o da falta de previsão legal de prazo para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quanto, se assim for o entendimento dos Julgadores, pela não prescrição do requerimento, devido à empresa constar ativa no momento em que foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica nas informações da Receita Federal, assim como pelo fato da Empresa Apelante em momento algum deixar de apresentar diligências nos autos;s. quanto a alegada demora em pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, expõe que a sentença de mov. 86.1, considera ter passado tempo em excesso, porém, a Apelante adquiriu o direito a penhora de bens sob a empresa Executada, bens estes constituídos por três veículos (um Audi A3, um Corolla, Ford-Cargo e 20.000 (vinte mil) litros de gasolina comum), ficando responsável na posição de Fiel Depositário o Sr. Jean Marcio Meneguim, fls. 88, 91, 93 e 96, do mov. 1.33 dos autos XXXXX-73.2007.8.16.0069;t. contudo, nota-se que todos os veículos foram entregues a instituições financeiras (mov. 1.31, fl. 146 dos autos dos autos 0004517- 73.2007.8.16.0069), contrariando a ordem judicial e o encargo de “não abrir mão, sem ordem expressa do MM. Juiz do feito, sob as penas da Lei”, ou seja, em momento algum o Depositário, requestou-se ao Douto Juízo, a entrega dos referidos bens a Terceiros, pois mesmo que houvesse alienação sobre referidos veículos a Empresa Apelante detinha o direito sobre referidos veículos;u. ainda, os 20.000 (vinte mil) litros de gasolina comum, foram entregues a “Bandeira Nacional de Petróleo” (mov. 1.31, fl. 146 dos autos XXXXX-73.2007.8.16.0069), todos estes atos praticados sem obter ordem expressa do MM. Juiz do feito, o que após todos estes fatos, demonstram o descumprimento judicial de Fiel Depositário Judicial;v. após o desvio dos bens penhorados à Terceiros, a Empresa Apelante buscou, de todas as maneiras, novos bens e formas para saldar o crédito existente e, quando constatado que em nome da Empresa Executada não haviam bens passíveis de penhora, teve de resignar-se ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devido ao desvio de finalidade e fuga dos objetivos sociais de uma empresa, e práticas fraudulentas, portanto, nem atenção ao artigo 50 do Código Civil, requereu ao Magistrado a desconstituição da personalidade jurídica da empresa;w. . estabelece o art. 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”;x. em momento algum a Lei refere-se a prazo prescricional para o requerimento, e somente após a pratica de atos fraudulentos, como o desvio dos bens bloqueados que seriam enviados a hasta pública para saldar o crédito da Empresa Apelante, cuja a última desoneração ocorreu em 03 julho de 2015, com a decisão de mov. 1.57, restando apenas a opção de desconsideração da personalidade jurídica;y. desse modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 04/08/2016, em momento algum foi requerido após passar “tempo em excesso”, pois proposto logo após esgotar todas as diligências e decisões no processo de execução que ocorreu em última situação em 03/07/2015, em razão da Lei ser omissa quanto ao prazo para o requerimento, também é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a perpetuidade do direito postulado;z. requer o provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 108.1).Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o Relatório. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. II.1. DA ALEGADA PRECLUSÃO DOS APELADOS EM OPOREM EMBARGOS À EXECUÇÃO Sustenta o apelante a ocorrência de preclusão dos apelados oporem embargos à execução, onde alega que, “em que pese não analisada a questão, a matéria pode ser analisa por esta Corte, assim, após ter sido requerido a desconsideração da personalidade jurídica pela parte Exequente no dia 10/08/2016 (mov. 1.62 autos XXXXX-73.2007.8.16.0069), os Sócios ora Apelados foram intimados para manifestarem quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no dia 23/05/2017 (mov. 17.1) e os mesmos quedaram-se inertes quanto.Desse modo, após a citação dos sócios e a inércia dos mesmos para se manifestarem no processo de execução de título extrajudicial nº XXXXX-73.2007.8.16.0069 adveio a sentença, determinando a desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos “Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do (s) sócio (s) indicado (s) MARCIO ROBERTO MENEGUIM e JEAN CARLOS MENEGUIN, eis que administrador (es) da sociedade quando de sua irregular dissolução”.Também foi determinado, no referido processo de execução, que se regularizasse a autuação e demais registros nos seguintes termos: “Considerando-se que já houve citação, pelo prévio entendimento acerca da adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, desde logo cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação, não se olvidando ainda tratar-se de processo co-direcionado a sócio (a)(s) da originária executada”.Argumenta que os sócios da empresa, após serem citados, segundo o artigo 135 do CPC, teriam o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o pedido requerendo as provas que pretende produzir (ampla defesa e contraditório), todavia, não se manifestaram.Argumenta que pela inércia dos sócios em se manifestarem de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no ano de 2016, ocorreu a preclusão consumativa da desconsideração, devendo ser reformada a r. sentença, para declarar a regularidade da inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Pois bem. Assiste razão a apelante.Em análise dos autos, nota-se que após a citação dos sócios, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, decidida nos autos de execução de título extrajudicial nº XXXXX-73.2007.8.16.0069, não houve manifestação no prazo de quinze dias estabelecido no mandado de citação e certidão de citação (mov. 17.1) e não opuseram embargos à execução, contudo, tal situação não impede que se discuta a ocorrência da prescrição, que é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DATA DA ÚLTIMA PARCELA ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.07.2021) (Destaque meu) Desse modo, assiste razão aos apelantes quanto ao fato de que os embargos à execução foram interpostos após o prazo de quinze dias contido no mandado de citação, porém, tal situação não impede que a prescrição possa ser apreciada, como efetivamente foi. II.2. DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Insurge-se a exequente/apelante quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Eclarece que a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado curso do processo e possui como fundamento o princípio da duração razoável do processo, esculpido no art. , LXXVIII da Constituição Federal.Argumenta que nunca deixou de buscar por todos os meios juridicamente possíveis a satisfação do seu crédito, contudo, não obteve êxito em ultrapassar a blindagem realizada pela empresa executada e os sócios, que mesmo sendo depositário judicial de milhares de litros de combustíveis e veículos, e com a ocorrência de credores preferenciais, ocorre o desbloqueio das alienações a terceiros, fato este que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica da executada.Assevera que haviam penhoras no processo de execução e que foram desconstituídas com o trânsito em julgado apenas no ano de 2015 (mov. 1.57 do processo de execução) e, assim, antes de pedir a despersonalização, esgotou todos os meios legais para penhora de bens da empresa executada, frisando, em que pese a anotação do Sintegra de Cancelamento constar cancelamento desde 09/2009, não sabemos se essa informação foi inserida em 2009 ou posteriormente, ademais, conforme documento atual (2021) da Receita Federal, consta como ATIVA a situação cadastral da empresa Posto Trevão Ltda (28/06/2019).Aduz que a empresa executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução, diante de alegações que levaram a erro o Magistrado a quo, por entender que não ocorreram diligências por parte da apelante (Fanbas) em localizar bens da executada, até porque a última penhora revogada ocorreu em 2015, e, assim, em menos de um ano, portanto, acolher a tese de prescrição intercorrente é incoerente dentre todas as diligências praticas pela recorrente até 2015, onde ocorreu a desoneração da última penhora e esgotou-se todas as tentativas em obter bens da empresa executada.Assevera que em se tratando do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei não previu prazo especial, prevalecendo à regra da perpetuidade, o qual o direito não se extingue pelo não uso.Menciona que além de sempre ter buscado satisfazer o seu crédito e não obtendo êxito, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão em relação aos Sócios, tendo em vista que não há prazo fixado na legislação para o seu exercício no curso do processo, bem como, não houve paralização por parte da Apelante nos autos para ensejar referida desoneração processual.Enfatiza que a desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo, para o qual não existe previsão legal de prescrição ou decadência, ou seja, esse exercício não se sujeita a prazo algum, podendo ser realizado a qualquer tempo, não obstante, observa-se que o esgotamento das medidas ocorreu através da decisão de mov. 1.57, em julho de 2015.Ademais, a fundamentação utilizada para a sentença foram as informações contidas no SINTEGRA, que apontam o cancelamento do cadastro da empresa desde 2009, contudo, ocorre que há contradição entre as informações disponibilizadas entre o sistema SINTEGRA e a situação cadastral perante a Receita Federal, que após a sua última atualização cadastral na data de 28/06/2019, consta a empresa como ativa.Entende que merece reforma a r. sentença, em razão dos fundamentos expressos, tanto o da falta de previsão legal de prazo para o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quanto, se assim for o entendimento dos Julgadores, pela não prescrição do requerimento, devido à empresa constar ativa no momento em que foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica nas informações da Receita Federal, assim como pelo fato da Empresa Apelante em momento algum deixar de apresentar diligências nos autos.Ainda, quanto a alegada demora em pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, expõe que a sentença de mov. 86.1, considera ter passado tempo em excesso, porém, a Apelante adquiriu o direito a penhora de bens sob a empresa Executada, bens estes constituídos por três veículos (um Audi A3, um Corolla, Ford-Cargo e 20.000 (vinte mil) litros de gasolina comum), ficando responsável na posição de Fiel Depositário o Sr. Jean Marcio Meneguim, fls. 88, 91, 93 e 96, do mov. 1.33 dos autos XXXXX-73.2007.8.16.0069. Contudo, nota-se que todos os veículos foram entregues a instituições financeiras (mov. 1.31, fl. 146 dos autos dos autos 0004517- 73.2007.8.16.0069), contrariando a ordem judicial e o encargo de “não abrir mão, sem ordem expressa do MM. Juiz do feito, sob as penas da Lei”, ou seja, em momento algum o Depositário, requestou-se ao Douto Juízo, a entrega dos referidos bens a Terceiros, pois mesmo que houvesse alienação sobre referidos veículos a Empresa Apelante detinha o direito sobre referidos veículos.Argumenta, ainda, que os 20.000 (vinte mil) litros de gasolina comum, foram entregues a “Bandeira Nacional de Petróleo” (mov. 1.31, fl. 146 dos autos XXXXX-73.2007.8.16.0069), todos estes atos praticados sem obter ordem expressa do MM. Juiz do feito, o que após todos estes fatos, demonstram o descumprimento judicial de Fiel Depositário Judicial.Diz que após o desvio dos bens penhorados à Terceiros, a Empresa Apelante buscou, de todas as maneiras, novos bens e formas para saldar o crédito existente e, quando constatado que em nome da Empresa Executada não haviam bens passíveis de penhora, teve de resignar-se ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devido ao desvio de finalidade e fuga dos objetivos sociais de uma empresa, e práticas fraudulentas, portanto, nem atenção ao artigo 50 do Código Civil, requereu ao Magistrado a desconstituição da personalidade jurídica da empresa.Estabelece o art. 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Menciona que em momento algum a Lei refere-se a prazo prescricional para o requerimento, e somente após a pratica de atos fraudulentos, como o desvio dos bens bloqueados que seriam enviados a hasta pública para saldar o crédito da Empresa Apelante, cuja a última desoneração ocorreu em 03 julho de 2015, com a decisão de mov. 1.57, restando apenas a opção de desconsideração da personalidade jurídica.Desse modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 04/08/2016, em momento algum foi requerido após passar “tempo em excesso”, pois proposto logo após esgotar todas as diligências e decisões no processo de execução que ocorreu em última situação em 03/07/2015, em razão da Lei ser omissa quanto ao prazo para o requerimento, também é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a perpetuidade do direito postulado.Requer, por fim, o provimento do recurso. Quanto a desídia e o reconhecimento da prescrição intercorrente, nota-se que a mesma não ocorreu, pois, após a juntada da Certidão de trânsito em julgado, datada de 05/08/2015, referente ao Acórdão da Apelação Cível nº 1338210-4 (mov. 1.57), decorrente dos autos de Embargos de Terceiro que desconstituiu a penhora que recaiu sobre os frutos do bem dos terceiros embargantes, cuja ementa se transcreve a seguir, houve a publicação nos autos de execução de título extrajudicial nº 199/2007 referente a sentença, acórdão e trânsito em julgado proferido nos autos de Embargos de Terceiro nº 5326/2010 em 01/03/2016 (mov. 1.58). Apelantes: FAMBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.Apelados: JOSÉ MENEGUIN E PEDRO DE PAULA MENEGHIN.Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRUTOS DO IMÓVEL. PENHORA DE FRUTOS DO IMÓVEL EM QUE OS EMBARGANTES TÊM POSSE INDIRETA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU SEUS SÓCIOS SEJAM OS REAIS BENEFICIÁRIOS DOS VALORES. CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Considerando a concretização do contrato de locação entre os embargantes e o locatário e tendo em vista a ausência de desconstituição da aludida relação da ausência de deveres destes com débitos discutidos em ação executiva em que os aluguéis foram penhorados, correta a sentença que julgou procedente os embargos para desconstituir a referida penhora que recaiu sobre os frutos pertencentes aos terceiros embargantes/apelados. Apelação Cível desprovida. Após, em 10/08/2016, a exequente Fanbas Comércio de Combustíveis Ltda. peticionou (mov. 1.62. fls. 237 à 245), nos autos de execução de título extrajudicial sob o nº 199/2007, que move contra o Posto Trevão Ltda., em decorrência de várias tentativas infrutíferas de receber seu crédito e em razão do desvio de bens penhorados para terceiros, sem qualquer autorização judicial, e, considerando a informação obtida via SINTEGRA de que a empresa executada encerrou suas atividades em setembro de 2009, postulou a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, em razão do encerramento irregular da empresa. Desse modo, ao contrário do entendimento externado na sentença apelada, não houve desídia da exequente, inexistindo a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, como exposto acima, a empresa, após o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento aos Embargos de Terceiro, desconstituindo penhora, procurou dar sequência ao processo executivo com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, inexistindo desídia da mesma.A informação decorrente do Sintegra – Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná, datada de 04/08/2016 (mov. 1.62, fls. 249 do processo de execução de título extrajudicial nº XXXXX-73.2007.8.16.0069), de cessação das atividades da empresa Posto Trevão Ltda., com a informação de cancelado desde 09/2009, apenas justificam, após tentativas de obter o pagamento do seu crédito junto ao executado, que a referida empresa cessou suas atividades de forma irregular.Assim sendo, inexistindo desídia da empresa exequente na busca de seu crédito, cassa-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo, por conseguinte, os autos retornarem ao primeiro grau, a fim de ser dado o regular prosseguimento do processo executivo contra os sócios da empresa que sofreu a desconstituição da personalidade jurídica.Ademais, importante considerar que não há prazo estabelecido em lei para se realizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme pode ser observado pela transcrição a seguir do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É UM DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO E PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.02.2020) (Destaque meu) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PRESENTE INCIDENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ( CPC, ARTIGOS 136 E 1.015, INCISO IV).2. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É UM DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO E PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.3. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ISSO PORQUE O JUÍZO SINGULAR SEQUER ANALISOU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA DAS PARTES (MOVS. 57.1, 63.1 E 65.1). SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA.RECURSO PROVIDO.“(...) Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. (...)” ( REsp 1.312.591/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 1º-7-2013).(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2019) (Destaque meu) Ademais, quanto a alegação da parte apelada de que não se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em autos apartados, em atenção ao que preceitua o atual Código de Processo Civil, noto que assiste razão a parte apelada, porém, quando da citação dos sócios, a exemplo do sócio Jean Carlos Meneguin, conforme consta no mov. 17.1, em 24/05/2017, o qual possuía o prazo de 15 dias para se manifestar, este deixou de se posicionar a respeito, tendo no mov. 23.1, em 25/10/2017, ocorrido nos próprios autos de execução, o reconhecimento, pelo Magistrado a quo, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos seguintes termos, o que não foi objeto de insurgência na oportunidade, motivo pelo qual mantenho o mesmo. Autos n. 4517-73.2007 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Face as inexitosas tentativas de encontrar bens em nome da pessoa jurídica executada, postulou a parte exequente o redirecionamento da execução em detrimento do (a)(s) sócio (a)(s) administrador (a)(es), sustentando que houve dissolução irregular. Instaurado o incidente, citou (aram)-se o (a)(s) sócio (a)(s) apontado (a)(s), que quedou (aram)-se inerte (s).(...) Coaduna-se com a hipótese em tela portanto o caso dos autos. Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do (s) sócio (s) indicado (s) MARCIO ROBERTO MENEGUIM e JEAN CARLOS MENEGUIN, eis que administrador (es) da sociedade quando de sua irregular dissolução. Regularize-se a autuação e demais registros. Considerando-se que já houve citação, pelo prévio entendimento acerca da adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, desde logo cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação, não se olvidando ainda tratar-se de processo co-direcionado a sócio (a)(s) da originária executada.(...) A respeito, transcreve-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica realizada nos próprios autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À OUTRAS EMPRESAS COM DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR EX-SÓCIO DE UMA DELAS QUE TEVE SEUS BENS ATINGIDOS. REJEIÇÃO POR NÃO CABIMENTO DO EXPEDIENTE. INCONFORMISMO FORMALIZADO.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERTINÊNCIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARANDO O AGRAVANTE ILEGÍTIMO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DA FALIDA, INCLUSIVE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES, AINDA, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER ARGUIDAS NO REFERIDO EXPEDIENTE E DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC).- Demonstrando-se que a exceção de pré-executividade visa discutir matérias de ordem pública, nas quais se incluem a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica, desde que não se exija eventual dilação probatória, deve referido expediente ser regularmente processado, com a análise das matérias nele aventadas neste momento processual, eis que as questões fáticas e de direito já restaram apresentadas nos autos.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO POTESTATIVO. NÃO ATINGIMENTO PELA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOROSIDADE DO PROCESSO DE FALÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CAPAZ DE PREJUDICAR A MASSA FALIDA E O DIREITO DOS CREDORES.- “Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento” (STJ. REsp 1180714/RJ). - Inexistindo evidências de que a morosidade do processo falimentar se deu pelos síndicos que atuaram no feito, bem como considerando que tal situação, por si só, não é motivo suficiente para prejudicar o direito dos credores na satisfação de seus créditos, não há o que se falar em prescrição intercorrente.3. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE FALÊNCIA, SEM A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUPOSTO PREJUDICADO. DEFESA POSTERIORMENTE APRESENTADA PELO AGRAVANTE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RESTRITIVO DE SEU PATRIMÔNIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRE EVENTUAL FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º DO NCPC. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/EMBARGOS. QUESTÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NESTA ESFERA RECURSAL. OCORRÊNCIA DE REGULAR CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FALÊNCIAS REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. CONSTATAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A AÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS QUE, MESMO SAINDO DAS SOCIEDADES QUE CONSTITUÍRAM APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONTINUARAM A ADMINISTRÁ- LAS ATRAVÉS DE MANDATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO SÍNDICO.- Perfeitamente possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica no bojo do próprio processo falimentar, sendo desnecessária a instauração de incidente específico para tanto.- A desconsideração da personalidade jurídica pode ser pleiteada nas falências decretadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, ante entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como tal pedido pode ser deferido independentemente de prévia intimação dos terceiros envolvidos, que poderão exercer o regular contraditório posteriormente ou, ainda, em sede recursal.- O comparecimento espontâneo do agravante aos autos, inclusive antes da realização de qualquer ato de contrição ao seu patrimônio, acabou por suprir eventual ausência de citação/intimação, eis que tomou conhecimento da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, apresentando, inclusive, exceção de pré-executividade para defender seus interesses, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa a ensejar a necessidade de reabertura de prazo para apresentação de contraditório.- Tendo o magistrado de origem esclarecido pormenorizadamente as razões pelas quais entendeu ser possível a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não havendo dúvida nos autos sobre o agir fraudulento do agravante, tendo em vista, inclusive, as alegações genéricas apresentadas nas razões recursais, não há razão para a reforma da decisão agravada neste ponto.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.02.2019) (Destaque meu) Desse modo, no caso, não houve prejuízo quanto a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, uma vez que não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, como, também, não houve manifestação do sócio executado sobre a ausência da abertura da desconsideração em incidente em auto apartado, no prazo de 15 dias, conforme contido no Mandado de Citação, por ele recebido no mov. 17.1, em 24/05/2017, dos autos de execução. Assim sendo, não assiste razão a parte apelada quanto a referida alegação. Contudo, considerando a inexistência de desídia por parte do ora apelante, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Sendo assim, diante da fundamentação supra, o Recurso de Apelação merece provimento, vez que não há que se falar em prescrição intercorrente. III.________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente, para o fim de declarar a nulidade da sentença que reconheceu a existência de prescrição intercorrente, determinando, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. ___________________PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais implícita e expressamente tratadas neste recurso.
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