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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 006XXXX-94.2019.8.16.0014 Londrina 006XXXX-94.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

21/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00608379420198160014_4e747.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO ANALISADO. OMISSÃO SANADA.

Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060837-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.09.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº 0060837-94.2019.8.16.0014 ED 2 4º Juizado Especial Cível de Londrina Embargante (s): VILSON RUIZ BRIZ Embargado (s): WELLINGTON LUIZ OLISZIAK Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO ANALISADO. OMISSÃO SANADA. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que concedeu provimento ao recurso interposto pela parte autora. Aduz a parte embargante que a decisão é omissa no que se refere ao dano material fixado, tendo em vista que deixou de considerar um dos orçamentos, o qual apresenta o menor valor. É o relatório. Passo ao voto. Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”, hipóteses essas, que se vislumbra no caso em análise. In casu, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada. Assim, o acórdão passara a constar: Acerca do valor pleiteado a título de danos materiais, houve prova suficiente do prejuízo sofrido. Desta forma, tem-se que a parte autora/recorrente logrou êxito em constituir o direito que alega (art. 373, inc. I do CPC), já que demonstrou os danos e despesas ocasionados pela colisão, de modo que deve ser considerado o orçamento de menor valor, no caso R$6.800,00 de acordo com o documento apresentado na movimentação nº 58.5. Quanto a indenização por danos morais, visto porque, o acidente resultou em lesões físicas a parte autora, ultrapassando, assim, a esfera do mero aborrecimento. Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração os parâmetros acima citados e de acordo com parâmetros desta Corte. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, reformando a sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos da parte reclamante e condenar o reclamado ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-e a partir da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-e a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, concedendo efeitos infringentes para reconhecer a omissão apontada, corrigindo o acórdão no que tange ao valor dos danos materiais, mantendo-se, no mais, o mesmo. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VILSON RUIZ BRIZ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 17 de setembro de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285298979/embargos-de-declaracao-ed-608379420198160014-londrina-0060837-9420198160014-acordao

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