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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001733-45.2020.8.16.0174 União da Vitória 0001733-45.2020.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Guilherme Cubas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017334520208160174_e51bc.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 e 139 DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POSSIVELMENTE NÃO CONFIGURADO. DELITO DE CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÁXIMA, COM CAUSA DE AUMENTO, SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0001733-45.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Apelação Criminal nº 0001733-45.2020.8.16.0174 Juizado Especial Criminal de União da Vitória Apelante (s): GERCIO RIBAS Apelado (s): ELIANE HOINACKI Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 e 139 DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POSSIVELMENTE NÃO CONFIGURADO. DELITO DE CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÁXIMA, COM CAUSA DE AUMENTO, SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. Relatório: Trata-se de ação penal de iniciativa privada movida por Gercio Ribas em face de Eliane Hoinacki, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, na forma majorada, previstos, respectivamente, nos artigos 138 e 139, c/c o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. O MM. Juízo de origem rejeitou a queixa e decretou a extinção da punibilidade do querelado, uma vez que considerou que a procuração não observou as formalidades previstas no art. 44 do Código Penal (evento 74). O querelante interpôs recurso de apelação (evento 84). A querelada e o órgão do Ministério Público com atribuições junto ao MM. Juízo de origem se manifestaram pelo desprovimento do recurso (eventos 104 e 107). Por sua vez, o órgão do Ministério Público com atribuições junto a esta Colenda Turma Recursal requereu a declaração de nulidade da sentença proferida e o consequente declínio de competência para uma das varas criminais da comarca, ante a pena máxima cominada aos delitos (evento 15). Vieram conclusos os autos. Decido. II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, observada, no tocante ao preparo, a concessão, por ora, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme eventos 37.28 e 1.3 dos autos principais). No que diz respeito ao juízo de mérito, todavia a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença recorrida. II.2. Incompetência: Da análise dos autos verifica-se que a sentença proferida deve ser anulada e os autos devem ser remetidos ao MM. Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de origem, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o processo e julgamento dos fatos narrados. Com efeito, segundo narrado na queixa-crime, a querelada praticou os crimes de calúnia e difamação, observada a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal. No entanto, verifica-se que do somatório das penas cominadas o patamar de 02 (dois) anos (art. 61 da Lei n.º 9.099/95) resta superado, pelo que necessário o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Criminais para o processo e julgamento dos fatos narrados. Consigno que, em princípio, não resta configurado o crime de difamação, uma vez que aparentemente a inicial acusatória narra apenas o crime de calúnia. Todavia, ressalto que esta constatação não interfere na conclusão acima exposta, uma vez que, ainda que configurado apenas o crime de calúnia (cuja pena máxima é de 02 anos de detenção), está presente a já citada causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, isto é, prática de crime por meio que facilite a divulgação do ilícito contra a honra, razão pela qual o aumento dela decorrente (um terço) resulta no patamar máximo de 02 anos e 08 meses. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 138, CAPUT E 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO DECÊNDIO - ARTIGO 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EXISTENTE - CRIME CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002678-68.2010.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2011) – destaquei. Assim, ante a incompetência absoluta dos juizados especiais criminais, forçoso reconhecer que a sentença proferida na origem é nula. Por consequência, os autos devem ser remetidos ao juízo criminal comum. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, todavia, com a anulação da r. sentença proferida na origem, com a consequente remessa dos autos ao juízo criminal comum, restando prejudicada a análise do mérito recursal. A título de remuneração pelo serviço prestado pela Defensora Dativa, nomeada neste feito para patrocinar a defesa da querelada, majoro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários então fixados na origem, em atenção à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa fixada por meio da Resolução 015/2019 – SEFA/PGE, elaborada pelo Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 18.664/2015. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERCIO RIBAS, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 17 de setembro de 2021 Guilherme Cubas Cesar Juiz relator
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