jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002357-07.2016.8.16.0119 Nova Esperança 0002357-07.2016.8.16.0119 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Kennedy Josue Greca de Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023570720168160119_003e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 11.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 2016, APÓS TER DECORRIDO O PERÍODO DA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA Nº 797/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO PRORROGARAM O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS, APENAS DISCIPLINARAM A ENTREGA DE ARMAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. ADEMAIS, ARTEFATOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES DE FORMA VOLUNTÁRIA, MAS SIM ENCONTRADOS DURANTE BUSCA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO UTILIZOU DA CONFISSÃO DO ACUSADO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAURIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. TESE JÁ DEBATIDA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA QUE MERECE VALORAÇÃO NEGATIVA EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002357-07.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 20.09.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002357-07.2016.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança, em que é apelante Marcos Leandro Vieira e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Nova Espeança (mov. 150.1 – 1º grau Projudi), na ação penal nº 0002357-07.2016.8.16.0119, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de condenar o réu Marcos Leandro Vieira como incurso nas sanções dos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, absolvendo-o da imputação descrita no artigo 29, caput, da Lei nº 9.605/98, com base no artigo 387, inc. VII, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia (mov. 7.1 – 1º grau Projudi): FATO 01No dia 26 de junho de 2016, por volta das 18h30min, na estrada rural da usina, no município de Floraí/PR, Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado MARCOS LEANDRO VIEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto dolosamente, com o firme propósito de caçar espécimes da fauna silvestre, em área considerada de preservação permanente, e ali, munido de um revólver calibre .22, municiado com 07 (sete) cartuchos intactos e 01 (uma) faca, passou a perseguir, no intuito de apanhar e matar, espécimes pertencentes a fauna silvestre, fazendo-o sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme Boletim de Ocorrência n. 2016/660895 (seq. 1.9), Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e depoimentos prestados. FATO 02Em data, horário e local idênticos ao do FATO 01, o denunciado MARCOS LEANDRO VIEIRA, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, transportava – através do veículo VW/PASSAT, placas AEB-9357 – 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo revolver, calibre .22, marca Rossi, capacidade de 07 (sete) tiros, juntamente com 09 (nove) munições intactas e 2 (duas) deflagradas. Além disso, possuía em sua residência 01 (uma) espingarda de pressão calibre .4.5, sem numeração aparente, 01 (uma) espingarda, tipo cartucheira, sem numeração aparente calibre .36, 01 (um) munição de arma de fogo calibre .32 e 01 (uma) munição de arma de fogo calibre .36, marca CBC, conforme Boletim de Ocorrência n. 2016/660895 (seq. 1.9), Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e depoimentos prestados. Ao apelante Marcos Leandro Vieira fora aplicada pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Em suas razões de apelo (mov. 167.1 – 1º grau Projudi), o recorrente Marcos Leandro Vieira pleiteia, em síntese: (i) a absolvição ante a ausência de provas para amparar o decreto condenatório; (ii) a extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da abolitio criminis temporária; (iii) a valoração da atenuante da confissão espontânea; (iv) o reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 171.1 – 1º grau Projudi). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que se reconheça a atenuante da confissão espontânea (mov. 11.1 – 2º grau Projudi). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. O apelante Marcos Leandro Vieira interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição por ausência de provas para amparar a condenação. Sem razão. Extrai-se dos autos que a materialidade delitiva se encontra devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.9 – 1º grau Projudi); (ii) auto de prisão em flagrante (mov. 35.2 – 1º grau Projudi); (iii) auto de exibição e apreensão (mov. 35.7 – 1º grau Projudi); (iv) laudos periciais (mov. 61.1 e 63.1 – 1º grau Projudi); e (v) prova oral coligida nos autos. A autoria, por sua vez, também recai sobre o ora apelante. Por brevidade, adotam-se os depoimentos muito bem transcritos em sentença condenatória (mov. 150.1 – 1º grau Projudi): “O Policial Militar Ambiental PAULO CESAR FERREIRA, descreveu, em juízo (evento 120.7), em síntese [...] que receberam uma denúncia anônima e que foram até a localidade descrita na denúncia, sendo o local um “banhado”, quando visualizaram fachos de luz e se encaminharam até a estrada rural, onde seria o único caminho que o carro do acusado poderia estar, haja vista que estavam apenas em três policiais; que aguardaram o réu sair da mata e que quando este estava saindo pela estrada rural, abordaram o mesmo, que estava em um VW/Passat e que este estava portando um revólver, sendo que não tinha conhecimento se havia mais alguém com ele; que além dos fachos de luz, escutaram um estampido de tiro e que foram para a estrada rural neste momento; que não sabe se o acusado estava acompanhado no momento da caça e que não haviam animais no carro deste; que o réu não confirmou que estava de fato caçando, alegando que estava vindo de outra localidade e que não estava na região de caça, não confirmando tampouco os disparos; que o acusado alegou estar sofrendo ameaças, motivo pelo qual possuía as armas e as munições, o que geralmente é alegado nessas situações; que o acusado morava bem próximo ao “banhado”, sendo logo para cima; que a denúncia se referia a caça na região, dando conta de que o acusado era um dos caçadores; que no local há muitos caçadores e que estes geralmente abatem javaporcos e capivaras; que se encaminharam até a residência do suspeito com o intuito de achar mais alguma arma, sendo que alegou o mesmo que antigamente praticava caça, mas que atualmente não; que na casa do suspeito foram encontrados artefatos de caça, sendo munições, espingarda calibre 22, etc., além de aves silvestres e facões; que houve uma denúncia anônima que dizia que era o acusado o caçador e que foi realizada apenas uma abordagem; que em relação aos apetrechos, o acusado realmente admitiu que antigamente era caçador, mas que atualmente não atua mais no ramo, tanto que não foi encontrado animal algum em sua propriedade; que após o ocorrido, não receberam mais denúncias anônimas dando conta de que o réu estaria caçando, ao menos sua equipe; que quanto a espingarda apreendida, sabe que geralmente espingardas de pressão são “abertas” em calibre 22 por caçadores, e que não se recorda se era o caso desta, mas que foi constatada irregularidade na arma, motivo pelo qual foi apreendida. Seguindo, o Policial Militar Ambiental PAULO CÉSAR FERREIRA aduziu em juízo (evento 120.6), em síntese: [...] que nesta cidade há muitas denúncias relativas à prática de caça e que as equipes passaram a intensificar as rondas e patrulhamentos na área, não se recordando o depoente se a abordagem resultou após uma denúncia específica ou se foi em patrulhamento, quando encontraram o acusado no “mato” com uma lanterna, sendo isto típico de quem caça; que em dado momento, abordaram e apreenderam o sujeito; que o animal que geralmente é caçado é paca, mas que também caçam capivaras e outro animais; que os caçadores geralmente usam o que têm em mãos para caçar, sendo que foram encontradas armas de fogo e facas com o réu, e que este disse que realmente caçava e que este era um hobbie que passava de geração em geração; que quem caça são pessoas que costumam caçar há muito tempo e que geralmente o fazem em grupo, sendo que também pode-se usar cães, úteis quando se caçam capivaras, o que, em verdade, leva a crer o depoente que estava caçando pacas, porque exigem silêncio para que consigam caçá-las; que quem caça abate o que estiver perto; que abordaram o acusado próximo à casa deste e que o mesmo disse que caçava e que possuía armas em casa, confessando prontamente; que o réu também disse que possuía armas para se defender, mas que também há denúncias da região que davam conta de que há caça na região e que no momento, de fato o mesmo estava caçando; que na casa do suspeito haviam gaiolas com pássaros silvestres em cativeiro, sendo que é necessária a licença; que quanto a espingarda de pressão, tem-se que a mesma possui é letal, além de que existem aqueles que abrem o cano para calçar calibre 22, mas que acha que não era o caso, mas que em todo caso, optou por levar ao delegado; que acha que não houve abate de animais no dia”. “O Policial Militar Ambiental ALBETO GOUVEIA NASCIMENTO (evento 120.11), afirmou em síntese: [...] que se recorda de terem recebido a denúncia e que chegando ao local indicado, perceberam que havia fachos de luz na mata, próximo do rio, e que a partir disso, optaram por esperar o sujeito na estrada e que, quando foi este avistado, os policiais o abordaram e encontraram no interior de seu veículo um revólver calibre 22 e que, ao ser indagado se havia mais armas de caça, o suspeito disse que sim, indo os agentes para a casa deste, onde encontraram armas e pássaros silvestres, sendo um papa-capim e um canário da terra; que os pássaros aparentavam ser selvagens, e não domesticados, e que encontraram alguns alçapões também, que são armadilhas para pegar passarinhos; que não foi encontrado animal abatido; que geralmente se abatem pacas e porcos-do-mato e, raramente, capivaras; que, ao que se lembra da ação, não se lembra da quantidade, se recordando após ler o boletim, sendo que isso é pelo fato de a equipe se dividir; que nunca receberam outras denúncias envolvendo o réu, mas que este foi denunciado faz tempo”. “O réu MARCOS LEANDRO VIEIRA (evento 140.3), elencou em síntese: [...] que o descrito na denúncia não é verídico, sendo que foi pego armado quando ia para sua casa com seu carro, tanto que quando o pararam o mesmo admitiu estar armado, portando um revólver calibre 22, e ao ser inquirido se possuía outras armas, revelou aos policiais que haviam uma espingarda calibre 32 da marca Boito, tanto que os levou para apreendê-la e que também havia uma outra espingarda, calibre 4.5, de pressão, que é documentada; que a propriedade em questão é da família Gaona e que não mora mais lá e que atualmente está morando em Floraí, na beira da rodovia; que no momento da abordagem havia acabado de tomar banho, estando limpo, e não sujo e que isto se deu aproximadamente das oito e quarenta às nove horas da noite; que seu revólver calibre 22 não tinha registro e nem autorização para porte; que, ao que se recorda, só havia munições no revólver, sendo que as espingardas estavam sem seus cartuchos; que o revólver tem capacidade para sete tiros; que foram apreendidas suas armas de dentro de sua casa e que possui documentação apenas em relação à espingarda de pressão; que nunca teve espingarda de calibre 36 e que apenas deve ter o cartucho da mesma, visto que possuía apenas o revólver, a espingarda de marca Boito e a de pressão; que possui quarenta e três anos e que é amasiado, possuindo uma filha e que é trabalhador rural, mas que mora em uma propriedade cuja dona é sogra de seu patrão; que já respondeu por posse de arma ilegal; que possuía as armas por hobbie, e que não era caçador, tanto que nem possuía cartuchos 32 em sua casa, e que em verdade nunca caçou; que não havia nada em sua geladeira ou freezer, já que a Força Verde revistou e não achou nada”. A eficiência da arma de fogo teve seu resultado assentado nos laudos periciais, constante do mov. 61.1 e 63.1 – 1º grau Projudi. De tais laudos constata-se a potencialidade lesiva do armamento, bem como das munições: Foi encaminhado a este Instituto de Criminalística, com o ofício acima referido o seguinte material:1) – uma espingarda de pressão, calibre nominal “4.5mm”, com numeração de série aparente “1358251”, fabricada na República Popular da China e importado pela Companhia Brasileira de Cartuchos – “CBC”;2) – Uma espingarda tipo cartucheira, calibre “36” (trinta e seis), sem indicação de marca ou de procedência e sem numeração de série aparentes.(...).b) FUNCIONAMENTO E EFICIÊNCIA: Pelos exames e testes necessários de funcionamento observou-se que a arma acima identificada, no estado que se encontra, pode ser utilizada eficientemente para a realização de disparos.(...) b) Funcionamento e eficiência: Submetida esta arma de fogo à prova de disparo, foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, estando a mesma eficiente para a realização de disparos (mov. 63.1 – 1º grau Projudi). Foi encaminhado a este Instituto de Criminalística, com o ofício acima referido o seguinte material:- Um revólver da marca ROSSI, de calibre .22 (ponto vinte e dois) e número de série aparente 228910;- Nove munições de calibre .22 (ponto vinte e dois);- Duas capsulas deflagradas de calibre .22 (ponto vinte e dois).(...).3.1.2 Funcionamento e eficiência: Esta arma de fogo foi submetida à prova de disparo onde foi observado o funcionamento normal de seus mecanismos, se prestando eficiente para disparos.(...).As três munições intactas de calibre .22 (ponto vinte e dois) forma submetidas à prova de tiro no revólver em questão e se prestaram para fins de disparo (mov. 63.1 – 1º grau Projudi). Pelas provas produzidas nos autos, conclui-se que não há como absolver o réu da forma pretendida na apelação. Acerca do assunto, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME Nº 1.651.923-0, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.PROVIMENTO NEGADO.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1651923-0 - Goioerê - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 06.07.2017). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DESCABIDA, VEZ QUE A MESMA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE AUTO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA JUDICIAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES DESCABIDO, VEZ QUE A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.DEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1556480-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 16.03.2017). No tocante aos depoimentos dos policiais militares, estes constituem meio válido e apto a ensejar uma condenação, vez que possuem fé-pública. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”[1]. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão: (...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.(MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91). Este órgão julgador posiciona-se no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)– PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAM QUE O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS OCORREU SOB FUNDADAS RAZÕES – MÉRITO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA, COM DETALHES SOBRE OS HORÁRIOS DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS RÉUS, ALÉM DA APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS PRÓPRIOS PARA SEU FRACIONAMENTO E EMBALAGEM – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO CABIMENTO – CULPABILIDADE EXACERBADA DO AGENTE POR COLOCAR EM RISCO A VIDA DO FILHO NASCITURO – MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE AFERIDOS – NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO “CRACK” E DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALIADA À GRANDE QUANTIDADE DE “MACONHA” JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PARA CADA FATOR NEGATIVO – NÃO OCORRÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003767-43.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 02.08.2018). Portanto, percebe-se que as declarações prestadas em Juízo pelos policiais são harmônicas, dando conta de que o acusado portava e possuía armamentos. Ademais, os crimes de posse ilegal de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo são da espécie perigo abstrato e de mera conduta, tornando irrelevante a propriedade do armamento, bem como a intenção do agente e o resultado em dano ou prejuízo. Nessa linha de raciocínio, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU QUE CONFESSOU O PORTE DA ARMA – REQUERIMENTO PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0006191-76.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019). APELAÇÕES CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003)– APELO DA DEFESA – 1. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 2. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – PORTE DE ARMAS DE FOGO NA MODALIDADE COMPARTILHADA – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o delito de receptação a partir das provas produzidas no decorrer da instrução processual, não prospera o pedido de absolvição. 2. ‘As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente.’ (STJ, HC 352.523/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004811-37.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.07.2020). Pelo exposto, não comporta acolhimento a arguição de haver insuficiência de provas, sendo indubitável a materialidade e a autoria dos delitos, impondo-se a manutenção da condenação. Na sequência a defesa pugna pelo reconhecimento da abolitio criminis temporária. Melhor sorte não lhe assiste. O recorrente aduz ser atípica sua conduta à época dos fatos – 26.06.2016 –, em razão da Portaria 797 de 2011, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. Com o advento da Lei nº 11.706/08, foram alterados os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, possibilitando a entrega de armas de fogo de uso permitido à Polícia Federal. Referidos artigos assim disciplinam: Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Houve uma sucessão de leis postergando os prazos de vigência dos artigos acima reproduzidos, sendo a Lei nº 11.922/09 a última a tratar o assunto, estabelecendo o prazo final de 31 de dezembro de 2009 para vigência do artigo 30. Assim, enquanto durasse o prazo para regularização de armamento pelo possuidor/proprietário, a posse não configurava crime, nisso consistindo a aludida abolitio criminis. Teor diverso possui a Portaria 797/2011, do Ministério da Justiça, a qual tem o objetivo expresso de estabelecer os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização previstas nos artigos 31 e 32, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03 e a Portaria 797/2001-MJ são claros ao especificar que “o ato de entregar espontaneamente arma de fogo é que gera a extinção de punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”, e tem, este sim, prazo indeterminado. Da mesma forma, determinam expressamente o artigo 32 da Lei 10.826/2003 e o artigo 69 do Decreto 7473/2011 que “a boa-fé se presume quanto aos possuidores e proprietários de arma de fogo que entregarem-nas espontaneamente na Polícia Federal”. Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se colhe da ementa abaixo reproduzida: (...) POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. 2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido. 3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 9.12.2010. 4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo. 5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade. 6. Habeas corpus não conhecido.(HC 243.759/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). No mesmo sentido já se manifestou a Colenda Segunda Câmara Criminal: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACUSADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM MARÇO DE 2013. PORTARIA Nº 797/2011, QUE PRORROGOU POR TEMPO INDEFINIDO O PRAZO PARA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS DE FOGO E PREVIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE TAL ENTREGA VOLUNTÁRIA. FLAGRANTE NA MORADIA DO ACUSADO. CONDUTA EM TESE TÍPICA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1144405-6 - Cascavel - Rel. Des. Lilian Romero - Unânime - J. 13.02.2014). Ressalte-se que, segundo consta dos autos, o armamento e munições foram apreendidos durante abordagem, situação que não configura “entrega espontânea”. Assim sendo, não se deve falar em atipicidade da conduta. A defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Razão não lhe assiste. Observa-se que o d. Magistrado a quo deixou de valorar a atenuante ao argumento de que não foi necessária para a formação de seu convencimento, pois as demais provas constantes nos autos foram suficientes para a comprovação dos fatos. In verbis: 1.2.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes).Inocorrem atenuantes. Nem mesmo o decote tocante a eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d) possui espaço neste feito. Isto porque o conteúdo do interrogatório policial e judicial do réu nada acresceu para a elucidação dos fatos. Noutras palavras, os acontecimentos já estavam a contento ilustrados pelas provas coletadas no flagrante, e pelo relato dos policiais, com a apreensão das armas, uma no veículo, outras na morada do agente, pelo que o interrogatório policial ou judicial nada somou, e, portanto, não pode ser valorado positivamente.Aliás, neste mesmo sentido, vem decidindo o STF de longa data. (...).(...).E do teor do arresto, se aparta do voto do Min. Marco Aurélio, que “quanto à confissão espontânea, a razão da atenuante está em colaborar o acusado com a Justiça na elucidação da verdade real. O objetivo fica frustrado quando se tem prisão em flagrante, no caso do tráfico, portando o acusado a droga [...]”. Na mesma linha foi o voto do Min. Luiz Fux, que por sua vez, expôs que “[...] eu também entendo que confissão espontânea e flagrante é contraditório in terminis, não dá para conviver; ou confessa voluntariamente, ou é preso em flagrante. Não fez favor nenhum à Justiça”. Ou seja, o objetivo da atenuante da confissão espontânea é entregar ao acusado um estímulo e mesmo um prêmio (autodelação premiada), com a redução da pena, nos casos em que apresente efetiva contribuição para a elucidação dos fatos, donde se extrairia mérito para fins de decote da reprimenda. Nas hipóteses especialmente de flagrante, como no caso posto, a prova decorrente da situação flagrancial em regra se mostra sólida e bastante à condenação, como aqui visto, quando o agente foi preso com parte do produto do crime, instantes após seu cometimento, pelo que é forçoso concluir que o réu em nada contribuiu para a elucidação dos fatos ao confessar, e, portanto, não há falar em atenuação da sanção penal. E aqui a prova do flagrante foi mais do que suficiente para a condenação, estando acima de qualquer dúvida razoável que pudesse reclamar o emprego da confissão do réu em reforço, para afastar situação nebulosa ou não adequadamente elucidada, capaz então de autorizar atenuação de pena (mov. 150.1 – 1º grau Projudi). Vê-se, portanto, que o Juiz a quo não se valeu das explicações do apelante, já que o acervo probatório foi exauriente, sendo então descabido o reconhecimento da atenuante da confissão. No mesmo sentido é a súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Ainda, pugna o recorrente pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Sem razão. Isto porque, tal tese já foi sedimentada no Supremo Tribunal Federal: AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.(RE 453000, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado em 04/04/2013, acórdão eletrônico, Repercussão Geral - Mérito Dje-194 Divulg 02-10-2013 Public 03-10-2013, g.n.) Ressalta-se, por oportuno, que a valoração negativa de tal circunstância advém da necessidade de punir com mais afinco aqueles que, em completo descaso para com a justiça, optam por reiterar em práticas delitivas e, em razão do princípio da individualização da pena, merecem maior reprovação do que aqueles que são primários. Assim, não se pode falar no decote da supramencionada agravante. Por fim, a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Melhor sorte não lhe assiste. Em razão da reincidência torna-se inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante dispõe o artigo 44, inc. II, do Código Penal. In verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...).II – o réu não for reincidente em crime doloso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, o que não ocorre quando o réu ostenta outras condenações transitadas em julgado pela prática de crime doloso, por não ser tal medida socialmente recomendável nem suficiente à prevenção de novos delitos. (STJ, HC 337.096/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, J. 10/05/2016). Inviável, portanto, a almejada substituição. Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. [1] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. O apelante Marcos Leandro Vieira interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição por ausência de provas para amparar a condenação. Sem razão. Extrai-se dos autos que a materialidade delitiva se encontra devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.9 – 1º grau Projudi); (ii) auto de prisão em flagrante (mov. 35.2 – 1º grau Projudi); (iii) auto de exibição e apreensão (mov. 35.7 – 1º grau Projudi); (iv) laudos periciais (mov. 61.1 e 63.1 – 1º grau Projudi); e (v) prova oral coligida nos autos. A autoria, por sua vez, também recai sobre o ora apelante. Por brevidade, adotam-se os depoimentos muito bem transcritos em sentença condenatória (mov. 150.1 – 1º grau Projudi): “O Policial Militar Ambiental PAULO CESAR FERREIRA, descreveu, em juízo (evento 120.7), em síntese [...] que receberam uma denúncia anônima e que foram até a localidade descrita na denúncia, sendo o local um “banhado”, quando visualizaram fachos de luz e se encaminharam até a estrada rural, onde seria o único caminho que o carro do acusado poderia estar, haja vista que estavam apenas em três policiais; que aguardaram o réu sair da mata e que quando este estava saindo pela estrada rural, abordaram o mesmo, que estava em um VW/Passat e que este estava portando um revólver, sendo que não tinha conhecimento se havia mais alguém com ele; que além dos fachos de luz, escutaram um estampido de tiro e que foram para a estrada rural neste momento; que não sabe se o acusado estava acompanhado no momento da caça e que não haviam animais no carro deste; que o réu não confirmou que estava de fato caçando, alegando que estava vindo de outra localidade e que não estava na região de caça, não confirmando tampouco os disparos; que o acusado alegou estar sofrendo ameaças, motivo pelo qual possuía as armas e as munições, o que geralmente é alegado nessas situações; que o acusado morava bem próximo ao “banhado”, sendo logo para cima; que a denúncia se referia a caça na região, dando conta de que o acusado era um dos caçadores; que no local há muitos caçadores e que estes geralmente abatem javaporcos e capivaras; que se encaminharam até a residência do suspeito com o intuito de achar mais alguma arma, sendo que alegou o mesmo que antigamente praticava caça, mas que atualmente não; que na casa do suspeito foram encontrados artefatos de caça, sendo munições, espingarda calibre 22, etc., além de aves silvestres e facões; que houve uma denúncia anônima que dizia que era o acusado o caçador e que foi realizada apenas uma abordagem; que em relação aos apetrechos, o acusado realmente admitiu que antigamente era caçador, mas que atualmente não atua mais no ramo, tanto que não foi encontrado animal algum em sua propriedade; que após o ocorrido, não receberam mais denúncias anônimas dando conta de que o réu estaria caçando, ao menos sua equipe; que quanto a espingarda apreendida, sabe que geralmente espingardas de pressão são “abertas” em calibre 22 por caçadores, e que não se recorda se era o caso desta, mas que foi constatada irregularidade na arma, motivo pelo qual foi apreendida. Seguindo, o Policial Militar Ambiental PAULO CÉSAR FERREIRA aduziu em juízo (evento 120.6), em síntese: [...] que nesta cidade há muitas denúncias relativas à prática de caça e que as equipes passaram a intensificar as rondas e patrulhamentos na área, não se recordando o depoente se a abordagem resultou após uma denúncia específica ou se foi em patrulhamento, quando encontraram o acusado no “mato” com uma lanterna, sendo isto típico de quem caça; que em dado momento, abordaram e apreenderam o sujeito; que o animal que geralmente é caçado é paca, mas que também caçam capivaras e outro animais; que os caçadores geralmente usam o que têm em mãos para caçar, sendo que foram encontradas armas de fogo e facas com o réu, e que este disse que realmente caçava e que este era um hobbie que passava de geração em geração; que quem caça são pessoas que costumam caçar há muito tempo e que geralmente o fazem em grupo, sendo que também pode-se usar cães, úteis quando se caçam capivaras, o que, em verdade, leva a crer o depoente que estava caçando pacas, porque exigem silêncio para que consigam caçá-las; que quem caça abate o que estiver perto; que abordaram o acusado próximo à casa deste e que o mesmo disse que caçava e que possuía armas em casa, confessando prontamente; que o réu também disse que possuía armas para se defender, mas que também há denúncias da região que davam conta de que há caça na região e que no momento, de fato o mesmo estava caçando; que na casa do suspeito haviam gaiolas com pássaros silvestres em cativeiro, sendo que é necessária a licença; que quanto a espingarda de pressão, tem-se que a mesma possui é letal, além de que existem aqueles que abrem o cano para calçar calibre 22, mas que acha que não era o caso, mas que em todo caso, optou por levar ao delegado; que acha que não houve abate de animais no dia”. “O Policial Militar Ambiental ALBETO GOUVEIA NASCIMENTO (evento 120.11), afirmou em síntese: [...] que se recorda de terem recebido a denúncia e que chegando ao local indicado, perceberam que havia fachos de luz na mata, próximo do rio, e que a partir disso, optaram por esperar o sujeito na estrada e que, quando foi este avistado, os policiais o abordaram e encontraram no interior de seu veículo um revólver calibre 22 e que, ao ser indagado se havia mais armas de caça, o suspeito disse que sim, indo os agentes para a casa deste, onde encontraram armas e pássaros silvestres, sendo um papa-capim e um canário da terra; que os pássaros aparentavam ser selvagens, e não domesticados, e que encontraram alguns alçapões também, que são armadilhas para pegar passarinhos; que não foi encontrado animal abatido; que geralmente se abatem pacas e porcos-do-mato e, raramente, capivaras; que, ao que se lembra da ação, não se lembra da quantidade, se recordando após ler o boletim, sendo que isso é pelo fato de a equipe se dividir; que nunca receberam outras denúncias envolvendo o réu, mas que este foi denunciado faz tempo”. “O réu MARCOS LEANDRO VIEIRA (evento 140.3), elencou em síntese: [...] que o descrito na denúncia não é verídico, sendo que foi pego armado quando ia para sua casa com seu carro, tanto que quando o pararam o mesmo admitiu estar armado, portando um revólver calibre 22, e ao ser inquirido se possuía outras armas, revelou aos policiais que haviam uma espingarda calibre 32 da marca Boito, tanto que os levou para apreendê-la e que também havia uma outra espingarda, calibre 4.5, de pressão, que é documentada; que a propriedade em questão é da família Gaona e que não mora mais lá e que atualmente está morando em Floraí, na beira da rodovia; que no momento da abordagem havia acabado de tomar banho, estando limpo, e não sujo e que isto se deu aproximadamente das oito e quarenta às nove horas da noite; que seu revólver calibre 22 não tinha registro e nem autorização para porte; que, ao que se recorda, só havia munições no revólver, sendo que as espingardas estavam sem seus cartuchos; que o revólver tem capacidade para sete tiros; que foram apreendidas suas armas de dentro de sua casa e que possui documentação apenas em relação à espingarda de pressão; que nunca teve espingarda de calibre 36 e que apenas deve ter o cartucho da mesma, visto que possuía apenas o revólver, a espingarda de marca Boito e a de pressão; que possui quarenta e três anos e que é amasiado, possuindo uma filha e que é trabalhador rural, mas que mora em uma propriedade cuja dona é sogra de seu patrão; que já respondeu por posse de arma ilegal; que possuía as armas por hobbie, e que não era caçador, tanto que nem possuía cartuchos 32 em sua casa, e que em verdade nunca caçou; que não havia nada em sua geladeira ou freezer, já que a Força Verde revistou e não achou nada”. A eficiência da arma de fogo teve seu resultado assentado nos laudos periciais, constante do mov. 61.1 e 63.1 – 1º grau Projudi. De tais laudos constata-se a potencialidade lesiva do armamento, bem como das munições: Foi encaminhado a este Instituto de Criminalística, com o ofício acima referido o seguinte material:1) – uma espingarda de pressão, calibre nominal “4.5mm”, com numeração de série aparente “1358251”, fabricada na República Popular da China e importado pela Companhia Brasileira de Cartuchos – “CBC”;2) – Uma espingarda tipo cartucheira, calibre “36” (trinta e seis), sem indicação de marca ou de procedência e sem numeração de série aparentes.(...).b) FUNCIONAMENTO E EFICIÊNCIA: Pelos exames e testes necessários de funcionamento observou-se que a arma acima identificada, no estado que se encontra, pode ser utilizada eficientemente para a realização de disparos.(...) b) Funcionamento e eficiência: Submetida esta arma de fogo à prova de disparo, foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, estando a mesma eficiente para a realização de disparos (mov. 63.1 – 1º grau Projudi). Foi encaminhado a este Instituto de Criminalística, com o ofício acima referido o seguinte material:- Um revólver da marca ROSSI, de calibre .22 (ponto vinte e dois) e número de série aparente 228910;- Nove munições de calibre .22 (ponto vinte e dois);- Duas capsulas deflagradas de calibre .22 (ponto vinte e dois).(...).3.1.2 Funcionamento e eficiência: Esta arma de fogo foi submetida à prova de disparo onde foi observado o funcionamento normal de seus mecanismos, se prestando eficiente para disparos.(...).As três munições intactas de calibre .22 (ponto vinte e dois) forma submetidas à prova de tiro no revólver em questão e se prestaram para fins de disparo (mov. 63.1 – 1º grau Projudi). Pelas provas produzidas nos autos, conclui-se que não há como absolver o réu da forma pretendida na apelação. Acerca do assunto, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME Nº 1.651.923-0, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.PROVIMENTO NEGADO.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1651923-0 - Goioerê - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 06.07.2017). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DESCABIDA, VEZ QUE A MESMA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE AUTO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA JUDICIAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES DESCABIDO, VEZ QUE A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.DEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1556480-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 16.03.2017). No tocante aos depoimentos dos policiais militares, estes constituem meio válido e apto a ensejar uma condenação, vez que possuem fé-pública. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”[1]. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão: (...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.(MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91). Este órgão julgador posiciona-se no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)– PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAM QUE O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS OCORREU SOB FUNDADAS RAZÕES – MÉRITO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA, COM DETALHES SOBRE OS HORÁRIOS DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS RÉUS, ALÉM DA APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS PRÓPRIOS PARA SEU FRACIONAMENTO E EMBALAGEM – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO CABIMENTO – CULPABILIDADE EXACERBADA DO AGENTE POR COLOCAR EM RISCO A VIDA DO FILHO NASCITURO – MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE AFERIDOS – NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO “CRACK” E DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALIADA À GRANDE QUANTIDADE DE “MACONHA” JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PARA CADA FATOR NEGATIVO – NÃO OCORRÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003767-43.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 02.08.2018). Portanto, percebe-se que as declarações prestadas em Juízo pelos policiais são harmônicas, dando conta de que o acusado portava e possuía armamentos. Ademais, os crimes de posse ilegal de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo são da espécie perigo abstrato e de mera conduta, tornando irrelevante a propriedade do armamento, bem como a intenção do agente e o resultado em dano ou prejuízo. Nessa linha de raciocínio, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU QUE CONFESSOU O PORTE DA ARMA – REQUERIMENTO PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0006191-76.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019). APELAÇÕES CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003)– APELO DA DEFESA – 1. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 2. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – PORTE DE ARMAS DE FOGO NA MODALIDADE COMPARTILHADA – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o delito de receptação a partir das provas produzidas no decorrer da instrução processual, não prospera o pedido de absolvição. 2. ‘As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente.’ (STJ, HC 352.523/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004811-37.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.07.2020). Pelo exposto, não comporta acolhimento a arguição de haver insuficiência de provas, sendo indubitável a materialidade e a autoria dos delitos, impondo-se a manutenção da condenação. Na sequência a defesa pugna pelo reconhecimento da abolitio criminis temporária. Melhor sorte não lhe assiste. O recorrente aduz ser atípica sua conduta à época dos fatos – 26.06.2016 –, em razão da Portaria 797 de 2011, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. Com o advento da Lei nº 11.706/08, foram alterados os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, possibilitando a entrega de armas de fogo de uso permitido à Polícia Federal. Referidos artigos assim disciplinam: Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Houve uma sucessão de leis postergando os prazos de vigência dos artigos acima reproduzidos, sendo a Lei nº 11.922/09 a última a tratar o assunto, estabelecendo o prazo final de 31 de dezembro de 2009 para vigência do artigo 30. Assim, enquanto durasse o prazo para regularização de armamento pelo possuidor/proprietário, a posse não configurava crime, nisso consistindo a aludida abolitio criminis. Teor diverso possui a Portaria 797/2011, do Ministério da Justiça, a qual tem o objetivo expresso de estabelecer os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização previstas nos artigos 31 e 32, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03 e a Portaria 797/2001-MJ são claros ao especificar que “o ato de entregar espontaneamente arma de fogo é que gera a extinção de punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”, e tem, este sim, prazo indeterminado. Da mesma forma, determinam expressamente o artigo 32 da Lei 10.826/2003 e o artigo 69 do Decreto 7473/2011 que “a boa-fé se presume quanto aos possuidores e proprietários de arma de fogo que entregarem-nas espontaneamente na Polícia Federal”. Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se colhe da ementa abaixo reproduzida: (...) POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. 2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido. 3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 9.12.2010. 4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo. 5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade. 6. Habeas corpus não conhecido.(HC 243.759/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). No mesmo sentido já se manifestou a Colenda Segunda Câmara Criminal: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACUSADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM MARÇO DE 2013. PORTARIA Nº 797/2011, QUE PRORROGOU POR TEMPO INDEFINIDO O PRAZO PARA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS DE FOGO E PREVIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE TAL ENTREGA VOLUNTÁRIA. FLAGRANTE NA MORADIA DO ACUSADO. CONDUTA EM TESE TÍPICA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1144405-6 - Cascavel - Rel. Des. Lilian Romero - Unânime - J. 13.02.2014). Ressalte-se que, segundo consta dos autos, o armamento e munições foram apreendidos durante abordagem, situação que não configura “entrega espontânea”. Assim sendo, não se deve falar em atipicidade da conduta. A defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Razão não lhe assiste. Observa-se que o d. Magistrado a quo deixou de valorar a atenuante ao argumento de que não foi necessária para a formação de seu convencimento, pois as demais provas constantes nos autos foram suficientes para a comprovação dos fatos. In verbis: 1.2.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes).Inocorrem atenuantes. Nem mesmo o decote tocante a eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d) possui espaço neste feito. Isto porque o conteúdo do interrogatório policial e judicial do réu nada acresceu para a elucidação dos fatos. Noutras palavras, os acontecimentos já estavam a contento ilustrados pelas provas coletadas no flagrante, e pelo relato dos policiais, com a apreensão das armas, uma no veículo, outras na morada do agente, pelo que o interrogatório policial ou judicial nada somou, e, portanto, não pode ser valorado positivamente.Aliás, neste mesmo sentido, vem decidindo o STF de longa data. (...).(...).E do teor do arresto, se aparta do voto do Min. Marco Aurélio, que “quanto à confissão espontânea, a razão da atenuante está em colaborar o acusado com a Justiça na elucidação da verdade real. O objetivo fica frustrado quando se tem prisão em flagrante, no caso do tráfico, portando o acusado a droga [...]”. Na mesma linha foi o voto do Min. Luiz Fux, que por sua vez, expôs que “[...] eu também entendo que confissão espontânea e flagrante é contraditório in terminis, não dá para conviver; ou confessa voluntariamente, ou é preso em flagrante. Não fez favor nenhum à Justiça”. Ou seja, o objetivo da atenuante da confissão espontânea é entregar ao acusado um estímulo e mesmo um prêmio (autodelação premiada), com a redução da pena, nos casos em que apresente efetiva contribuição para a elucidação dos fatos, donde se extrairia mérito para fins de decote da reprimenda. Nas hipóteses especialmente de flagrante, como no caso posto, a prova decorrente da situação flagrancial em regra se mostra sólida e bastante à condenação, como aqui visto, quando o agente foi preso com parte do produto do crime, instantes após seu cometimento, pelo que é forçoso concluir que o réu em nada contribuiu para a elucidação dos fatos ao confessar, e, portanto, não há falar em atenuação da sanção penal. E aqui a prova do flagrante foi mais do que suficiente para a condenação, estando acima de qualquer dúvida razoável que pudesse reclamar o emprego da confissão do réu em reforço, para afastar situação nebulosa ou não adequadamente elucidada, capaz então de autorizar atenuação de pena (mov. 150.1 – 1º grau Projudi). Vê-se, portanto, que o Juiz a quo não se valeu das explicações do apelante, já que o acervo probatório foi exauriente, sendo então descabido o reconhecimento da atenuante da confissão. No mesmo sentido é a súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Ainda, pugna o recorrente pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Sem razão. Isto porque, tal tese já foi sedimentada no Supremo Tribunal Federal: AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.(RE 453000, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado em 04/04/2013, acórdão eletrônico, Repercussão Geral - Mérito Dje-194 Divulg 02-10-2013 Public 03-10-2013, g.n.) Ressalta-se, por oportuno, que a valoração negativa de tal circunstância advém da necessidade de punir com mais afinco aqueles que, em completo descaso para com a justiça, optam por reiterar em práticas delitivas e, em razão do princípio da individualização da pena, merecem maior reprovação do que aqueles que são primários. Assim, não se pode falar no decote da supramencionada agravante. Por fim, a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Melhor sorte não lhe assiste. Em razão da reincidência torna-se inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante dispõe o artigo 44, inc. II, do Código Penal. In verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...).II – o réu não for reincidente em crime doloso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, o que não ocorre quando o réu ostenta outras condenações transitadas em julgado pela prática de crime doloso, por não ser tal medida socialmente recomendável nem suficiente à prevenção de novos delitos. (STJ, HC 337.096/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, J. 10/05/2016). Inviável, portanto, a almejada substituição. Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. [1] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284529235/apelacao-apl-23570720168160119-nova-esperanca-0002357-0720168160119-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933095 SP 2021/0111350-0

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000201-69.2015.8.04.2300 AM 0000201-69.2015.8.04.2300

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002357-07.2016.8.16.0119 Nova Esperança 0002357-07.2016.8.16.0119 (Acórdão)