jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2020.8.16.0051 Barbosa Ferraz XXXXX-69.2020.8.16.0051 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004956920208160051_033e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL DA AÇÃO, DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE INFORMADA NO CONTRATO. AUTOR QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA E TAMPOUCO JUNTA EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. SANÇÃO AFASTADA.

Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé fixada. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021)

Acórdão

Relatório 1. Decidindo (mov. 48.1) Ação Declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Marilton Gonçalves Mendes em face de Banco Pan S.A., o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, com fundamento no artigo 487 I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente a pretensão inicial do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito e, em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e § 1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Vem daí o recurso de apelação interposto pela parte autora (mov. 54.1) requerendo, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito sustenta que o juízo a quo não teria se atentado ao fato de que muito embora seja existente o contrato, não teria ficado comprovado que a parte autora/apelante efetivamente teve proveito econômico. Afirma que a autora não teria recebido o valor do empréstimo. Discorre a respeito das normas de regulamentação do empréstimo consignado. Assevera que nenhum comprovante de pagamento válido e devidamente assinado pelo autor foi juntado aos autos. Faz alusão a julgados paradigmas e reafirma inexistir prova do proveito econômico obtido pela parte autora. Pontua ser descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores. Defende a configuração do dano moral e a necessidade de ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício. Com as contrarrazões (seq. 58.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. Desnecessária a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não conheço deste ponto do recurso. Isso porque, o pedido já foi deferido em primeiro grau no despacho inicial da ação (mov. 9.1), não sendo posteriormente revogado, persistindo, portanto, a gratuidade da justiça concedida, razão pela qual inexiste interesse recursal neste ponto. 2.1. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 52/54.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – parte beneficiária da assistência judiciária gratuita - decisão de mov. 9.1). 3. A sustentação inicial do autor, aqui apelante, é de que não se recorda de ter realizado referida contratação, tendo sido possivelmente vítima de fraude e, tratando-se de pessoa idosa e de pouca instrução, seria indispensável para a validade da contratação a apresentação de três documentos: i) contrato válido; ii) autorização para averbação junto ao INSS, e iii) prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora. Pugnou pela procedência da ação com declaração de ilegalidade dos descontos, cessação dos descontos e restituição em dobro dos valores já pagos até a data do extrato apresentado e, ainda, condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestando o feito (mov. 25.1), a instituição financeira defendeu, em preliminar, a ausência de delimitação da causa de pedir do autor, a ocorrência da prescrição da pretensão e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a improcedência da ação diante da prova da regularidade da contratação. Juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor (mov. 25.3/25.4), comprovante de residência e cópia dos documentos pessoais do autor, comprovante do Doc realizado e demonstrativo da operação (mov. 18.2/18.3). Após a apresentação de impugnação à contestação (mov. 36.1), e manifestação das partes, sobreveio a sentença de improcedência da ação, entendendo, diante da documentação trazida com a defesa, que “não há dúvidas que a autora realmente celebrou o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos com o requerido” (mov. 48.1). E não obstante a insurgência recursal da parte autora, a improcedência dos pedidos deve ser mantida. Ao contrário do que sustentado pelo autor, restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados não têm origem em hipotética fraude bancária, mas na iniciativa do próprio autor de aderir a empréstimo consignado mediante refinanciamento de dívida anterior. Com efeito, pretendeu o autor/recorrente, em sua petição inicial, a análise do contrato nº 318223996-6 – início em 01/2018 no valor de R$ 1.947,09 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 55,20 – contrato ativo com 26 parcelas descontadas até a data do extrato, referido pacto foi trazido aos autos pelo banco réu (mov. 25.3/25.4). Em relação ao valor do empréstimo que o autor aduz não ter recebido, o banco réu afirmou que referido crédito, no valor de R$ 1.947,09, teria sido liberado mediante TED/DOC para a conta bancária nº 317942 de titularidade da parte autora, mantida na agência nº 00736, do Banco Cooperativa Sicredi S.A., conforme comprovante de envio juntado (mov. 25.5): Não obstante a alegação do autor apelante de que referido documento não se destina à comprovação da disponibilização dos valores, nada disse sobre os dados bancários indicados no contrato, sequer negando que a conta corrente informada lhe pertencesse ou até mesmo juntando o extrato bancário para demonstrar a inexistência de depósito do referido valor em sua conta. Ressalta-se que eventual ausência de disponibilização do montante poderia ser demonstrada através da juntada do extrato de sua conta, documentação protegida por sigilo bancário e que somente poderia ser comprovada pelo próprio autor, inexistindo qualquer elemento de prova a indiciar que a negociação tenha sido fraudulenta, prestigiando terceiro. Conclui-se, portanto, que a documentação juntada aos autos demonstra que a negociação efetivamente se realizou entre as partes, até por se observar que o autor efetuou diversas contratações semelhantes (mov. 1.7), sendo acostumado a esse tipo de negociação. Nessa ótica, por mais que se esteja ciente da existência de grupos criminosos especializados em fraudar aposentadorias, não foi o que se passou na espécie. Diversamente, como visto, o que se tem é uma série de elementos de convicção confirmando que houve contratação de empréstimo consignado entre as partes. Não há que se cogitar de invalidade ou devolução dos valores pagos, máxime diante da disponibilização do crédito ao autor, que, por óbvio, reverteu em seu benefício. Daí resulta que, em razão do quadro fático delineado na presente demanda, urge reconhecer que o acolhimento da pretensão autoral traduziria a chancela do enriquecimento ilícito por parte do Poder Judiciário. Diante do exposto, não há outra alternativa a não ser a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3.1. Por outro lado, ressalvando o entendimento pessoal desta relatoria, no tocante à multa arbitrada a título de litigância de má-fé, justifica-se a revisão da sentença. E assim pela identificação de que, no caso, não houve a alteração da “verdade dos fatos” a que alude o art. 80, II, do CPC. É que o autor sempre ressaltou a possibilidade de existência do instrumento contratual, alertando a respeito de eventual esquecimento sobre a contratação, ainda que arguindo posteriormente uma série de vícios hipotéticos sobre a relação. Nesses casos, a maioria do Colegiado desta 14ª Câmara Cível inclinou-se pela compreensão de ausência de adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção, mas simples exercício de pretensão julgada improcedente. Nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020 - destaquei) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no conhecer parcialmente e na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida apenas no tocante à multa arbitrada a título de litigância de má-fé. Nesse contexto de reforma parcial de sentença, prejudicada a elevação do encargo descrito no art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284473174/apelacao-apl-4956920208160051-barbosa-ferraz-0000495-6920208160051-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX23430795003 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-36.2019.8.07.0004 DF XXXXX-36.2019.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-89.2016.8.16.0182 PR XXXXX-89.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2013.8.13.0388 MG