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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
claudio smirne diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00207002720208160017_fdcdd.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 27.1, em que a Magistrada[1] julgou improcedentes os pleitos formulados nos embargos à execução opostos Casa Matos Instrumentos Musicais Ltda.-ME, nos seguintes termos:
Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido nos embargos à execução.Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador judicial da parte embargada, os quais, considerados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Referido montante será acrescido de correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final previsto no art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença.Com fulcro na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários em favor do curador especial no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Autorizo, desde já, a expedição de certidão para possibilitar a cobrança. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução.
O embargado Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Casa Matos Instrumentos Musicais Ltda.-ME pretendendo o recebimento de créditos oriundos do instrumento particular de contrato de locação de espaço para instalação de quiosque e outras avenças no Catuaí Shopping Center Maringá e os respectivos aditivos contratuais (mov. 1.4/1.7).Relatou, na inicial da ação de execução, que o valor, líquido, certo e exigível inadimplido pela locatária importaria em R$ 74.122,91 (setenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos) relativos aos valores de alugueres e encargos atualizados acrescidos de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios perfazendo o total de R$ 88.947,49 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).Por conseguinte, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, pelo que, inconformada, Casa Matos Instrumentos Musicais Ltda.-ME, interpôs o recurso de apelação cível, alegando em síntese que (seq. 33.1):(i) o título executivo não contém certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-o inexequível, que as cobranças efetuadas não estão previstas no contrato, e, ainda, que existe cláusula condicional expressa, vale dizer, o título carece de força executiva;(ii) afirmou que a incidência de juros, ao contrário do que restou consignado no decisum, deve ter como termo inicial a citação, uma vez que se trata de descumprimento de cláusula contratual, ou seja, é hipótese de responsabilidade civil, nos termos do art. 405 do CC;(iii) relativamente à planilha apresentada pelo apelado, afirmou que o aluguel de dezembro de 2015 foi isentado por liberalidade do locador e a despesa com dedetização não fora comprovada, logo, tais valores não poderiam ser-lhe cobrados culminando, assim, em execução indevida;(iv) os encargos incidentais, a cobrança de aluguel e despesas de satélite, não estão detalhados ou previstas no contrato, tampouco, nos termos aditivos, restando, portanto, obrigação inexequível e ilíquida;(v) por fim, suscitou a omissão na supramencionada planilha de quais são os encargos incidentes, qual a taxa de juros ou a multa empregados, e, qual o índice de correção monetária utilizado, razão pela qual o apelo comporta provimento, e, nesse mesmo viés, que seja invertido o ônus sucumbencial.O Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que (mov. 36.1):(i) preliminarmente, o apelo não merece ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade;(ii) no mérito, afirmou que não se trata de ação de cobrança, de modo que o contrato de aluguel é título hábil para deflagrar a ação de execução, rechaçou as razões expendidas pelo apelante e pugnou pelo desprovimento do apelo, bem como pela majoração da verba honorária nos termos do art. 85 do CPC.É, em síntese, o relatório.



O recurso volta-se contra a sentença que julgou improcedente a pretensão, então, deduzida nos embargos à execução. Inicialmente, deve ser enfrentada a preliminar trazida em contrarrazões de apelo.
Princípio da dialeticidadeAfirma a recorrida que o recurso não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade.Sem razão, porque da leitura do apelo é possível depreender correlação entre os fundamentos trazidos para análise desta Corte e a sentença de primeiro grau.Verifica-se que nas razões recursais há insurgência em relação aos fundamentos da sentença, deduzindo-se fundamentos fáticos e jurídicos para a pretensão de reforma, conforme preconiza o art. 1010, II e III do CPC. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE APRESENTADA PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE TRECHO DE ACÓRDÃO DO STJ, QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA NO SENTIDO DE QUE AOS 11% JÁ FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ACRESCIDOS 1,5%, CORRESPONDENTES A 15% DE 11%. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE SE REVELA ILÓGICA E CONTRA LEGEM (ART. 85, § 2º, DO CPC). (3) SENTENÇA MANTIDA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 17ª C.Cível - 0042504-65.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 10.05.2021).sem grifos no original.
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA NÃO IMPLICA, A RIGOR, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE POSSÍVEL A AFERIÇÃO DO INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. ARTIGO 28, § 1º, III, DA LEI Nº 10.931/04. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. CASO EM QUE, TODAVIA, OS EMBARGANTES FAZEM ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, SEQUER DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REPETIÇÃO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005469-62.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 15.05.2020). sem grifos no original.
Entende-se, portanto, que há dialeticidade nas razões recursais.No mais, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Passa-se à análise do mérito do Apelo.
Título Executivo – certeza, liquidez e exigibilidadeComo se vê, a questão impugnada na apelação cível interposta pela embargante/executada, ora apelante, refere-se à sentença que não acolheu os embargos à execução por ela opostos, sob o fundamento de que existia título executivo hábil para deflagrar o ajuizamento da ação de execução, e, bem por isso, reconheceu a certeza, exigibilidade e liquidez do título, qual seja, o contrato de locação e seus aditivos.Logo, a questão versa sobre a eventual nulidade, e, por consequência, extinção da ação executiva, precisamente, pela argumentação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o referido título, conforme entendimento da apelante, não previa expressamente: a cobrança do aluguel de dezembro de 2015; despesa com dedetização; encargos incidentais; aluguel e despesas de satélite; e, ainda, na planilha apresentada pelo embargado/apelado não continha informações acerca dos encargos incidentes, taxa de juros ou a multa empregadas, e, o índice de correção monetária utilizado.Por conseguinte, dos autos se extrai que as Partes se uniram mediante contrato de locação de espaço para instalação de quiosque e outras avenças no Catuaí Shopping Center Maringá e os respectivos aditivos contratuais (mov. 1.4/1.7 – Autos de execução de título executivo extrajudicial n. 0012651-36.2016.8.16.0017 em apenso), cuja assinatura do contrato originário se deu na data de 28 de fevereiro de 2014, com período de locação por tempo indeterminado.As Partes acordaram no contrato originário, quanto ao valor da locação, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) denominado aluguel mensal mínimo e mais R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) de energia elétrica, e, ainda, alternativamente, ficou ajustado uma outra modalidade de pagamento denominada aluguel percentual correspondente a 1% (um por cento) sobre o faturamento mensal bruto da atividade exercida, com a ressalva que este não poderia ser inferior ao valor pactuado no aluguel mensal mínimo (AMM), entretanto, as duas modalidades de pagamento não seriam cobradas concomitantemente.No primeiro aditivo contratual (mov. 1.5), assinado na data de 24 de junho de 2014, o valor foi reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais – AMM), sem alteração no aluguel percentual.No segundo aditivo contratual (mov. 1.6), assinado na data de 24 de fevereiro de 2015, o valor foi reajustado para R$ 7.000,00 (sete mil reais – AMM) e 6% (seis por cento) para o aluguel percentual, permanecendo a impossibilidade da cobrança simultânea dos alugueres.No terceiro aditivo contratual (mov. 1.7), assinado na data de 11 de novembro de 2015, os valores a título de alugueres não foram reajustados, contudo, fora concedida isenção do pagamento do aluguel referente ao mês de dezembro de 2015, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Desse modo, extrai-se que a contratação foi formalmente realizada e que o autor viu frustrada a relação entabulada ante à falta do cumprimento da obrigação do pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais.No que diz respeito à alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida para o processamento da ação de execução, na sentença hostilizada restou consignado que os documentos apresentados são suficientes para embasar a execução.Nesse contexto, conforme preleciona Cândido Rangel Dinamarco[2], os requisitos fundamentais para configuração da certeza e da liquidez do título executivo são:
Uma obrigação é certa quando perfeitamente identificada e individualizada em seus elementos constitutivos subjetivos e objetivos, ou seja, (a) quanto aos sujeitos ativos e passivos da relação jurídico-material, (b) quanto à natureza de seu objeto e (c) quanto à identificação e individualização deste, quando for o caso. [...] Liquidez é o conhecimento da quantia de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líquida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto ou (b) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessárias ao conhecimento quantum.
A tese recursal tem como objetivo principal o reconhecimento da inexistência de título executivo regular e válido nos termos do art. 784 do CPC, todavia, não há motivos que desconstitua a sentença.E ainda, para que haja o deslinde da questão aduz-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu jurisprudencialmente a força executiva do contrato de locação nas ações de execução de título executivo extrajudicial, à propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 970.755/RS – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. 21.03.2017 – DJe 07.04.2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após ampla análise das provas constantes nos autos, concluíram que houve o devido recebimento das chaves do imóvel, bem como a anuência de que o mesmo estava em perfeitas condições para o uso, o que deu início ao contrato de locação, nos termos da cláusula 3ª, configurando o respectivo contrato, portanto, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Diante desse quadro, constata-se não ser possível a modificação do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Sendo o acórdão recorrido publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que presentes os demais requisitos estabelecidos por esta Corte Superior, como ocorrido na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.228.558/PE – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 08.05.2018 – DJe 21.05.2018) (Sem grifos no original)
Nesse mesmo viés, é o entendimento adotado por esta Câmara Cível em casos análogos ao aqui tratado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSBILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL ENTREGUE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO DE LOCAÇÃO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO. (MAIORIA).1. A sentença proferida em anterior ação de despejo, reconhecendo em seus fundamentos a responsabilidade do locatário e fiadores pelos alugueres que se vencerem até a data da efetiva entrega do imóvel, em que pese consigne em seu dispositivo a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas vencidas até sua prolação, sem apontar qualquer razão para essa limitação, não tem o condão de alterar os termos do contrato de locação firmado pelas partes, não podendo ser considerada como implicar em coisa julgada, porque implicaria em premiar indevidamente o locatário e fiadores quando restituíram o imóvel em data posterior ao julgamento, o que é vedado pelo art. 884/CCv, a qual deve, assim ser interpretada "… a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” em homenagem ao princípio da motivação (§ 3º, art. 489 /CPC).2. A restituição do imóvel ao locador após a sentença de despejo, sem que tenha havido expressa determinação de afastamento da responsabilidade do locatário e fiadores por alugueres vencidos após a sentença, não implica em coisa julgada, facultando-se ao locador exigir a satisfação dos alugueres remanescentes e seus acessórios, com base na previsão contida no instrumento do contrato de locação, que se traduz em título executivo. Apelação Cível à que se dá provimento, por maioria de votos, em quórum ampliado, na forma do art. 942 /CPC, rejeitando-se os embargos à execução com inversão da sucumbência, vencido o relator originário com declaração de voto em separado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023705-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER – Rel. designado p acórdão Juiz Francisco Carlos Jorge- maioria - j. 17.12.2020)
Desse modo, ante a liquidez do título que embasa a execução (contrato de locação), não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada.Portanto, em que pesem as argumentações deduzidas, até porque, não se desincumbiu a apelante, satisfatoriamente, do ônus processual que lhe incumbia, impõe-se o desprovimento do pedido recursal, nesse aspecto, deduzido, reconhecendo-se a necessidade do cumprimento da obrigação relativa ao pagamento dos alugueres inadimplidos e demais encargos, conforme consignado na sentença recorrida.
Juros de mora – termo inicial – relação contratualComo se verifica dos Autos, a apelante suscitou a necessidade da reforma do decisum relativamente ao termo inicial da contagem dos juros de mora ao argumento de se tratar de descumprimento de cláusula contratual, o que, nos termos do art. 405 do CC é o caso de responsabilidade civil contratual, e, assim, os juros devem incidir a partir da citação.Consoante dispõe o art. 397 do Código Civil, em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, a mora se constitui na data do vencimento de cada parcela, in verbis:
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Neste contexto, considerando que as parcelas do contrato de locação decorrem de obrigação positiva e líquida, bem como possuem vencimento em data certa, entende-se que não assiste razão à apelante.O entendimento dominante, em especial do STJ, é de que o termo inicial dos juros de mora deve atender a natureza jurídica da demanda, em situações como a do presente caso, em que se trata de responsabilidade contratual, onde a obrigação é liquida e com prazo pré-determinado a incidência deve se dar a partir do vencimento de cada parcela, à propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. CITAÇÃO. INOPERÂNCIA. 1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. (...) 3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente. ( AgRg no REsp. n. 1.1703.72/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, 03/06/2014, DJe 12/06/2014)
Em igual sentido, esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA – OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS – ART. 397 CÓDIGO CIVIL – PRESTAÇÕES CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO E VALOR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR, 7ª C.Cível, 0037686-88.2013.8.16.0021, Cascavel, Relator Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Unânime, 14.10.2019)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO 01: DA PARTE AUTORA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PARA ADIES INTERPELLAT PRO HOMINE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DEVIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NEGADO – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – CONFORMIDADE COM O PATAMAR ESTIPULADO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02: DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGADA CONTRARIEDADE À LEI NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO – ACOLHIMENTO – DEFESA POR NEGATIVA GERAL – VERBA QUE DEVE SER FIXADA CONFORME PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017 – RECURSO PROVIDO. (TJPR, 6ª C.Cível, 0039583-49.2016.8.16.0021, Cascavel,
Relator Desembargador Marques Cury, Unânime, j. 10.09.2019)
Por conseguinte, encaminhe-se o voto pelo conhecimento do apelo, para o fim de negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos embargos à execução.
Honorários Advocatícios – Grau RecursalComo consequência do não provimento, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador do apelado, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.No caso em apreço, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Assim, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código.
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