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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-94.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00004679420208160021_652f8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU AO REMETENTE SEM O EFETIVO CUMPRIMENTODESTINATÁRIO NÃO PROCURADOINTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. AUTOR NÃO INTIMADO PARA RÉPLICA E CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTOVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIONULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-94.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-94.2020.8.16.0021 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-94.2020.8.16.0021 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): PATRÍCIA ALMEIDA CARVALHO Recorrido (s): HAVAN S.A. Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU AO REMETENTE SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO – DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO – INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. AUTOR NÃO INTIMADO PARA RÉPLICA E CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por PATRICIA ALMEIDA CARVALHO em razão da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTO LTDA e procedente o pedido contraposto. Pretende a autora a reforma da sentença. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais onde alega a autora que sua ex-namorada pegou seus documentos pessoais e os utilizou para abrir um crediário junto a empresa ré, sem o seu conhecimento, tendo realizado diversas compras, as quais teriam iniciado em junho de 2019. Alega que as dívidas contraídas no seu nome resultaram no montante de R$ 9.435,75. Ao final, pretende seja declarado inexigível a cobrança, bem como indenizada por danos morais, na quantia de R$ 11.344,25. Por outro lado, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que as pendências que se encontram em nome da reclamante são dos meses 08/2018 ao mês 03/2019, conforme relatório, não havendo compra no período informado pela autora, a partir de junho 2019, portanto, as cobranças são legítimas. Pugna pela improcedência da ação e, em pedido contraposto, seja condenada a autora a pagar a quantia de R$ 4.798,22, referente ao valor que se encontra aberto e já vencido. Em razão dos fatos narrados, o Juízo de origem entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto, a fim de condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 4.798,22. Através do presente recurso, a autora pleiteia, em sede preliminar, a nulidade da sentença, já que não foi intimada para apresentar impugnação a contestação e manifestação em relação ao pedido contraposto e, no mérito, pretende a procedência dos pedidos. Em análise aos autos, entendo que assiste razão a autora no que tange a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Explico. A ré no movimento 18 apresentou contestação com diversos documentos, bem como formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 4.798,22. Na sequência 23 foi expedida carta de intimação da autora para manifestação, contudo, a carta/aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, conforme se vislumbra no movimento 26. Conforme informação obtida no site dos Correios, quando há indicação de “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando o objeto disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retira durante o período de guarda. Dessa forma, fato é que não houve a efetiva entrega no destino e, assim, a autora não foi devidamente intimada. Portanto, prospera a tese de cerceamento de defesa levantada pela recorrente, visto que não lhe foi dado o direito a réplica após a contestação da parte ré com pedido contraposto. Assim, merece ser provido o recurso para anular a sentença recorrida e devolver os autos ao Juízo de origem, determinando a reabertura do feito com prazo para a réplica acerca da contestação e pedido contraposto. Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença recorrida e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, pelos fundamentos acima expostos. Logrando a parte autora êxito, incabível a condenação em verba honorária. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PATRÍCIA ALMEIDA CARVALHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 17 de setembro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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