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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michielin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00015275420208160134_cb13a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. XXXXX-54.2020.8.16.0134

Recurso: XXXXX-54.2020.8.16.0134
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente (s): IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Recorrido (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. PRECEDENTE
DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA.
DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins
de determinar a anulação do contrato nº 615734217, com a suspensão dos respectivos
descontos no benefício previdenciário da autora, condenar o banco réu a restituir de forma
dobrada os valores indevidamente cobrados até a data da suspensão dos descontos data
referentes ao contrato n nº 615734217, com a devida compensação dos valores já recebidos
pela autora, e condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Julgou extinto o feito
em relação ao contrato nº 618539015, diante da incompetência do Juizado para julgar a causa.
A autora recorreu pugnando pela majoração do valor dos danos morais. O réu recorreu
pugnando pela reforma da decisão.
Preliminarmente não há que se falar em nulidade da sentença, vez que a
decisão extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao contrato nº 618539015,
juntado pelo banco réu em contestação (mov. 21.2) por entender a necessidade de perícia
grafotécnica.
Com relação ao contrato nº 615734217, tendo a autora já arguido na
inicial a ausência de sua contratação, cabia ao banco réu apresentar o contrato devidamente
assinado pela autora em contestação, como prova para desconstituir o direito da autora, nos
termos do art. 373, II do CPC.
Se por equivoco, conforme arguido pelo próprio banco em recurso, o réu
deixou de apresentar os documentos pertinentes no momento oportuno, não cabe agora alegar
a nulidade da sentença.
Outrossim, os documentos apresentados pela autora no mov. 26.2 dizem
respeito a novo empréstimo incluído em seu benefício no curso da demanda, diverso dos
empréstimos alegados na inicial (contratos nº 618539015 e XXXXX).
Desta feita, como o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe era
devido de comprovar a regularidade da contratação, deve a sentença mantida quanto a
nulidade do contrato nº 615734217, bem como a restituição dos valores indevidamente
cobrados.
Neste sentido:
RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.
CONTRATOS Nº 0184045600 E XXXXX. DISPONIBILIZAÇÃO DE
CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FAZ USO
DO VALOR DEPOSITADO. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO Nº
813584801.ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO N. XXXXX. AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO. ABALO EXTRAPATROMINAL NÃO DEMONSTRADO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE
PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal
- XXXXX-70.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 08.05.2021) (grifei).
Com relação a repetição do indébito, cumpre esclarecer que o Superior
Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou
entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva.
No caso dos autos, tem-se que a cobrança contraria a boa-fé objetiva que
norteia as relações contratuais, razão pela qual é dever da parte ré restituir em dobro os
valores indevidamente descontados da parte autora, nos termos da atual jurisprudência do STJ.
No que tange aos danos morais, nota-se no caso em tela que inexistente
inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim, os danos incorpóreos não são
presumidos na espécie.
O dano moral apenas é caracterizado quando consumidor é ofendido na
sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause
transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO
CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE QUE NÃO
HOUVE PAGAMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO
FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2019.8.16.0165
- Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
27.11.2020) (grifei).
Assim, inexistindo provas de que a situação dos autos tenha causado
transtornos suficientemente graves a ponto de ofender direitos da personalidade da autora,
tem-se que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso apresentado pelo banco réu, para fins de reformar parcialmente a sentença, afastando
a condenação por danos morais. Como consequência, julgo prejudicado o recurso apresentado
pela autora.
Prejudicada a análise do recurso da autora, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios. Diante do parcial êxito recursal do banco réu, vota-se
pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º,
I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a
suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO, julgar pelo (a)
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram
os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 17 de setembro de 2021

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284427321/recurso-inominado-ri-15275420208160134-pinhao-0001527-5420208160134-acordao/inteiro-teor-1284427448

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