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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-54.2020.8.16.0134 Pinhão 000XXXX-54.2020.8.16.0134 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

20/09/2021

Julgamento

17 de Setembro de 2021

Relator

Fernanda Bernert Michielin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00015275420208160134_cb13a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001527-54.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.09.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001527-54.2020.8.16.0134 Recurso: 0001527-54.2020.8.16.0134 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de determinar a anulação do contrato nº 615734217, com a suspensão dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar o banco réu a restituir de forma dobrada os valores indevidamente cobrados até a data da suspensão dos descontos data referentes ao contrato n nº 615734217, com a devida compensação dos valores já recebidos pela autora, e condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Julgou extinto o feito em relação ao contrato nº 618539015, diante da incompetência do Juizado para julgar a causa. A autora recorreu pugnando pela majoração do valor dos danos morais. O réu recorreu pugnando pela reforma da decisão. Preliminarmente não há que se falar em nulidade da sentença, vez que a decisão extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao contrato nº 618539015, juntado pelo banco réu em contestação (mov. 21.2) por entender a necessidade de perícia grafotécnica. Com relação ao contrato nº 615734217, tendo a autora já arguido na inicial a ausência de sua contratação, cabia ao banco réu apresentar o contrato devidamente assinado pela autora em contestação, como prova para desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Se por equivoco, conforme arguido pelo próprio banco em recurso, o réu deixou de apresentar os documentos pertinentes no momento oportuno, não cabe agora alegar a nulidade da sentença. Outrossim, os documentos apresentados pela autora no mov. 26.2 dizem respeito a novo empréstimo incluído em seu benefício no curso da demanda, diverso dos empréstimos alegados na inicial (contratos nº 618539015 e 615734217). Desta feita, como o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe era devido de comprovar a regularidade da contratação, deve a sentença mantida quanto a nulidade do contrato nº 615734217, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS Nº 0184045600 E 0183513278. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FAZ USO DO VALOR DEPOSITADO. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO Nº 813584801.ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO N. 813686349. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO EXTRAPATROMINAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001261-70.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.05.2021) (grifei). Com relação a repetição do indébito, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, tem-se que a cobrança contraria a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, razão pela qual é dever da parte ré restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, nos termos da atual jurisprudência do STJ. No que tange aos danos morais, nota-se no caso em tela que inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim, os danos incorpóreos não são presumidos na espécie. O dano moral apenas é caracterizado quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-77.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.11.2020) (grifei). Assim, inexistindo provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender direitos da personalidade da autora, tem-se que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo banco réu, para fins de reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais. Como consequência, julgo prejudicado o recurso apresentado pela autora. Prejudicada a análise do recurso da autora, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do parcial êxito recursal do banco réu, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRACEMA DE JESUS OLIVEIRA IWASENKO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 17 de setembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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