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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2020.8.16.0139 Prudentópolis XXXXX-80.2020.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00023528020208160139_21722.pdf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PROAGRO MAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO PROAGRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-80.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-80.2020.8.16.0139 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-80.2020.8.16.0139 Juizado Especial Cível de Prudentópolis Recorrente (s): Banco do Brasil S/A e IRINEU KUZMA Recorrido (s): IRINEU KUZMA e Banco do Brasil S/A Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PROAGRO MAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO PROAGRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Autor e instituição ré interpuseram recursos inominados em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para o fim de: a) DECLARAR a obrigatoriedade da cobertura securitária, de responsabilidade do BANCO DO BRASIL, a quitar o contrato nº 097.219.070; b) CONDENAR o demandado, BANCO DO BRASIL S.A., à quitação do contrato nº 097.219.070, no valor de R$ 13.983,07 (treze mil novecentos e oitenta e três reais e sete centavos)”. Em suas razões recursais, pleiteia o autor a condenação da ré à quitação integral do contrato nº 097.219.070, sem qualquer limitação de valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A ré, por sua vez, requer, preliminarmente, a declaração de incompetência dos Juizados Especiais e a declaração de sua ilegitimidade passiva; no mérito, alega não ter cometido ilegalidade alguma, devendo a ação ser julgada improcedente. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição ré merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado no sentido de que, nas ações em que se objetiva a cobertura de seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a legitimidade para responder sobre este seguro recai exclusivamente sobre o Banco Central do Brasil (BACEN), dada a sua condição de administrador do citado programa. Assim, não compete às instituições financeiras, independentemente da forma disposta nos contratos firmados, responder sobre o imbróglio, visto que apenas intermediaram a contratação junto ao BACEN. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1075976/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)(g.n.) O tema também já foi decidido pelas Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-74.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.06.2021) (g.n.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ, DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-48.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) (g.n.) RECURSO INOMINADO. CÉDULA RURAL. PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO PROAGRO. PRECEDENTES STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-90.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.11.2020) (g.n.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. SEGURO PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-90.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020) (g.n.) Assim, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição ré, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso inominado apresentado pela parte RÉ, reformando-se a sentença para os fins de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, o voto é no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo AUTOR. Ante o êxito recursal da parte ré, não há condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ante a sucumbência recursal do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95); observem-se, todavia, as benesses da gratuidade de justiça, já concedidas pelo juízo de origem (mov. 83.1). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de IRINEU KUZMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 17 de setembro de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284389646/recurso-inominado-ri-23528020208160139-prudentopolis-0002352-8020208160139-acordao

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