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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-17.2020.8.16.0160 Sarandi 000XXXX-17.2020.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

20/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00031281720208160160_7e811.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003128-17.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003128-17.2020.8.16.0160 Recurso Inominado Cível nº 0003128-17.2020.8.16.0160 Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente (s): TIM S/A e PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA Recorrido (s): PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA e TIM S/A Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Relatório Inicial: A parte autora enseja indenização por danos morais uma vez que teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, bem como requer que se determine que a ré reestabeleça a linha telefônica com o plano contratado. Pugna, em sede liminar, pelo desbloqueio da linha telefônica. Foi deferida a tutela provisória, sendo determinado que a ré providenciasse o desbloqueio da linha telefônica da parte autora (mov. 14.1). Sentença: A sentença (mov. 94.1 e 96.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, confirmando a liminar, determinando o reestabelecimento da linha e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Recurso da autora: Houve interposição de recurso pela autora (mov. 102.1) que pretende a majoração do quantum indenizatório. Recurso do réu: O réu interpôs recurso (mov. 105.1), pugnando pela reforma da sentença, alegando suspensão dos serviços por falta de recarga e aludindo inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requer minoração do quantum indenizatório. Contrarrazões: Foram colacionadas contrarrazões em mov. 108.1 pela parte autora, e em mov. 115.1 pela parte ré. É breve o relatório, passo a decidir. 2. Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, cabe ressaltar que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré por suspensão indevida da linha da autora. Isso porque, em que pese as alegações de que teria sido requisitado a mudança de pós para pré-pago, a autora trouxe áudio, em mov. 57.3, oriundo de linha com DDD 98, que difere da localização da autora, além de que a confirmação dos números finais do CPF da titular da linha, portanto da autora, divergem do confirmado pela pessoa que contatou a ré. Assim, caberia a ré desconstituir as alegações da parte autora, o que não fez. Ainda, dos extratos de uso da linha colacionados pela ré (mov. 81.9) infere-se que não constam os dias nos quais a autora alegou suspensão do serviços. Ademais, extrai-se que no final do mês de março e no mês de abril, a linha não foi utilizada. Portanto, não comprovado que era a autora nos áudios impugnados, evidente a falha na prestação de serviços e a necessidade de manutenção da condenação à obrigação de fazer. No tocante aos danos morais, que a autora alega ter experimentado durante a suspensão de seus serviços, deve o consumidor comprovar o suposto abalo moral sofrido, que ateste os danos à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa, de forma a ensejar de fato compensação. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja a referida comprovação do dano sofrido. Portanto, não havendo repercussões significativas na esfera extrapatrimonial da autora, não há o que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET E TELEFONIA FIXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE. SERVIÇOS QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE SETE DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039459-67.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) – grifo nosso. Assim sendo, não há o que se falar em majoração/minoração de quantum indenizatório. Considerando o disposto, dou parcial provimento ao recurso réu, para o fim de afastar a condenação ao pagamento por danos morais. Tendo em vista o parcial provimento do recurso réu, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. No mais, resta prejudicado o recurso da autora. Tendo em vista restar prejudicado o recurso da autora, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Custas conforme a Lei nº 18.413/2014. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de PRISCILA NAIARA DE OLIVIERA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 17 de setembro de 2021 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
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