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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00102224420188160044_00238.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-44.2018.8.16.0044

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-44.2018.8.16.0044
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA e MATHEUS
LEONARDO APARECIDO DA SILVA
Recorrido (s): MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA e SEGURADORA LIDER DO
CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA
Relator: Júlia Barreto Campêlo

RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO
CONFECCIONADO PELO IML SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO À
ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257
DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO
COMPROVADA. DEFORMIDADE PERMANENTE COM A PERDA DE
ÓRGÃO PÉLVICO MASCULINO (TESTÍCULO ESQUERDO). LESÃO
QUE AFETA A FUNÇÃO REPRODUTORA. DANO CORPORAL
PREVISTO NA TABELA (LESÃO PÉLVICA). PROTEÇÃO À
INTEGRALIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA
NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL (R$13.500,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Inicial: O reclamante discute alude que foi vítima de acidente de trânsito em 09/02/2019.
Sustenta direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Requer a procedência do
pedido inicial.
Sentença: A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a
reclamada ao pagamento de R$ 1.350,00 (movs. 131.1 e 133.1).
Recurso da SEGURAGORA LÍDER: A reclamada interpôs recurso inominado em mov. 142.1,
salientando que o reclamante à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do
DPVAT. Sustenta a inexistência de lesões indenizáveis e, eventualmente, afirma a necessidade
de nova perícia. Requer a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja julgado
improcedente.
Recurso de MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA: O reclamante interpôs recurso
inominado em mov. 152.1, sustando a necessidade de reforma da sentença no tocante ao
quantum indenizatório.
Contrarrazões: Foram colacionadas contrarrazões (movs. 160.1 e 172.1).
É breve o relatório, passo a decidir.

2. Voto
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Preliminarmente
Desnecessidade de nova perícia
No presente caso, é desnecessária a produção de nova prova pericial, tendo em vista a
possibilidade de solução do litígio a partir da análise dos documentos acostados ao processo.
Ademais, denota-se que o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal é claro e permite aferir
que houve debilidade permanente da função reprodutiva do reclamante (mov. 120.1 – fls. 2/3).
Mérito
A seguradora insurge alegando que o reclamante não faz jus ao recebimento de indenização,
uma vez, que à época do sinistro, estava inadimplente.
Contudo, nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento de indenização exige tão somente “simples
prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou
não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º).
Outrossim, é possível concluir que a prova de quitação do prêmio não é condição para o
pagamento de indenização securitária.
Ademais, sobre o tema, a Súmula 257 do STJ, dispõe que: “a falta de pagamento do prêmio do
seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL.
SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do
pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo
inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula
257 /STJ : "A f a l t a de pagamen to do
prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do
pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no
sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o
proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). – grifo nosso
E:
RECURSO INOMINADO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO
SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 257 STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A
LESÃO SOFRIDA COMPROVADA. DESPESAS COMPROVADAS NO
TOTAL DE 330,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO
DE OUTROS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR -
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-63.2019.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.06.2020) –
grifo nosso
Noutro vértice, pleiteia a reclamada pelo reconhecimento da impossibilidade de pagamento ao
reclamante, uma vez que a lesão sofrida pelo mesmo não se enquadra nas coberturas
previstas na tabela de indenização atinente ao seguro DVPAT.
Entretanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que o dano se enquadra
como lesão a órgão pélvico.
Precedente:
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT.
Procedência do pedido. Lesão em órgão reprodutor. Cobertura devida.
Enquadramento como lesão a órgão pélvico. Sucumbência recíproca.
Configuração. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. A lesão
sofrida pelo autor (déficit funcional parcial da função reprodutora
masculina) deve ser enquadrada como lesão a órgão pélvico, sendo
devida a indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. [...] (TJPR - 8ª C.
Cível - XXXXX-36.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2019) -grifo
nosso
Por fim, no que tange ao cálculo do valor indenizatório, infere-se que a r. sentença merece
reforma.
Nota-se que o autor faz jus ao recebimento do valor integral da indenização prevista na
tabela do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), sobretudo, porque, o perito atestou a existência de
deformidade do membro e debilidade permanente da função reprodutiva (mov. 120.1). Sobre o
montante deverá incidir juros e correção monetária, de acordo com os parâmetros fixados na
sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da reclamada. Ainda,
voto pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante, a fim de condenar a
seguradora reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, nos termos da
fundamentação.
Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento
honorários sucumbenciais e custas.
Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a
parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor
da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
Custas conforme a Lei nº 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso
de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS LEONARDO
APARECIDO DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA , julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke,
com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Camila Henning
Salmoria.
17 de setembro de 2021
Júlia Barreto Campêlo
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284386430/recurso-inominado-ri-102224420188160044-apucarana-0010222-4420188160044-acordao/inteiro-teor-1284386450

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