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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-44.2018.8.16.0044 Apucarana 001XXXX-44.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0010222-44.2018.8.16.0044 Apucarana 0010222-44.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

20/09/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00102224420188160044_00238.pdf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO CONFECCIONADO PELO IML SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO À ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADA. DEFORMIDADE PERMANENTE COM A PERDA DE ÓRGÃO PÉLVICO MASCULINO (TESTÍCULO ESQUERDO). LESÃO QUE AFETA A FUNÇÃO REPRODUTORA. DANO CORPORAL PREVISTO NA TABELA (LESÃO PÉLVICA). PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL (R$13.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010222-44.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010222-44.2018.8.16.0044 Recurso Inominado Cível nº 0010222-44.2018.8.16.0044 Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA e MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA Recorrido (s): MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA e SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO CONFECCIONADO PELO IML SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO À ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADA. DEFORMIDADE PERMANENTE COM A PERDA DE ÓRGÃO PÉLVICO MASCULINO (TESTÍCULO ESQUERDO). LESÃO QUE AFETA A FUNÇÃO REPRODUTORA. DANO CORPORAL PREVISTO NA TABELA (LESÃO PÉLVICA). PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL (R$13.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Inicial: O reclamante discute alude que foi vítima de acidente de trânsito em 09/02/2019. Sustenta direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Requer a procedência do pedido inicial. Sentença: A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.350,00 (movs. 131.1 e 133.1). Recurso da SEGURAGORA LÍDER: A reclamada interpôs recurso inominado em mov. 142.1, salientando que o reclamante à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do DPVAT. Sustenta a inexistência de lesões indenizáveis e, eventualmente, afirma a necessidade de nova perícia. Requer a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente. Recurso de MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA: O reclamante interpôs recurso inominado em mov. 152.1, sustando a necessidade de reforma da sentença no tocante ao quantum indenizatório. Contrarrazões: Foram colacionadas contrarrazões (movs. 160.1 e 172.1). É breve o relatório, passo a decidir. 2. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Preliminarmente Desnecessidade de nova perícia No presente caso, é desnecessária a produção de nova prova pericial, tendo em vista a possibilidade de solução do litígio a partir da análise dos documentos acostados ao processo. Ademais, denota-se que o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal é claro e permite aferir que houve debilidade permanente da função reprodutiva do reclamante (mov. 120.1 – fls. 2/3). Mérito A seguradora insurge alegando que o reclamante não faz jus ao recebimento de indenização, uma vez, que à época do sinistro, estava inadimplente. Contudo, nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento de indenização exige tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º). Outrossim, é possível concluir que a prova de quitação do prêmio não é condição para o pagamento de indenização securitária. Ademais, sobre o tema, a Súmula 257 do STJ, dispõe que: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma Recursal: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257 /STJ : "A f a l t a de pagamen to do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). – grifo nosso E: RECURSO INOMINADO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA COMPROVADA. DESPESAS COMPROVADAS NO TOTAL DE 330,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DE OUTROS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003175-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.06.2020) – grifo nosso Noutro vértice, pleiteia a reclamada pelo reconhecimento da impossibilidade de pagamento ao reclamante, uma vez que a lesão sofrida pelo mesmo não se enquadra nas coberturas previstas na tabela de indenização atinente ao seguro DVPAT. Entretanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que o dano se enquadra como lesão a órgão pélvico. Precedente: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Procedência do pedido. Lesão em órgão reprodutor. Cobertura devida. Enquadramento como lesão a órgão pélvico. Sucumbência recíproca. Configuração. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. A lesão sofrida pelo autor (déficit funcional parcial da função reprodutora masculina) deve ser enquadrada como lesão a órgão pélvico, sendo devida a indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. [...] (TJPR - 8ª C. Cível - 0006605-36.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2019) -grifo nosso Por fim, no que tange ao cálculo do valor indenizatório, infere-se que a r. sentença merece reforma. Nota-se que o autor faz jus ao recebimento do valor integral da indenização prevista na tabela do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), sobretudo, porque, o perito atestou a existência de deformidade do membro e debilidade permanente da função reprodutiva (mov. 120.1). Sobre o montante deverá incidir juros e correção monetária, de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da reclamada. Ainda, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do reclamante, a fim de condenar a seguradora reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento honorários sucumbenciais e custas. Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei nº 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS LEONARDO APARECIDO DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Camila Henning Salmoria. 17 de setembro de 2021 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284386430/recurso-inominado-ri-102224420188160044-apucarana-0010222-4420188160044-acordao

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