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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0068483-24.2020.8.16.0014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Vanessa Bassani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00684832420208160014_057f2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0068483-24.2020.8.16.0014 Recurso: 0068483-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): LUIS CLAUDIO DE SOUZA SANTOS Recorrido (s): BANCO C6 S/A Recurso Inominado nº 0068483-24.2020.8.16.0014 do 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente: LUIS CLAUDIO DE SOUZA SANTOS Recorrido: BANCO C6 S/A Relatora: Juíza VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RELATÓRIO Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9099/95. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. Trata-se de caso em que o autor negociou a compra de um aparelho celular por meio do aplicativo “Instagram”, foi emitido um boleto por meio do recorrido. O autor pagou o boleto, mas nunca recebeu o aparelho celular. Alega o recorrente que há responsabilidade objetiva do banco, estando o caso abarcado no fortuito interno e, portanto, presentes todos os requisitos para a reforma da sentença com a condenação da requerida em danos materiais e morais. A doutrina define como instituição bancária “a empresa que, com fundos próprios ou de terceiros, faz da negociação de créditos sua atividade principal, de onde se dessume competir-lhe, dentro de suas prerrogativas profissionais, também o exercício das acessórias, que, não se contendo dentro das creditícias, atendem à finalidade de atrair o cliente para elas.” (ABRÃO, Nelson. Direito bancário. São Paulo: Saraiva, 15ª ed., 2014). Deve-se relembrar que o Código de Defesa do Consumo se aplica às instituições financeiras conforme Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Os serviços desempenhados pelos bancos, por suas características próprias que atuam com recursos financeiros e grande movimentação, têm maior risco em comparação com outras atividades econômicas. Diante dessa peculiaridade, a jurisprudência impõe uma maior responsabilidade das instituições financeiras. Tanto o é que a Súmula 479 do STJ fixou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, as instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, a teor tanto do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, como também pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em virtude da aplicação da teoria do risco. E as principais fontes da responsabilidade objetiva dos bancos decorre pelos deveres de segurança, fidúcia e boa-fé. É certo que são múltiplas e variadas as formas e arranjos econômicos para a viabilização e promoção do consumo. Isto é, bancos podem se associar a redes varejistas ou estas podem constituir seus próprios bancos para facilitar a venda de seus produtos e serviços. No caso concreto, contudo, não há como considerar o banco como pertencente à cadeia de fornecimento do produto que nunca foi entregue apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. É importante consignar que o meio de pagamento escolhido não foi decisivo para o não recebimento do bem. Isto é, o reclamante também não iria receber o bem se tivesse pagado por outro meio. Assim, o banco não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos ao consumidor, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há responsabilização do banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, conforme julgado que se transcreve divulgado no Informativo 656: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) - destaquei Se fosse considerar como falha, as instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizado por essas empresas, o que não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor. Com tais considerações, voto pelo não provimento do recurso interposto pela parte requerida, mantendo-se a sentença integralmente. Não logrando êxito no recurso, condeno o recorrente (requerente) ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. A exigibilidade dos valores fica suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judiciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS CLAUDIO DE SOUZA SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 17 de setembro de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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