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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001401-75.2019.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste 0001401-75.2019.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Vanessa Bassani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00014017520198160154_f5889.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRODUTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. DESÍDIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0001401-75.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001401-75.2019.8.16.0154 Recurso: 0001401-75.2019.8.16.0154 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente (s): IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido (s): LOJAS QUERO QUERO SA Recurso Inominado nº 0001401-75.2019.8.16.0154 do Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Recorrente: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Recorrida: LOJAS QUERO QUERO SA Relatora: VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRODUTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. DESÍDIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95 FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento. Trata-se de recurso inominado no qual a parte pretende a reforma para o reconhecimento de que a atuação da reclamada teria lhe gerado danos morais indenizáveis. Cumpre-se salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim garante-se a aplicação de seus institutos, tais como a inversão do ônus da prova. Assim sendo, por ser caso dotado de verossimilhança, inverte-se o ônus da prova. No caso em tela, tem-se que a consumidora efetuou compra de um fogão com requerida, tendo o bem apresentado vícios. Contudo, a despeito dos contatos realizados, a reclamada buscou o envio do produto para assistência técnica ao invés de efetuar a troca imediata do produto. De fato, o art. 18 do CDC prevê que os vícios de qualidade que tornem o produto inadequado para o uso podem ser reparados no prazo de 30 dias. Ou seja, a substituição do produto dependeria, inicialmente, que fosse oportunizado sanar o vício apresentado. Entretanto, o caso dos autos amolda-se claramente ao § 3º desse dispositivo legal, a saber: § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (destacou-se) É mais que certo que um fogão trata-se de produto essencial, indispensável em uma casa para a sobrevivência das pessoas que nela residem. A requerente não poderia aguardar por 30 dias, sobrevivendo à luz de entregas de comida, marmitas ou comidas que não necessitem de cozimento. Logo, era dela a escolha pela substituição imediata do produto. Ressalte-se que o § 1º do art. 18 do CDC dispõe expressamente que a escolha é exclusiva do consumidor por uma das opções constantes nos incisos. Pelo que dispõe o § 3º do art. 18 do CDC, o prazo de 30 dias deixa de ser exigível e, desde logo, o consumidor opta por uma das opções constantes nos incisos do § 1º. A requerida se recusou por meses em permitir essa escolha. Conforme consta da nota fiscal de seq. 1.7, o produto foi adquirido em 26.03.2019, somente na audiência de conciliação (seq. 14, em 23.09.2019) é que a requerida veio demonstrar interesse na aplicação da lei. A displicência da reclamada na pronta resolução da questão, sem dúvidas, configura um verdadeiro pós-venda ineficiente. ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Sendo assim, é evidente a falha na atuação da ré e também os danos sofridos. A Constituição Federal gizou como um direito fundamental que o Estado promoverá a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF), demonstrando a importância dessa relação na sociedade. Há ofensa a direito de personalidade quando a requerida se recusa a cumprir a legislação consumerista, diante de um produto essencial na vida do consumidor, produto esse que está ligado diretamente a um dos direitos sociais previstos no art. da Constituição. A simples intenção de retirar o fogão da consumidora por dias, quiçá semanas, com o fim de conserto, prejudicando a sua alimentação e, por consequência a sua saúde viola direito de personalidade da parte. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Considerando-se os transtornos sofridos e a quebra na expectativa, seja no que diz respeito ao produto adquirido ou à incapacidade da reclamada em resolver o problema, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável, adequando-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes que envolvem bens essenciais. Esse valor deve ser corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do presente acórdão, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês a contar da citação. Com tais considerações, voto pelo provimento ao recurso interposto pela autora, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação. Logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, sendo descabido, contudo, o arbitramento de verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. A exigibilidade das verbas mencionadas, todavia, ficam suspensas, haja vista a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 17 de setembro de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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