jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-40.2021.8.16.0149 Salto do Lontra 000XXXX-40.2021.8.16.0149 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

17/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Renato Naves Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00003914020218160149_47586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)– PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITANÃO CONHECIMENTOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO FLAGRANTE DIFERIDO E/OU AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, INCISO II, DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTOREGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAISDENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL - CRIME PERMANENTEESTADO FLAGRANCIAL EVIDENCIADOPRECEDENTESPRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – MERO ERRO MATERIAL NO LAUDO QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA, SOBRETUDO PORQUE CONFIRMADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA DROGA, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E PELA CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CULPABILIDADEAFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TROCAVA A DROGA POR OBJETOS PROVENIENTES DE OUTROS CRIMES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (COCAÍNA) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA ALIADAS ÀS DENÚNCIAS ANTERIORES DANDO CONTA DO NARCOTRÁFICO - PRECEDENTESREDIMENSIONAMENTO DA PENAPLEITO DE REFORMA DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENANÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0000391-40.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.09.2021)

Acórdão

CLAUDEMIR ROSA DE LIMA, ora apelante, foi condenado ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter sido flagrado (auto de prisão em flagrante de mov. 1.3), no dia 09 de março de 2021, quando vendia e tinha em depósito 09 (nove) buchas da substância entorpecente conhecida como cocaína, totalizando 33,9 (trinta e três vírgula nove) gramas. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 148.1) pugnando, em suas razões de recurso (mov. 12.1/TJPR), (i) pela concessão do benefício da justiça gratuita, (ii) pelo reconhecimento da nulidade do flagrante, argumentando que houve a prática do flagrante retardado sem a necessária autorização judicial, “uma vez que os policiais ao visualizarem supostos usuários adquirindo drogas do Recorrente optaram por deixar a situação ocorrer para somente depois realizarem a abordagem” [sic], (iii) pelo reconhecimento da nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, argumentando que “a polícia militar apreendeu suposta substância, não armazenou de forma correta, encaminhou a polícia civil que, encaminhou certa quantidade de droga à Polícia Científica informando ser ‘maconha’ ao passo que de acordo com o perito oficial a substância era ‘cocaína’” [sic], (iv) pela aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), argumentando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica habitualmente a atividades criminosas e não integra organização criminosa, (v) pelo afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade, argumentando que “uma vez que a motivação declinada na sentença, já se encontra no tipo penal, razão porque não há motivo razoável ou proporcional ao aumento de pena” [sic], (vi) pela redução do quantum de aumento da pena-base, argumentando que “ante a ausência de fundamentação idônea para sustentar e justificar o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria, bem como, por inexistir qualquer motivo para seu aumento, impõe-se a reforma parcial da sentença para reduzir o quantum dosado, resultando na majoração proporcional e razoável de 5 anos e 5 meses de pena base (fração de 1/11)” [sic], e (vii) pela reforma do regime prisional de cumprimento de pena, sob o fundamento de que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui fundamentação plausível para aplicação do regime inicial mais gravoso”.Contrarrazões em mov. 15.1/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (i) pelo parcial conhecimento do recurso, e, no mérito, (ii) pelo seu parcial provimento, com o reconhecimento da minorante atinente ao tráfico privilegiado, o afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade e do aumento relacionado à quantidade de droga, e a fixação de regime inicial mais benéfico para cumprimento da pena (mov. 19.1/TJPR – Procurador de Justiça Silvio Couto Neto). É o relatório. De plano, registre-se que o recurso merece ser parcialmente conhecido, uma vez que o réu postula pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos dos arts. 15 e 16, ambos da Lei nº 7.210/1984 (cf. STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1327922/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).Superada tal questão, como se viu da síntese dos fatos, argui a defesa, em sede de preliminar, a nulidade do flagrante - aduzindo, para tanto, que foi praticado o flagrante diferido e/ou ação controlada sem autorização judicial, uma vez que os policiais, “ao visualizarem supostos usuários adquirindo drogas do Recorrente optaram por deixar a situação ocorrer para somente depois realizarem a abordagem” [sic] -, bem como a nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, uma vez que o ofício que encaminhou a substância entorpecente apreendida à Polícia Científica discriminou o conteúdo como “maconha”, no lugar de “cocaína”.Pois bem. Em que pesem aos argumentos apresentados, tenho para mim que as alegações não merecem prosperar, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada.De imediato, cumpre registrar que não há que se falar em flagrante diferido e/ou ação controlada sem autorização judicial, consoante as provas angariadas durante a instrução.Isso porque, extrai-se da prova oral colacionada no inquérito policial – notadamente pelos relatos dos agentes públicos que atuaram no caso (Alexssandro e Adonis – movs. 145.1 e 145.2) – que “em patrulhamento nas proximidades da residência do Claudemir, tivemos algumas denúncias de que o Claudemir usava sua residência para vender cocaína; quando estávamos passando nas proximidades visualizamos dois indivíduos saindo em uma motocicleta do local e esses indivíduos estavam conversando com ele na frente da residência; nós realizamos a abordagem dos indivíduos, com o Wiliam foi encontrado dentro da sua carteira duas buchas de cocaína, perguntado pra eles sobre essa droga, eles relataram que haviam comprado do Claudemir, essas duas buchas pelo valor de R$ 200,00; nos deslocamos até a residência do Claudemir, ele se encontrava na frente da residência, foi realizado a abordagem, com ele não foi encontrado nada, perguntado pra ele sobre a droga que foi encontrada, ele no primeiro momento ele disse que havia vendido essa droga; perguntado se havia mais drogas dentro da residência, ele disse que sim e levou a equipe até o quarto da residência (...)” (depoimento do policial Alexssandro em juízo – mov. 145.1).Ora, diversamente do que pretende o apelante, as provas evidenciam claramente que os policiais militares se dirigiram até o local, tendo em vista o recebimento de denúncias anônimas que indicavam que o apelante estaria traficando drogas naquela região. De posse dessas informações, houve a realização de diligências mínimas nas proximidades da residência do apelante, a fim de corroborar as supramencionadas denúncias, tendo sido flagrado pelos policiais o momento em que o réu efetuava a venda da substância entorpecente a dois indivíduos (Carlos e William).Em face desse panorama, afigura-se oportuno rememorar que as denúncias anônimas constituem um importante instrumento de comunicação (institucionalizado e regular) entre a comunidade e as autoridades públicas no combate ao narcotráfico, proporcionando uma atuação bastante eficaz contra a disseminação da prática delituosa em comento.Não há que se falar, deste modo, em flagrante diferido e/ou ação controlada, eis que a abordagem dos policiais aos dois usuários, que confirmaram ter adquirido a substância entorpecente (cocaína) do réu, configura tão somente uma técnica inerente à própria atuação policial, que é discricionária e visava, primordialmente, confirmar a suspeita existente da prática de delito permanente, configurando, portanto, o flagrante.A título de reforço argumentativo, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1/TJPR), in verbis: “Como se percebe, não se trata de caso de flagrante diferido, postergado ou retardado, mas simplesmente uma técnica de investigação comumente utilizada pelos agentes policiais, os quais possuem discricionariedade para realizarem o flagrante no momento que acharem mais adequado, exatamente como ocorreu na hipótese. Ressalte-se, que os policiais não possuíam nada além de meras suspeitas – decorrentes de denúncias anônimas – que justificasse o flagrante em momento anterior à abordagem realizada nos usuários de droga. Neste contexto, não há nenhuma irregularidade na ação realizada pelos agentes do Estado, que apenas monitoraram a situação de traficância indicada por denúncias informais, atuando no momento oportuno logo após observarem elementos concretos e aptos a configurar e autorizar o flagrante.” [sic].Neste sentido é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE QUE DEFINE EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA QUE RESULTOU DA AÇÃO CONTROLADA REALIZADA PELA POLÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 53, INCISO II, DA LEI 11.343/2006 – NÃO OCORRÊNCIA – POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM O LOCAL COM O FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS INQUALIFICADAS QUE RECEBERAM – ESPÉCIE DE FLAGRANTE ESPERADO – MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 OU PARA O ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIAS ANTERIORES FORMULADAS PELO DISQUE-DENÚNCIA (181) DANDO CONTA QUE ERAM COMERCIALIZADAS DROGAS PELO RÉU – ACUSADO QUE FOI FLAGRADO ENTREGANDO DROGAS PARA USUÁRIA – POLICIAIS QUE ENCONTRARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES CONHECIDAS COMO MACONHA E LSD NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE SER APLICADA A REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS E É REINCIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O TRÁFICO (ARTS. 62 E 63, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 91, DO CP E ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF)– EMBORA O GENITOR DO ACUSADO FOSSE PROPRIETÁRIO DO CARRO, PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O REAL POSSUIDOR DO VEÍCULO E O UTILIZAVA NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 3ª C.Criminal – Apelação nº 0013849-52.2019.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Julg. 07.12.2020) No que tange à preliminar de nulidade em razão da quebra de cadeia de custódia, sustentou a defesa que “a polícia militar apreendeu suposta substância, não armazenou de forma correta, encaminhou a polícia civil que, encaminhou certa quantidade de droga à Polícia Científica informando ser ‘maconha’ ao passo que de acordo com o perito oficial a substância era ‘cocaína’” [sic].Consoante entendimento das Cortes Superiores[1], para o reconhecimento de qualquer nulidade no processo penal brasileiro, seja ela de natureza absoluta ou relativa, se afigura indispensável a demonstração do prejuízo, nos exatos termos do art. 563 do CPP, sendo evidente que, in casu, a defesa técnica discorreu sobre a suposta nulidade existente nos autos sem demonstrar o prejuízo efetivo sofrido pelo acusado[2]. Isso porque, observa-se do auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), do auto de constatação provisória da droga (mov. 1.22) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 133.1) que a substância entorpecente apreendida na residência do réu era de fato cocaína, conforme inclusive corroborado pela confissão do réu durante seu interrogatório em juízo (mov. 145.5).Neste sentido, ainda que haja erro material na elaboração do ofício que encaminhou a substância entorpecente apreendida à Polícia Científica (indicação de encaminhamento de “maconha” para a análise, quando, em verdade, se tratava de “cocaína”), o próprio perito que elaborou o laudo toxicológico definitivo fez constar a informação de que acreditava “ter se tratado de equívoco da autoridade solicitante quando da elaboração do ofício”, concluindo que o material correspondia de fato à substância cocaína (mov. 133.1). Diante de tal quadro, estou plenamente convencido da inexistência de qualquer nulidade a macular o processo.No mérito, insurge-se a defesa, estritamente, contra a dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade, a redução do quantum de aumento de pena, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e, ainda, a reforma do regime prisional fixado.Pois bem. Como se extrai da sentença condenatória, mais precisamente no que se refere à pena-base, bem é de ver que o magistrado singular aplicou o aumento de 1/8 (um oitavo) em decorrência da quantidade e natureza da droga, bem como o aumento de 1/8 (um oitavo) em razão da valorização negativa da culpabilidade, sob o argumento de que “o acusado, ao trocar drogas por produtos de outros crimes (notebook, celulares e roupas), fomentou a prática de outras infrações penais”, restando a pena inicial fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. A este respeito, pugnou a defesa pelo afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade, sob o argumento de que a prova oral colacionada nos autos comprova que as roupas e notebooks encontrados na residência do réu não eram provenientes de outros crimes. Requereu, ainda, a redução do quantum de aumento de pena para 1/11 (um onze avos) para cada circunstância judicial.O pleito merece apenas parcial acolhimento.Isso porque, no que tange à valoração negativa da vetorial da culpabilidade, muito embora tenham sido apreendidos roupas, celulares e notebooks na casa do acusado no momento do flagrante, fato é que não se tem qualquer notícia concreta de que estes objetos pudessem ser produtos de outros crimes, não podendo esta circunstância ser avaliada negativamente em desfavor do réu[3]. Afasto, deste modo, a valoração negativa da vetorial da culpabilidade.No mais, bem é de ver que o julgador singular empregou fundamentação idônea para o aumento operado e para o patamar escolhido, tendo-se em conta a quantidade (que de forma alguma pode ser considerada pouca) e a natureza deletéria da droga apreendida (cocaína), tendo sido observado o princípio da proporcionalidade[4].Desse modo, mantenho a valoração negativa desta circunstância, bem como o aumento da pena-base no patamar de 1/8 (um oitavo).Fixo, portanto, a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão, pelo que opero a redução (1/6) da pena ao patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa.No que diz respeito à minorante contemplada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, entendo que não há como ser reconhecida em favor do ora apelante. Com efeito. Infere-se da sentença que o juiz singular, ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, sustentou sua decisão no fato de que o acusado se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, sustentando, também, que se tratava de impeditivo a elevada quantidade de drogas. “In verbis”: “verificou-se que o acusado se dedicava a atividades criminosas, pois já vendia entorpecentes há 5 meses, e, também, integrava organização criminosa, na medida em que revendia drogas do seu tio, vizinho da frente da sua casa. A expressiva quantidade de droga apreendida com o acusado revela que ele integrava elo importante de atividade desenvolvida por organização criminosa, sendo responsável pela venda para os usuários. Ademais, ainda que eventualmente o réu não tivesse contato direto com todos os integrantes da organização, tinha ciência da sua existência e da sua fundamental contribuição para o êxito da empreitada. Portanto, não é o caso de aplicação da causa de diminuição da pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” [sic]. Em que pese não se possa afirmar que o réu integre organização criminosa, resta claro que há provas da sua dedicação às atividades criminosas.Muito embora o réu seja primário e de bons antecedentes, fato é que, para além da quantidade e natureza da droga apreendida - cerca de 33,9g (trinta e três vírgula nove gramas) de cocaína, separadas em 09 (nove) buchas -, a) o réu admitiu em juízo estar vendendo drogas havia 05 (cinco) meses; b) os usuários Carlos e William indicaram que já compraram droga do réu em outras oportunidades e c) foram apreendidos em sua residência petrechos relacionados ao tráfico, como uma balança de precisão, uma máquina de cartão e dinheiro em espécie na expressiva quantia de R$801,00 (oitocentos e um reais), o que, sem sombra de dúvidas, revela certo profissionalismo do réu que tem a narcotraficância como seu meio de vida.A propósito, o entendimento proveniente do Superior Tribunal de Justiça:"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE QUE FAZIA DA NARCOTRAFICÂNCIA SEU MEIO DE VIDA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 3. A Corte de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 por entender que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo da narcotraficância seu meio de vida, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - aproximadamente 1,5 quilos de maconha. Assim, tem-se por devidamente motivada a negativa da benesse, em razão da gravidade concreta do delito em comento, não havendo falar, pois, em afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...]"(STJ - HC 283.432/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) Diante de tal quadro, deixo de aplicar a benesse prescrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Assim, resulta a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a’ e b, § 3º, do CP, tendo-se em linha de conta a existência de circunstância judicial negativa, mantenho o regime inicial fechado.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade imposta para o patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, mantendo-se, por outro lado, o regime inicial fechado.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, 16 de setembro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A propósito: STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 543.616/PE – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Julg. 13/04/2021 e STF – Primeira Turma – Habeas Corpus nº 173.789 – Rel. Ministro ROBERTO BARROSO – Julg. 06/03/2020.[2] Atente-se, nesse sentido, que trata-se de réu confesso, sendo certo que a confissão do apenado restou amparada por todas as demais provas angariadas no feito.[3] A título de reforço argumentativo, transcrevo trecho do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1/TJPR): “Os elementos de convicção indicados pelo Magistrado, de fato, não demonstram maior gravidade da conduta praticada pelo apelante, pois conforme bem apontou a defesa, não há nenhum elemento probatório apto a indicar que tais produtos fossem provenientes de crimes diversos. Pelo contrário, extrai-se dos depoimentos juntados aos movs. 57.7 e 57.9 que tais bens não seriam produtos de crime anterior. Além disso, é notório que o crime em questão fomenta a prática de delitos diversos, sendo tal fato avaliado pelo legislador ao impor as altas sanções penais a esta espécie delitiva. Tem-se, portanto, que exasperar a pena por este argumento caractezira a ocorrência de inadmissível bis in idem. A circunstância referida pelo julgador, portanto, não se apresenta idônea, motivo pelo qual merece ser afastada.” [sic][4] Extrai-se da sentença: “Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que cocaína possui elevada taxa de dependência e, também, porque apreendida 169 doses da droga” (mov. 146.2).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282920079/apelacao-apl-3914020218160149-salto-do-lontra-0000391-4020218160149-acordao

Informações relacionadas

Rodrigo Castello
Artigoshá 11 anos

Flagrante retardado / diferido / prorrogado / projetado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 654004 ES 2021/0085010-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 108399 RS 2019/0043531-0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Revisão Criminal: RVCR 014XXXX-74.2016.8.11.0000 142809/2016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 545403 PR 2019/0339930-5