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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
17/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Carlos Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016268920178160017_9797f.pdf
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Inteiro Teor

I. RelatórioInsurgem-se os autores contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0001626-89.2017.8.16.0017, proposta perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando os requeridos ao pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2016, vencido em 05/06/2016, no importe de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), acrescido da multa prevista na cláusula 9º do contrato de locação, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento, condenando-os ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, impondo aos requeridos a parcela remanescente das verbas de sucumbência (mov. 178.1/orig.). Após breve síntese dos fatos, sustentam restar equivocada a sentença, porquanto, diante da ausência de manutenção preventiva do imóvel é necessário a reparação dos danos causados em sua parte interna, sobretudo porque presume-se que na entrega do imóvel locado este se encontre em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.245/91, restando inconteste que durante a vigência do contrato os requeridos não realizaram a manutenção preventiva no imóvel, principalmente na cobertura e no telhado do prédio com a limpeza periódica, o que causou sérios danos, com infiltração de água nas paredes internas, devendo assim ser condenados ao pagamento pelas despesas da pintura da parte interna do prédio locado.Aduzem, ainda, serem devidos os alugueis até a data da efetiva desocupação, a qual ocorreu apenas em julho de 2016, conforme constata-se das próprias notas fiscais apresentadas pelos requeridos, onde ficaram realizando os reparos no telhado do prédio, de modo que mesmo que não estivessem utilizando o imóvel naquele período o mesmo também não esteve disponibilizado para os proprietários, permanecendo atrelado ao contrato de locação enquanto eram realizados os reparos, razão pela qual devem os requeridos serem responsabilizados pelo pagamento dos alugueres e demais encargos da locação no período em que estiveram na posse do bem, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.245/91.Por fim, entendem ser necessária a inversão do ônus da sucumbência, a fim de que os requeridos arquem com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, a fim de que sejam os apelados condenados “ao pagamento das despesas necessárias para os reparos e pintura interna do imóvel locado, conforme indicado na inicial, bem como dos alugueres no período em que estiveram na posse do imóvel, ou seja, referente ao mês de maio de 2016, vencido em 05.06.2016, do mês de junho de 2016, vencido em 05.07.2016 e do aluguel proporcional ao mês de julho de 2016 (12 dias), conforme previsão legal estatuída no art. 39 da Lei n.º 8.245/1991.”, com a consequente readequação do ônus da sucumbência (mov. 186.1/orig.).Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pela negativa de provimento ao recurso (mov. 190.1/orig.), vindo os autos à esta Corte. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Loril Leocádio Bueno Junior —, pela qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando os requeridos ao pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2016, com multa contratual e juros de mora, condenando os autores pagamento do valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) das verbas de sucumbência (mov. 178.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso de apelação, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.I. Síntese processualCuida-se apelação, em ação de cobrança de aluguel, acessórios e encargos da locação de imóvel ajuizada por Herduvirgem Paulino da Barbara e Valdir Martins, em face de Gonçalves & Tortola S/a e Rogerio Wagner Martini Gonçalves, onde narram os autores terem firmado contrato de locação com a empresa requerida, em 31/05/2013, referente a imóvel localizado na Rua Ipiranga, nº 743, da Cidade de Flórida/PR, com aluguel mensal inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogado por meio de dois ativos contratuais, o primeiro para 30/05/2015, com aluguel mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e o segundo para 30/05/2016, com aluguel mensal de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), garantido por fiança, solidária, assumida pelo segundo requerido, sócio diretor da empresa locatária.Referem ter sido notificado extrajudicialmente pela locatária, no final de março de 2016, informando seu desinteresse em manter a locação, sendo desocupado o imóvel em junho de 2016, apenas com a limpeza e conserto do telhado, deixando de efetuar o pagamento do mês de maio/2016, e deixando de realizar os devidos reparos e manutenção na parte interna do imóvel, não tendo sido aceita a proposta de pagamento de apenas parte dos valores necessários para a pintura interna, pugnando pela condenação das requeridas, na quantia de R$ 38.256,40 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao aluguel do mês de maio/2016, despesas com mão de obra da pintura interna, aquisição de materiais e a multa contratual prevista na cláusula 9ª do contrato, acrescido de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento (mov. 1.1/orig.).Os requeridos apresentaram contestação argumentando que quando da realização da locação o imóvel já se encontrava desocupado há mais de dois anos, sendo que não possuía pintura nova e necessitava de diversos ajustes e reparos, razão pela qual a empresa requerida realizou inúmeras atividades para que o imóvel pudesse ser ocupado, tais como limpeza, ligação de água e luz, adequação de segurança e durante o uso do imóvel foram realizadas conserto do telhado, caixa d’água, instalação de reservatório de água, esgoto, pisos e elétrica.Afirmam que o imóvel foi desocupado no início de março de 2016 e não no início do mês de junho como alegado na inicial, além de que o aluguel do mês de março teria sido pago em 05/04/2016, aduzindo que após a desocupação foram realizados todos os reparos necessários, de modo que no início de abril/2016 o imóvel já havia sido restituído aos autores, restituindo o imóvel em melhores condições do que quando recebeu. Por fim, sustentaram que ante a ausência de vistoria inicial
e final não se pode imputar o pagamento a título de reparos, pinturas e consertos ao locatário, sendo que os danos existentes no imóvel ocorreram por infiltrações, o que não enseja o deve de reparação por sua parte, contestando, ainda, eventual condenação ao pagamento de multa contratual (mov. 47.1/orig.). Após impugnação a contestação (mov. 51.1/orig.), o feito foi saneado (mov. 65.1/orig.) e no curso da instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas pelos requeridos (mov. 140 e 155/orig.). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (mov. 162 e 163/orig.), sobrevindo a sentença que julgou o feito parcialmente procedente (mov. 178.1/orig.).II.II. A pretensão recursalPretendem os apelantes a reforma da sentença, a fim que seja acolhido o pedido de reparação dos danos causados na parte interna do imóvel, sejam pagos os aluguéis até a data da efetiva desocupação e, por fim a inversão do ônus de sucumbência.II.III. Da reparação de danosOs autores alegaram na inicial, que o pleito “quanto ao pagamento dos referidos débitos encontram-se embasados na falta de manutenção e realização dos reparos pelos quais os Requeridos se obrigaram contratualmente, notadamente quanto as despesas necessárias para a pintura da parte interna do prédio.” (mov. 1.1/orig.). Nesta oportunidade anexou orçamento de pintura, orçamento de tintas e algumas fotografias do imóvel (mov. 1.6-1.10/orig.).A sentença, porém, concluiu sobre tal pedido que o conjunto probatório reunidos nos autos não foi suficiente para amparar a pretensão inicial de reparação de danos “Isso porque os locadores não se acautelaram de realizar e documentar a vistoria de início e final da locação, prova essencial para demonstrar eventuais danos causados. Logo, não se desincumbiram do ônus da prova direito invocado (art. 373, I, CPC).” (mov. 178.1/orig.).
Sabe-se ser consolidado o entendimento na jurisprudência, no sentido de que o laudo de vistoria de entrada e de saída é imprescindível para a comprovação do estado de conservação do imóvel no início e no término da relação locatícia, a fim de amparar eventual pedido indenizatório por avarias no bem, como bem retrata estes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA FINAL. DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DA REFORMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUOTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. LOCADOR QUE QUITOU REFERIDOS DÉBITOS E DEVE SER RESSARCIDO. LEGITIMIDADE COMPROVADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível condenar o locatário a indenizar os reparos feitos no imóvel tendo em vista que a única prova trazida aos autos se trata de laudo de vistoria feito de forma unilateral, não respeitando o princípio do contraditório. Cabe destacar, ainda, que o autor requereu a produção de prova pericial e não adimpliu as custas para sua realização. 2. O locador comprovou sua legitimidade para cobrança de valores referente às faturas de energia elétrica e quotas condominiais, uma vez que adimpliu tais obrigações perante os credores originários e deve ser ressarcido pelo locatário. 3. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 11ª C. Cível - 0059445-27.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 30.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DEIMÓVEL RESIDENCIAL. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO INICIAL PARA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTODOS ALUGUÉIS EM ATRASO, DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TRIBUTOS (IPTU) REFERENTE AOS MESES EM PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL FORA MANTIDO NA FORMA COMO RECEBIDO, BEM COMO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POSTO QUE A LOCAÇÃO SE FINDOU EM PERÍODO ANTERIOR AO EXIGIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PARA O PROVIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS ANTERIORES AO INÍCIO DA LOCAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS NA MADEIRA. DESGASTE NATURAL DO TEMPO. ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/91. ESTADO DO IMÓVEL NO ATO DA LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. ART. 373, I, DO CPC. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. UNILATERALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR. DADOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS. MANUTENÇÕES E BENFEITORIAS. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. NÃO REALIZADAS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO CABIMENTO. [...]. (TJPR -11ª C. Cível -0009391-06.2012.8.16.0044 -Apucarana -Rel.: Lenice Bodstein -J. 08.11.2018) No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a parte autora não apresentou qualquer laudo de vistoria do imóvel, nem inicial e nem final, tão somente algumas fotos que sequer possibilitam a análise de quantos e quais cômodos seriam já que trata-se de um prédio residencial composto de sete pavimentos.Sabe-se que excepcionalmente a ausência de vistoria poderia ser suprida por outros elementos probatórios que autorizassem o acolhimento do pedido indenizatório, sobre esta excepcional dispensa da realização de vistoria ou de acompanhamento da diligência pelo locatário, veja-se o posicionamento deste Tribunal de Justiça, pelos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (...). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, NÃO ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA E AUSÊNCIA DE ZELO PELO IMÓVEL LOCADO – IMÓVEL ABANDONADO PELA LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL – DANOS COMPROVADOS EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (...). .2. Comprovada a corretagem e a administração da locação, a Requerida-apelante deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua culpa, pela não realização da vistoria, não informação de sua necessidade e não comunicação do abandono do imóvel pela locatária, nos termos dos arts. 722 e 667 do Código Civil.3. Os danos materiais foram evidenciados pela prova oral e pelas fotos juntadas nos autos, devendo ser ressarcidos nos valores indicados na inicial, por ausência de impugnação específica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 17ª C. Cível - 0012853-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 03.12.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.RELAÇÃO LOCATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). 4. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. REFORMAS PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE FOI RECEBIDO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO LOCATÁRIO QUE AFIRMOU TER RECEBIDO O IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE DESCREVE INABITABILIDADE DO IMÓVEL APÓS LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA OU COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO QUE A ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU SEM OS DEFEITOS APRESENTADOS. INCISO III, ART. 23 DA LEI 8.245/91. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EMERGENTES. (...). AGRAVO RETIDO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO I - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO II - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1532360-9 - Dois Vizinhos -
Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime -
J. 14.06.2017) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU LOCADORA E FIADORA À REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL LOCADO - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE - DESCABIMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, COM IMISSÃO DA LOCADORA NA RESPECTIVA POSSE POR ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO DE DESPEJO - LOCATÁRIA QUE NÃO RESTITUÍRA AS CHAVES, NEM TAMPOUCO EXIGIRA VISTORIA DE SAÍDA, COMO LHE PERMITIDO NO ART. 22, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91 - DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESTITUIR O BEM COM PINTURA NOVA - MAU USO DO IMÓVEL, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO - ART. 23, II, LEI 8.245/1991 - ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS PEÇAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO DE DESPEJO, COMO PROVA EMPRESTADA, POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - RÉS EFETIVAMENTE CITADAS PARA AQUELE PROCESSO, SEM OFERECER DEFESA - REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1651656-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 09.08.2017).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBSTITUI A VISTORIA DE ENTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE SAÍDA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELO FILHO DO LOCATÁRIO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - FATOS NARRADOS NA INICIAL ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DA REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS - ORÇAMENTOS E COMPROVANTES DE COMPRA DE MATERIAIS - CABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1398834-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS OCASIONADOS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRA NO IMÓVEL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. LAUDO DE SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DA LOCATÁRIA QUE NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. VISTORIA REALIZADA NA PRESENÇA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE O ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REPARO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1144094-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 11.12.2013).No entanto, veja-se que em todos os casos supramencionados fora comprovado de outras formas a falta de manutenção e necessidade de reparo da pintura, porém, no presente caso, tão somente as referidas fotos e orçamentos unilaterais apresentados após a saída dos requeridos do imóvel não são suficientes para comprovar o estado de conservação do bem, sobretudo porque restou demonstrado nos autos que o imóvel locado não foi entregue com pintura nova, conforme fotos juntadas com a contestação (mov. 47.3/orig.) e depoimentos colhidos em audiência de instrução, inclusive do próprio autor Valdir (mov. 140.2/orig.).
Assim, ante a ausência de provas que demonstrem eventuais danos causados pelo locatário, não havendo como comparar o estado do imóvel na entrada e saída dos requeridos, não merece reparo a sentença neste ponto.II.IV. Dos alugueres devidosAduzem ainda, a necessidade de condenação dos requeridos ao pagamento do aluguel no período em que permaneceram na posse do imóvel, “ou seja, os alugueis referente ao mês de maio de 2016, vencido em 05/06/2016, o do mês de junho de 2016, vencido em 05/07/2016 e do aluguel proporcional ao mês de julho de 2016 (12 dias).” (mov. 186.1/orig.), afirmando que nos termos do art. 39, da Lei nº 8.245/91 a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e respectivos encargos se estende até o momento em que se efetiva a resolução do contrato com a disponibilização do imóvel ao locador, razão pela qual não há relevância no fato de não ter constado na inicial tal pedido específico.A sentença, no entanto, entendeu da seguinte forma:Aluguel e multa: Denota-se da petição inicial que a parte autora pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2016, vencido em 05.06.2016, no montante de R$ 5.622,00. Já na impugnação, houve a ampliação da causa de pedir, sob o argumento de que os requeridos desocuparam o imóvel em meados de junho. Veja-se:“Desta forma Excelência, incontroverso que os Requeridos permaneceram na posse do imóvel até meados do mês de julho de 2016. Entretanto, mesmo que aleguem os Requeridos que não estiveram utilizando o imóvel no referido período, o fato é que o imóvel também não esteve disponibilizado para os proprietários nesse prazo, pois ainda eram realizados reparos pelos Requeridos, permanecendo, portanto, atrelado ao contrato de locação havido entre as partes até a referida data.Por tal motivo, os Requeridos devem ser condenados ao pagamento do aluguel pelo período em que permaneceram na posse do imóvel, ou seja, os alugueis do mês de MAIO, vencido em 05/06/2016 e de JUNHO, vencido em 05/07/2016” (seq. 51, p. 03).Nos termos do art. 329, do CPC, a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação do réu depende de sua expressa concordância, in verbis:Art. 329. O autor poderá:I - Até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - Até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com mediante a possibilidade de manifestação consentimento do réu, assegurado o contraditório deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.Em que pese não tenha sido oportunizado o contraditório na decisão saneadora, é certo que o requerente não recorreu em momento oportuno (art. 357, § 1º e art. 1.022, ambos do CPC). Assim, inexistindo concordância expressa dos requeridos, não cabe a modificação do pedido.Na hipótese dos autos, os autores alegam que o imóvel foi desocupado no início do mês de junho/2016, deixando de efetuar o pagamento do aluguel do mês de maio/2016 (seq. 1.1, p.03, § 1º). Por outro lado, os requeridos afirmam ter desocupado o imóvel no início do mês de março/2016, de modo que o último aluguel devido seria o vencido em 05.04.2016, o qual foi regularmente pago (seq. 47, p. 04, § 4º).Considerando que a locatária deixou de informar ou comprovar o dia em que realizou a entregadas chaves (sendo essa a conduta usual para formalizar a desocupação), será considerada para fins de limite da cobrança dos aluguéis a data informada pelo locador, qual seja, início do mês de junho/2016.Havendo descumprimento da contraprestação pactuada, em época oportuna, deve a parte requerida ser compelida a responder pela obrigação, agora acrescida dos encargos legais. Sendo assim, mostra-se devida a aplicação da multa contratual, prevista na cláusula 9ª, do contrato de locação.Frisa-se que o período em que o imóvel ficou indisponível para locação, em razão dos reparos realizados pela requerida (seq. 47.4 – 30.03.2016 a 12.07.2016), deveria ser objeto de pedido de indenização por lucros cessantes, não realizado no caso em comento. (...)(mov. 178.1/orig.) Pois bem.Veja-se que, muito embora aleguem os requeridos ter sido o imóvel desocupado no início de março de 2016, com vencimento em 05/04/2016, de fato, constata-se dos autos que ainda que não houvesse mais ninguém utilizando o imóvel para moradia, os locatários continuavam com a posse das chaves para finalização dos reparos com o telhado, de modo que mantinham-se obrigados aos termos contratuais até a efetiva entrega das chaves aos locadores/autores, como tem sido o entendimento desta Corte:RECURSO INOMINADO. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PINTURA. DISTRATO NÃO FORMALIZADO, E CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO REPARO. VIGÊNCIA DE NOVOS ALUGUERES ANTE O ATRASO NA CONCLUSÃO DO REPARO REQUISITADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES DATADO APENAS DE NOVEMBRO/2016. ENCARGOS COBRADOS ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LOCATÁRIO QUE CONTINUA OBRIGADO AOS TERMOS CONTRATUAIS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. PROVA INSUFICIENTE DA TESE AUTORAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DIVERSA, POIS DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DOS REPAROS. COBRANÇAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DÉBITO INCONTROVERSO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível Nº 70058708397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014)”; “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES A LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA IMISSÃO NA POSSE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESTABELECIMENTO LOCADO DESTINADO À I. FARMÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DA LEI DO INQUILINATO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível Nº 70055678320, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013) — (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009575-81.2016.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -
J. 07.12.2017) Porém, como bem salientado na sentença ora recorrida, os locatários/requeridos deixaram de informar ou comprovar o dia em que fora realizada a efetiva entrega das chaves, devendo, portanto, ser considerada a data informada pelos autores.Quanto a referida data, veja-se que os autores aduziram na inicial que os requeridos desocuparam “(...) o imóvel no início do mês de junho de 2.016, os Requeridos efetuaram apenas a limpeza e conserto do telhado do imóvel, deixando de efetuar o pagamento do aluguel do mês de maio/2.016, (...)” e muito embora aleguem, em sede de impugnação à contestação e agora em recurso de apelação, que seu direito postulado decorre do entendimento firmado no art. 39, da Lei nº 8.245/91, de modo que o pagamento do aluguel pelo locatário deve ser realizado no período em que esteja usufruindo o imóvel, tal situação, de fato, altera a causa de pedir, razão pela qual seria necessário o consentimento dos requeridos, nos termos do art. 329, do CPC.Assim, ainda que os requeridos tenham juntado nota fiscal datada de julho de 2016 (mov. 47.4/orig.), o que em tese comprovaria que estavam ainda na posse do bem, fato é que os autores, ora apelantes informaram na inicial que o bem foi desocupado em junho/2016, devendo tal data ser considerada para cobrança dos alugueres, nos exatos termos da sentença prolatada.Daí porque, deve ser mantida integralmente a sentença.II.V. Honorários RecursaisPor fim, negado provimento ao recurso dos apelantes não há que se falar em inversão ao ônus da sucumbência, impondo-se, ao contrário, a majoração dos honorários de sucumbência, na forma do § 11,do artt . 85/CPC, elevando-se, assim, os honorários devidos pelos apelantes,
para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, no respectivo montante de 85% (oitenta e cinco por cento), como fixado pela sentença, devidamente corrigida e acrescida dos juros.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso, majorando os honorários de sucumbência, na forma dos fundamentos supra.É o voto.
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