jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0005537-85.2016.8.16.0004 Curitiba 0005537-85.2016.8.16.0004 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vice-Presidência
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AIRE_00055378520168160004_eabbc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007071-59.2019.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública.Trata-se de Mandado de Segurança nº 0007071-59.2019.8.16.0004 impetrado por Barbosa Lima Sociedade de Advogados em face do Secretário Municipal de Finanças de Curitiba.A matéria debatida nos autos diz respeito ao enquadramento da impetrante no regime fixo anual do ISS a partir de 01/08/2019. Tal pedido foi indeferido na esfera administrativa sob a alegação de intempestividade. Ao sentenciar (mov. 53.1), decidiu o juízo a quo pela denegação da segurança. Inconformada, a impetrante Barbosa Lima Sociedade de Advogados apela a esta Corte (mov. 61.1). Aduz em síntese que: não se pode falar em intempestividade do requerimento administrativo quando, anteriormente à sua realização, a própria legislação impedia o contribuinte de apresentá-lo; isso porque, até 31/07/19, a impetrante estava enquadrada no simples nacional; somente a partir de sua exclusão do simples é que foi possível postular seu enquadramento no regime fixo do ISS; o art. 10, § 1º da LCM 40/2001 impõe restrição ao acesso da impetrante ao regime jurídico fiscal que lhe é garantido; inexiste restrição técnica à análise do pedido formulado administrativamente; a legislação não prevê qualquer penalidade para o descumprimento do prazo. Contrarrazões no mov. 66.1. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Adolfo Vaz da Silva Junior, opinou pelo provimento do recurso.É o relatório. VOTO A controvérsia recursal diz respeito à tempestividade do pedido administrativo de enquadramento no regime fixo de tributação do ISS, para fins de ingresso a partir de 01/08/2019. 1. Importante registrar, desde logo, que não se discute no caso o direito ao ingresso no regime fixo de tributação do ISS, pois já deferido na seara administrativa fiscal (a partir do exercício de 2020), mas se esse ingresso poderia se dar a partir de 01/08/2019, como pretendido pela impetrante.Pois bem.O art. 10, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 é claro ao determinar que o enquadramento em questão exige a apresentação de pedido expresso do contribuinte no prazo máximo de 30 dias antes do início do exercício fiscal. O critério temporal definido para o tributo em tela é o dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, o dia do pedido de inscrição no cadastro fiscal, conforme art. 11 da citada lei.Confira-se:Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no § 2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: (...)§ 1º. Para enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, o contribuinte deverá apresentar requerimento acompanhado de documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal, declarando o preenchimento dos requisitos, conforme regulamento. Art. 11. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. Segundo consta dos autos, o ato coator indeferiu o pedido administrativo da impetrante justamente em razão do descumprimento de referido prazo, uma vez que ele foi formulado em agosto de 2019. Assim, entendeu a administração pela impossibilidade de enquadramento no regime fixo para o exercício de 2019, tendo autorizado tal enquadramento apenas a partir do exercício de 2020.Verifica-se, portanto, que o ato coator apenas aplicou a regra prevista em lei. Logo, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato. Outrossim, conforme ressaltado pelo juízo sentenciante, a alegação da impetrante de que seu direito nasceu a partir de determinada data (somente com sua exclusão do Simples), não tem o condão de alterar os prazos previstos na legislação, tampouco estendê-los. Entender da forma como quer a impetrante/apelante, ou seja, ignorando o prazo previsto na lei, acarretaria em evidente ofensa à igualdade tributária. Com efeito, mitigar a observância das “regras do jogo” para determinadas pessoas implica em ofensa direta à igualdade e à legalidade tributária. 2. Importante mencionar que esta Corte já teve oportunidade de apreciar o art. 10, § 1º da LCM 40/2001, tendo se manifestado no sentido do seu rigoroso cumprimento: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ISS. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SOCIEDADE MÉDICA. CONTRATO SOCIAL. ALTERADO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES PURA. VIABILIDADE. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO. EXTEMPORÂNEO. PRAZO DO ARTIGO 10, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001. NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1119372-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 11.03.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. DE EMPRESARIAL PARA SIMPLES. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA PREVISTA ART. , § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO. INTEMPESTIVIDADE NO REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO. ART. 10, § 1º DA LC 40/2001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 48/2003) O reenquadramento da sociedade, para tributação no regime fixo do ISS, em Curitiba, somente terá vez se for pedido administrativamente no prazo previsto no art. 10, § 1º da LC 40/2001. Para o caso, a sociedade alterou sua natureza jurídica (de empresarial para simples) no ano de 2004, somente podendo se beneficiar do regime fixo para o exercício seguinte. Recurso não provido.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 565221-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 04.08.2009) DIREITO TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ­ COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ­ DECRETO LEI 406/68 QUE PREVÊ DIRETRIZES GERAIS DO TRIBUTO VISANDO HOMEGENEIDADE DA EXIGÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ­ COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ­ LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE PREVÊ REGRAS LOCAIS QUE VIABILIZAM A COBRANÇA DO TRIBUTO ­ LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL ­ PEDIDO EXTEMPORÂNEO CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 776210-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime - J. 16.08.2011) Neste último julgado, inclusive, restou afastada a tese de que o dispositivo legal em questão teria extrapolado os limites da regulamentação. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “É indiscutível que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo de competência constitucionalmente afeta aos Municípios, porém suas diretrizes gerais devem ser fixadas por lei complementar federal, nos termos do art. 146, III, da CF: (...) O texto legal acima torna evidente que é a lei complementar, introduzida no sistema pela União, o veículo normativo correto para tratar, em linha gerais, de qualquer imposto que esteja sendo introduzido no sistema, ou alterado em algum de seus pontos primordiais. (...) Nesse ponto, deve ser observado que a Constituição Federal prevê textualmente que os Municípios são entes federados autônomos (arts. 29, 29-A e 30, da CF), atribuindo-lhes a faculdade de legislar sobre matéria de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, dentre eles o ISS. (...)É a Lei Complementar Municipal que introduz o tributo em seu sistema tributário, obrigando os munícipes a pagarem a exação, e não a norma geral estatuída pela União.Assim, o Município de Curitiba ao estipular regras locais visando a arrecadação e fiscalização do tributo de sua competência não extrapola os limites previstos na norma geral, sendo plenamente aplicável ao caso o limite temporal previsto para inscrição do contribuinte no regime de tributação fixa anual do ISS.Segundo a dicção do art. 3º do Código Tributário Nacional, qualquer tributo somente pode ser cobrado mediante atividade plenamente vinculada, o que significa dizer que as regras de hierarquia inferior devem se destinar a dar concreção às de hierarquia superior, de tal forma a viabilizar a aplicação da regra de tributação nestas contida.É exatamente o que se verifica no caso dos autos, em que a Lei Municipal simplesmente delimita regras de exigibilidade do ISS, sem as quais não poderia ser cobrado o tributo.Portanto, era mister a obediência ao prazo previsto no art. 10, § 1º, da LC Municipal nº 40/2001, para o requerimento do enquadramento da sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual”. Portanto, como visto, ao ente público municipal é legalmente permitido definir as regras do modo mais adequado à preservação dos interesses fiscais e administrativos que, em última análise, são interesses de toda a sociedade.Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, não se evidencia nenhuma ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança, no ato coator ou direito líquido e certo em favor da impetrante. 3. Por tais motivos, a insurgência não tem condições de prosperar. Registro, por fim, que as alegações constantes nos itens ‘quarto’ e ‘quinto’ do apelo (laudas 7 e 8, inexistência de restrição técnica e de penalidade) configuram inovação recursal, motivo pelo qual não podem ser analisadas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282916714/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-55378520168160004-curitiba-0005537-8520168160004-decisao-monocratica

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007071-59.2019.8.16.0004 Curitiba 0007071-59.2019.8.16.0004 (Acórdão)