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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Sergio Luiz Patitucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00463023720218160000_6db36.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 46302-37.2021.8.16.0000, de Curitiba, Vara de Auditoria da Justiça Militar, em que é impetrante o advogado Mauricio Defassi, tendo como paciente Agostinho Pachemshi.I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Maurício Defassi em favor do paciente Agostinho Pachemshi, que teve sua prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público, pela prática, em tese, dos delitos de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional com o fim de lucro, tendo sido cumprido o mandado de prisão.Alega o Impetrante não estarem presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar. Argumenta, nesse sentido, inexistir risco à ordem pública, especialmente porque já determinado o afastamento cautelar do Paciente da função pública exercida. Aduz, ainda, que o decreto prisional não é contemporâneo aos fatos, em tese ocorridos em março deste ano. Sustenta, outrossim, que o Paciente faz uso de medicação para doença cardíaca, a reforçar a necessidade de concessão da liberdade provisória. Afirma, por fim, que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis.Pleiteia, assim, a concessão de habeas corpus e imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se necessário, com estipulação de medidas cautelares alternativas à segregação.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela denegação da ordem pleiteada (mov. 17.1).É o relatório.

O decreto da prisão preventiva foi assim fundamentado pelo d. magistrado :“Da análise do cenário descrito pelo Ministério Público, resta, com tamanho grau de probabilidade, clara a existência de indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva.Os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que os militares MARCO ROGÉRIO CUNHA, SÉRGIO LUIZ GRIGOLETTO, CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO, ELIZEU CORREIA DE MELO, MARCELO LUIS DA SILVA, AGOSTINHO PACHEMSHI, EDVALDO CESAR BAQUETA, JAIR NONATO FERREIRA, SÉRGIO TRUS, ROBERTO CERANTO FILHO, LUCIANO CASSILHA, ROGÉRIO SILVA QUICHABA e HELIO FREIRES DA SILVA JÚNIOR, por diversas vezes, exigiram e/ou aceitaram receber para si, diretamente, vantagem pecuniária para deixar, indevidamente, de praticar ato funcional, deixando que veículos carregados com mercadorias ilegais transitassem livremente por rodovias estaduais.[...]Ademais, os elementos indicam que os militares, aparentemente, compunham organização criminosa destinada a prática dos referidos ilícitos.Nesse compasso, demonstram-se patentes os indícios de que os investigados, aparentemente, praticaram diversas condutas ilícitas, as quais subsomem-se àquelas tipificadas no artigo 305 do Código Penal Militar (concussão); artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva); artigo 303 do Código Penal Militar (peculato); artigo 1º, § 1º, I, da Lei nº 19.613/1998 (lavagem de capitais); artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 (constituir organização criminosa); e artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucro).Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. Nesse diapasão, quanto ao periculum in libertatis, verifica-se que são extremamente graves as imputações a recaírem sobre os referidos policiais, os quais possuíam, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo das rodovias estaduais da região. De forma diversa, os policiais, ao menos em tese, utilizavam-se da função pública para se locupletar e enriquecer ilicitamente.Na mesma toada, a gravidade dos delitos praticados, é, de per se, suficiente para decretação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, como dito, pela gravidade e condições em que foram os atos perpetrados, valendo-se os autores da função pública para a prática de ilícitos. [...]Denota-se, da mesma forma, que os elementos coligidos pelo Parquet, revelam, em sede preambular, que a prática de ilícitos penais pelos investigados MARCO ROGÉRIO CUNHA, SÉRGIO LUIZ GRIGOLETTO, CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO, ELIZEU CORREIA DE MELO, MARCELO LUIS DA SILVA, AGOSTINHO PACHEMSHI, JAIR NONATO FERREIRA, SÉRGIO TRUS e RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA está sendo reiteradamente praticada.Dessa feita, resta evidente que os investigados, uma vez em liberdade, estariam a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada a participação reiterada dos militares em ilícitos penais. [...][...] Nesse rumo, tendo em conta, de um lado, a gravidade das condutas praticadas e, de outro, a reiteração de delitos de grande reprovabilidade, além de outros que venham a se anelar a tipos penais insertos tanto no Código Penal Militar, quanto no Código Penal Comum e em legislações esparsas, conforme acima demonstrado, e visando-se resguardar a ordem pública, no caso, concretamente vulnerada, tenho que a custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe.Ademais, conforme demonstrou o órgão ministerial, a imposição de eventual medida diversa da prisão se revela inadequada, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade. ”Na recusa ao pleito de revogação formulado pela Defesa de Agostinho, consignou o Juízo a quo:“Os indícios colacionados pelo Parquet revelam que AGOSTINHO PACHEMSHI, em 3 de fevereiro de 2021, aproximadamente às 6h, quando acompanhado pelos investigados MARCELO LUIS DA SILVA e EVERTON DE OLIVEIRA SOUZA, em tese, abordou o veículo GM/Corsa, placas ISC-8A60, conduzido por JOSÉ MARCOS BORGES, e encontrou produtos possivelmente irregulares. Na sequência, os policiais, supostamente, apropriaram-se de aparelhos celulares Iphone, HD’s externos e caixinhas de som, e, para tanto, omitiram dados e inseriram informação diversa da realidade em boletim de ocorrência.Igualmente, os elementos apontam que os militares AGOSTINHO PACHEMSHI, MARCELO LUIS DA SILVA e JAIR NONATO FERREIRA, aparentemente, se apropriaram de apreensões realizadas no dia 11 de fevereiro de 2021.Ação semelhante foi, em tese, praticada por AGOSTINHO PACHEMSHI, em 7 de março de 2021, quando auxiliado pelos investigados MARCELO LUIS DA SILVA e JAIR NONATO FERREIRA.De outro lado, apontam-se indícios de que AGOSTINHO PACHEMSHI, em 10 de março de 2021, acompanhado por JAIR NONATO FERREIRA, supostamente, recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, a fim de permitir o tráfego de um caminhão com câmara fria pela rodovia PR-323.Da mesma sorte, os elementos trazidos ao caderno investigatório indicam que AGOSTINHO PACHEMSHI, em 26 de março de 2021, junto de MARCELO LUIS DA SILVA e SÉRGIO TRUS, supostamente, exigiu e recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, permitindo a passagem caminhão do tipo ‘baú’ pela estrada. Portanto, extrai-se elementos de que o militar, ao menos em análise primária, praticou os crimes de peculato, concussão e falsidade ideológica, tipificados nos artigos 303, 305 e 312 do Código Penal Militar, respectivamente.Assim, analisado o quadro fático inicialmente apresentado pelo órgão ministerial, percebe-se indícios de que o militar AGOSTINHO PACHEMSHI, em análise primária, compõe organização criminosa destinada a prática de ilícitos. Conforme se denota, tratam-se de imputações graves a recaírem sobre o referido policial, o qual possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo de rodovias estaduais. De forma diversa, ao menos em tese, o miliciano utilizou-se de sua função pública, do fardamento e da viatura da Polícia Militar do Paraná para a prática de ilícitos, o que aumenta consideravelmente tanto o desvalor de sua conduta quanto do resultado dela advindo.Nesse diapasão, a gravidade dos delitos em tese praticados é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, em razão das condições em que foram os atos perpetrados, valendo-se os autores, dentre eles o requerente, supostamente, do uso de viatura ostensiva, além da farda e demais materiais inerentes à condição de policial. [...]Não fosse o suficiente, os elementos coligidos pelo Parquet revelam, em sede preambular, que a prática de ilícitos penais pelo investigado AGOSTINHO PACHEMSHI está sendo reiteradamente praticada.Dessa feita, resta evidente que o investigado AGOSTINHO PACHEMSHI, uma vez em liberdade, estaria a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada a participação reiterada em ilícitos penais”.Inobstante os argumentos trazidos neste mandamus, mostra-se hígida a fundamentação do decreto prisional, calcada, como se viu, na existência do periculum libertatis, diante do risco à ordem pública (CPPM, art. 255-“a”), revelado pela gravidade concreta dos diversos crimes imputados ao Paciente, praticados – em tese – de forma reiterada e no exercício da função policial, a justificar a medida extrema também para assegurar a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares (CPPM, art. 255-“e”). Com efeito, a motivação enunciada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“A custódia cautelar do paciente ainda se faz necessária para manutenção da ordem pública, especialmente no sentido de fazer cessar atividade da organização criminosa e pela gravidade das condutas praticadas. Ora, o impacto negativo que as condutas imputadas geram na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem, por ordem constitucional, a função de polícia ostensiva voltada a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, quando se utiliza do poder de polícia que lhe foi confiado pelo Estado para praticar atividades criminosas de gravidade maior e que deveria combater, automaticamente, viola, e gravemente, a ordem pública”. “O repasse de informações privilegiadas que frustraram operações policiais, a utilização de viaturas e da estrutura da corporação para a prática de delitos mediante o recebimento de propina são elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, da hierarquia e disciplina militares e inviabilizam a sua substituição por medidas cautelares diversas”. “Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública e para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, notadamente em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese, praticados, consistindo no recebimento de valores e vantagens indevidas de civis que se dedicavam à atividade contravencional da exploração de jogos de azar, tudo embasado no relato de testemunha protegida e pelas transcrições de gravações oriundas de escutas ambiental, circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema (precedentes)”. Assim também concluiu o douto Procurador de Justiça em seu parecer:“As imputações se vestem de extrema gravidade, pois, ao que tudo indica, os policiais militares em desvio da especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo das rodovias estaduais, utilizavam-se do prestígio e do respeito da Instituição para a prática delituosa, buscando se locupletar e enriquecer ilicitamente. Gera-se, com isso, extrema insegurança social se justamente o agente da lei se prevalece da função para transgredi-la. Portanto, os elementos até então colhidos demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e de manutenção das normas de hierarquia e disciplina militares por meio da segregação cautelar (art. 255, “a” e “e”, CPPM), posto que medidas menos gravosas não o obstariam de tornar a tirar proveito da função pública para delinquir”.É certo, ademais, que condições pessoais eventualmente favoráveis, por si só, não garantem a liberdade ao acusado, quando presentes os requisitos que autorizam a prisão cautelar, como no caso.Não se vislumbra, ainda, a alegada ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, pois, como destacado na decisão liminar, os fatos teriam ocorrido no primeiro trimestre deste ano, demandando complexa investigação até se levantar elementos suficientes para o pedido de prisão preventiva.Por fim, o fato de o Paciente fazer uso de medicação de uso contínuo, por si só, não autoriza a concessão de liberdade provisória ou o deferimento de prisão domiciliar, visto inexistir indicativo de que ele se encontre “extremamente debilitado” (CPP, art. 318-II) em razão da doença que afirma padecer ou que o estabelecimento onde custodiado não tenha condições de fornecer atendimento médico, se necessário.Diante do exposto, é de se denegar a ordem.
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