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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-28.2021.8.16.0000 Araucária 000XXXX-28.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

16/09/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00055822820218160000_58100.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO (TAXA) E, POR ISSO, DEVEM SE SUJEITAR AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. HIPÓTESES DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE SÓ PODEM SER ESTABELECIDAS MEDIANTE LEI, CONFORME DISPÕE O § 6º, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL N.º 6.888/77 QUE REGULOU ESPECIFICAMENTE AS HIPÓTESES DE REDUÇÃO/ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDAS ÀS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR (COHAB) E, TAXATIVAMENTE, ISENTOU-AS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO DESONEROU-AS DO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE QUE NÃO REGULOU A MESMA MATÉRIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.888/77. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS TERMOS “SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA” (TITULARES DE OFÍCIO DA JUSTIÇA NÃO ESTATIZADOS) E UNIDADES ESTATIZADAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE NÃO ACARRETA EM FUNÇÕES DISTINTAS POR ELES EXERCIDAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. ISENÇÃO PARCIAL QUE ABARCA TODOS OS OFÍCIOS E UNIDADES (ESTATIZADAS OU NÃO). PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0005582-28.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.09.2021)

Acórdão

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida na ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse nº 0006812-98.2019.8.16.0025 , a juíza de direito, Dra. Patrícia Mantovani Acosta, deferiu à autora, ora agravante, “(...) a isenção de 50% das custas processuais, ressalvando-se que a benesse não se estende à taxa judiciária” (mov. 27.1), seguida das decisões que acolheu os primeiros embargos de declaração do mov. 36.1, “para especificar o fundamento normativo para a não extensão da isenção prevista na lei estadual nº 6.888/77 à taxa judiciária” (mov. 41.1) e rejeitou os segundos (mov. 46.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em apertada síntese, que a Lei Estadual nº 6.888/1977 estabeleceu no caput do seu artigo 2º uma hipótese de isenção de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza para contratos e outros documentos nos quais os Agentes Promotores do PLANHAP forem partes interessadas, incluindo-se aí as COHAB's. Requereu a antecipação da tutela recursal e o provimento recurso ao final, “(...) a fim de que reconhecida e declarado o direito da agravante à isenção de 50% das custas processuais, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Estadual 6.888/77”.Deferida a antecipação de tutela recursal pretendida (mov. 8.1-TJ), e decorrido o prazo dos agravados para a apresentação de contrarrazões (movs. 19.1-TJ e 20.1-TJ), retornaram os autos conclusos para julgamento.É o relatório. Voto.I – O recurso merece provimento.II – Debate-se nos autos se a agravante faz jus à redução de 50% das custas e emolumentos estabelecidos no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.888/77, aí incluída a taxa judiciária devida às unidades estatizadas.III – Pois bem. Conforme explicitado na decisão liminar, o STF já decidiu que as custas e emolumentos têm natureza jurídica de tributo (taxa), devendo por isso se sujeitar ao princípio constitucional da legalidade. Nesse norte:ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000 - 1. Custas e emolumentos são considerados taxas e não preços públicos, devendo observar, assim, os princípios constitucionais que regulam a matéria tributária, dentre os quais o princípio da reserva legal: Somente a Lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, deixando a critério do regulamento estabelecer faixas de valores mínimos e máximos nas quais será enquadrado o documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. , parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido. (STJ - ROMS 16514 - RO - 2ª T. - Relª. Minª. Eliana Calmon - DJU 17.11.2003 - p. 00240).Segue então que só mediante lei é possível cobrar custas, assim como apenas a lei pode estabelecer hipóteses de isenção e redução do tributo. Com efeito, a Constituição Federal reserva à lei (em sentido estrito) a disciplina de diversas matérias no âmbito tributário, dentre as quais a isenção fiscal e redução da base de cálculo, nos termos do art. 150, § 6º, que dispõe: Art. 150 (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.No caso, a Lei Estadual nº 6.888/77 cuidou de regular especificamente hipóteses de isenção/redução fiscal concedidas às Companhias de Habitação Popular, sendo taxativa ao isentá-las do pagamento de impostos de qualquer natureza, bem como desonerá-las do pagamento de 50% das custas e emolumentos devidos no âmbito dos processos judiciais. E tal lei, frise-se, não foi revogada expressamente por qualquer outra lei estadual que regule exclusivamente a mesma matéria, ou seja, as hipóteses de isenção/redução fiscal concedidas às referidas Companhias. E nem mesmo há como se considerar que ela teria sido revogada tacitamente pela Lei Estadual nº 15.942/2008, que criou o FUNJUS e a ele transferiu o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais e da taxa judiciária (art. 2º, I e XII), vez que a lei em comento, por óbvio, não regulou especificamente tal matéria (ela nem mesmo trata de matéria tributária), o que afasta qualquer possibilidade de interpretar o seu silêncio em relação aos casos de isenção como revogação tácita daquilo que expressa e especificamente dispusera a lei anterior. Também não vinga o argumento esposado na Instrução Normativa nº 07/2013 da CGJ no sentido de que há diferenciação entre "serventuários da justiça" (titulares de ofícios da justiça não estatizados) e unidades estatizadas. É que, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 6.888/77, a qual utilizou o termo "serventuários", era essa afinal a designação que se conferia aos titulares dos ofícios a quem até então eram devidas as custas judiciais. No entanto, com o advento da Constituição Federal, diversos ofícios foram sendo paulatinamente estatizados e/ou criadas novas unidades estatizadas, compostas exclusivamente por servidores do quadro do Tribunal de Justiça. Embora tais servidores, de fato, não se classifiquem como "serventuários da justiça" (art. 119 do CODJ), mas sim "funcionários da justiça" (art. 123 do CODJ), é certo que os atos que eles praticam correspondem exatamente àqueles praticados pelos serventuários da justiça no âmbito dos processos judiciais. Significa então dizer que é absolutamente irrelevante o fato de a Lei Estadual nº 6.888/77 utilizar a nomenclatura "serventuários" para fins de reconhecimento do benefício fiscal, já que ela é inequívoca ao reduzir em 50% as custas devidas pelos atos praticados no âmbito dos processos judiciais. Dito de outro modo, pouco importa quem é o sujeito ativo da obrigação tributária (o serventuário titular de ofício não estatizado ou o FUNJUS), mas sim o claro propósito legislativo de desonerar as Companhias de Habitação Popular do pagamento de parte das custas judiciais.Fosse levada a cabo a interpretação contida na referida Instrução Normativa, os atos praticados nas unidades estatizadas, a rigor, não ensejariam o pagamento de quaisquer custas, visto que as tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.149/70 (regimento de custas), que estabelecem as hipóteses de incidência do tributo, utilizam as expressões "Atos dos Escrivães do Cível, Família e Fazenda Pública", ou seja, dizem respeito justamente aos serventuários da justiça titulares de serventias não estatizadas (art. 119, I, III e IV), sem fazer menção aos atos praticados pelos funcionários da justiça nas varas judiciais estatizadas. Nesse sentido, decidiu o Órgão Especial desta Corte no Mandado de Segurança impetrado justamente contra a mencionada Instrução Normativa em que a juíza singular fundamentou sua decisão:MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77. COHAB. ENTIDADE ELENCADA COMO BENEFICIÁRIA. ADVENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 NÃO É APLICÁVEL QUANDO A UNIDADE ARRECADADORA SEJA "SERVENTIA JUDICIAL ESTATIZADA". IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, MEDIANTE ATO NORMATIVO INFRALEGAL, DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTABELECE A PARCIAL ISENÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS, EM PROCESSOS JUDICIAIS, DEVIDAS AOS "SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA". SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.942/08, ATRIBUINDO AO FUNDO DA JUSTIÇA O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS NAS SERVENTIAS ESTATIZADAS. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ISENÇÃO PREVISTA EM LEI, E QUE NÃO FOI REVOGADA.PERSISTÊNCIA DO PROPÓSITO SOCIAL DA LEI ISENTANTE.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1194780-9 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 01.12.2014).Há diversos precedentes desta Câmara adotando idêntico entendimento e mesmo anteriores à decisão do Órgão Especial, valendo citar o que segue, de minha Relatoria:REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA (COHAB- LD). REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS (TAXA). RESERVA LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO/REDUÇÃO FISCAL (ART. 150, § 6º, DA CF). INEXISTÊNCIA DE LEI REVOGANDO A MENCIONADA LEI ESTADUAL QUE TRATOU DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO/ISENÇÃO FISCAL ÀS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR. LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008 (FUNJUS) QUE NÃO REVOGOU, NEM MESMO TACITAMENTE, A LEI ESTADUAL Nº 6.888/77.IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TAL LEI UTILIZAR O VOCÁBULO "SERVENTUÁRIOS" DA JUSTIÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO PARCIAL QUE ABARCA TODOS OS OFÍCIOS E UNIDADES (ESTATIZADAS OU NÃO). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1171737-0 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.06.2014).IV – O provimento do recurso alia-se o prejuízo que a COHAB-Curitiba, ora agravante, teria com a paralisação do feito na origem, não se podendo ignorar os elementos por ela deduzidos no tópico relativo à liminar (mov. 1.1-TJ), que ora adoto como razões de decidir:(...) Esclarece-se que a COHAB-CT atua na concretização de política de habitação popular de Curitiba e região metropolitana. Essa atuação é fim social da autora e dever do Município de Curitiba, relacionando-se com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A atuação da COHAB-CT é fundamental na efetivação do direito à moradia na região metropolitana de Curitiba. Em outras palavras, é a partir da implementação da política habitacional de interesse social realizada por esta Companhia que se promove justiça social, reduz-se desigualdades sociais, assegura-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana, garantindo-se moradia digna à população menos favorecida. Para que as famílias de menor poder aquisitivo tenham materialmente efetivados o direito social e constitucional à moradia, a COHAB-CT, em suas negociações imobiliárias, aplica juros abaixo do mercado: em média 6% ao ano. Atualmente esta Companhia vivencia uma realidade de 70% de inadimplência de seus contratos, resultando em uma dívida acumulada e R$ 9.972.417,87 (nove milhões novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). Esclarece-se que a COHAB-CT é sociedade de economia mista, sendo regida pela Lei das Sociedades Anonimas, e depende do adimplemento de seus contratos para manter suas atividades. Em que pese a natureza jurídica da COHAB-CT seja de sociedade de economia mista, adotando as regras das Sociedades Anônimas, há anos tem amargado prejuízos e seu atual funcionamento depende de repasses mensais do Município de Curitiba, tanto para o pagamento de seus funcionários, como para os gastos mais simples como pagamento de locação, energia elétrica e água. Esses prejuízos geram fundado receio de que a COHAB-CT encerre suas atividades devido à inadimplência, resultando no desemprego de seus 300 funcionários concursados, bem como no término das atividades de regularização fundiária e efetivação do direito fundamental à moradia da população carente do Município de Curitiba e da Região Metropolitana. Esclarece-se que para a COHAB-CT cumprir seus fins sociais e para reverter o quadro atual de alta inadimplência é fundamental usufruir da isenção da Lei Estadual 6.888/1977, sob pena de redução considerável das possibilidades de interposição de demandas judiciais, devido às custas.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal anteriormente deferida na decisão de mov. 8.1-TJ, a fim de estender a isenção parcial estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.888/77 à hipótese da taxa judiciária devida à unidade estatizada em que processado o feito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616754/agravo-de-instrumento-ai-55822820218160000-araucaria-0005582-2820218160000-acordao

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