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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001606-65.2006.8.16.0185 Curitiba 0001606-65.2006.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
16/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
José Sebastião Fagundes Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016066520068160185_057e7.pdf
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Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. DÉBITOS DE 2001 E 2002. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12/12/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 01/12/2008. PRAZO FATAL DE 6 ANOS (1+5) EM 01/12/2014. SENTENÇA PROLATADA 05/10/2020. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.

Cível - 0001606-65.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOInsurge-se o apelante frente à r. sentença que, em execução fiscal decretou a prescrição dos créditos tributários e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.Sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição, aplicação da Súmula 106/ STJ; a inobservância dos artigos 25 e 40 da LEF; bem como para que seja determinada a exclusão da condenação do Município no pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 39 da referida lei.Sem contrarrazões.É a breve exposição. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSALConstou do voto do Relator Originário que a interrupção da prescrição do crédito tributário com eficácia retroativa a data da propositura da ação deve, obrigatoriamente, ser efetivada no prazo de noventa dias contados da data do despacho inicial que a determina, nos termos do artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 240, §§ 2º, e , do CPC/15).Desse modo, concluiu o Il. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas que a pretensão exequenda está fulminada pela prescrição.Entretanto, crê-se que tal metodologia não se aplica aos executivos fiscais que são regidos, precipuamente, pelas normas do Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, tendo as normas do Código de Processo Civil eficácia subsidiária e suplementar.De acordo com a ordinária legislação processual civil, aplicável aos créditos de natureza civil, somente a citação é apta a interromper a contagem do prazo de prescrição, sendo que, a eficácia retroativa da interrupção da prescrição depende da sua perfectibilização no prazo máximo de 90 dias.Não obstante, a legislação extraordinária do Código Tributário Nacional, aplicável aos créditos de natureza tributária, possui duas regras temporais à serem consideradas para a interrupção.A redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor.Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.Frise-se, a respeito, que a atual opção do legislador deflagrada no artigo 174, caput e inciso I, do CTN demonstra que a interrupção da prescrição material independe da efetiva citação, bastando, para tanto, o ajuizamento da ação pelo Fisco e o recebimento da petição inicial antes do esgotamento do quinquídio iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário.Destarte, a interrupção da contagem do prazo de prescrição material dos créditos tributários ajuizados independe, desde a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, da efetiva citação do executado para produzir qualquer efeito, seja prospectivo, seja retroativo.O mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.No caso em tela, se trata de execução fiscal ajuizada em 12/12/2005 para cobrança de débitos de IPTU, TAXA DE LIXO E MULTA URB dos anos de 2001 E 2002, com despacho de citação proferido em 09/01/2006, momento no qual, conforme já pontuado supra, interrompe-se o prazo da prescrição direta do crédito tributário, passando a ser analisada a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.A respeito dos requisitos configuradores da prescrição intercorrente, cumpre transcrever a ementa do acórdão que julgou o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido a sistemática de recursos especiais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original. Nos termos do entendimento supra, após a ciência inequívoca da Fazenda Pública em relação à primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução por um ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, fixando o prazo de 6 anos (5+1) da prescrição intercorrente.No caso, a ciência da Fazenda Pública quanto ao retorno negativo do mandado de citação ocorreu em 01/12/2008, iniciada nesta data contagem do prazo prescricional de 6 anos (1+5), a data final a ser considerada seria 01/12/2014.Requeridas diversas diligência pela Fazenda Pública para a citação do executado, restaram negativas até a data da prolação da decisão objurgada, de forma que resta evidente a ocorrência do prazo prescricional.Em relação as custas, considerando que a decisão singular já afastou a taxa judiciária nos termos do art. 3º, i, do Decreto Judiciário 962/1932, deve ser mantida também nesse ponto.Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e reverenciando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, deve ser mantida a decisão singular por seus próprios fundamentos, razão pela qual proponho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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