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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0030143-07.2017.8.16.0017 Maringá 0030143-07.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00301430720178160017_2073e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADAPRETENSÃO DE ORDEM INIBITÓRIA CONTRA SÓCIO DESTITUÍDO DA ADMINISTRAÇÃOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIARECURSO DAS AUTORASAUTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO SENTENCIADOS EM MOMENTO ANTERIOR – DECISÃO CASSADA POR ESTE COLEGIADO PARA VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NOVA SENTENÇA PROFERIDA – ADMISSÃO DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO TECIDA PELO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, RECEBEU A TÍTULO GRATUITO AS QUOTAS SOCIAIS DE DETERMINADOS SÓCIOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIAL – ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO EM QUE JÁ HAVIA SE CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA NÃO IMPLICA RECONHECER A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A CONFISSÃO SOBRE FATOS ATRIBUÍVEIS A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 1º, DO CPCSÓCIOS CEDENTES QUE NÃO COMPUSERAM O POLO ATIVO OU PASSIVO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS A RESPEITO DAS SUPOSTAS CESSÕES – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOVIDOS PELO REQUERIDO EM FACE DA REQUERENTE, EM QUE SE COMPREENDEU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CESSÃO DE QUOTAS – PRESENTE CONTROVÉRSIA EM QUE SEQUER HOUVE A JUNTADA DOS DENOMINADOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR – HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU A RESPEITO DA DESTITUIÇÃO DO SÓCIO REQUERIDO DO CARGO DE ADMINISTRADOR – REQUERIDO QUE PERMANECE SE COMPORTANDO COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE QUE CONSISTE PONTO INCONTROVERSO – PRETENSÃO INIBITÓRIA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0030143-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 229.1) interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos de Media de Tutela de Urgência com Pedido Liminar movida em face do apelado.Ante a sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Em sua fundamentação, assim definiu o juízo singular: 2 - Fundamentação O pleito autoral se funda na alegação de impossibilidade de o réu exercer atos como administrador da empresa Uiramutã, por ter sido destituído do cargo, por força de deliberação realizada em sede de assembleia geral, realizada em 11/05/2018 (v. seq. 42.3). O requerido, em sua tese defensiva, alega que a destituição foi realizada de forma irregular, visto que os sócios votantes, quais sejam Rosangela, Juarez (filho), Marcelo e Haroldo, haviam cedido suas quotas sociais ao réu em momento anterior a votação, não detendo direito de voto quando realizada a assembleia descrita ao seq. 42.3. Em sede de impugnação (v. seq. 86.1), a autora alegou que a cessão das suas quotas ao réu não produziu efeitos perante terceiros, mas deixou de impugnar o fato impeditivo alegado pelo réu em contestação quanto a cessão de quotas de Juarez (filho), Marcelo e Haroldo ao réu. No processo as partes devem ser tratadas de forma igual (CF/88, art 5o,"caput", CPC, art. 7o, e art. 139, I), se o réu não impugna o fato constitutivo do direito do autor alegado na inicial, este se presumirá verdadeiro (CPC, art. 341), da mesma forma, se o autor não impugna o fato impeditivo alegado em sede de contestação, deve ser aplicada a norma de presunção de veracidade (CPC, art. 350). Em que pese o entendimento adotado no acórdão de seq. 162.1 quanto a necessidade de instrução do feito, havendo, inclusive, produção de prova oral (v. ao seq. 204.1), entendo que a autora não se desincumbiu do dever de impugnar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito alegados pelo réu em sede de contestação para obstar a aplicação da presunção de veracidade. O fato de que as pessoas que participaram da votação de destituição do réu do cargo de administrador não figuravam mais como sócias pode ser objeto de confissão (ficta) por parte da pessoa jurídica autora, por dizer respeito a composição do seu próprio quadro societário (CPC, art. 341, I). Ademais, a cessão de quotas, quando não averbada no contrato social, pode ser oposta contra quem as realizou (CC, art. 1.003), no caso, contra o ato praticado pelos próprios cessionários, não exigindo a lei, portanto, instrumento específico para a substância do ato alegado pelo réu (CPC, art. 341, II). Por fim, a irregularidade da destituição do requerido não entra em contradição com as demais impugnações realizadas pela autora, visto que se limitou a alegar a legitimidade do seu próprio voto (CPC, art. 341, III). Assim, inexistindo óbice à presunção de veracidade do fato impeditivo não impugnado pela autora, entendo incontroverso que os sócios Juarez (filho), Marcelo e Haroldo não detinham mais quotas sociais no momento da votação de destituição do réu do cargo de administrador, ou seja, não poderiam ter participado da votação realizada na assembleia de seq. 42.3, que destituiu o réu do cargo de administrador. Dessa forma, mesmo que a autora possuísse o direito de voto no momento da realização da assembleia de seq. 42.3, detinha apenas 19,8% do capital social (v. seq. 42.4), ou seja, seu voto não tinha o condão de destituir o administrador nomeado no contrato social, já que não detinha mais da metade do capital social da empresa como se exige o art. 1.063, § 1º, e art. 1.076, II, ambos do Código Civil. Assim, evidenciada a irregularidade da destituição do réu do cargo de administrador judicial, por insuficiência de quórum exigido legalmente, entendo que o requerido continua a ocupar o cargo de administrador da empresa Uiramutã, inexistindo impedimento para a prática dos atos inerentes ao cargo ocupado.Inconformadas, recorrem as requerentes argumentando, em suma, que: (a) foram averbadas alterações no contrato social nas datas de 22.08.2001, 09.12.2013, 20.02.2017 e 11.05.2018; (b) a apelante Uiramutã Administração e Participação Ltda., na sua constituição, recebeu propriedades e compromissos financeiros de todos os sócios que a integralizaram com patrimônio pessoal de cada sócio quotista; (c) no contrato social ficou estabelecido que o administrador da empresa era o sócio quotista minoritário, ora apelado, Sr. Juarez Artur Arantes; (d) o apelado não zelou pela administração do patrimônio da apelante Uiramutã Administração e Participação Ltda., expondo todo o patrimônio desta, gerando dívidas em valores exorbitantes, sendo que, em única demanda em trâmite perante a Comarca de Palmas, há condenação à revelia em açãomovida pelo IBAMA em valor atual superior a R$ 12.000.000,00(doze milhões de reais); (e) somadas as ações movidas contra a apelante no período da administração do apelado, chega-se a valor atualizado superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); (f) diante da situação de risco da empresa, em razão das dívidas, penhoras e cláusulas de indisponibilidade dos bens imóveis, a apelante Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolari fez a convocação (em conformidade com a lei) de todos os sócios quotistas, detentores das quotas que compõem o contrato social da empresa apelante Uiramutã – Administração e Participação, para a assembleia geral, para destituir o requerido da função de administrador da apelante Uiramutã; (g) a apelante Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolari publicou a convocação em jornal da região e no Diário Oficial Empresarial de São Paulo, em data de 27 de abril de 2018, 28 de abril de 2018 e 03 de maio de 2018, bem como nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2018 no Diário Comércio e Indústria e Serviços de São Paulo; (h) os sócios quotistas que compareceram à assembleia somaram percentual superior a 79,20% das quotas totais, tendo deliberado pela destituição do administrador Sr. Juarez Artur Arantes em razão da má administração do patrimônio, decidindo pela nomeação dos novos administradores, que tomaram posse com a assinatura na alteração do contrato social; (i) a administração passou a ser feita pelos chamados Sócios Gerentes Administradores: Srs. Juarez Antonio Arantes, Marcelo Vinicius Arantes, Haroldo Francisco Arantes, e Rosangela Cristina Arantes Calciolari; (j) na notificação extra judicial (por Cartório de Títulos e Documentos), os novos administradores da apelante esclareceram ao notificado, ora apelado, sobre a deliberação da assembleia geral, uma vez que não compareceu ao ato mesmo tendo sido notificado via Cartório de Títulos e Documentos; (k) o apelado Sr. Juarez Artur Arantes, em desrespeito à assembleia geral, (para a qual fora convocado e não compareceu), valendo-se de conduta desrespeitosa e truculenta, começou a confrontar a autoridade dos novos administradores, entrando em contato com os locatários dos imóveis e recebendo os alugueis adiantados, não prestando contas de tais recebimentos; (l) o apelado também contatou os arrendatários de terras, repetindo o mesmo comportamento, cobrando antecipadamente os valores dos contratos de arrendamento, retendo para si o montante; (m) o apelado criou obstáculos para os novos administradores, publicando no blog de Angelo Rigon, em Maringá, no dia 23 de julho de 2018, e no Diário do Norte do Paraná um esclarecimento, declarando que ele era o único que possuía poderes para a prática de atos privativos e comuns de administração, em total desrespeito à deliberação dos sócios quotistas em assembleia; (n) a presente ação de medida de tutela de urgência movida pelos apelantes em face do apelado, teve como único e exclusivo objetivo a determinação de que o requerido se abstivesse de agir em nome da sociedade Uiramutã, perante os locatários e arrendatários de terras, assim como não criasse empecilhos para o exercício da administração da empresa pelos novos administradores; (o) a conduta do apelado em não respeitar o direito, a assembleia geral e aos novos administradores, induzindo terceiros em erro, tem levado a empresa Uiramutã, ora apelante, e os seus sócios quotistas ao risco de perda do patrimônio, sendo que o requerido é quotista minoritário, possuindo apenas 1% (um por cento) das quotas da empresa; (p) a alegação do apelado de que a apelante Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolari lhe cedeu as quotas de forma gratuita, em fevereiro de 2005, e por isso não é parte legítima nos presentes autos, não pode ser acolhida; (q) tal documento foi firmado há mais de 14 (quatorze) anos, restando prescrita a pretensão; (r) enquanto tramitavam os presentes autos, o apelado moveu a Ação Ordinária de Cumprimento de Cláusula Contratual, cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra a apelante Rosangela Cristina Arantes Calciolari, autos nº 14367-93.2019.8.16.0017, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá; (s) mencionado processo teve sentença favorável pelo magistrado singular, a qual não foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão, conforme proposta de voto apresentada pelo Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, acompanhada por unanimidade; (t) o apelado, em sua contestação, não pediu a decretação de nulidade da assembleia, tão somente postulou pela improcedência do pedido; (u) esqueceu o magistrado que o apelado fez a alegação de cessão de quotas, e confessou que não possui os documentos alusivos ao Sr. Juarez Antonio, Marcelo e ao Sr. Haroldo, sendo que referidos documentos também são datados de 2005; (v) cabia ao apelado provar a existência das cessões das quotas; (w) deve ser reconhecida a prescrição de eventual pretensão do apelado em relação à cessão de quotas sociais; (x) o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que a cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros a partir da averbação do respectivo instrumento.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se o apelado pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 237.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, determinou-se a retificação do nome do apelado, para constar Juarez Artur Arantes (mov. 18.1 – AC). VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. Considerações InicaisDo atento estudo do caso, certifica-se que inicialmente (mov. 1.1) a demanda tratou de pedido de destituição do sócio Sr. Juarez Artur Arantes da administração da sociedade Uiramutã – Administração e Participação S/C Ltda., tendo sido posteriormente alterado para a presente pretensão inibitória (mov. 42.1). Referida modificação foi promovida em virtude de os sócios da Uiramutã, por força de assembleia, terem acordado pela destituição do requerido do cargo de administrador, fulminando assim o objeto anteriormente postulado.A utilidade do pedido decorre do fato que, conquanto destituído pela maioria do capital social, alegam as autoras que o requerido persiste atuando como se fosse administrador, causando diversos prejuízos à sociedade.Contudo, entendeu o juízo que essa destituição, advinda de deliberação em assembleia, teria sido nula, porquanto não atingida a maioria absoluta do capital social. Referida compreensão adveio da ausência de impugnação específica por parte da autora a respeito da alegação do requerido de que, em momento anterior, os sócios Srs. Juarez Antonio Arantes, Marcelo Vinicius Arantes e Haroldo Francisco Arantes haviam cedido suas quotas sociais ao então administrador, Sr. Juarez Artur Arantes, e que, por essa razão, não detinham direito a voto.A despeito dos judiciosos fundamentos levantados pelo magistrado singular, denota-se que a presente compreensão igualmente havia sido adotada quando da prolação da sentença de mov. 114.1, a qual foi posteriormente cassada por este colegiado por ocasião do provimento do Recurso de Apelação movido pela ora apelante, ante a necessidade de produção de provas. No mencionado acórdão, consignou esta Colenda 18ª Câmara Cível que, “na hipótese dos autos, tem-se que não se admite a confissão, porquanto não se trata de fato e de direito inserido na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica ou da sócia Rosangela Cristina Arantes Calciolar”, elencando-se, ainda, que “a alegação desfilada pelo apelado foi a de que terceiros estranhos à lide lhe cederam suas quotas sociais, questão sobre o qual apenas os próprios interessados poderiam dispor, justamente porque se insere no âmago subjetivo daqueles”.Assim, a conclusão do colegiado foi a de que, não sendo admitida a confissão sobre a cessão gratuita de quotas sociais alegadas pelo requerido, os autos deveriam retornar para se propiciar a dilação probatória.Com a remessa dos autos ao juízo de origem, foi dado cumprimento ao decidido no acórdão, determinando-se a inclusão do terceiro interessado Sr. Juarez Antonio Arantes na lide e determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 175.1).Conforme consignado na ata da audiência de mov. 204.1, ambas as partes declinaram dos depoimentos pessoais, tendo a requerida desistido da oitiva de testemunhas. Foi colhido o depoimento da testemunha Sr. Daniel Mandarino (mov. 204.2), contador, declarando ao juízo que auxiliou a parte autora na confecção da Ata da Assembleia (mov. 42.3) e da Segunda Alteração do Contrato Social (mov. 42.4), pela qual foi promovida a destituição do requerido do cargo de administrador.2. ConfissãoPois bem. Da criteriosa análise dos autos, a despeito de ter sido oportunizado às partes a dilação probatória, certifica-se que não foram produzidas quaisquer provas, nem bomo não há elementos indiciários minimamente suficientes para embasar a alegação deduzida pelo requerido: de que os sócios Srs. Juarez Antonio Arantes, Marcelo Vinicius Arantes e Haroldo Francisco Arantes haviam lhe cedido gratuitamente suas quotas sociais e, portanto, não detinham direito a voto em assembleia.Em que pesem os fundamentos levantados pelo magistrado, pelos quais se admitiu a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos acima não impugnados pela autora, certo é que o caso comporta solução distinta. Isso porque, na hipótese dos autos, tem-se que não se admite a confissão, uma vez não se trata de fato e de direito inserido na esfera de disponibilidade da pessoa jurídica ou da sócia Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolar. A alegação desfilada pelo apelado foi a de que terceiros estranhos à lide lhe cederam suas quotas sociais, questão sobre o qual apenas os próprios interessados poderiam dispor.Entretanto, conforme já consignado no acórdão anteriormente prolatado, os sócios Srs. Juarez Antonio Arantes, Marcelo Vinicius Arantes e Haroldo Francisco Arantes não compuseram o polo ativo ou passivo. Não poderiam, dessa forma, contrapor-se à alegação do requerido, a qual exclusivamente lhes afeta, uma vez que não foram ouvidos no processo.Ou seja, a ausência de impugnação por parte da sociedade sobre fatos que não lhe dizem respeito não implica presumir-lhes como verdadeiros, uma vez que a lei considera ineficaz a “confissão se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados”, conforme preceitua o art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil.Muito embora o juízo singular tenha fundamentado que os fatos são alusivos à composição do quadro societário da própria pessoa jurídica, é certo que cada sócio detém sua parcela de participação na sociedade, representada pelo número de quotas sociais integralizadas. Logo, novamente rogando vênia ao entendimento adotado, a alegação de cessão gratuita de quotas afeta individualmente o patrimônio de cada um dos sócios quotistas.Portanto, ao se declarar nula a assembleia por força da suposta cessão de quotas sociais, a sentença atingiu a esfera de direito patrimonial de pessoas estranhas à lide, muito embora o art. 506 do Código de Processo Civil prelecione que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.3. Autos de Obrigação de Fazer nº 14367-93.2019.8.16.0017 Dentre suas razões, pontua a parte apelante que o requerido, ora apelado, ainda na pendência destes autos, manejou pedido de Obrigação de Fazer nos autos nº 14367-93.2019.8.16.0017, pelo qual requereu a condenação da apelante Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolari em cumprir o disposto na cláusula segunda do Instrumento Particular de Transmissão de Quotas de Capital Social e Outras Avenças (mov. 1.3 daqueles autos). Após o transcurso do feito, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, determinando que a requerida assinasse “a respectiva alteração contratual para a transmissão das suas 1.980 (mil novecentos e oitenta) quotas do capital social da empresa Uiramutã Administração e Participação S/C Ltda.” em favor do autor, Sr. Juarez Artur Arantes.A sentença foi objeto de Recurso de Apelação interposto pelas requeridas, tendo sido atribuído à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Naqueles autos, esta Colenda 18ª Câmara Cível compreendeu (mov. 28.1 – AC – autos nº 14367-93.2019.8.16.0017), por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito da prescrição, consignando-se que, ”por sua natureza contratual, aplica-se o prazo geral da prescrição prevista no Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos”.Pela importância da questão, confira-se a ementa do referido acórdão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINAR FUTURA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. DIREITO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO EM 2005. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA MORA NÃO SE CONFUNDE COM TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO VINCULA-SE À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL DE IMEDIATO. ART. 331 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cláusula segunda do contrato dispõe que a obrigação da parte Outorgante seria “assinar futuramente a respectiva alteração contratual visando a transmissão das quotas do capital social” (Mov. 1.3), este sim, efetivo objeto do instrumento firmado entre as partes. Aliás, justamente por tal motivo é que na ação originária a parte autora requer o “cumprimento de cláusula contratual”, pleiteando do Judiciário uma tutela de natureza condenatória. Neste sentido, o objeto do referido instrumento diz respeito a uma obrigação de fazer na qual a parte ré, ora apelante, se compromete a assinar uma futura alteração do contrato social da UIRAMUTÃ. 2. Em razão do objeto contratual se restringir à obrigação da parte ré em realizar a transferência futura das quotas, cabe ao Judiciário condenar a parte ré para que assim o faça, satisfazendo a pretensão da parte autora. Neste caso, por se tratar do exercício de uma pretensão em face daquele que tem o dever jurídico de satisfazê-la (tutela condenatória), incide a prescrição. Assim sendo e diante da incidência da prescrição sobre a obrigação de transferência de quotas sociais, nota-se que, por sua natureza contratual, aplica-se o prazo geral da prescrição previsto no Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. 3. O termo inicial da prescrição não se confunde com o termo inicial da mora. Enquanto o primeiro é a data a partir da qual a parte credora pode exigir da parte devedora o cumprimento da obrigação e, assim, a satisfação de seu direito subjetivo, o segundo diz respeito ao momento a partir do qual passam a incidir os encargos moratórios. 4. Não há no contrato firmado entre as partes prazo certo para que a assinatura da parte ré fosse aposta na alteração do contrato social que previsse a transferência das quotas sociais, razão pela qual, nos termos do art. 331 do Código Civil, a obrigação é exigível desde logo, ainda que, por evidente, para a incidência dos encargos da mora fosse necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, também do Código Civil. Assim sendo, nota-se que, por força do transcurso de cerca de 14 (quatorze) anos entre a data da celebração do instrumento contratual (2005) e o exercício da pretensão para a satisfação do direito ali estabelecido (2019), configurada a ocorrência da prescrição.Pois bem. Não obstante aquela demanda tenha versado tão somente a respeito do pedido obrigação de fazer deduzido em face da apelante Sra. Rosangela Cristina Arantes Calciolari, consistente no cumprimento do Instrumento Particular de Transmissão de Quotas de Capital Social e Outras Avenças, certo é que o entendimento aplicado naquela ocasião possui repercussão direta na solução da presente casuística.E assim porque a alegação deduzida pelo requerido, e acatada como ponto incontroverso nos presentes autos, foi a de que os sócios Srs. “Juarez Antonio Arantes (Filho), Marcelo Vinícius Arantes E Haroldo Francisco Arantes também já não são mais sócios quotistas da empresa Uiramutã – Admnistração e Participação S/C Ltda”, uma vez que cederam de forma gratuita suas quotas ao requerido por meio dos “Instrumentos Particulares de Transmissão de Domínio de Quotas de Capital Social”.Ocorre que em relação à Sra. Rosangela, o então requerente trouxe aos autos o instrumento particular cujo cumprimento postulou nos autos de Obrigação de Fazer, em que foi reconhecida a prescrição do direito. Já em relação aos demais sócios, o requerente categoricamente afirmou não mais possuir os instrumentos contratuais.Estabelecidas essas premissas, em relação à pretensão mandamental ostentada pelo requerido nos autos apartados, alusiva ao repasse das quotas sociais, conclui-se que esta Colenda 18ª Câmara Cível já exarou entendimento, sobre o qual se opera o fenômeno da coisa julgada material e formal, de que o direito do requerido se encontra fulminado pela prescrição, não podendo, portanto, exigir a transferências das quotas sociais.No caso ora em análise, a situação concreta possui estrita similitude, porquanto o requerido igualmente alegou que celebrou instrumento particular de cessão das quotas no ano de 2005 com os demais sócios, distinguindo-se tão somente em relação à alegação de extravio dos documentos pertinentes.Dessa maneira, se já houve pronunciamento judicial por parte desta Câmara Cível a respeito da impossibilidade de o requerido exigir a transferência das quotas cedidas gratuitamente, ante o reconhecimento da prescrição, não há como conceber que, no caso dos presentes autos, em que sequer há elementos indiciários de provas do alegado, admita-se como incontroversa a alegação de que houve efetiva cessão das quotas sociais em situação concreta notadamente equivalente.Ou seja, ainda que se admitisse a existência de instrumento de cessão de quotas sociais, eventual pretensão obrigacional do requerido já estaria albergada pela prescrição, não sendo admitida para estampar sua causa de pedir.Estabelecidas todas essas premissas, não há que se falar na existência de cessão de gratuita de quotas sociais, ante a impossibilidade de aplicação da confissão e pela ausência de elementos de prova produzidos nos autos.Em relação ao pedido recursal de reconhecimento da prescrição, esclarece-se às autoras que inexiste nestes autos pedido reconvencional formulado pelo requerido de obrigação de fazer, tal como deduzido nos autos nº 14367-93.2019.8.16.0017, sendo a alegação de existência de cessão de quotas mera tese de defesa, com o intuito de caracterizar a impossibilidade de destituição do requerido do cargo de administrador pela ausência de quórum necessário.4. Regularidade da Assembleia e Ordem InibitóriaLevando-se em conta que, após a análise acurada dos autos, inexistiu a comprovação de que houve a efetiva cessão de quotas alegada em contestação, tem-se que não há quaisquer elementos hábeis a perquirir eventual irregularidade na assembleia realizada em 11.05.2018 (mov. 42.3), pela qual os sócios Srs. Juarez Antonio Arantes, Marcelo Vinicius Arantes, Haroldo Francisco Arantes e Sra. Rosângela Cristina Arantes Calciolari, possuindo 79,20% da integralidade das quotas sociais da Uiramutã – Administração e Participação S/C Ltda., deliberaram a respeito da destituição do requerido do cargo de administrador da sociedade.Pertinente ao pedido inibitório, consistente na determinação de que o requerido se abstenha de praticar atos em nome da pessoa jurídica, denota-se que o apelado, em sua defesa, não se insurgiu em relação à tese autoral, ou seja, não negou que ainda vem atuando como representante da sociedade. A bem da verdade, pela análise de todo o contexto levantado pela defesa, em que se alegou que o requerido seria o legítimo detentor das quotas sociais acima delimitadas, é certo que o apelado compreendeu estar munido de arcabouço jurídico necessário para viabilizar sua permanência na administração. Deve imperar, portanto, a vontade estabelecida pelos demais sócios, devidamente instrumentalizada em assembleia, sendo de rigor a procedência do pedido deduzido em petição inicial, a fim de determinar que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos de gerência e administração em relação à sociedade empresária Uiramutã – Administração e Participação S/C Ltda., sob pena de incidência de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia ou por ato de desobediência, até o limite de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, conforme critérios estabelecidos anteriormente em decisão liminar (mov. 50.1).Assim, o voto é pelo provimento do Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Via de consequência, invertem-se os consectários da sucumbência, devendo o requerido arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282613905/apelacao-apl-301430720178160017-maringa-0030143-0720178160017-acordao

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