jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-41.2019.8.16.0056 Cambé 001XXXX-41.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

15/09/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Paulo Roberto Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00141044120198160056_e39eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 01: FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA.

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE QUE SE REVELA PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. REJEIÇÃO.
2. pleitoS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PEDIU À CORRÉ QUE INGRESSASSE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL TRAZENDO ‘MACONHA’ CONSIGO, FIGURANDO COMO AUTOR MEDIATO DO DELITO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO COADUNAM COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO PELAS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. ENTORPECENTE QUE SERIA DISTRIBUÍDO ENTRE OS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA. RECORRENTE RECENTEMENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, JUNTO À CORRÉ, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE. APELANTE QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. SÚMULA 444 DO STJ. CARGA SANÇÃO DEFINITIVA ALTERADA.
4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CARGA PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, § 2º, ‘B’, CP). ACOLHIMENTO.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEF.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e afastar, de ofício, o aumento da pena-base relativo aos "maus antecedentes”. APELANTE 02: LIDIANE APARECIDA DA SILVA.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE QUE SE REVELA PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. REJEIÇÃO.3. pleitoS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA QUE INGRESSOU EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL TRAZENDO ‘MACONHA’ CONSIGO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO COADUNAM COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO PELAS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE. ENTORPECENTE QUE SERIA DISTRIBUÍDO PELO FILHO DA RÉ ENTRE OS DEMAIS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA. RECORRENTE RECENTEMENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU, JUNTO AO CORRÉU, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA AGENTE. APELANTE QUE NÃO REGISTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. SÚMULA 444 DO STJ. ACOLHIMENTO. 4.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ACUSADA QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. 4.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, POR DEDICAR-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM MAUS ANTECEDENTES, SÃO APTAS A COMPROVAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA ACUSADA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO DEFINITIVA ALTERADA, ANTE A REDUÇÃO DA PENA BASILAR.5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CARGA PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. RÉ PRIMÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, § 2º, ‘B’, CP). ACOLHIMENTO.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEF.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar da pena-base a valoração negativa dos "maus antecedentes" e alterar o regime prisional. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014104-41.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.09.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOO representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 33.1), em 11.12.2019, contra FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA e LIDIANE APARECIDA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal, assim descrito:“No dia 05 (cinco) de dezembro de 2019, por volta das 11h30min, na Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rua Esperança, nº 50, nesta cidade de Cambé/PR, a denunciada LIDIANE APARECIDA DA SILVA, dolosamente agindo, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo 2,5g (dois gramas e meio) de maconha, para fins de traficância, isto é, fornecimento de drogas aos presos da Cadeia Pública local, em especial ao seu filho FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, tudo sem autorização legal e regulamentar, conforme Auto de Constatação Provisória de Drogas de seq. 1.1 e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.2.A ora denunciada tentou fazer ingressar a droga na carceragem local após escondê-la dentro de suas partes íntimas.O denunciado FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, dolosamente agindo, livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, concorreu para a realização das condutas acima narradas, na medida em que determinou a sua prática, pois era o destinatário da droga, e instigou a denunciada LIDIANE APARECIDA DA SILVA a trazê-la no dia da visita, para posterior fornecimento aos demais presos, no interior do setor de carceragem da Cadeia Pública.” – Destaquei.Devidamente notificados, os denunciados apresentaram defesa preliminar através de defensor dativo (movs. 60.1 e 61.1).Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida em 04.02.2020 (mov. 68.1). Finda a instrução processual, no dia 12.11.2020, a Magistrada singular proferiu sentença (mov. 272.1), por meio da qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar os acusados FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA e LIDIANE APARECIDA DA SILVA como incursos nas sanções do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal, cada um à pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 546 (quinhentos e quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Manteve-se a prisão preventiva do réu FABIANO, bem como a liberdade provisória da ré LIDIANE.Foi arbitrado o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, ao causídico Dr. Aquilino Anselmo de Assis (OAB/PR nº 84.090), pela defesa dativa exercida em primeiro grau.Insurgindo-se contra o decisum, o defensor comum dos acusados interpôs recurso de apelação (mov. 284.1), em cujas razões arguiu, arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por ausência de justa causa para a persecução penal.No mérito, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, incisos III, V ou VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.No tocante à dosimetria, requereu a redução ao mínimo legal da pena-base fixada a LIDIANE, eis que a ré é primária e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Ainda, pleiteou a aplicação do artigo 46 da Lei nº 11.343/2006 e da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo Diploma legal. Postulou, no mais, o abrandamento do regime prisional e a concessão de prisão domiciliar, eis que a acusada é mãe de crianças menores.Quanto ao réu FABIANO, caso mantida a condenação, requereu a fixação de regime prisional menos gravoso.Por fim, o defensor dativo pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios por sua atuação em grau recursal (mov. 295.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 298.1).Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo il. Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima, opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, tão somente para que seja afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais no arbitramento das respectivas penas basilares, com a consequente redução das reprimendas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto, em relação a ambos os apelantes (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEEm juízo de prelibação, conheço do recurso de apelação, à exceção do pedido de concessão da prisão domiciliar a favor da recorrente LIDIANE, visto que tal matéria compete ao Juízo da Execução, nos termos do entendimento desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3ª, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGADAS NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO (...) RECURSO DA ACUSADA ANDRESSA PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E TODOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003478-19.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.06.2021 ) Isto posto, passo à análise meritória das teses defensivas.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIAA defesa dos réus aduz, prefacialmente, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal, alegando que não há elementos probatórios mínimos quanto à autoria delitiva.Ocorre que a prolação de sentença condenatória esvai o sentido da alegação de inépcia da denúncia, redundando na prejudicialidade dessa tese em sede de apelação criminal, na medida em que, se já há pronunciamento acerca do próprio meritum causae, inclusive sobre a efetiva culpabilidade dos denunciados, deve-se inferir, por óbvio, pela plena aptidão da peça acusatória. É dizer: a matéria, neste momento processual, encontra-se preclusa.Tal é o entendimento consolidado no STJ:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 261 E 564 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. 3. INICIAL ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 4. AFRONTA AO ART. 149 DO CP. ADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA AO TIPO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 49 DO CP. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE VALORADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...).2. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. Precedentes.3. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, tem-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, estando, ainda, individualizadas a conduta de cada corréu, encontrando-se, dessa forma, assegurado o exercício da ampla defesa.(...)”.6. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp 1746664/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020)“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegação de inépcia da denúncia preclusa, em razão da prolação de sentença condenatória, sendo entendimento desta Corte que "havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal."( AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra M. THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2015) [...]”.( AgRg no AREsp 990.224/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) – Destaquei.Esta Corte se posiciona em igual sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - PRECLUSÃO - ART. 569, CPP - DENÚNCIA ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41, CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP)- INVIABILIDADE - ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E HISTÓRICO DOS ACUSADOS IMPEDEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR CONCURSO DE AGENTES - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a reincidência, a sua não aplicação implicaria em negar vigência ao artigo 61, inciso I, do Código Penal, dispositivo plenamente recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, além de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois se estaria igualando situações pessoais desiguais, ou seja, criminoso contumaz (que possui condenação transitada em julgado), ao criminoso primário (que nunca delinquiu).(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1663251-0 - Cornélio Procópio - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 26.10.2017) – Destaquei.De todo modo, registro que a descrição fática da denúncia, já reproduzida quando do relatório, é suficientemente clara, precisa e expôs todas as circunstâncias necessárias e até então conhecidas pela acusação, reunindo ainda elementos comprobatórios da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de forma a proporcionar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal[1].Rejeito, portanto, a preliminar arguida.MÉRITO1. Pleitos absolutório e desclassificatório – recorrentes FABIANO e LIDIANENo mérito, a defesa requer inicialmente a absolvição dos acusados FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA e LIDIANE APARECIDA DA SILVA, por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, incisos III, V ou VII do Código de Processo Penal.Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, ante a reduzida quantidade de droga apreendida.Inicialmente, tenho que a materialidade delitiva resta comprovada por meio das fartas evidências que permeiam o feito, tais como o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.1); o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.2); o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5); o Boletim de Ocorrência (mov. 1.11); o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 51.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.A autoria do crime de tráfico de drogas, de igual modo, é certa e efetivamente recai sobre os apelantes FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA e LIDIANE APARECIDA DA SILVA, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos. Registro, por oportuno, a ausência de causas descriminantes ou exculpantes capazes de ensejar a absolvição dos réus.Observe-se o que de mais relevante acerca dos fatos perscrutados na espécie foi relatado em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consta materialmente dos autos (vide arquivos audiovisuais) e se encontra sintetizado no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º grau) - cujas transcrições, por brevidade, serão utilizadas abaixo.Em seu interrogatório judicial, o recorrente FABIANO DA SILVA OLIVEIRA negou a autoria delitiva, alegando o seguinte (mov. 155.1):“que Lidiane decidiu por conta própria levar a droga ao estabelecimento prisional, assim o fazendo porque queria ajudá-lo a pagar uma dívida com outros presos e não dispunha de dinheiro em espécie. Contou que ao ser avisado da prisão de sua genitora pediu para falar com o Delegado de Polícia e assumiu a prática do crime perante a Autoridade Policial, afirmando que ele teria ordenado à mãe que trouxesse a droga. Disse tê-lo feito com o intuito de protegê-la. Afirmou que possui uma dívida de R$ 700,00 no interior da cadeia.” - Destaquei.Por sua vez, a apelante LIDIANE APARECIDA DA SILVA confessou a prática do crime de tráfico de drogas (mov. 255.2):“que numa visita anterior seu filho Fabiano lhe contou que tinha uma dívida no interior da cadeia e precisava de dinheiro. Diante de tal situação, voluntariamente resolveu levar o entorpecente para o interior da cadeia pública, para que seu filho pudesse adimplir suas dívidas."– Destaquei.Ouvido em juízo, o Policial Civil Luciano Caetano dos Santos declarou (mov. 221.4):“que uma mulher, chamada Lidiane, tentaria ingressar na cadeia pública de Cambé trazendo consigo substância entorpecente. A denúncia foi repassada para os agentes de cadeia, sendo que a servidora Adriana Pires Murbak procedeu a revista pessoal de Lidiane Aparecida da Silva." – Destaquei.No mesmo sentido, a agente penitenciária Adriana Pires Murbak destacou (mov. 221.1):“que na data dos fatos o investigador repassou a informação de que uma mulher visitaria o detento Fabiano da Silva de Oliveira tentaria ingressar na unidade prisional portanto entorpecentes. A servidora contou que no momento da revista questionou Lidiane Aparecida da Silva trazia consigo algum tipo de droga. Disse que a recorrente começou a chorar e acabou confessando que estava na posse de entorpecentes. Relatou que a apelante voluntariamente retirou a porção de maconha do corpo e na sequência recebeu voz de prisão."- Destaquei.Pois bem. Detidamente ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como supraenumerado, incontroversas provas da existência do crime de tráfico ilícito de drogas, cuja autoria emerge com robustez e convergência sobre os recorrentes.Isto porque, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista do laudo de constatação definitiva da droga – atestando a materialidade – e da prova oral produzida em contraditório judicial, a qual ratifica e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas investigações, que a apelante LIDIANE APARECIDA DA SILVA, com vontade e consciência, em coautoria com o recorrente FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, responsável por ordenar a execução do delito, trazia consigo a substância popularmente conhecida como ‘maconha’, de uso proscrito no Brasil, para ulterior distribuição a terceiros no interior de estabelecimento prisional.Com efeito, consta dos autos que LIDIANE foi presa em flagrante ao ingressar na Cadeia Pública carregando a droga escondida em suas partes íntimas, a qual seria distribuída no local por seu filho FABIANO, que possuía dívidas com outros detentos.Em seu interrogatório judicial, LIDIANE confessou a autoria delitiva, alegando que levou o entorpecente de maneira voluntária ao estabelecimento prisional e pretendia entregá-lo ao filho para que este quitasse suas dívidas dentro do cárcere.Ouvido em Juízo, FABIANO confirmou a versão apresentada pela genitora, negando ter pedido para que a ré lhe entregasse a droga.Contudo, ao serem ouvidos em Delegacia (movs. 1.3 e 1.4), os acusados forneceram uma versão diferente dos fatos, narrando de maneira harmônica que FABIANO efetivamente pediu para que LIDIANE lhe entregasse a ‘maconha’ dentro da Cadeia, no intuito de distribuí-la entre os detentos com os quais possuía dívidas.Logo, percebe-se que a negativa de autoria apresentada pelo acusado em Juízo é frágil e está isolada nos autos, sobretudo porque destoa da versão inicialmente apresentada por ele e por LIDIANE. Desta forma, os relatos dos recorrentes na fase judicial devem ser reputados como uma tentativa de FABIANO e sua genitora de eximi-lo da responsabilização penal que certamente lhe cabe.Neste diapasão, ainda, não merece prosperar a alegação de que a droga apreendida fosse destinada tão somente ao consumo pessoal do acusado.Com efeito, é coligando as informações reunidas sobre o caso concreto aos preceitos da Lei nº 11.343/06, especialmente ao disposto em seu artigo 28, § 2º[2], que o magistrado deduzirá, fundamentadamente, qual a verdadeira vontade do agente – se fazer uso próprio e exclusivo da droga ou destiná-la a fins criminosos diversos.Na hipótese, a despeito da quantidade reduzida de ‘maconha’ apreendida em posse da ré, o dolo de tráfico evidencia-se ao considerar o local e as condições de desenvolvimento da ação, bem como as circunstâncias pessoais acusados, os quais foram recentemente condenados em primeiro grau pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico com diversos outros corréus, formando um grupo criminoso deflagrado através da Operação Anhanguera (autos nº 0006427-57.2019.8.16.0056), o que torna evidente a dedicação dos acusados ao delito em tela.Frise-se, inclusive, que a denúncia oferecida nos autos supracitados narra o envolvimento de FABIANO e LIDIANE no tráfico de drogas dentro de estabelecimentos prisionais, fazendo menção expressa ao fornecimento de entorpecentes aos detentos da Cadeia Pública de Cambé (fato 02), tal qual se apura na presente ação penal. Veja-se: “Grupo I:Fato 01 – Associação para o tráfico de drogas:“Em data não precisada nos autos, mas certo que ao menos desde junho de 2019 até o dia 11 (onze) de fevereiro de 20201 , neste Município de Cambé/PR, os denunciados LUCAS TRINDADE (vulgo “Neguinho” e “Trindade”), RUDY GUILHERME DA SILVA, ROBSON EDUARDO TOMÉ (vulgo “Beiço”), VICTOR HUGO TRINDADE, ELIZEU SILVA ALEXANDRE (vulgo “Bob Esponja”), WESLEI EMILIO DE SOUZA (vulgo “Madruga”), YURI GUSTAVO CAMARGO (vulgo “Gordinho”), MAIKON FELIPE SOARES LOPES (vulgo “Maikin”), FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS CORREIA BRAATZ (vulgo “Bonitinho”), LIDIANE APARECIDA DA SILVA, JURACY ANTONIO CUNHA, ISABELA CRISTINA CORAÇÃO NASCIMENTO, ARNALDO DE PAULA SOUZA (vulgo “Irmão Davi Luis”) e ANDERSON RAMOS NOGUEIRA, juntamente com a adolescente Jessica E.A.R. (17 anos de idade), todos dolosamente agindo, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta do outro, se associaram para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas na região do Jardim Novo Bandeirantes e outros crimes conexos, como porte/posse de armas de fogo e roubos. Além disso, a associação criminosa tinha ramificações nas dependências de estabelecimentos prisionais, pois parte das ordens eram emanadas de dentro da Penitenciária Estadual de Londrina, conforme abaixo narrado.(...) O denunciado FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA tinha como função auxiliar os denunciados ELIZEU SILVA ALEXANDRE (vulgo “Bob Esponja”) e YURI GUSTAVO CAMARGO (vulgo “Gordinho”) na venda ilegal de drogas diretamente aos usuários, inclusive com o auxílio de sua genitora, ora denunciada LIDIANE APARECIDA DA SILVA.(...) A denunciada LIDIANE APARECIDA DA SILVA auxiliava seu filho FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA na traficância, recebendo orientações diretamente dele e incumbindo-lhe a preparação, armazenamento e distribuição de drogas, em nome da associação.(...) Fato 02 – Tráfico de drogas:“Em data não precisada nos autos, mas certo que ao menos desde junho de 2019 até o dia 11 (onze) de fevereiro de 202018, neste Município de Cambé/PR, os denunciados LUCAS TRINDADE (vulgo “Neguinho” e “Trindade”), RUDY GUILHERME DA SILVA, ROBSON EDUARDO TOMÉ (vulgo “Beiço”), VICTOR HUGO TRINDADE, ELIZEU SILVA ALEXANDRE (vulgo “Bob Esponja”), WESLEI EMILIO DE SOUZA (vulgo “Madruga”), YURI GUSTAVO CAMARGO (vulgo “Gordinho”), MAIKON FELIPE SOARES LOPES (vulgo “Maikin”), FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS CORREIA BRAATZ (vulgo “Bonitinho”), LIDIANE APARECIDA DA SILVA, JURACY ANTONIO CUNHA, ISABELA CRISTINA CORAÇÃO NASCIMENTO, ARNALDO DE PAULA SOUZA (vulgo “Irmão Davi Luis”) e ANDERSON RAMOS NOGUEIRA, juntamente com a adolescente Jessica E.A.R. (17 anos de idade), todos dolosamente agindo, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta do outro, agindo em coautoria, praticavam reiteradamente o delito de tráfico de drogas na região do Jardim Novo Bandeirantes, em especial na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, nesta cidade de Cambé/PR de sorte que, conforme a função de cada um dentro da associação criminosa discriminada no Fato 01, exerciam várias atividades para o fim de obter lucro com a traficância, entre elas, adquiriam, transportavam, distribuíam, mantinham em depósito, guardavam, traziam consigo e vendiam substâncias entorpecentes, em especial cocaína, maconha e crack, inclusive nas dependências de estabelecimentos prisionais, uma vez que parte das ordens eram emanadas de dentro da Penitenciária Estadual de Londrina e o fornecimento de drogas também se destinada aos presos da Cadeia Pública local. Assim, foram feitas apreensões de drogas e dinheiro proveniente do tráfico de drogas pertencentes à associação nos autos de nºs 0001389-30.2020.8.16.0056, 0007103-05.2019.8.16.0056, 12710-96.2019, 0014104-41.2019.8.16.0056, 0009098-53.2019.8.16.0056.” (mov. 135.1 dos autos nº 0006427-57.2019.8.16.0056 – grifei) Logo, não há se conjecturar a desclassificação da figura típica de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio quando constatado, por meio de dados concretos, o ânimo de traficância na conduta do agente.Isto porque, o fato de uma pessoa ser usuária de psicotrópicos não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, na medida em que nada impede que ela, simultaneamente, também esteja colaborando para a perpetuação da narcotraficância – situação, aliás, bastante corriqueira.Sobre a questão, já deliberou este Colegiado:TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1638552-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 25.05.2017 – grifei) Outrossim, cumpre registrar que o crime em tela se consuma com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no caput[3] do artigo333 da Lei Antitóxicos – dentre os quais, “trazer consigo”, como no caso –, o tráfico já resta plenamente configurado.Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal:TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. [...](TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 – grifei) Insta frisar ainda que, nada obstante estivesse encarcerado na Cadeia Pública de Cambé, o recorrente FABIANO detinha pleno domínio funcional do fato narrado na denúncia, eis que, como demonstrado em linhas anteriores, não resta dúvidas de que este tenha sido o responsável por solicitar à ré LIDIANE, sua genitora, que ingressasse no estabelecimento prisional com o entorpecente que seria distribuído para outros detentos.Nesta baila, tem-se que o recorrente figura como o autor mediato da prática delituosa, eis que foi o responsável por ditar os comandos necessários à efetiva execução do tráfico, possuindo, assim, total poder decisório e controle sobre a empreitada criminosa.Sobre o tema, ensina o autor Cleber Masson[4]: “Para essa concepção, autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca de sua prática, suspensão, interrupção e condições.De fato, autor é aquele que tem a capacidade de fazer continuar e de impedir a conduta penalmente ilícita. Nas lições do pai do finalismo penal [Hans Welzel]:“Senhor do fato é aquele que o realiza em forma final, em razão de sua decisão volitiva. A conformação do fato mediante a vontade de realização que dirige em forma planificada é o que transforma o autor em senhor do fato”.A teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, definindo-o como aquele que tem o controle final do fato, ainda que não realize o tipo penal.” – Destaquei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ERGÁSTULO PÚBLICO. TENTATIVA DE INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TUBO DE CREME DENTAL. AUTORIA E COAUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E IRIA REALIZAR A ENTREGA AO CORRÉU. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA PARA ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. CONDUTA TÍPICA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DOS APELANTES QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1682613-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 05.10.2017) – Destaquei.Sendo assim, conclui-se, sem hesitação, que LIDIANE APARECIDA DA SILVA, com vontade e consciência, em coautoria com o recorrente FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, responsável por ordenar a execução do delito, trazia consigo a substância popularmente conhecida como ‘maconha’ sem autorização e em desacordo com a determinação legal, para ulterior distribuição a terceiros dentro de estabelecimento prisional.À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e perfeitamente subsumido o fato à norma incriminadora, desacolho os pleitos absolutório e desclassificatório elencados no apelo defensivo, para o fim de manter a condenação dos acusados LIDIANE APARECIDA DA SILVA e FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, ambos, da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal.2. Dosimetria da pena relativa à recorrente LIDIANE2.1. Pedido de redução da pena-baseA defesa busca a redução da pena basilar da ré LIDIANE ao mínimo legal, eis que a acusada é primária e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.Da análise da r. sentença, infere-se que a Exma. Juíza singular exasperou a pena-base da ré em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 62 (sessenta e dois) dias-multa, valorando negativamente os seus antecedentes.Contudo, das informações processuais relativas à acusada LIDIANE, acostadas ao mov. 267.1, não se extrai nenhuma condenação definitiva por fato anterior ao presente – apenas uma ação penal em curso (autos nº 0006427-57.2019.8.16.0056).Logo, houve ofensa à Súmula 444 do STJ, segundo a qual “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”.Desta forma, impõe-se o afastamento da valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena da ré, reduzindo-se a sua sanção basilar ao mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda etapa do cálculo dosimétrico, mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP). Nada obstante, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal na primeira fase, deixo de reduzi-la na segunda etapa, conforme o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 231 daquela Corte, a ver: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.2.2. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade (art. 46 da Lei de Drogas) Na sequência, a defesa pleiteia o reconhecimento da hipótese prevista no artigo 46 da Lei de Drogas a favor da ré LIDIANE, argumentando que a acusada agiu no intuito de ajudar o filho e não tinha conhecimento do caráter ilícito do fato.O referido dispositivo prevê o seguinte:Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Sobre o tema, o autor Rogério Sanches Cunha ensina que “para o agente que, sob efeito de drogas, consequência de caso fortuito ou força maior (acidental, portanto), não possua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, não ficará isento de pena, mas sim, ao ser condenado, faz jus à diminuição prevista no art. 46 (de um a dois terços).”[5]Trata-se, portanto, de agente semi-imputável à época do crime, o que não é o caso de LIDIANE.Isto porque, não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que a ré tenha agido sob efeito de entorpecentes ou que por qualquer outra razão acidental não tivesse capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Como bem frisado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu interrogatório judicial a recorrente sequer mencionou fazer uso de psicotrópicos.Indefiro, portanto, o pedido.2.3. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) Na sequência, o douto causídico alega que a ré LIDIANE faz jus à benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais.Sobre o tema, impende destacar que a criação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006[6] tem raízes em questões de política criminal, surgindo como uma benesse legislativa ao denominado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.[7]Nesta senda, encontram-se consolidados na jurisprudência os “requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas”, sendo certo que “esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente” (STJ - HC 214.114/ES).Isto posto, na esteira do parecer exarado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º Grau), tenho que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a concessão da referida benesse à recorrente.Como visto em linhas anteriores, LIDIANE responde a outra ação penal pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico (autos nº 0006427-57.2019.8.16.0056), na qual foi condenada em primeiro grau à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.910 (mil novecentos e dez) dias-multa, estando o feito na fase de recurso.Nesta senda, malgrado ações penais em curso sejam inaptas a gerar maus antecedentes, é certo que possuem o condão de comprovar a dedicação da ré a atividades criminosas, impedindo assim a concessão da benesse relativa ao tráfico privilegiado, nos termos do entendimento desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO - HISTÓRICO DELITIVO DO APELANTE – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA MANTIDA.- “ (...) IV - Além disso, é consabido que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base. Contudo, na espécie, não se trata de avaliação de inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique à atividades criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado. V - Na hipótese, ainda que inexista trânsito da ação penal anterior, é evidente que o paciente não deve ser agraciado com a benesse legal, porque há elemento concreto - o sentenciado responde por outras duas ações penais pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - a indicar a sua dedicação a atividade criminosa. Nesse diapasão, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. A propósito: STF, HC n. 108.135/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/6/2012; STJ, HC n. 392.599/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/08/2017. (...)”. ( HC 615.347/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020).Apelação não provida.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0005571-49.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2021 - grifei) Logo, comprovada a dedicação da acusada a atividades criminosas, inviável a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Por fim, escorreita a aplicação da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, eis que o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) aplicado na sentença, a pena definitiva da apelante deve resultar em 05 anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Dosimetria da pena relativa ao recorrente FABIANO3.1. Medida de ofício – afastamento da valoração negativa dos antecedentes do agenteEmbora não seja objeto de insurgência recursal, verifica-se que a douta Magistrada sentenciante exasperou a pena-base do réu FABIANO em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 62 (sessenta e dois) dias-multa, valorando negativamente os seus antecedentes.Verifica-se, contudo, que nada obstante o acusado responda a diversas ações penais (cf. certidão de mov. 267.1), todas ainda estão em andamento.Logo, houve ofensa à Súmula 444 do STJ, segundo a qual “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”.Desta forma, impõe-se o afastamento ex officio da valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena do réu, reduzindo-se a sua sanção basilar ao mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, mantenho a incidência da atenuante da menoridade relativa (art 65, I, CP). Nada obstante, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal na primeira fase, deixo de reduzi-la na segunda etapa, conforme o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 231 daquela Corte, a ver: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Por fim, escorreita a aplicação da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, eis que o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) aplicado na sentença, a pena definitiva do apelante deve resultar em 05 anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso – recorrentes FABIANO e LIDIANEEm seguida, a defesa requer o abrandamento do regime prisional em favor dos réus FABIANO e LIDIANE.Da análise da r. sentença, verifica-se que foi fixado o regime prisional fechado a ambos os acusados, com fulcro no art. 33, §§ 3º e 2º, ‘a’, CP, sob os seguintes fundamentos:“REGIME: Quanto à escolha do regime prisional sabe-se que o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo.Na espécie, a despeito da primariedade técnica do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena não pode ser outro, que não o FECHADO, pois a fixação de regime diverso (aberto ou semiaberto), não se mostra satisfatória à repressão do grave delito praticado, não apenas em razão da natureza do crime, que gera graves prejuízos sociais, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo a partir da Carta Constitucional, a exemplo dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), aos quais o legislador entendeu por bem equiparar o tráfico de drogas (art. , Lei 8.072/90), mas, notadamente, por não se tratar o réu de traficante eventual, tendo em vista que o acusado possui antecedentes criminais.Consigne-se, portanto, que o regime inicial fechado não está sendo fixado em razão da quantidade de pena, tampouco da gravidade abstrata do delito, mas das circunstâncias concretas em que praticados o crime em questão, reveladoras da necessidade da imposição de regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção. E não se olvide que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade.” – Destaquei.Nada obstante a fundamentação exarada na r. sentença, diante da carga penal definitiva imposta aos apelantes - superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão -, bem como não se tratando de acusados reincidentes, tenho que o regime inicial semiaberto se revela mais adequado ao caso, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal.Neste vértice, comungo do entendimento exarado pelo il. Procurador de Justiça (mov. 13.1 – 2º Grau):“Por derradeiro, ao fixar o regime fechado para os recorrentes, a ilustre Julgadora afirmou que a escolha do regime dava-se em razão dos antecedentes criminais e das circunstâncias concretas em que praticados o crime em questão, reveladoras da necessidade da imposição de regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção.Conforme acima aduzido, embora os apelantes Fabiano da Silva de Oliveira e Lidiane Aparecida da Silva apresentem registros criminais, tais ações pendem de julgamento, sendo, portanto, tecnicamente primários e sem antecedentes.Logo, considerando as circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis e a quantidade de pena aplicada, o regime semiaberto revela-se o indicado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º e do Código Penal.” – Destaquei.Assim sendo, acolho o pleito defensivo, para o fim de fixar o regime inicial semiaberto aos apelantes FABIANO e LIDIANE, em observância ao art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, nos termos da fundamentação supraexarada.5. Honorários advocatíciosAo final, o defensor dativo dos apelantes requer o arbitramento de valor a título de honorários advocatícios por sua atuação nesta instância de julgamento.Como é cediço, em face da omissão do Estado do Paraná na implementação integral da Defensoria Pública, algumas comarcas, para atender o disposto no art. , LXIV, da Constituição Federal, necessitam realizar nomeações de defensores técnicos para promover a assistência judiciária aos jurisdicionados considerados pobres, entendido o termo em sua acepção jurídica.Isto posto, comungo do entendimento de que ao profissional é assegurada uma remuneração pelo múnus público realizado, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019-SEFA/PGE – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Assim, como a r. sentença fixou honorários em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) – a serem suportados pelo Estado do Paraná -, ao causídico, pela defesa dativa exercida em primeira instância, mostra-se adequada a fixação de honorários por sua atuação em grau recursal.Diante disso, e tendo como base o valor previsto no item 1.14, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019-SEFA/PGE, arbitro ao Dr. Aquilino Anselmo de Assis (OAB/PR nº 84.090) os honorários recursais em R$600,00 (seiscentos reais), os quais devem ser somados aos honorários arbitrados em primeiro grau, totalizando ao final o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de:a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo acusado FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e afastar, de ofício, o aumento da pena-base relativo aos"maus antecedentes", mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena para 05 anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, e;b) conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto pela acusada LIDIANE APARECIDA DA SILVA, apenas para afastar da pena-base a valoração negativa dos"maus antecedentes"e alterar o regime prisional, restando a apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena para 05 anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.Ainda, arbitro a verba honorária no valor de R$600,00 (seiscentos reais).Diante da notória situação dos presídios e da eventual impossibilidade de ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto de imediato, revela-se prudente - se não houver vagas no regime semiaberto no prazo de 30 (trinta) dias - a adoção de providências no sentido de dar atendimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “a falta de estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.Sendo assim, quando não verificada a possibilidade de transferência dos sentenciados ao regime semiaberto, devem ser observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida: “(...) 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. ( RE 641320, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) – Destaquei.No mais, em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ[8], deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281702310/apelacao-apl-141044120198160056-cambe-0014104-4120198160056-acordao