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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
14/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Adalberto Jorge Xisto Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40003007220218160021_6e0a5.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOAdemir da Silva interpôs agravo da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel por meio da qual homologou-se falta grave que lhe foi imposta por não cumprir com os deveres previstos no art. 39, incisos II e IV, da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (mov. 1.1). Sustentou que se recusou a sair do
cubículo, onde se encontra preso, em razão de ter recebido orientações externas nesse sentido; que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado é nulo, pois conduzido por profissionais do seu convívio; que o efetivo controle do poder disciplinar deve ser exercido mediante procedimento judicial que ultrapasse a mera homologação; que, para tanto, se mostra indispensável sua oitiva em juízo; que, além disso, não há prova suficiente da alegada falta disciplinar, lastreada somente nos depoimentos dos agentes penitenciários; que sofreu punição de isolamento por prazo superior aos 30 dias legalmente previstos, pois não houve a detração do período cumprido por ocasião da descoberta da infração objeto do PAD; e que, por isso, a sanção imposta pelo Conselho Disciplinar se revela ilegal. Pugnou, assim, pela reforma da decisão recorrida ao efeito de não ser homologada a falta grave que lhe foi imputada (mov. 1.2). Em contrarrazões o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.4).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Hélio Airton Lewin, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Juízo da execução homologou falta grave imposta pelo Conselho Disciplinar em razão da seguinte conduta do agravante: “que nesta data [06.04.2020], por volta das 13:00 horas, quando os agentes responsáveis pela movimentação do bloco 2 (VALMIR E WANDERLEY) foram retirar o preso ADEMIR DA SILVA (164185) para prestar depoimento via videoconferência, o mesmo desobedeceu às ordens dos agentes se recusando a sair do cubículo, alegando estar participando da manifestação da facção criminosa PCC a qual tem por objetivo ‘lutar contra a opressão’ realizada com os presos do Sistema Federal (mov. 10.2 dos autos de execução penal nº 0001079-84.2019.8.16.0112 – SEEU).Após regular processamento do PAD, inclusive com a oitiva do agravante, na presença da Defensora Pública Luana Neves Alves, o Conselho Disciplinar decidiu, por maioria de votos, “aplicar falta disciplinar de natureza ‘GRAVE’ (artigo 63, inciso VII, do EP95)”, por “inobservar os deveres previstos nos incisos II e IV do art. 39 da lei de execução penal (IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina) e sancionar de acordo com o Artigo 64, inciso III, alínea ‘c’, no qual o preso será ISOLADO na própria cela ou em local adequado, cumprindo os 30 dias” (mov. 10.3 dos autos de execução penal nº 0001079-84.2019.8.16.0112 – SEEU).Ao contrário do sustentado, portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.O inciso I e § 2º do art. 118 da LEP prevê a oitiva prévia do condenado quando sujeito à regressão de regime prisional pelo cometimento de falta grave. Ocorre que a punição imposta não ensejou a regressão de regime prisional e, além disso, o agravante já se encontrava no regime fechado.Além do mais, durante o trâmite do PAD foram
assegurados o contraditório e a ampla defesa ao agravante, por intermédio do acompanhamento pela Defensoria Pública.Em caso assemelhado, assim já decidiu esta Câmara Criminal:“EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEP, ART. 50-VII). REGIME FECHADO INALTERADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO RÉU EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA TRANSGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (AgEx nº 0004463-97.2017.8.16.0153, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 25.10.2018, destacou-se). Igualmente não prospera a alegada fragilidade probatória quanto à prática da falta disciplinar.No ponto, bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça ter sido a falta grave “apurada em regular processo disciplinar administrativo, após o Comunicado nº 176/2020 apontar que o agravante desobedeceu ordem dos mencionados agentes penitenciários ao se recusar a sair do cubículo para prestar depoimento via videoconferência, alegando participar da manifestação da facção criminosa PCC, a qual tem por objetivo ‘lutar contra a opressão’ realizada com os presos do sistema federal.O agravante justificou a prática da aludida falta e declarou ‘que recebeu uma orientação de fora da cadeia, no sentido de não sair do cubículo; que para futuramente não ocorrer nada contra si, não saiu do cubículo e que por este ato pede desculpas’.Portanto, não há que se falar em dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo agravante, visto que inclusive confessada e, embora a escusa apresentada, evidente que ela não procede, tampouco o exime da responsabilidade pela desobediência e recusa havidas, não havendo exceções legais para o descumprimento das normas estabelecidas, sobre as quais todos os reeducandos são orientados” (mov. 10.1).Por fim, a sanção imposta ao agravante está dentro dos parâmetros do art. 64, inciso III, c, do Decreto Estadual nº 1.276/1995, que prevê isolamento de 20 a 30 dias na hipótese de falta grave.Tampouco se há de falar em compensação ou detração, pois não se infere extrapolação do limite máximo, nem se comprovou o alegado isolamento preventivo.Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281023781/agravo-de-execucao-penal-ep-40003007220218160021-nao-definida-4000300-7220218160021-acordao/inteiro-teor-1281023805

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