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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0052775-39.2021.8.16.0000 União da Vitória 0052775-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00527753920218160000_a90c9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, IIIC/C C. PENAL, ART. 29) E DESOBEDIÊNCIA (C. PENAL, ART. 330) – SENTENÇA CONDENATÓRIANEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEPRISÃO PREVENTIVAREQUISITOS PREENCHIDOSMANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELARMOTIVAÇÃO PERSISTENTECORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO SUFICIENTEEXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIMEGRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTAPARTICULARIDADE DO CASO – QUANTIDADE E VARIEDADE ALIADAS À PETRECHOS RELACIONADOS À MERCANCIA PROSCRITA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIOSEGREGAÇÃO RECOMENDÁVELCONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTESMEDIDAS ALTERNATIVASINADEQUAÇÃOANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADACONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADAPRECEDENTESORDEM DENEGADA.

Do escólio da Corte Superior: “... não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC 525.323/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/02/2020.) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052775-39.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOVencidas as etapas regulares do processamento da ação penal a que se submeteu o paciente SIDNEI FERREIRA – enquadrado na prática de tráfico de drogas mediante concurso de pessoas (Lei 11.343/06, art. 33, § 1º, III c/c C. Penal, art. 29) e desobediência (C. Penal, art. 330) – sobreveio a sentença condenando-o pelos delitos imputados e fixando-lhe uma reprimenda corporal definitiva de 05 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 17 dias de detenção e 594 dias-multa (mov. 251.1 – autos nº 1216-06.2021.8.16.0174). Em remate, fora-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade e, pois, mantido o decreto preventivo. Interposto Apelo na origem (mov. 281.1) e, pois, expedida a guia de recolhimento provisória (mov. 312.1), o advogado Dr. MARCELO GARCIA LAURIANO LEME impetra, aqui, a presente ordem de habeas corpus. Imputa, ele, constrangimento ilegal porquanto não resultam preenchidos os requisitos previstos no C. Proc. Penal art. 312 e tampouco quaisquer justificativas para a manutenção da constrição. À vista do caráter sabidamente subsidiário da prisão preventiva, invoca a aplicação da parêmia latina do in dubio pro reo e pondera sobre a necessidade da aludida substituição por cautela diversa (C. Proc. Penal, art. 319). Aliás, insiste que a segregação, nesta quadra do processamento, acarreta em manifesta antecipação da pretensão punitiva.Indeferida a liminar, foram prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora e, com vista dos autos, o Ministério Público pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1-TJ).Conclusos os autos, relatei. VOTOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido que se arrima, em essência, no constrangimento ilegal decorrente da manutenção – injustificada – segregação determinada.Do quanto se extrai dos autos, as circunstâncias pontuais trazidas a conhecimento na impetração encontram óbice à procedência. Consoante se extrai dos autos, SIDINEI FERREIRA e Vilmar Daniel Fernandes foram presos em flagrante pela prática de tráfico de drogas mediante concurso de pessoas e desobediência na madrugada de 03/03/2021. Foi convolada a prisão em flagrante em preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos: “A prisão do flagranteado Sidnei Ferreira é necessária para garantia da ordem pública, não sendo as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, necessárias e suficientes para prevenção de novos delitos. Isto porque o investigado cometeu o crime em questão mesmo estando cumprindo pena em regime semiaberto na execução penal nº 0007462-23.2018.8.16.0174, tendo em vista que já foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, o que demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica.” Segundo consta, após diversas denúncias anônimas, durante patrulhamento de rotina, uma equipe policial abordou um veículo suspeito saindo de uma residência e, apresentando nervosismo, o paciente se evadiu, adentrando na casa. Localizado no interior de um dos cômodos, após revista, culminaram apreendidos um invólucro contendo substância análoga à cocaína – contendo aproximados 2g –, uma balança de precisão e outra quantidade fracionada de substância similar à maconha – com peso de 7,4g. Realizada então busca minuciosa no interior da residência, foram ainda localizadas embalagens de entrega de alimentos contendo 8 porções fracionadas e acondicionadas contendo a mesma substância análoga à cocaína – num peso aproximado de 9,3g –, um invólucro contendo 10,4g de maconha, além de uma porção de cocaína sem embalagem – com 3,5g – em um recipiente com resquícios da mesma droga, além de alguns talheres, possivelmente utilizados para o fracionamento. Identificadas, também, várias embalagens similares àquelas que as porções de cocaína haviam sido acondicionadas, e mais uma balança de precisão, além de R$1.194,00 em espécie.Crime de ação plurinuclear e de natureza formal, a consumação do tráfico de drogas reclama a prática de quaisquer das condutas catalogadas no seu preceito fundamental (v.g. trazer consigo, transportar, remeter, adquirir, oferecer, ter em depósito, guardar), restando despicienda, às suas ‘essentialia delicti’ – i.é, à integração dos respectivos elementos estruturais –, um resultado naturalístico. É bem de ver-se, portanto, que o corpo informativo e probatório constituído – confirmado ao cabo da instrução – dá mostras quanto à materialidade do crime imputado, havendo suficientes elementos de convicção ligando o paciente à conduta inquinada.O contexto fático aliado aos demais aspectos apurados servem, aqui, como fundamentos para o decreto prisional máxime porque evidenciam a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade[1]. Protagonista, pelo visto, de crimes grave e de repercussão, presentes se afiguram – ao menos por ora – os elementos autorizadores da custódia cautelar. E, aqui, manifesta é a gravidade incontornável e a repercussão negativa das condutas delitivas imputadas, legitimando, ao menos neste momento, a providência cautelar adotada, comportando sobretudo preservar-se a ordem pública.Do escólio desta c. Câmara: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT DENEGADO. (...) Delineado o contexto fático quanto aos fundamentos da segregação cautelar, resta certo que a custódia encontra-se devidamente justificada no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se realmente necessária especialmente para garantir a ordem pública. 3. No caso, há especial relevância na argumentação para a necessidade de garantir a ordem pública, pois conforme as informações de origem, há indícios de periculosidade e organização na narcotraficância empreendida pelo acusado. O decreto de prisão preventiva foi lastreado na acusação de crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, envolvendo relevante quantidade de perigosos entorpecentes (...) 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que “a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 60.897/MG). (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032114-39.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.06.2021) HABEAS CORPUS – (...) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA (“FUMUS COMISSI DELICTI”) – NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0060601-53.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 02.11.2020) Sobreleva ponderar-se, neste contexto, que o presente remédio constitucional é procedimento célere e simplificado, de cognição sumária e rito abreviado, não se revelando a via adequada para uma eventual discussão meritória que demande um cotejo vertical dos elementos de convicção que compõem o acervo processual[2]. Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva”[3].No mesmo sentir, dos escólios desta c. Câmara: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. (...) não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041300-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 30.07.2020) Do quanto consta, o paciente teve a prisão preventiva decretada e, no curso do processamento, permanecera recolhido, nada legitimando a pretendida concessão da ordem. Nessa linha de consideração, tampouco se afiguram presentes elementos autorizadores de arbitramento imediato de medidas cautelares diversas da prisão, vez que a constrição se apresenta fundada na manifesta gravidade incontornável da conduta imputada e, com isso, na periculosidade do paciente.Aliás, dos escólios do Superior Tribunal de Justiça: “... é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”[4]. Com efeito, apesar de a segregação cautelar revelar-se a ultima ratio, em casos excepcionais – como o verificado –, o acautelamento da ordem pública prepondera sobre a liberdade individual e, aqui, nada há a indicar a suficiência e eficácia da substituição da segregação por medidas.Para além disso, nessas circunstâncias, eventuais condições favoráveis como a residência fixa, exercício de atividade laborativa e, pois, a primariedade técnica não implicam, ainda que consideradas em conjunto, na ilegalidade do decreto preventivo[5].Sobre o tema, da Corte Cidadã: “... As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC 594.579/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020) Também desta c. Câmara: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – (...) DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (141G DE “MACONHA”), BEM COMO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR EM SUA RESIDÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO INDICIADO – PERICULOSIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0049416-18.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 21.09.2020) Logo, nada justifica, por ora, a concessão da ordem.Pese invocada, em remate, a máxima in dubio pro reo, não há perder-se de vista que eventual manutenção da custódia cautelar, nessa quadra do processamento, não implica em antecipação satisfativa da pretensão punitiva, revelando-se mera medida de natureza processual. No propósito, merecem destaque as ponderosas considerações segundo as quais “... a prisão preventiva não tem natureza de antecipação da pena, tratando-se de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elemento concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos”[6]. Do quanto apresentado, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual voto por denegar a ordem, nos termos delineados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280243007/habeas-corpus-hc-527753920218160000-uniao-da-vitoria-0052775-3920218160000-acordao

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