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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0039007-46.2021.8.16.0000 Castro 0039007-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0039007-46.2021.8.16.0000 Castro 0039007-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Gamaliel Seme Scaff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00390074620218160000_bd402.pdf
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Ementa

habeas corpus CRIME – (juntada a denúncia) - tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/06)- DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL não CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO necessário - gravidade concreta da condutACIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIARISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PACIENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES – NÃO RECOMENDÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319DO CPP. argumentos acerca da pandemia ocasionada pela covid-19 – recomendações cnj 62/2020 - não vinculativo – paciente que não preenche nenhum dos requisitos da aludida resolução - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0039007-46.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.09.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0039007-46.2021.8.16.0000, da Comarca de Castro – Vara Criminal, em que é Impetrante BRUNA FURLAN NEIVERTH VAZ e Paciente LUCIANO DOS SANTOS RIBAS. I – RELATÓRIO: Trata-se de habeas corpus crime impetrado em face de decisão proferida pelo d. Juízo Processante da Vara Criminal de Castro, que decretou novamente a prisão preventiva contra o ora paciente, conforme mov. 32.1 dos autos de nº 0001549-94.2021.8.16.0064. Infere-se do feito de origem que o ora paciente foi preso em flagrante delito na data de 06.04.2021, por, supostamente, ter praticado o crime de tráfico de drogas. Consta da decisão que e decretou a segregação cautelar: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em face Luciano dos Santos Ribas pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 15 da Lei n. 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei n. 11.340/06, Eduardo da Silva Araújo e Renata Godoy Machado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/06. A prisão em flagrante foi devidamente homologada pelo Juízo, oportunidade em que se designou audiência de custódia (seq. 19.1). Em audiência de custódia o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de Luciano e pela concessão de liberdade provisória a Eduardo e Renata. A Defesa de Eduardo e Renata: Excelência, queria requerer a liberdade, diante da ré ser primária, e ter filho pequeno, e estava no lugar errado no momento errado, ela não tinha informação nenhuma do que estava sendo transportado, e nem o acusado Eduardo. A Defesa de Luciano, manifestou-se em mídia em anexo. 2. É o relato. Fundamento e decidoComo é cediço, o cárcere cautelar constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ou se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi. delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, e o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, eis que evidenciado o cometimento dos crimes de disparo de arma de fogo e tráfico de drogas pelo flagrado Luciano dos Santos Ribas, bem como do delito de tráfico de drogas pelos flagrados Eduardo da Silva Araújo e Renata Godoy Machado, notadamente diante do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.6/1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.13). Ainda, restou evidenciada, de maneira preliminar, a autoria delitiva por parte dos flagrados, uma vez que estavam trafegavam pela Rodovia, de posse dos objetos ilícitos encontrados, sendo que, inclusive, não acataram a ordem de parada da equipe policial e empreenderam fuga sentido Piraí do Sul. Após o acompanhamento pelos agentes e a parada do veículo, um deles (Luciano) efetuou disparos contra a guarnição e fugiu para a mata próxima, sendo, em seguida, encontrado, antes que a Polícia Militar realizasse a apreensão, o que demonstra que estava tentando furtar-se da responsabilidade penal. Destarte, denota-se que o delito de tráfico de drogas preenche o requisito descrito no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que cominada pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Além disso, quanto ao imputado Luciano dos Santos Ribas, verifica-se presente, também o requisito estampado no inciso II do art. 313 do CPP, ante a manifesta reincidência criminosa. Ora, no que toca ao referido flagrado, os delitos em tese praticados consubstanciam condutas que colocam em iminente risco a ordem pública. Isso porque, o imputado Luciano dos Santos Ribas é reincidente, uma vez que a pena que lhe foi aplicada pela prática de outro crime restou extinta em menos de 5 (cinco) anos, período depurador da reincidência, conforme se denota dos autos n. 0000365-94.2007.8.16.0064, evidenciando maior probabilidade de reiteração criminosa, haja vista que a reprimenda anteriormente imposta não foi suficiente para afastar o noticiado do mundo do crime, pois, voltou a cometer ato ilícito.acentuada pela quantia de droga apreendida – 9,960 kg, que, se comercializada, teria o condão de afetar a vida e saúde de muitas pessoas, razão pela qual a berdade do flagrado manifestamente reincidente coloca em eminente risco a ordem pública. Nesses lindes, aliada a gravidade objetiva do ocorrido à flagrante manifestação da importante probabilidade de reiteração criminosa, resulta evidenciado o risco que se submete a ordem pública, a exigir a segregação cautelar do particular Luciano dos Santos Ribas, como meio de evitar o cometimento de novos delitos, bem assim, assegurar a aplicação da lei penal. Vale dizer, restam evidenciados, por ora, o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei, não havendo, assim, medidas cautelares outras, menos gravosas, capazes de, por si, acautelar a espécie. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de Luciano dos Santos Ribas, em PRISÃO PREVENTIVA” Diante disso, sustenta a Defesa: Que há claro excesso de prazo para designação de audiência, uma vez que o paciente já está segregado há mais de 80 dias; Tece questões acerca da pandemia; Requer seja concedida a liminar com a revogação da constrição cautelar e no mérito a concessão da ordem. A liminar foi indeferida, no mov. 8.1.Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pela denegação da ordem, no mov. 17.1.É, em suma, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Contam os autos o seguinte: Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos Pois bem, em que pese, os argumentos da defesa, melhor sorte, por ora, não lhe assiste. Com efeito, no tocante ao fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado nos autos nº 0001549-94.2021.8.16.0064, com base no autos de exibição e apreensão, auto de entrega, boletim de ocorrência, bem como declarações prestadas. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que trata-se de paciente reincidente. Não se vê desproporcionalidade da medida odiosa, pois, como explicitado na decisão vergastada o paciente, após sofrer condenação em outro processo crime, tornou a delinquir.Repisa-se, não se trata de paciente primário e sim reincidente, fator esse que evidencia a ausência de freios inibitórios e descaso com a justiça. Assim, o risco de reiteração delitiva resta demonstrado, de modo que se exige uma repreensão maior do Estado, pois não se trata de um simples prognóstico delitivo e sim de um fato, fato esse ao qual se não se pode fechar os olhos. Nesse sentido, é assente pela jurisprudência o entendimento de que as anotações criminais, reincidência e atos infracionais, são passíveis de demonstrar uma possível habitualidade ao mundo do crime, bem como o risco de reiteração delitiva, portanto, são motivos hábeis para a manutenção da constrição cautelar, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. APREENSÃO DE APETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância 4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.5. A questão da desclassificação da conduta, por demandar exame aprofundado dos elementos de prova constantes do inquérito e/ou da ação penal, não pode ser analisada na estreita via do?habeas corpus.6. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 658.148/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Grifos nossos Ainda, não se olvide que fora apreendido com o ora paciente vultosa quantidade de maconha, consistentes em 9,960 KG (nove quilos e novecentos e sessenta gramas) e em razão da vultosa quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva revela-se devidamente motivada, não sendo outro o entendimento perfilhado pela Corte superior e por esta E. Corte, a propósito: STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 8. A jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. (HC 276.797/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Desta E. Corte: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0050268-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 17.10.2019) Grifos nossos Nesse sentido a d. Procuradora asseverou: “Ademais, nota-se dos excertos acima colacionados, que a decretação da prisão cautelar do paciente, foi suficientemente fundamentada pela autoridade impetrada, pautando-se nas especificidades do caso ao destacar a gravidade do concreta do delito de tráfico perpetrado, revelada pelo modus operandi empregado pelo paciente e corréus, a conduta do paciente ao disparar contra os agentes públicos quando da ocasião do flagrante, bem como na localização de 9,960 kg (nove quilos e novecentos e sessenta gramas) de maconha na posse do paciente, além do risco de reiteração delitiva. A propósito, diferente da alegação da impetrante, o paciente não possui condições pessoais favoráveis, tendo em vista que é reincidente em crime doloso e, como fundamentado nas decisões citadas, não se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por evidentemente se revelarem insuficientes, conforme expressamente destacado.” Quanto ao o alegado excesso de prazo para designação da audiência, infere-se dos autos que o feito segue regular andamento, ainda mais tendo em vista o peculiar momento vivenciado. Não se vê desídia por parte dos agentes públicos. Ademais, o tempo para o encerramento de uma instrução não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto. Em consonância com o exposto, elucidativo é o seguinte precedente do E. STJ sobre a questão: O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto[i]. De modo que não há que se falar em excesso de prazo. Quanto aos argumentos da Pandemia - Covid 19 Sustenta a defesa, que diante da pandemia que estamos enfrentando, aliado as recomendações feitas pelo CNJ, é eminente o risco de contaminação dentro dos cárceres da doença, sendo medida de saúde prisional a concessão da liberdade. De fato, o CNJ fez recomendações para que as prisões sejam revistas, todavia, o nome do próprio do documento diz: recomendação e não obrigação, ou seja, o texto emitido pelo CJN não é de todo vinculativo, possibilitando que cada caso seja analisado de forma individual. Anote-se que essa relatoria, em contato com membros do DEPEN e demais setores carcerários e obteve informações de que todas as medidas de higienização, isolamento e contenção de visitas estão sendo adotadas, justamente a fim de se evitar o contágio. Reforça-se, que antes da concessão de uma liberdade, ainda que vigiada, necessária são as medidas que já vem sendo adotadas pelos cárceres do Estado. Ademais, não há nada nos autos que demonstre que a paciente se enquadre em algum grupo de risco e que esteja debilitado. Ressalta-se, como já dito alhures que os cárceres do estado estão tomando todas as medidas cabíveis para evitar a propagação do novo vírus e, ainda, em caso de agentes contaminados, sabe-se que de igual forma, todo o cuidado necessário é realizado. Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento da paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.Diante disso, confirma-se a decisão liminar, não sendo possível a concessão da ordem. Conclusão. À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280243005/habeas-corpus-hc-390074620218160000-castro-0039007-4620218160000-acordao

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