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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0050585-06.2021.8.16.0000 Pinhais 0050585-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00505850620218160000_af3ca.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOA advogada Dra. VIRGINIA FERREIRA FERNANDES
impetrou a presente ordem de habeas corpus a favor do paciente ELIAS ALVES DOS ANJOS
enquadrado na prática – em tese – de furto qualificado mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo (C. Penal, art. 155, § 4º, I e IV) (autos nº 4573-29.2021.8.16.0033).Imputa, ela, constrangimento ilegal porquanto não se afiguram preenchidos os requisitos exigidos e tampouco se acham presentes quaisquer justificativas para a constrição. Invoca a aplicação da parêmia latina do in dubio pro reo e aduz que ele não oferece risco à manutenção da ordem pública. Outrossim, não verificadas violência ou grave ameaça empregadas, à vista do caráter sabidamente subsidiário da prisão preventiva, pondera sobre a necessidade da sua substituição por cautela diversa (C. Proc. Penal, art. 319).Indeferida a liminar, foram prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora e, com vista dos autos, o Ministério Público pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 19.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido que se arrima, em essência, no constrangimento ilegal decorrente da manutenção – injustificada – segregação determinada.Do quanto se extrai dos autos, as circunstâncias pontuais trazidas a conhecimento na impetração encontram óbice à procedência. Como consta, na manhã de 11/07/2021, por volta de 08h25min, uma equipe policial fora acionada para verificação de um suposto furto em andamento e, próximo ao local indicado, deparou-se com o paciente e com Clóvis Marafigos munidos de aproximadamente 40m de fiação elétrica e mais um ‘pé de cabra’ em um veículo Ford/Corcel, placas AIL4260. Além disso, perante a autoridade policial, o paciente deu a saber:
“... já fui preso antes, hoje não trabalho, estava catando reciclagem. Tenho cinco filhos. A gente estava passando na frente desse barracão, que é meio abandonado. O pessoal sempre acaba pegando ali material para reciclagem. Passamos ali e encontramos os fios, pegamos e colocamos no carro, aí fomos parados pela viatura” (mov. 1.16 – em transcrição livre).
Do quanto parece, ao menos nesta quadra do processamento, o corpo informativo e probatório constituído dá mostras quanto à materialidade do crime imputado, havendo suficientes elementos de convicção ligando o paciente à conduta inquinada, de modo que demonstrado resulta, pelo visto, o fumus comissi delicti. Crime comum, material e plurissubsistente, a consumação do furto reclama a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, como aqui, prima facie, verificado.Vai daí que o contexto apurado se revela suficiente a arredar, por ora, a verossimilhança no argumento desenvolvido com vista à concessão da ordem. É manifesta a gravidade incontornável e a repercussão negativa da conduta imputada, legitimando, ao menos neste momento, a providência cautelar adotada, comportando sobretudo preservar-se a ordem pública. A respeito, ponderosamente destacou a d. Procuradora de Justiça:
“... Extrai-se dos autos que o paciente agiu na companhia do corréu preso e de mais duas pessoas não identificadas, ao amanhecer (5:30h), mediante arrombamento, logrando a subtração de bens avaliados em R$ 4.000,00 (denúncia – mov. 44.1 – AP), o que revela a gravidade concreta da atuação ilícita dos réus pelo modus operandi por eles utilizado na consumação da prática delitiva. Em complemento, especificamente quanto ao acusado Elias, sabe-se que a existência de registros criminais a ele é desfavorável, conforme constou expressamente no édito constritivo. Outrossim, a d. Relatoria ressaltou corretamente que o réu cometeu o delito ora apurado enquanto cumpria pena por intermédio de comparecimento periódico em juízo em autos diversos (mov. 11.1). Pois bem, Excelências, sabe-se que a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade do agente, considerada inclusive isoladamente, são circunstâncias aptas, elementos concretos capazes de embasar a prisão preventiva com o objetivo de se resguardar a ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva” (mov. 19.1-TJ)
Aliás, das informações sobre os antecedentes criminais do paciente, verificam-se casos envolvendo ‘porte ilegal de arma de fogo’[1], ‘furto’[2] e ‘tráfico’[3] (mov. 6.1), de modo que as respectivas circunstâncias fáticas e o contexto apurado aliados aos demais aspectos servem, com efeito, como fundamentos para o decreto prisional pois, sob esse particular enfoque, evidenciam, também aqui, a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.Logo, nada justifica a concessão da ordem pleiteada.Tampouco se afiguram presentes elementos autorizadores de arbitramento imediato de medidas cautelares diversas da prisão, vez que a constrição se apresenta fundada na manifesta gravidade incontornável da conduta imputada e, com isso, na periculosidade do paciente.No propósito, do Superior Tribunal de Justiça:
“... é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”[4].
Com efeito, apesar de a segregação cautelar revelar-se a ultima ratio, em casos excepcionais – como o verificado –, o acautelamento da ordem pública prepondera sobre a liberdade individual e, aqui, nada há a indicar a suficiência e eficácia da substituição da segregação por medidas, máxime porquanto, do quanto apurado, se achava, ele, em cumprimento de pena nos autos sob nº 631-47.2010.8.16.0009 – mediante comparecimento periódico em Juízo.Dessarte, “a prisão preventiva se apresenta adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente””[5], nada arrimando a concessão da ordem. Portanto, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual voto por denegar a ordem, nos termos delineados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280243003/habeas-corpus-hc-505850620218160000-pinhais-0050585-0620218160000-acordao/inteiro-teor-1280243021