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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000810-09.2021.8.16.0014 * Não definida 4000810-09.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 4000810-09.2021.8.16.0014 * Não definida 4000810-09.2021.8.16.0014 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40008100920218160014_06e4f.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃORECURSO MINISTERIALREMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO E ESTUDO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS À MENOR – POSSIBILIDADE – CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS QUE RESULTOU EM UMA DIZIMA PERIÓDICA SUPERIOR 0,5, RAZÃO PELA QUAL DEVE SE PROCEDER O ARREDONDAMENTO PARA NUMERAL INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – LEP, ART. 126, § 1º, INCISOS IE IIINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADOPRECEDENTESDECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 4000810-09.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 0003606-51.2017.8.16.0153. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem reconheceu a remição pelo estudo e pelo trabalho, declarando remidos 167 (cento e sessenta e sete) dias de pena do Agravante, arredondando, contudo, fração dos dias remidos à menor (mov. 62.1).A Defensoria Pública do Estado do Paraná reinveste nesta instância, no argumento segundo o qual a remição deve ser considerada à maior, vez que a soma dos dias a serem remidos totaliza 167,583, cuja dízima periódica é superior à metade, motivo pelo qual deve haver o arredondamento para 168 dias (mov. 45.1). Recebido e respondido, fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 55.1) e, com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça, nesta instância, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 16.1–TJ). Conclusos os autos, relatei. VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. Consoante se extrai dos autos, JEFFERSON GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA cumpre pena de 33, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e latrocínio.O Agravante, durante o cumprimento de pena, trabalhou por 496 dias e obteve 27 horas/aula, cujo arredondando da fração dos dias remidos à menor totalizou 167 dias de remição.Neste contexto, reinveste, aqui, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no argumento segundo o qual ao aplicar a regra disposta no artigo 126, da LEP, 496 dias trabalhados, divididos por três, e 27 horas de estudo, divididas por doze, resultam em, respectivamente, 165,3 e 2,25 dias a serem remidos, que, somados, equivalem a 167,583. Assim, conceder o arredondamento dos dias remidos para 168 é aplicar a interpretação mais benéfica ao Agravante. Pois bem, razão lhe assiste.O artigo 126, da LEP, estabelece que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, in verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. CONVERSÃO DE CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS QUE RESULTA EM NÚMERO NÃO INTEIRO. DÍZIMA PERIÓDICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelos estudos, nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, é realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias.2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os cálculos aplicados na execução da pena também devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes.3. Nesse contexto, não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento que se mostra mais razoável.4. Na espécie, as instâncias ordinárias, no cálculo da remição, dividiram por 12 as 224 horas de estudos cumpridas pela reeducanda, resultando em 18,666 dias a serem remidos, tendo a Corte a quo mantido o arredondamento da fração excedente (0,666) para declarar remidos 19 dias de pena (e-STJ fls. 93/94), o que não merece reparos.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1914970/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) No mesmo sentir, desta c. Câmara: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO, ARREDONDANDO A FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS À MENOR. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS QUE RESULTOU EM UMA DIZIMA PERIÓDICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SE PROCEDER O ARREDONDAMENTO PARA NUMERAL INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ARREDONDAMENTO A MAIOR DOS DIAS REMIDOS, QUE SE REVELA MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0061285-72.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 01.06.2020) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO. PEDIDO DE ARREDONDAMENTO DO RESULTADO DA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 126, § 1º, DA LEP. CÁLCULO QUE RESULTA EM DÍZIMA PERIÓDICA INFERIOR A 0.5. ARREDONDAMENTO QUE ACARRETARIA REMIÇÃO FICTA. QUANTUM REMANESCENTE QUE SERÁ UTILIZADO PARA COMPUTAR REMIÇÃO FUTURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0049809-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.02.2021) Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento requestado, nos termos da fundamentação.
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