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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-54.2019.8.16.0139 Prudentópolis 000XXXX-54.2019.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

13/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026475420198160139_afd24.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002647-54.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Apelação Criminal nº 0002647-54.2019.8.16.0139 Juizado Especial Criminal de Prudentópolis Apelante (s): CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Caros Cordeiro dos Santos, pela prática, em tese, do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Segundo consta na denúncia, no dia 18 de agosto de 2019, Carlos desacatou os policiais militares Tiago Cavicion Gomes e Armstrong Antunes de Lima no exercício de suas funções, dizendo-lhes “façam alguma coisa seus porcos” (evento 16). O MM. Juízo de origem julgou procedente a denúncia e condenou o apelante à pena de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos (evento 61) Irresignado, Diego interpôs recurso de apelação, para o fim de ser absolvido (evento 97). O Ministério Público apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença recorrida (eventos 100). De igual forma, o órgão do Ministério Público atuante junto a esta Colenda Turma Recursal, manifestou-se pelo não provimento do recurso (evento 12 destes autos). Vieram conclusos os autos. Decido. II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). No que diz respeito ao juízo de mérito, todavia a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença recorrida. II.2. Mérito: Como exposto, sustenta o apelante que deve ser absolvido. Alega, para tanto, que “não houve ofensa ao exercício de uma atividade pública de forma degradante, mas meramente acusações pessoais que não atingem o exercício da função do ofendido”, o que descaracteriza o delito. Assevera, ainda, que deve ser desconsiderado o depoimento dos policiais. No entanto, razão não assiste ao recorrente. Com efeito, em primeiro lugar, a palavra dos agentes públicos não deve ser considerada pelo tão só fato de terem participado da diligência na qual foram ofendidos, visto que não restou demonstrada qualquer intenção dos policiais militares em prejudicar de forma deliberada e irresponsável o recorrente. Assim, à míngua de elementos aptos a retirar a credibilidade da palavra dos policiais, mostra-se plenamente válida a utilização de seus depoimentos (visto que ofendidos no exercício da função) para fundamentação do édito condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR O SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005092-82.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) – destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. [...]. 1. Extrai-se da sentença: “No que pertine à autoria, foi seguramente assentada por meio dos depoimentos dos policiais militares que, de modo claro, coerente e harmônico, narraram terem sido vilipendiados, no exercício da função, por palavras e gestos proferidos pelos réus. [...] A tipicidade do crime de desacato foi recentemente firmada pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 141.949, firmou que o crime de desacato a um militar em serviço é compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002450-66.2016.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 17.09.2019) – destaquei. Em segundo lugar, contrariamente ao alegado pelo recorrente, verifica-se que os dizeres proferidos pelo apelante aos funcionários públicos se revestiram de nítido intento de menosprezar a atividade exercida pelos agentes públicos, visto que chamados de “porcos” pelo recorrente, o que justifica a manutenção da condenação pelo crime em questão. No ponto, como bem consignado pelo MM. Juízo de origem: Em que pese a defesa tenha registrado que a mera insatisfação com a ação policial não pode configurar o crime de desacato, o fato é que o réu em muito ultrapassou a mera insatisfação, quando chamou os milicianos de porcos, caracterizando o seu intento de não mais demonstrar insatisfação com o trabalho dos policiais, mas sim a finalidade de desprestigiar a função pública daqueles, humilhando e desprestigiando a instituição representada pelos militares. Por consequência, o não provimento do recurso de apelação interposto é medida de rigor. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto e, no mérito, pelo não provimento da insurgência, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. A título de remuneração pelo serviço prestado pela Defensora Dativa, nomeada neste feito para patrocinar a defesa do sentenciado, majoro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários então fixados na origem, em atenção à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa fixada por meio da Resolução 015/2019 – SEFA/PGE, elaborada pelo Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 18.664/2015. Custas pelo recorrente. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 03 de setembro de 2021 Guilherme Cubas Cesar Juiz relator
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