jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
José Carlos Dalacqua
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00147318620208160031_e611c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante na Comarca de Guarapuava, ofereceu denúncia (mov. 29.1) em face de DIONATAN ALEXANDRE DA CRUZ DUARTE e RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhes, em tese, a prática da conduta descrita no artigo 33 c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, em razão dos seguintes fatos:“No dia 09 de novembro de 2020, por volta das 17 horas e 30 minutos, os agentes penitenciários do SECAT da 14ª SDP, localizada na Rua Barão de Capanema, 1700, Bairro Batel, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, estavam realizando revista de rotina nas sacolas que iriam ser entregues aos detentos da 14ª SDP. Ao revistar a sacola de pertences trazida pelo denunciado Rafael Correia de Oliveira para ser entregue ao detento e denunciado Dionathan Alexandre da Cruz Duarte, localizaram dentro das roupas trazidas na sacola, mais precisamente no cós de uma calça, substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 40 g (quarenta gramas), e uma bucha da substância denominada de cocaína, não chegando a pesar um grama1 . As substâncias apreendidas seriam entregues para o denunciado Dionathan, para este comercializá-las no interior do SECAT, vendendo a droga para demais detentos, as quais se tratavam de substâncias 2 capazes de causar dependência física e/ ou psíquica e foram adquiridas e estavam em posse do denunciado Rafael com a intenção de introduzir tais substâncias ilícitas para o interior da cadeia pública local, e entregar ao denunciado Dionathan, para as comercializar. Ambos denunciados tinham consciência da ilicitude de sua conduta e agiam em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a Portaria 344/99 – SVS/MS referidas substância são de uso proscrito no Brasil. As substâncias entorpecentes foram apreendidas pela Autoridade Policial que efetuou a prisão dos denunciados.”
Os denunciados foram notificados (mov. 41.1 e 43.1) e apresentaram defesa preliminar (mov. 58.1 e 60.1).A denúncia foi recebida em 08 de janeiro de 2021 (mov. 63.1).Durante a instrução do feito, foram ouvidas as testemunhas e realizados os interrogatórios dos réus. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 149).Os réus apresentaram alegações finais por meio de memoriais (mov. 155.1 e 156.1).Sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar os réus DIONATAN ALEXANDRE DA CRUZ DUARTE e RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo da Lei nº 8.072. A pena definitiva de DIONATAN ficou estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime semiaberto. Enquanto a pena definitiva de RAFAEL ficou fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em regime fechado (mov. 158.1).Inconformado, a defesa do réu DIONATAN interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) o recorrente deve ser absolvido por ausência de provas; b) cabe a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal; c) seja concedido os benefícios da justiça gratuita; d) sejam majorados os honorários advocatícios pela atuação em segundo grau (mov. 184.1).Por sua vez, a defesa do réu RAFAEL interpor recurso de apelação sustentando que: a) cabe a absolvição do recorrente por ausência de provas; b) deve ser reconhecido o erro de tipo; c) seja fixado honorários advocatícios pela atuação nesta instância (mov. 14.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 199.1).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da eminente Procuradora Eliana Maria Penteado de Carvalho Hoffamann, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de DIONATAN e pelo conhecimento da apelação de RAFAEL e, no mérito, pelo não provimento dos recursos (mov. 14.1).É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, há que se conhecer parcialmente do recurso interposto pelo réu DIONATAN.Isto porque, requer a defesa a isenção do pagamento das custas processuais, diante da insuficiência econômica do recorrente.Contudo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não cabe nesta oportunidade, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade desse em arcar com as despesas processuais.Neste sentido, confira-se os julgados que se colaciona a seguir:“APELAÇÃO CRIMINAL – RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06)- INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001456-60.2019.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff -
J. 13.10.2020).
APELAÇÃO CRIME. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. (A) PEDIDO ABSOLUTÓRIO (...) (B) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
(...) 2. A competência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é do juízo da execução.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1359044-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime).
Desta forma, não conheço desta parte do recurso.Em relação ao recurso do réu RAFAEL, este preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço do presente recurso.No mérito, as defesas dos recorrentes sustentam que não há provas suficientes e aptas a comprovar a prática do crime de tráfico de drogas, pugnando pela as suas absolvições pautadas no princípio in dubio pro reo.Ainda, a defesa de DIONATAN requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Enquanto a defesa de RAFAEL pugna pelo reconhecimento da atipicidade do delito em questão diante a ocorrência de erro de tipo.Sem razão.A materialidade do delito em relação aos réus restou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), autos de constatação provisória de droga (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como toda a prova oral dos autos.A autoria, por sua vez, também é certa que recai sobre os apelantes.Em seu interrogatório judicial DIONATAN respondeu:“não conhecer o acusado Rafael. Afirmou que estava na triagem da 14ª quando ocorreu o fato, estava preso há dois dias, quando lhe disseram que tinha uma bolsa em seu nome, mas ouviu que, na verdade, era para ‘Dionatan da Luz’, apontou que esse não é seu nome e informou que não podia ser sua bolsa, pois não tem família na cidade e eles nem sabiam que estava preso. Contou ter sido preso por furto, não tem envolvimento com tráfico de drogas; quando foi chamado na Polícia Civil encontrou com Rafael, que disse ter sido abordado por uma pessoa em frente ao UPA que tinha oferecido que ele lhe levasse a sacola. Contou que o carcereiro indicou ‘Dionatan da Luz’ e na cadeia tinham mais pessoas com nome igual ao seu. Detalhou que estava indo para Santa Catarina, mas não pôde continuar o trajeto por conta da pandemia, então parou em Guarapuava, dormia na rua, só tinha amizade com mendigos, não tem família na comarca, não tinha condições de comprar essa quantia de entorpecente, foi preso por praticar um furto para comprar droga. Acredita que outro detento usou seu nome para enviar a droga para dentro da cadeia, está preso há 4 meses e sua família nunca lhe mandou nada.”
Perante a autoridade policial, o réu DIONATAN declarou que:“(...) não possui filhos; Que a respeito dos fatos lhe imputados, esclarece que desconhece a pessoa de Rafael e nunca o viu antes; Que está preso há 7 dias e não sabe quem enviou a referida sacola, já que não esperava receber roupas ou alimentos, tampouco tem família aqui na cidade de Guarapuava para solicitar isto fosse feito; Que não sabia que havia droga na sacola que lhe seria entregue; Que não sabe o que havia dentro da sacola tampouco se as roupas e demais produtos lícitos eram dele.”
Por sua vez, o réu RAFAEL no seu interrogatório judicial relatou:“que não conhece o Dionatan, mas foi procurado por um familiar dele, que ao dizer que estava impossibilitado de entregar as roupas e o kit de higiene a Dionatan, porque levaria a avó no médico, pediu para que o interrogado o fizesse. Apontou ter perguntado se havia droga no pacote, a pessoa lhe informou que não, por isso aceitou. Disse que não levaria a sacola para a cadeia, se soubesse que estava com droga, pois tem família e dependentes para sustentar, mas não tinha ciência da droga. Afirmou ter receio de indicar quem mandou entregar a droga; o sujeito que pediu para entregar se apresentou como primo do Dionatan. Contou que trabalhava como chapeiro, faz lanches para vender e assim sustenta sua família, certo dia esse sujeito chegou no seu estabelecimento e pediu o favor para entregar a sacola de roupas, questionou o sujeito sobre drogas e ele negou, confiou na palavra do rapaz, mas foi surpreendido quando desenrolaram a roupa e acharam a droga. Disse que no dia que o rapaz lhe entregou a sacola, ofereceu ajuda para comprar fralda para sua filha. Negou ter tido contato com Dionatan, quando se esbarraram ‘pulou’ nele, quase brigaram; ele disse que também não sabia da droga. Contou que na sua carteira tinha uma ‘bucha de pó’, que era para seu uso, já tinha há semanas”
Em sede extrajudicial RAFAEL informou que:“(...) a respeito dos fatos lhe imputados, nega ter ciência do que havia na sacola, sendo que uma pessoa em um Gol de cor branca entregou para ele e pediu para que entregasse nesta delegacia para a pessoa de Dionatan Alexandre da Cruz; Que não sabia que havia substância entorpecente na sacola; (...)”
A testemunha e agente penitenciário Lucas Rafael Brahnara esclareceu em juízo que:“(...) por volta de cinco e pouco RAFAEL levou umas roupas para DIONATAN que tinha sido preso há uns 3 dias; na cintura da calça foi localizada maconha; a sacola estava adesivada com o nome de DIONATAN; RAFAEL falou que não sabia da droga; após, disse que ganharia 100 reais para levar a roupa ali; DIONATAN não foi chamado; outros agentes falaram com DIONATAN; não lembra onde foi encontrada a cocaína; era a primeira vez que levavam alguma coisa para DIONATAN; dava para ver que RAFAEL estava nervoso e que tinha alguma coisa suspeita.”
Em delegacia a testemunha Lucas disse que:“na data de hoje, por volta das 17h 35 min o depoente, o qual é agente de cadeia, há cerca de um mês, durante vistoria na sacola de pertences trazidas por Rafael Correia de Oliveira, para a pessoa de Dionatan Alexandre da Cruz (detento), entre as roupas, mais precisamente no cós da calça encontra a quantia de 40 gramas de substância análoga a maconha e uma bucha de cocaína a qual não chegou a pesar um grama; Que diante dos fatos foi dada voz de prisão e conduzindo ambos os envolvidos para o plantão da 14 SSDP (...)”
No mesmo sentido, em sede extrajudicial, o agente penitenciário Fernando da Silva Evaristo informou que:“na data de hoje, por volta das 17h 30 min, a pessoa de Rafael trouxe uma sacola de roupas para o preso Dionatan Alexandre da Cruz, sendo que ao revistar os pertences para entrada na instituição, foi percebido que entre as roupas haviam substâncias entorpecentes, sendo análogas à cocaína e a maconha:; Que o agente responsável pela revista foi Lucas Rafael, porém o depoente acompanhou o processo; Que diante dos fatos, Dionatan e Rafael foram encaminhados para a 14 SDP (...)”
Em que pese a negativa dos recorrentes, verifica-se que os depoimentos dos agentes penitenciários são harmônicos e coesos, inclusive, com as declarações prestadas em sede policial.Veja-se que a testemunha Lucas confirmou que em revista a sacola de roupa que o recorrente RAFAEL estava levando para o apelante DIONATAN, foi encontrada 40 (quarenta) gramas de maconha e uma pequena porção de cocaína. Alegou que RAFAEL estava muito nervoso, que de início negou ter conhecimento sobre a droga ali escondida, mas após disse que recebeu R$ 100,00 (cem reais) pela entrega.O agente penitenciário Fernando disse na delegacia que acompanhou todo o procedimento de revista, confirmando a localização da droga nas roupas que estavam sendo entregue por RAFAEL para DIONATAN.Com isso, demonstrado que RAFAEL incorreu no delito de tráfico de drogas ao transportar e realizar a entrega no estabelecimento penal, bem como DIONATAN era o destinatário final dos entorpecentes.Cabe ressaltar, que as palavras de policiais e agente públicos são dotadas de fé pública, motivo pelo qual são suficientes para a condenação, principalmente quando amparadas com outros elementos probatórios. Sobre o tema, confiram-se julgados desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06; ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE procedente. APELANTE 01: ALEXANDRE DE SOUZA BUGES. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES ESTATAIS COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA DO RECORRENTE RESTOU ISOLADA NO CADERNO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VINTE E DUAS UNIDADES DE “COCAÍNA”, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM POSSE DO RECORRENTE.
(...) APELANTE 02: JONATHAN OLEGÁRIO DE SOUZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CABALMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS AMPARADA PELO RESTANTE DAS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000547-46.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 18.11.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RÉU ESTAVA PRATICANDO ATOS DE TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. (...) INVIABILIDADE DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0001226-15.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -
J. 23.07.2020)
No mais, não existem motivos nos autos para que os agentes penitenciários incriminassem falsamente os recorrentes, não sendo razoável suspeitar das suas declarações prestadas no âmbito do contraditório e ampla defesa.Em observância a todo o cenário fático, portanto, não restam dúvidas quanto à adequação das condutas praticadas pelos recorrentes à previsão do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não devendo ser acolhida a suas pretensões absolutórias.Portanto, mantida a condenação dos apelantes RAFAEL e DIONATAN.Da mesma forma, não há como concluir que a conduta de RAFAEL é atípica por erro de tipo, sob a alegação de que não tinha conhecimento sobre os entorpecentes.Isso porque, não há como afastar a tipicidade do delito de tráfico de drogas por ausência de elemento subjetivo do dolo na conduta de RAFAEL, pois esse estava conluiado para a prática do crime em questão.O acusado RAFAEL foi o responsável pela entrega da sacola direcionada para DIONATAN no estabelecimento prisional, contendo no meio das roupas substâncias entorpecentes. A versão de que não tinha conhecimento sobre o ilícito se mostra frágil diante das provas dos autos.Conforme visto, RAFAEL alegou que ao ser procurado por uma pessoa da família do corréu para levar uma sacola de roupas na carceragem, questionou se o pacote tinha drogas, assim, tinha ciência de que poderia sim existir entorpecente no pacote e, mesmo assim, optou por realizar a entrega.Ou seja, fez um favor para uma pessoa desconhecida, sem verificar o que continha na sacola, aceitando o risco de que se tratasse de uma entrega ilegal.Ademais, o agente penitenciário Lucas asseverou que inicialmente RAFAEL negou ter conhecimento sobre a maconha, mas depois assumiu que fez a entrega por R$ 100,00 (cem reais).Portanto, a negativa de autoria de que o réu não sabia sobre o entorpecente para o reconhecimento do erro de tipo não é capaz de eximir da sua responsabilidade penal, bem como resta claro a dolo na sua conduta.Sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) CENÁRIO FÁTICO QUE DENOTA O CRIME EM QUESTÃO. ENTORPECENTES ARREMESSADOS PELO RÉU PARA O INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA LOCAL. PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO ARMAZENADO NOS INVÓLUCROS LANÇADOS. TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE ALICERCE.(...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V. O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, incidindo sobre os elementos objetivos do tipo penal. Melhor explicando: “a errônea suposição de que não concorre um elemento do fato origina o erro de tipo. O sujeito crê que seu atuar é permitido, em virtude de não saber o que faz; sua vontade não está dirigida à realização do tipo” (MAURACH apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro jurídico penal. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 61). VI. No caso sub judice, ficou claro que não existiu, de nenhuma forma, erro de representação psíquica sobre a realidade do tipo, porquanto todas as circunstâncias do caso demonstram que o acusado tinha plena consciência acerca das elementares do tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, designadamente o conteúdo ilícito (entorpecentes) das embalagens que atirou para o interior de unidade penal local. VII. Ainda que fosse reconhecida a narrativa fática defensiva – o que não é o caso do presente voto –, estaria presente o dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, uma vez que se enquadraria na hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”. Isto se traduziria na inviabilidade de a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação implicar na absolvição do agente, na medida em que, ainda que eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora.(...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0005562-66.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.11.2020)
Além disso, não cabe a desclassificação da conduta do recorrente DIONATAN do artigo 33 para o artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/06.Isso porque as circunstâncias concretas do presente caso, os depoimentos dos agentes públicos, demonstram que não se tratava do consumo de drogas para uso pessoal.Verifica-se os agentes penitenciários confirmam a tentativa de entrega dentro da cadeia pública da quantia considerável de 40 (quarenta) gramas de maconha para DIONATAN.Com isso, diante da quantidade e das circunstâncias não se mostra crível de que o referido entorpecente se destinava somente para o consumo pessoal, bem como a mera alegação de que DIONATAN é usuário de drogas, não exclui a possibilidade de traficar dentro do estabelecimento prisional.Conforme bem destacado pela douta Procurador de Justiça:“Nesta toada, a simples alegação de ser o réu dependente ou usuário, não constitui, por si só, motivo para a desclassificação da conduta, porquanto nada impede que o usuário ou dependente, seja também traficante. Pelo contrário, é comum usuários de drogas que também traficam, seja pelo fácil acesso à droga ou como forma de custear o vício. Saliente-se, não é crível que o transporte do entorpecente para o interior da cadeia pública, totalizando a quantia de 40g (quarenta gramas) de maconha, seria destinada exclusivamente ao consumo pessoal, sem prejuízo do compartilhamento com terceiros, ainda que gratuito.” (g.n.)
Sabe-se que para a configuração do delito de tráfico de drogas não é preciso a comprovação da mercancia, bastando que seja praticada uma das condutas contidas no tipo penal, bem como que não se trate de exclusivo consumo pessoal (artigo 28) ou conjunto (artigo 33, § 3º).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS)- inviabilidade - ausência de prova de que A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE apreendida destinaVA-SE ao consumo exclusivo do réu - apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente (310 GR DE MACONHA) - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA - PROVA DA MERCANCIA - PRESCINDÍVEL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART ; 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - MOTIVO IDÔNEO A AFASTAR A BENESSE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETRAÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0041293-86.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff -
J. 22.04.2021)
Assim, em observância a todo o cenário fático, portanto, não restam dúvidas quanto à adequação da conduta praticada pelo recorrente à previsão do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não devendo ser acolhida a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.Por fim, verifica-se que há necessidade de fixação de honorários advocatícios aos defensores nomeados que patrocinaram as defesas dos apelantes, Dr. Ronny Oliveira Walter Lima – OAB 103.931 e Dr. Renato Lazzaretti – OAB 92.159, tendo em vista as suas atuações em segundo grau, com a apresentação das razões recursais.Diante do nível de complexidade do feito e o zelo do profissional, bem como dos novos valores previstos na Resolução nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada um dos defensores, devendo a quantia ser arcada pelo Estado do Paraná.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por DIONATAN e, na parte conhecida, negar provimento e conhecer e negar provimento ao recurso do réu RAFAEL, fixando honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em segundo grau.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280231205/apelacao-apl-147318620208160031-guarapuava-0014731-8620208160031-acordao/inteiro-teor-1280231215

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005562-66.2020.8.16.0131 PR 0005562-66.2020.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001226-15.2019.8.16.0176 PR 0001226-15.2019.8.16.0176 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0041293-86.2020.8.16.0014 Londrina 0041293-86.2020.8.16.0014 (Acórdão)