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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
João Domingos Küster Puppi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00044674320208160117_ac94a.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº 0004467-43.2020.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Criminal, em que é APELANTE Zacarias de Souza Neves Júnior, e APELADO o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou Zacarias de Souza Neves Júnior como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, c/c art. 183, III, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 36.1):“No dia 10 de outubro de 2020, em horário impreciso, na Rua Santa Catarina, nº 2679, neste município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado ZACARIAS DE SOUZA NEVES JUNIOR, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante abuso de confiança, subtraiu para si o veículo Fiat/Uno Mille Ex, Placa MAK2051-PR, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (conf. Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Avaliação de movs. 1.9 e 1.12), pertencentes a sua genitora, Noily Persch Neves, idosa, com 63 (sessenta e três) anos de idade. O furto foi praticado mediante abuso de confiança, uma vez que a vítima deixou seu veículo na garagem da residência para que o réu pudesse dormir em seu interior e, ao acordar, notou a ausência do veículo, sendo prontamente acionada a Polícia Militar. Após buscas realizadas nesta cidade, foi localizado o veículo sendo conduzido por Zacarias, o qual relatou ter ligado o automóvel com um alicate de cortar unhas.”Após o recebimento da denúncia, em 15/10/2020 (mov. 47.1), o réu foi citado (mov. 63.1), com subsequente apresentação de resposta à acusação (mov. 71.1).Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1), foi ouvida a vítima (mov. 92.2), 01 (uma) testemunha de acusação (mov. 92.4) e interrogado o acusado (mov. 92.5).Alegações finais orais pelo Ministério Público (mov. 100.1) e pela Defesa (mov. 106.1). Prosseguindo o trâmite processual, sobreveio a sentença, na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado Zacarias de Souza Neves Júnior pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 183, III, ambos do Código Penal (mov. 109.1 – fl. 09).Após a elaboração do cálculo dosimétrico, como previsto no art. 68 do Código Penal, restou fixada a pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 82 (oitenta e dois) dias-multa (mov. 109.1 – fls. 10/11).Inconformado, o acusado manifestou seu interesse em recorrer da sentença (mov. 124.1).Em suas razões, requereu, preliminarmente, a absolvição mediante o reconhecimento de nulidade processual decorrente de suposto cerceamento de defesa. No mérito pleiteou a readequação da dosimetria e do regime inicial para cumprimento da pena (mov. 126.1).Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 138.1).Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/HC).É o relatório necessário.

Quanto à admissibilidade, verifica-se a presença dos pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos), bem como dos pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse recursal), merecendo ser conhecido o recurso.Em relação ao pleito preliminar para reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, o apelante alega que, diante da necessidade de comprovação do dano à res furtiva, requereu em duas oportunidades a elaboração de laudo pericial visando demonstrar a utilização, pelo apelante, de um alicate de unha para acionar o motor do veículo subtraído. Ressaltou que o pleito defensivo foi indeferido de forma genérica, asseverando que a perícia técnica seria imprescindível para aferir se houve ou não o emprego da chave falsa. Observou que diante da impossibilidade de realização da diligência, caberia ao Ministério Público comprovar o dano e como não o fez, restaria configurado o cerceamento de defesa, diante de violação ao princípio da ampla defesa. Dos autos retira-se que o veículo foi restituído à vítima em 11/10/2020 (mov. 1.15).Em 20/11/2020, a Defesa requereu que fosse “determinada a realização de perícia técnica no veículo da vítima, com o fito de aferir se houve ou não a utilização de chave falsa. Ainda, deve o Sr. Perito, atestar se é possível ‘dar a partida’ com o objeto apreendido nos presentes autos (...).” (mov. 71.1).Ao decidir, a Magistrada a quo considerou que “o requerimento para realização de perícia técnica no veículo da vítima deve ser indeferido, uma vez que a cadeia de custódia da prova não foi respeitada (CPP, art. 158-A) e o veículo já foi devolvido a vítima.” (mov. 77.1).Em nova manifestação, a Defesa reiterou o pedido para realização do laudo pericial (movs. 92.1 e 92.6), o qual foi indeferido sob o fundamento de que “o pedido realizado pela defesa (seq. 71.1), já foi apreciado e indeferido pelo Juízo na seq. 77.1. Destarte, as razões fundamentadas na referida decisão persistem e inexiste argumento superveniente capaz de alterar a posição deste Juízo no que tange à manutenção do indeferimento do pedido.” (mov. 95.1).Percebe-se que a Magistrada decidiu mediante a observação das peculiaridades do caso, entendendo que a concessão do pleito defensivo seria meramente protelatória, como observou o d. Procurador de Justiça (mov. 12.1/AC – fl. 05):“Nota-se que a decisão não foi uma ação deliberada do juízo ‘a quo’, mas sim uma decisão baseada em uma realidade fática, onde observou-se que autorizar a realização de perícia naquele momento, seria apenas uma decisão protelatória, diante do desrespeito à cadeia de custódia.”Neste aspecto, considera-se, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, “(...) cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”Importante destacar que a questão foi analisada e afastada, pela Magistrada a quo, em sede preliminar, quando da prolação da sentença (mov. 109.1 – fls. 02/03):“2.1 DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Consoante relatado, a defesa sustentou a necessidade de realização de perícia técnica no veículo da vítima para apurar se houve dano (para fins do reconhecimento do furto de uso) e se está presente a circunstância qualificadora de emprego de chave falsa. Nesse aspecto, verifico que em resposta à acusação e em audiência de instrução a defesa já realizou esse mesmo pedido, tendo, nas duas ocasiões, sido indeferido (Decisões de movs. 77.1 e 95.1). Outrossim, não vislumbro argumento superveniente a justificar alteração do posicionamento deste juízo, motivo pelo qual se impõe a rejeição da preliminar. Não obstante, vale destacar que o veículo apreendido já foi entregue à vítima no dia 11/10/2020 (auto de entrega de mov. 1.15), de modo que eventual perícia para verificar se houve ou não o uso de chave falsa (alicate de cortar unha) e se a prática delitiva teria causado dano ao veículo (especificamente ao cilindro da chave) mostrar-se-ia inócua, considerando o decurso do tempo do bem na posse da vítima. Ademais, o ônus de comprovação do emprego de chave falsa a justificar a incidência da qualificadora ao furto é do Ministério Público, na forma do art. 156, do CPP. Logo, não se faz necessária produção de prova pela defesa quanto a esse aspecto, já que o ônus não é dela. Além disso, no que tange a sustentação de que a prova seria necessária para fins de comprovar a inexistência de dano a possibilitar o reconhecimento do furto de uso, como a seguir será tratado na parte do mérito, os requisitos para a caracterização do furto de uso vão além da existência ou não de dano à coisa, ao que se soma que, notoriamente, o fato de ter sido danificado ou não o bem pode ser comprovado por formas diversas, não se mostrando a perícia – ainda mais in casu, que o veículo já voltou à posse da vítima há meses – como o único meio. Dessa feita, rejeito a preliminar.”Não obstante, percebe-se que, a par das alegações defensivas, a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, independentemente da realização da perícia técnica. Destaque-se, neste aspecto, que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), auto de avaliação (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.15), assim como pelas declarações colhidas durante a instrução. Note-se, a propósito, que a vítima, mãe do acusado, relatou em ambas as fases processuais como ocorreram os fatos, observando que o acusado é dependente químico e precisava de internação, levando-o para Medianeira/PR onde procurariam uma clínica adequada. Destacou que, durante o pernoite na casa do irmão do réu, este dormiu no veículo, estacionado na garagem da residência, e a depoente escondeu a chave e os documentos do veículo para que o acusado não o trocasse por drogas, como já havia feito anteriormente. Asseverou, por fim, que no dia seguinte, após constatar o furto do veículo, pelo acusado, acionou a polícia, que logrou encontrar o réu na direção do referido automóvel, no qual o apelante teria utilizado um cortador de unha para acionar o motor (movs. 1.10 e 92.2). Os policiais responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do acusado relataram em Juízo que foram informados de uma ocorrência de furto e, chegando ao local, constataram que a vítima era a genitora do suspeito. Acrescentaram que durante as buscas localizaram o veículo conduzido pelo filho da vítima, o qual lhes relatou, ao ser abordado, que havia saído apenas para comprar drogas e que ligara o carro com um cortador de unha, encontrado no interior do veículo. Sobre o cortador de unha, o policial Rodrigo disse que para levar o carro para a delegacia foi preciso utilizar o objeto, pois a chave original, levada posteriormente pela proprietária do veículo, não entrava no cilindro, que aparentava estar danificado (movs. 92.3 e 92.4).Em seu depoimento perante o Juízo, o acusado negou a intenção de penhorar o automóvel em troca de entorpecentes e que teria ido apenas buscar mais drogas, pois passara a noite toda consumindo no carro, saindo com este, pela manhã, para adquirir mais entorpecentes. Disse ainda que estava com a chave do veículo e que não utilizou nenhum cortador de unha para ligar o motor, aduzindo que sua genitora lhe entregara a chave para que dormisse no automóvel, em razão de não ser bem quisto pelas pessoas da casa. Ressaltou que saiu apenas para adquirir e consumir drogas e que iria voltar e devolver o veículo antes que as pessoas da casa acordassem, as quais certamente o impediriam de sair. Observou que no momento da prisão estava usando drogas há três dias e que não se lembra do que disse para os policiais no momento da prisão, apenas de que estava com a chave e que os policiais mentiram quando relataram que havia um cortador de unha no veículo, com o qual o interrogado teria ligado o motor (mov. 92.5).Note-se que, a par das alegações da Defesa, a autoria restou claramente demonstrada independentemente de verificação do dano causado à res, cuja averiguação, no presente caso seria irrelevante para a condenação, considerando que o apelante foi sentenciado por furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), cuja prática não deixa vestígios que exijam a elaboração de laudo pericial.Observe-se: “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. ART. 240, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VESTÍGIOS. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Os crimes que deixam vestígios exigem, sob pena de nulidade insanável, o exame técnico-científico do corpo de delito. II – O furto qualificado pelo uso de chave falsa, assim como o furto qualificado pela fraude ou pelo abuso de confiança, não deixam vestígios, prescindindo-se do exame pericial. III - O emprego de chave do próprio agente, quando injustamente usada para abrir cadeado que guarnecia a res furtiva, configura o furto qualificado pelo emprego de chave falsa. (...).” (HC 92707, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008
PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01
PP-00154 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 469-474).Além disso, não se verifica o cerceamento de defesa alegado, considerando o período de tempo transcorrido entre a restituição do veículo e o requerimento defensivo para elaboração do laudo pericial, conforme observado pelo d. Procurador de Justiça (mov. 12.1/AC – fls. 06/07):“Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que devido ao lapso temporal transcorrido entre a data da restituição da res à sua proprietária (12/10/2020) e a juntada do pedido defensivo (20/11/2020), qual seja um mês e oito dias, tornou inócua a realização da perícia, eis que a vítima já teve tempo suficiente para reparar qualquer possível problema de partida que pudesse existir no veículo. Ademais, como muito bem pontuado pela Juíza de primeiro grau, o dever de se comprovar a existência do uso de chave falsa pelo apelante é incumbida ao Ministério Público, que o fez com base nas demais provas contidas nos autos, demonstrando ser dispensável a realização da perícia requisitada.”
Logo, no presente caso, além da desnecessidade de realização de perícia técnica, por se tratar de crime sem vestígios, é evidente a demonstração da materialidade e da autoria por meios diversos da perícia técnica. Sob esta perspectiva, afasta-se o pleito preliminar defensivo.Quanto ao mérito, verifica-se que a materialidade se encontra plenamente demonstrada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.5), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), auto de avaliação (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.15), assim como pelas declarações colhidas durante a instrução.Neste âmbito, tem-se que a vítima declarou em Juízo que o acusado, seu filho, é dependente químico; que foram até Medianeira/PR para interná-lo; que pernoitaram na residência do outro filho da depoente; que a depoente permitiu que o acusado dormisse no carro, na garagem, mas escondeu as chaves e os documentos dentro de uma bolsa; que deixou a bolsa embaixo de seu travesseiro, com receio de que o acusado furtasse o veículo durante a noite; que de manhã, a nora da depoente lhe perguntou se havia deixado o portão aberto; que disse à nora que havia mandado o acusado fechar o portão e chegou a ver quando o portão foi fechado; que ao chegar na garagem, o veículo não mais estava no local; que logo percebeu o que estava acontecendo; que sabia que o acusado iria até uma “boca de fumo” para trocar o carro por drogas; que o acusado já havia feito isso em oportunidades anteriores com veículos de familiares; que a depoente já teve que pagar dívidas de drogas para recuperar os bens empenhados pelo acusado; que a mãe da depoente é idosa e precisa de cuidados constantes, mas a depoente sempre tem que resolver os problemas de drogas do acusado; que o acusado precisa ser internado, pois está completamente envolvido com o consumo de drogas; que o acusado já foi internado mas se evadiu do local; que o veículo foi recuperado; que em momento algum o acusado pediu autorização para utilizar o veículo; que, quando o bem foi subtraído, a depoente estava dormindo; que só viu o carro depois que a polícia prendeu o acusado; que se não fosse a ação dos policiais, provavelmente o acusado teria novamente trocado o carro por drogas; que recebeu o carro no mesmo dia em que deu falta dele; que o veículo não apresentava nenhum dano (mov. 92.2).À autoridade policial a testemunha Noily, mãe do apelante, relatou que “é genitora de Zacarias de Souza Neves Junior e que o mesmo é usuário de drogas desde os 17 anos, e que já foi internado para tratamento do vício, mas não adiantou, e que ultimamente ele está usando mais quantidades de droga, e atualmente está fazendo uso de crack; Que a declarante informa que reside na cidade de Céu Azul e que veio até Medianeira para procurar uma clínica para o filho Zacarias e pernoitou na casa de seu outro filho; Que a declarante relata que deixou seu veículo fiat/uno de placas MAK-2051 estacionado na garagem e seu filho Zacarias dormiu no interior do mesmo, porém na parte da manhã, notou a falta do veículo e suspeitou que seu filho teria furtado o mesmo; Que a declarante informa que então pediu para que seu outro filho que ligasse para a Polícia Militar para registrar o furto; Que a declarante informa que passou os dados para os policiais militares e informou que desconfiava que Zacarias poderia estar empenhorando seu carro em uma ‘boca de tráfico’ pois já fez isso outras vezes; Que a declarante informa que cerca de uma hora depois os policiais vieram até a casa de seu filho e informou que havia localizado Zacarias e o veículo, e que ele teria ligado o carro com um alicate de cortar unha (...).” (mov. 1.10).Destaque-se, em relação aos crimes contra o patrimônio, que a palavra da vítima se constitui em importante elemento de prova, especialmente quando constatada a intenção exclusiva de esclarecer os fatos.Neste sentido:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART 61, II, ‘F’, AMBOS DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 3ª C. Crim. – AC nº 0000136-61.2019.8.16.0017/Maringá – Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antônio Carlos Choma – DJ 12/05/2020).Corroborando as declarações da vítima, tem-se os relatos dos policiais responsáveis pelas diligências. O policial militar Cleverson João Tack relatou em Juízo que a vítima relatou que havia trazido o acusado até Medianeira/PR para ser internado em uma clínica para dependentes químicos; que a vítima lhes disse que o acusado havia dormido no carro e de manhã a vítima percebeu que o carro não estava mais na garagem; que durante as buscas, o veículo foi avistado transitando no sentido São Miguel do Iguaçu/PR, sendo conduzido pelo denunciado e com um indivíduo no banco do carona; que no momento da abordagem foi constatado que o veículo estava sem a chave; que o acusado relatou ao ser abordado que havia utilizado de um alicate de cortar unha para ligar o automóvel; que o acusado disse que iria apenas dar “uma volta”; que o cilindro da chave de ignição estava danificado; que o acusado não chegou a dizer se iria vender ou não o veículo; que o cortador de unha utilizado para ligar o veículo foi encontrado dentro do veículo; que o depoente não se recorda onde o cortador de unha foi encontrado; que no momento da abordagem o acusado estava transitando com o veículo; que não se recorda como o motor foi desligado após o carro ser levado para a delegacia; que o depoente dirigiu a viatura e seu colega levou o veículo da vítima; que o próprio acusado disse que havia ligado o motor com o alicate de cortar unha; que não se recorda se a vítima exibiu a chave do carro; que houve danos no cilindro da chave de ignição (mov. 92.3).O policial Rodrigo Foza relatou em Juízo que a equipe recebeu um chamado dando conta de uma ocorrência de furto; que a vítima disse que seu veículo havia sido furtado e o suspeito era o filho da vítima, pois este era usuário de drogas e já havia se envolvido em várias situações; que durante as buscas encontraram o acusado e mais um indivíduo se deslocando no referido veículo em direção a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR; que ao ser abordado o acusado disse que iria comprar drogas; que o acusado disse que havia dado a partida no motor com um cortador de unha, pois a chave do carro estava com a mãe dele; que o veículo, após apreendido e levado para delegacia, foi restituído à vítima; que o depoente se recorda de que posteriormente a vítima levou a chave do veículo e o depoente não conseguiu dar partida no veículo; que o acusado havia forçado o cilindro da chave com um cortador de unha; que no momento da abordagem não foi localizada a chave do veículo; que o depoente conduziu o veículo até o destacamento da polícia militar; que o automóvel estava sem a chave, que havia sido ligado com um cortador de unha; que no momento em que foi levar o veículo para delegacia, precisou dar a partida com o cortador de unha, pois
com a chave, que a vítima levou posteriormente, não foi possível; que no momento da abordagem pediu ao acusado para desligar o veículo e colocar as mãos para fora, conforme o procedimento padrão; que ao levar o carro para a delegacia, precisou ligar o motor com o cortador de unha; que não sabe dizer se a ação do acusado deixou algum dano no cilindro da ignição; que não se recorda se foi feita alguma foto do dano (mov. 92.4).A respeito da validade da palavra dos policiais, é notório que esta se reveste de presunção de veracidade, especialmente quando em consonância com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos.Ressalte-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS SOMADAS AOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS A DESQUALIFICAR AS PALAVRAS DOS DEPOENTES – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002417-12.2013.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 03.02.2020).Por sua vez, o apelante, Zacarias de Souza Neves Júnior relatou em Juízo que os fatos são verdadeiros; que havia saído com o veículo por volta de sete horas da manhã, sem ter pedido permissão para a genitora; que se lembra de que ligou o motor utilizando a chave do automóvel; que a chave estava com o interrogado; que dormiu dentro do carro; que em nenhum momento ligou o carro com “nada” [além da chave]; que nem se lembra se prestou depoimento no dia dos fatos; que estava fora de si naquele momento; que se lembra de que ligou o carro com a chave; que após ligar o carro se direcionou a uma “boca” para adquirir mais drogas; que encontrou o indivíduo que estava em sua companhia quando foi preso e foram usar drogas; que após usarem os entorpecentes em um “matagal na beira da BR”, deixaria o indivíduo em casa, próximo ao local onde ambos foram abordados; que iria usar os entorpecentes e voltaria para a residência, onde entregaria o veículo; que não deu tempo, a polícia o abordou no caminho; que saiu de casa por volta de sete horas da manhã; que não pediu o carro porque todos estavam dormindo; que o interrogado não possui uma boa relação com seu irmão e sua cunhada; que por este motivo preferiu dormir no carro; que o veículo estava na garagem da casa do irmão do interrogado; que a vítima, genitora do interrogado, lhe deixou a chave e o mandou fechar o portão; que ficou usando drogas no carro até que acabassem e depois foi buscar mais; que em momento algum pensou em trocar o carro por drogas; que naquele momento não pensou nisso, embora já tivesse feito em outras ocasiões; que na parte da tarde iriam procurar uma clínica para o interrogado se internar; que acha que do momento em que saiu de casa até ser preso, se passaram umas quatro ou cinco horas; que não se lembra; que encontrou o indivíduo no momento em que já voltava para casa; que esse indivíduo tinha drogas e convidou o interrogado para fazerem uso juntos; que não tem carteira de motorista; que sabe que o carro era da sua genitora; que não sabe dizer de onde surgiu o cortador de unha; que estava com a chave do veículo; que desligou o carro no momento da abordagem; que os policiais ligaram o carro depois; que não estava lúcido, mas disso se lembra; que estava usando drogas e não tem como afirmar; que ao sair da garagem ligou o carro com a chave; que não tem nenhum problema com os policiais; que não sabe porque os policiais falaram isso; que a mãe [vítima] do interrogado tem preocupação; que ligou o carro com a chave; que saiu com o carro para buscar drogas, não iria trocá-lo; que foi pegar mais drogas para seu próprio uso; que pensou que daria tempo de voltar antes de alguém acordar; que se tivesse alguém acordado não deixaria o interrogado sair; que não leva a mãe [vítima] “nesses lugares”; que pegou o carro apenas para buscar drogas; que pensou “se ela [mãe] acordar e ver que não estou aqui, sabe que estou com o carro, que eu dormi dentro dele”; que quando foi abordado estava há três dias sob efeito de drogas; que não se lembra do que disse aos policiais; que a única coisa de que se recorda é deles “perguntando se tinha roubado o carro da minha mãe, alguma coisa assim”; que estava transtornado; que não se recorda de ter dito que havia ligado o carro com um cortador de unha, “se disse ou não, não posso te dizer, eu não me recordo”; que não se lembra do que disse na delegacia (mov. 92.5).As declarações do acusado, a respeito de estar com a chave do veículo, se encontram fora do contexto dos autos, dos quais se extrai que a vítima, genitora do apelante, deixou que este dormisse no interior do veículo, subtraído na manhã seguinte, como a vítima havia previsto, na noite anterior aos fatos, ao esconder a chave do veículo para que o acusado não tivesse meios de sair com o automóvel e trocá-lo por drogas, como já acontecera em outras oportunidades.Há evidências de que o apelante levou o veículo sem o conhecimento de sua genitora, percebendo-se, inclusive, que esta, se estivesse acordada, não permitiria que o apelante saísse com o automóvel, sobretudo porque em outras ocasiões já havia entregue veículos de seus familiares como pagamento pela aquisição de drogas.As palavras da vítima encontram respaldo nos depoimentos dos policiais militares que abordaram o apelante na posse do veículo e na constatação de que o réu havia ligado o motor com um cortador de unha, inclusive, na condução do veículo até a delegacia de polícia, o policial Rodrigo utilizou o mesmo objeto para religar o motor, pois não havia nenhuma chave no veículo.Neste contexto, resta clara a configuração do crime de furto mediante abuso de confiança, considerando que o veículo com o qual o apelante foi preso em flagrante pertencia à sua genitora, que lhe deixou dormir no carro, guardando a chave consigo para evitar que o réu levasse o carro, como de fato, já ocorrera.A propósito da qualificadora de abuso de confiança, observe-se:“Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia. Exemplos típicos são os casos dos empregados domésticos, incluindo-se também quem se vale da relação de hospitalidade ou coabitação. Convém advertir, contudo, que não basta a simples relação empregatícia para caracterizar a qualificadora, sendo indispensável um vínculo subjetivo caracterizador da confiança e, por isso mesmo, passível de ser quebrado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1110-1111).Dessa forma, constata-se que o acusado foi abordado em posse da res furtiva em local distante de onde realizou a subtração do veículo de propriedade de sua genitora, abusando da confiança que esta lhe depositou ao permitir que pernoitasse no veículo.Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) DELITO DE FURTO CONFIGURADO. INVERSÃO DA POSSE CONFIRMADA NOS AUTOS. (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006865-18.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 12.07.2021).Logo, constatada a consumação do crime de furto com abuso de confiança mantem-se a condenação conforme a r. sentença, não havendo que se falar em fragilidade do conjunto probatório. No que tange à dosimetria da pena, alegou a Defesa de que teria ocorrido bis in idem em razão de a Magistrada a quo ter se referido à mesma ação penal para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e para configurar reincidência, na segunda fase.Todavia, contrariamente às alegações defensivas, depreende-se que a Magistrada a quo se pautou em ações penais distintas.Na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais foram valorados negativamente nos seguintes termos (mov. 109.1 – fl. 10):“b) Antecedentes maculados, tendo em vista a existência de sentença condenatória transitada em julgado antes da prolação desta sentença, em relação a fatos anteriores ao apurado nestes autos (ação penal de nº 0004074-61.2019.8.16.0115, pela prática do crime de roubo), conforme Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) de mov. 5.1 e Relatório de Antecedentes Criminais de mov. 56.1;”Em seguida, na segunda fase, a agravante de reincidência foi reconhecida com fulcro em ação penal diversa (mov. 109.1 – fl. 09):“Por outro lado, incide em seu desfavor a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista a existência de condenação pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, na ação penal de nº 0017360-73.2014.8.16.0021, sendo que o trânsito em julgado da sentença que o condenou ocorreu em data anterior aos fatos narrados nesta denúncia, consoante Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) de mov. 5.1 e Relatório de Antecedentes Criminais de mov. 56.1.”Conforme entendimento desta Câmara, havendo duas ações penais transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e a outra como fundamento à aplicação da agravante de reincidência.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA (...). PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – INVIABILIDADE – PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001640-66.2020.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 14.06.2021).Portanto, diante da ausência de bis in idem, mantem-se a carga penal nos termos da r. sentença. No que tange ao requerimento para alteração do regime inicial para cumprimento da pena, constata-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado: a) autos nº 0017360-73.2014.8.16.0021, com trânsito em julgado em 21/07/2015 (mov. 5.1 – fls. 04/06); e b) autos nº 0004074-61.2019.8.16.0115, com trânsito em julgado em 02/06/2020 (mov. 5.1 – fls. 09/11).Contudo, embora não haja dúvidas quanto à condição de multirreincidente do apelante, denota-se que a pena definitiva restou fixada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual ensejaria a fixação de regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal – “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto” –, devendo, em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais e da agravante de reincidência, ser fixado regime imediatamente mais gravoso, in casu,
o semiaberto, mais proporcional às circunstâncias fáticas.Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA (...). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CABIMENTO – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE UM REGIME INICIAL MAIS AUSTERO – REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA (...). (TJPR - 3ª C.CRIMINAL - 0000345-38.2015.8.16.0189 - PONTAL DO PARANÁ - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.12.2020).Dessa forma, acolhe-se este tópico do pleito defensivo, fixando-se o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, considerando o quantum definitivo de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão (mov. 109.1 – fl. 10), em observação ao art. 33, §§ 2º, c e 3º, do Código Penal e à Súmula nº 269 do STJ.Face a tais considerações, voto pelo conhecimento, e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso interposto pela Defesa do apelante Zacarias de Souza Neves Júnior.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o juízo da execução penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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