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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000917-48.2020.8.16.0082 Formosa do Oeste 0000917-48.2020.8.16.0082 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
João Domingos Küster Puppi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009174820208160082_f2665.pdf
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Ementa

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 (2º FATO). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º, E , DO CÓDIGO PENAL (3º E 4º FATOS). REQUERIMENTO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES PREVISTA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E READEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA MUNICIADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. BASTA A POSSE DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO MEDIANTE TROCA POR ENTORPECENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL PARA TODOS OS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL ONDE VIVE. CABÍVEL O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (3º FATO). ELEVAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ELEMENTOS PRESENTES NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 180, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESCORREITA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0000917-48.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.09.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0000917-48.2020.8.16.0082, da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste, em que figura como apelante Lucas Paiva de Souza, e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou Lucas Paiva de Souza nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato); do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (2º fato); e do art. 180, § 1º c/c §§ 2º e 6º, do Código Penal, por duas vezes (3º e 4º fatos), pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 39.1): “1º FATO – Tráfico de drogas Desde data incerta até a manhã do 18 de junho de 2020, por volta das 08h15min, na residência situada à Rua Papa São Martinho, nº 174, centro, na cidade de Jesuítas/PR, nesta Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de comércio, 27,2 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida popularmente como ‘crack’, distribuída em 246 pedras, embaladas em papel-alumínio e prontas para o comércio, além de 0,0015 quilogramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, que têm seu uso proscrito no Brasil, conforme Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 227, de 17 de Maio de 2018 da SVS/MS. A apreensão se deu em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000905-34.2020.8.16.0082, visando encontrar objetos produto de crime e substâncias entorpecentes, oportunidade em que a equipe policial logrou êxito em encontrar as substâncias entorpecentes mencionadas, as quais eram guardadas pelo denunciado em seu quarto, dentro de um pote. Além da substância entorpecente, foram apreendidos um aparelho celular, um rolo de papel-alumínio, além de uma arma de fogo e uma munição - fato a seguir denunciado. 2º FATO – posse de arma de fogo de uso permitido Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1º fato, o denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quais sejam, uma arma de fogo calibre .22, sem marca e sem número de série e uma munição intacta, calibre .22. 3º FATO - receptação qualificada (adquirir e receber) Em data e local não especificado nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 18 de junho de 2020, na cidade de Jesuítas/PR, o denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA, com consciência e vontade, adquiriu e recebeu, em proveito próprio e no contexto da atividade comercial clandestina de tráfico de drogas – cf. fato 01, coisa que sabia ser produto de crime e pertencente ao Patrimônio do Município de Jesuítas, consistente em uma máquina de lavar, avaliada em R$300,00, pertencente à Casa da Cultura de Jesuítas, cf. boletim de ocorrência nº. 2020/605421 e autos nº 0000904-49.2020.8.16.0082. Segundo consta nos autos de Inquérito Policial nº 0000904- 49.2020.8.16.0082, o investigado José Luiz Prieto da Silva afirmou que foi um dos autores do furto na Casa da Cultura, e que é usuário de drogas e vendeu a máquina de lavar furtada para ora denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA que adquiriu o bem (produto de crime anterior de furto qualificado), pagando em quatro pedras de ‘crack’, e recebeu o bem no contexto do comércio clandestino de tráfico de drogas, exercido em sua residência, e posteriormente, praticou o crime a seguir denunciado (fato 4). 4º FATO - receptação qualificada (vender) Após a prática do fato 3, em data e local não especificado nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 18 de junho de 2020, na cidade de Jesuítas/PR, o denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA, com consciência e vontade, no contexto da atividade comercial clandestina de tráfico de drogas – cf. fato 01 e 03, vendeu, em proveito próprio e, coisa que sabia ser produto de crime e pertencente ao Patrimônio do Município de Jesuítas, consistente em uma máquina de lavar, avaliada em R$300,00, pertencente à Casa da Cultura de Jesuítas, cf. boletim de ocorrência nº. 2020/605421 e autos nº 0000904-49.2020.8.16.0082. Após a prática do fato 03, o denunciado LUCAS PAIVA DE SOUZA, no contexto do comércio clandestino de tráfico de drogas (fatos 01 e 03), vendeu a máquina de lavar (produto de crime anterior de furto qualificado) para a mãe de Lenilson Guedes, sendo o bem encontrado na casa de Lenilson.”Após o recebimento da denúncia em 10/07/2020 (mov. 46.1), o acusado foi citado (mov. 60.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 63.1).Durante as audiências de instrução e julgamento (movs. 123.1, 165.1 e 166.1) foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (movs. 123.2, 123.3 e 165.2), 03 (três) testemunhas de defesa (movs. 123.4, 123.5 e 166.2) e o acusado (mov. 166.3).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 176.1) e pela Defesa (mov. 180.1).No decorrer do trâmite processual foi proferida a sentença, na qual a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado Lucas Paiva de Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato); do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (2º fato); e do crime previsto no art. 180, §§ 1º e , do Código Penal (3º e 4º fatos) (mov. 182.1 – fl. 27), restando fixada, após a elaboração da dosimetria, a pena definitiva de 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão; e 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime fechado, e 1326 (mil, trezentos e vinte e seis) dias-multa (mov. 182.1 – fls. 27/38).Inconformado, o acusado manifestou seu desejo em recorrer da decisão (mov. 193.2).Em suas razões recursais, a Defesa requereu, (a) em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (1º fato), a redução da pena-base ao patamar mínimo; (b) em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo (2º fato), a absolvição mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base; (c) em relação ao crime de receptação (3º e 4º fatos), pugnou pela absolvição ou desclassificação para o crime de receptação simples. De forma subsidiária, requereu a redução da pena-base ao patamar mínimo (mov. 200.1).Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 203.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, para reforma da pena fixada ao crime de receptação (3º e 4º fatos), mediante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase, e da qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal (mov. 12.1/AC).Nestes termos, vieram os presentes conclusos.É o relatório necessário. 1) ADMISSIBILIDADEEm sede de admissibilidade, se encontram presentes os pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos), bem como os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), ensejando o conhecimento do recurso.2) MÉRITONo mérito, verifica-se que a materialidade dos crimes restou plenamente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), autos de constatação provisória de substância entorpecente (movs. 1.10 e 1.11), auto de avaliação (mov. 37.3), auto de entrega (mov. 37.6), laudo toxicológico definitivo (mov. 148.1), laudo de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo e munição (mov. 1.72); bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução.Dos depoimentos prestados em Juízo, retira-se que o policial militar Osmir Barbosa da Silva relatou que as diligências anteriores tiveram início após o furto de alguns objetos da Casa de Cultura do município de Jesuítas/PR; que no decorrer das investigações para identificar os autores, descobriram que os objetos teriam sido levados para a casa da pessoa de Elvis, vulgo “Gordinho”; que obtiveram informações de que uma máquina de lavar teria sido repassada para o acusado Lucas; que o depoente participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, onde foi encontrado crack; que a máquina de lavar não estava mais na casa de Lucas; que Lucas disse que teria vendido para a mãe da pessoa de Lenilson; que antes que a equipe fosse até a casa de Lenilson, em continuidade às buscas na residência do acusado Lucas, foi encontrada, dentro do forro do teto, acondicionada em uma sacola de plástico, uma arma de fogo calibre .22, provavelmente de fabricação artesanal, tipo garrucha, carregada com uma munição intacta; que a arma estava no forro do teto da residência de Lucas; que em seguida foram até a casa de Lenilson; que Lenilson disse que a máquina de lavar estava no local e teria sido um presente de sua mãe; que a mãe de Lenilson havia comprado a máquina do acusado Lucas; que a máquina foi apreendida; que Lenilson e sua mãe foram ouvidos na delegacia, confirmando a versão de Lucas sobre a venda da máquina; que conhece Lucas por envolvimento policial; que Lucas, além da questão do tráfico, já foi preso com motocicleta furtada e está sendo processado por participação em um roubo à residência ocorrido na cidade de Iracema do Oeste/PR, sendo preso em Palotina/PR, e também é investigado por homicídio em Iracema do Oeste/PR; que não sabe da forma de pagamento recebida por Lucas pela venda da máquina de lavar; que a máquina foi reconhecida pelos próprios funcionários da Casa de Cultura; que a máquina era de uso do local há muitos anos, sendo facilmente identificada pela vítima; que não sabe dizer se Elvis informou ao acusado Lucas que a máquina de lavar era produto de furto; que conhece os envolvidos há muito tempo e tem certeza de que todos tinham ciência da origem da máquina; que o autor do furto é usuário de entorpecentes e atualmente está internado para recuperação; que nenhum deles teria capacidade financeira para comprar o objeto e vender por um preço abaixo do mercado; que Elvis vendeu a máquina de lavar por um valor insignificante; que as circunstâncias dos fatos demonstram que todos sabiam da origem da máquina de lavar; que não fazia muito tempo que Lucas estava morando na residência, há dois ou três ou dois meses; que acredita que a arma foi trazida por Lucas; que ele guardava ali por uma questão de ficar escondida; que a arma estava dentro de uma sacolinha enrolada e bem escondida dentro do forro do teto; que não pode afirmar há quanto tempo a arma estaria no local (mov. 123.2).O policial civil Arnaldo Borges Bonini, relatou que participou das diligências do cumprimento do mandado de busca na residência de Lucas; que em busca realizada na residência, além de um pote contendo 246 pedras de crack, uma pequena porção de maconha e localizada, escondida dentro do forro do teto, uma arma de fogo tipo garrucha, de fabricação caseira, sem marca definida, municiada com uma munição intacta; que a respeito do furto ocorrido na Casa de Cultura de Jesuítas/PR, Lucas relatou que havia comprado uma máquina de lavar, oriunda desse furto, da pessoa conhecida como Gordinho; que Lucas disse que havia vendido a máquina para a mãe da pessoa de Lenilson; que Lucas informou que sabia da procedência da máquina e se prontificou a levar a equipe até a casa de Lenilson; que ao chegarem à casa de Lenilson, este franqueou a entrada e informou que havia ganhado a máquina de presente da sua mãe; que todos foram encaminhados à delegacia para esclarecimento dos fatos; que anteriormente ouviu na delegacia um dos suspeitos de cometer o furto na Casa de Cultura; que não esteve presente nas diligências; que ouviu o suspeito José Luiz Prieto; que tanto a pessoa de Gordinho, quanto o acusado Lucas, são conhecidos no meio policial, inclusive já foram presos; que Lucas disse ao ser preso que conhecia a origem da máquina de lavar; que Lucas havia comprado da pessoa de Elvis, conhecido como Gordinho; que estava presente quando Lucas disse que havia adquirido a máquina da pessoa de Elvis; que estava na equipe que procedeu as buscas na residência de Lucas; que Lucas ao ser indagado se havia na casa algum produto ilícito oriundo do furto ocorrido na Casa da Cultura, Lucas informou que “havia comprado uma máquina de lavar da pessoa de Gordinho, o nome dele é Elvis, e que havia vendido essa máquina para a mãe da pessoa conhecida como Lenilson”; que Lucas, posteriormente, levou a equipe até a casa de Lenilson, onde a máquina foi entregue; que a arma de fogo estava em um alçapão no forro do teto, sendo localizada dentro do forro; que a arma estava escondida; que o acesso era difícil, precisando subir em uma cadeira e abrir o alçapão para alcançar a arma (mov. 123.3).Suedi Francini Pereira Santos Silva, testemunha de defesa, relatou em Juízo que não tem conhecimento dos fatos; que apenas conhece o acusado Lucas pois ele trabalhava com o esposo da depoente como pedreiro; que Lucas trabalhou uns dois meses antes dos fatos; que no período em que Lucas trabalhou com o esposo da depoente não havia suspeita de que Lucas estava traficando; que Lucas chegava cedo, trabalhava e ia embora de tarde; que não sabe do envolvimento de Lucas com algum ilícito na cidade; que nunca viu Lucas com arma de fogo; que o marido da depoente falou que Lucas aceitava fazer qualquer tipo de serviço; que para a depoente, para sua família e nos lugares que frequenta, Lucas é visto como uma boa pessoa; que nunca soube nada sobre Lucas adquirir produtos de origem ilícita; que conhece Lucas há uns três meses, desde que ele começou a trabalhar com o marido da depoente (mov. 123.4).Elvis Fernando Martin dos Santos, testemunha de defesa, relatou em Juízo que um rapaz vendeu a máquina para Lucas e deixou na residência do depoente para buscar depois, pois ele mora do outro lado da cidade e não tinha como levar; que o depoente falou ao rapaz que podia deixar na sua casa; que não tinha conhecimento de que a máquina era roubada; que naquele dia estava em casa conversando e o rapaz era vizinho do depoente; que o rapaz ofereceu essa máquina para o acusado Lucas; que o acusado Lucas estava precisando da máquina e comprou a máquina do rapaz; que o acusado Lucas perguntou ao depoente se podia deixar a máquina na casa dele até arrumar alguém para instalar; que o depoente disse que podia deixar, pois Lucas morava do outro lado da cidade; que o nome do rapaz que vendeu a máquina para o acusado Lucas é Lucas Alvarenga Tomini; que esse rapaz (Lucas Tomini) disse que estava vendendo os móveis dele pois tinha largado da esposa e talvez fosse embora para Toledo/PR; que o depoente conhece Lucas Tomini da rua; que o depoente conhece José Luiz, mas não foi ele que vendeu a máquina, ele não estava junto, nem viu a negociação; que o acusado Lucas ainda perguntou para Lucas Tomini se a máquina era roubada; que Lucas Tomini falou que os móveis eram todos dele; que o depoente tinha visto encostar um caminhão e Lucas Tomini estava vendendo geladeira, guarda-roupa e essas coisas; que até então a esposa de Lucas Tomini apareceu um dia lá perguntando dele e disse ao depoente que eles estavam separados; que Lucas Tomini também já havia comentado que tinha se separado; que Lucas Tomini vendeu todos os móveis dele; que Lucas Tomini era vizinho do depoente vendeu a máquina de lavar para o acusado Lucas; que o acusado Lucas deixou a máquina de lavar na casa do depoente; que o micro-ondas e o botijão de gás foram adquiridos da pessoa de José Luiz em outro dia; que o depoente não sabia que eram produtos de furto; que a aquisição foi uns dois dias depois; que nada sabe sobre José Luiz ter trocado a máquina de lavar por quatro pedras de crack (mov. 123.5). Maria José de Souza, mãe do apelante, relatou em Juízo que não tem conhecimento de que Lucas estivesse traficando antes de ser preso; que Lucas estava trabalhando umas duas semanas antes; que não tem conhecimento de que Lucas estivesse envolvido com algum ato ilícito; que Lucas estava trabalhando de servente de pedreiro; que havia duas semanas que ele havia parado de trabalhar quando foi preso; que não frequentava a casa de Lucas, mas ia até lá de vez em quando; que Lucas morava próximo da depoente; que sempre passava pela rua, e nunca viu muita gente diferente na casa dele, apenas parentes e amigos; que não sabia que Lucas tinha drogas em casa; que Lucas é usuário de maconha desde jovem; que Lucas tem um filho e paga pensão; que Lucas mora naquela casa há quase um mês; que não sabe se Lucas tinha arma; que nunca viu arma no local; que sabia que Lucas ia comprar uma máquina com um rapaz de alcunha Goiabinha que tinha se separado da esposa; que não viu quando Lucas comprou a máquina de lavar; que Lucas revendeu a máquina para poder pagar a pensão do filho; que já ouviu falar da pessoa de José Luiz; que Lucas já foi preso por drogas anteriormente; que sabia que Lucas usava maconha e que ele tinha sido preso há muito tempo; que nada sabe sobre a arma de fogo apreendida; que não sabia da arma; que a depoente não morava com Lucas; que raramente ia na casa de Lucas, mas sempre passava na rua; que dos policiais conhece apenas Osni; que nunca teve problemas policiais (mov. 166.2).José Luiz Prieto, usuário de drogas acusado de cometer o furto na Casa de Cultura de Jesuítas/PR, relatou em Juízo que tinha usado drogas no dia que vendeu o micro-ondas e o botijão; que a droga tinha acabado e o depoente tinha aquela máquina; que o acusado Lucas já sabia que a máquina era “chutada”, ou seja, roubada; que o depoente chegou no Lucas e disse que tinha uma máquina de lavar e perguntou se Lucas se interessava; que Lucas se interessou e o depoente perguntou quantas pedras Lucas poderia dar em troca; que Lucas disse ao depoente que daria 4 pedras de crack ao depoente; que então troquei com Lucas, a máquina pelas 4 pedras de crack; que é Lucas a pessoa que vê na imagem apresentada em audiência; que a testemunha Elvis não estava junto quando fez a negociação com Lucas; que com o Elvis deixou apenas o micro-ondas e o botijão; que Elvis não sabia da máquina; que foi direto na casa de Lucas e ofereceu a máquina; que disse a Lucas que tinha deixado a máquina na casa do Elvis; que disse a Lucas para ir lá e pegar a máquina com Elvis; que a pessoa de Lucas Alvarenga, vulgo Goiabinha, não estava junto; que Lucas sabia que eu tinha pegado a máquina e deixado do lado da casa do Elvis; que Lucas pediu para o depoente deixar na casa do Elvis que depois ele iria buscar; que a pessoa de Lucas Alvarenga Pomini, vulgo Goiabinha, não participou de nada; que trocou essa máquina com o acusado Lucas, mas não lembra em que dia; que furtou essa máquina e trocou com o Lucas no mesmo dia; que vendeu o micro-ondas e o botijão para Elvis; que trocou a máquina com o Lucas, e este falou ao depoente para deixar a máquina na casa do Elvis; que o depoente disse que o Elvis não estava lá e que iria deixar na casa desse Goiabinha; que deixou a máquina no fundo da casa; que Goiabinha sabia que essa máquina estava lá (mov. 165.2).Por sua vez, o acusado Lucas Paiva de Souza, embora tenha permanecido calado em seu interrogatório na fase extrajudicial (mov. 1.17), relatou em Juízo que trabalhava com construção civil; que pegou a droga para pagar suas dívidas e não tinha vendido nada ainda; que tinha parado de trabalhar por causa da pandemia; que confirma que pegou a droga para vender; que não cometeu o crime descrito no segundo fato da denúncia, afirmando que nunca viu aquela arma, e que havia alugado a casa há pouco tempo; que não havia revistado ou revirado a casa; que apenas chegou, colocou os móveis dentro e ficou morando ali; que não tinha nem um mês que estava morando no local; que comprou a máquina de lavar da pessoa de Goiabinha; que Goiabinha estava se separando da mulher e resolveu vender os móveis porque iria embora para Toledo/PR; que Goiabinha chamou o interrogado em sua casa e lhe perguntou se não gostaria de comprar uma máquina; que o interrogado morava longe da casa de Goiabinha e lhe pediu para deixar a máquina na casa de Elvis até que pudesse busca-la; que foi para casa; que dias depois resolveu vender a máquina para pagar a pensão de seu filho; que José Luiz Prieto mentiu e não sabe porque ele fez isso; que quem vendeu a máquina ao interrogado foi a pessoa de Goiabinha; que não tem motivo para José Luiz Prieto dizer que trocou a máquina com o interrogado; que o interrogado nunca fez nada contra José Luiz Prieto; que foi Goiabinha quem lhe vendeu a máquina; que Goiabinha mostrou ao interrogado a casa dele, onde faltavam alguns móveis, pois ele iria embora para Toledo/PR porque havia se separado da mulher; que pagou duzentos e cinquenta reais, em dinheiro, pela máquina; que não trocou a máquina pela droga; que se soubesse que a máquina era produto de crime jamais teria pegado; que após alguns dias vendeu a máquina para a mãe da pessoa de Lenilson; que estava precisando de dinheiro para pagar a pensão do filho; que estava com pensão, aluguel, água e luz atrasados; que vendeu pelo mesmo preço; que comprou e vendeu por duzentos e cinquenta reais; que não teve vantagem na negociação; que apenas queria recuperar o dinheiro para pagar as contas; que o policial achou a arma no forro da casa; que não sabia que a arma estava naquele lugar; que o policial pegou uma cadeira, subiu, ficou “fuçando” e encontrou a arma; que o policial disse que a arma era do interrogado; que no momento o interrogado não falou nada; que não sabe dizer quem morava na casa antes; que a casa estava vazia há alguns dias; que o secador de cabelo e o celular apreendidos pertenciam à esposa do interrogado; que o papel alumínio foi comprado para assar carne no seu aniversário; que foi feita uma festa de aniversário e o papel alumínio apreendido era o que havia sobrado (mov. 166.3).A autoria dos crimes é inconteste, como se infere da análise a seguir.2.1) Do Crime de Tráfico de Entorpecentes (1º Fato) Em relação ao crime narrado no primeiro fato da denúncia tem-se a confissão do acusado perante o Juízo, devidamente corroborada pelas demais provas dos autos, narrando que a droga apreendida em sua residência (mov. 1.8) seria comercializada para pagar a pensão do filho e as despesas da casa (mov. 166.3 – 02:05-02:40).Dessa forma, em suas razões, a Defesa pleiteia apenas a redução da pena-base, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea à valoração negativa das circunstâncias relativas à conduta social e à quantidade e natureza do entorpecente apreendido.Dos autos retira-se, que a pena-base fixada ao crime de tráfico de entorpecentes (1º fato) foi elevada nos seguintes termos (mov. 182.1 – fls. 27/30):“a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP e art. 42 da Lei 11.343/06) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo. Parto do mínimo legal (cinco anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: – Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. – Antecedentes: o réu possui condenação apta a gerar maus antecedentes ( 0001241-38.2016.8.16.0192). Frisa-se que a condenação decorrente dos autos n. 0001139-55.2016.8.16.0082 será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência. Valoro negativamente. - Conduta social: corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade. Na espécie, o acusado praticou crime enquanto cumpria pena (execução de pena n. 0002566-48.2016.8.16.0192), o que evidencia sua má conduta social, autorizando a valoração negativa desta circunstância. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL COMO VETORIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A valoração negativa da conduta social do agente se encontra adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 556.444/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Portanto, valoro negativamente a conduta social. - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado. - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, deixo de valorar esta circunstância. - Circunstâncias do delito: naturais à espécie, pelo que deixo de valorar esta circunstância. - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância. - Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. - Quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06): o réu foi preso enquanto guardava e mantinha em depósito 246 pedras (27,2g) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’ e 0,0015 quilogramas da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’. A quantidade apreendida de ‘crack’ é grande monta. Com efeito, 246 pedras de ‘crack’ são suficientes para abastecer grande número de usuários, razão pela qual passo a valorar negativamente esta circunstância. - Natureza da substância apreendida (art. 42. Da Lei 11.343/06): a substância entorpecente conhecida como ‘crack’ denota natureza altamente lesiva e elevada potencialidade nociva. Não há como se tratar de igual forma o traficante que comercializa apenas maconha, daquele que comercializa ‘crack', cujo potencial destrutivo supera a maior parte das demais drogas. Portanto, valoro negativamente tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, majoro a pena em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias (resultado da divisão do intervalo da pena (10 anos) pelo número de circunstâncias analisadas – nove, tendo em vista que o comportamento da vítima apenas beneficia o réu – e acrescidas somente as valoradas negativamente - quatro). Fixo, assim, a pena-base em 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 944 dias-multa.”Inobstante o arrazoado entendimento do Magistrado a quo, neste tópico o recurso merece parcial acolhimento para se afastar a valoração negativa da conduta social motivada unicamente na prática do crime enquanto cumpria pena por outro crime, considerando, sobretudo, que a conduta social diz respeito ao comportamento do acusado em família e na comunidade onde vive.Neste aspecto, veja-se o seguinte entendimento:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DEBATES QUANTO À DOSIMETRIA – PENA-BASE – (...) CONDUTA SOCIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O INCREMENTO DA REPRIMENDA – DECISÃO REFORMADA. (...) A exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ dizer ela respeito ‘(...) ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.’ (STJ - HC 546.839/ES). No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que, por ter praticado o crime, não teria a ré uma vida digna.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002463-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.06.2020).No caso dos autos, não há qualquer indicação concreta de que o apelante apresentava má conduta na comunidade onde vivia, não havendo meios de averiguar seu comportamento no âmbito familiar, profissional ou social. Quanto às demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase (antecedentes, quantidade e natureza da droga), denota-se que a fundamentação encontra respaldo nas peculiaridades do caso.Os antecedentes foram negativamente valorados em razão de condenação transitada em julgado nos autos nº 0001241-38.2016.8.16.0192. Igualmente, a quantidade e a natureza da droga apreendida – 27,2g (vinte e sete gramas e dois decigramas) de crack, divididos em 246 (duzentas e quarenta e seis) pedras, já embaladas para comercialização (mov. 1.8) – são suficientes para a valoração negativa de circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, especialmente diante da apreensão de substância entorpecente cujo poder deletério é indiscutível.Destaque-se:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO 01 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE CONFESSOU QUE AS PEDRAS DE CRACK ERAM DESTINADAS À MERCANCIA – CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001568-63.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.06.2020). Portanto, cabível o acolhimento parcial deste ponto do recurso para fins de se afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena fixada em razão da condenação pelo primeiro fato da denúncia.2.2) Do Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (2º Fato) Neste ponto, a Defesa pugna pela absolvição do crime narrado no segundo fato da denúncia (art. 12 da Lei nº 10.826/03), alegando ausência de comprovação da prática criminosa. Para tanto, ressalta suposta violação à presunção de inocência, considerando que o conhecimento do apelante sobre a arma apreendida não foi esclarecido, cabendo a aplicação do princípio in dubio pro reo.A despeito das alegações defensivas, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo segundo fato da denúncia.Note-se que em seus depoimentos os policiais Osmir Barbosa da Silva e Arnaldo Bonini esclareceram que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do apelante foi encontrada, em um alçapão localizado no forro do teto, a arma apreendida, carregada com uma munição (mov. 1.8).Por sua vez, o apelante negou que soubesse da arma, afirmando que esta poderia pertencer ao morador anterior, alegando que, após alugar o imóvel, colocou a mobília e ficou morando no local. Todavia, é certo que a mera negativa do apelante é insuficiente para afastar a condenação, especialmente pela presunção de veracidade que reveste a palavra dos policiais, os quais, como constatado, em nenhum momento demonstraram qualquer intenção de prejudicar o apelante, mas sim, de apenas esclarecer os fatos.Ademais, frise-se que o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando a posse para sua configuração, não sendo exigida a demonstração da lesão ou do risco de dano concreto à segurança pública.Neste sentido:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição ( AgRg no HC 414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018) 2. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp 1319859/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018).No presente caso, embora a arma estivesse em local de difícil acesso, a negativa do acusado sobre a conduta narrada no segundo fato da denúncia não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deu a apreensão da arma, a qual, ainda que estivesse escondida em local de difícil acesso quando foi encontrada, estava municiada e em um contexto indicativo de tráfico de entorpecentes, diante da apreensão, na mesma oportunidade, de razoável quantidade de droga de grande poder lesivo.A respeito:“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10.826/2003), DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS – DELITO DE MERA CONDUTA – CONFIGURAÇÃO QUE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O AGENTE POSSUA OU MANTENHA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO – REVÓLVER LOCALIZADO NO QUARTO DO RÉU – EFETIVA PROPRIEDADE DO ARMAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO EM ANÁLISE – PRECEDENTES DESTA CORTE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.1. Para a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido basta que o agente possua (tenha ou detenha) ou mantenha (retenha ou conserve) arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sob sua guarda, no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que, nessa última hipótese, seja titular ou responsável legal do estabelecimento profissional. Não há, bem se vê, necessidade de que o armamento seja efetivamente de propriedade do agente, desde que esteja sob sua posse ou mantido sob sua guarda. 1.2. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que estão presentes todas as elementares do delito em análise, à medida que por se estar diante de delito de mera conduta, a localização e apreensão da arma de fogo na residência do réu é suficiente para a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária. 2. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016038-49.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 10.02.2020).Portanto, apesar de seu depoimento, há nos autos elementos indicativos de que o apelante guardava a arma de fogo encontrada em sua residência, restando devidamente evidenciadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, conforme narrado no segundo fato da denúncia. Nesta perspectiva, diante da impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, mantem-se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (2º fato), nos termos da r. sentença.No que se refere à pleiteada redução da carga penal, a Defesa alega que a valoração negativa da conduta social na primeira fase é inidônea, pois a análise desta circunstância seria possível apenas diante da demonstração inequívoca do comportamento do apelante em seu grupo social.Ao elaborar a dosimetria da pena para o crime descrito no segundo fato da denúncia, o Magistrado entendeu pela elevação da pena-base nos seguintes termos (mov. 182.1 – fls. 32/33):“Conduta social: corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade. Na espécie, o acusado praticou crime enquanto cumpria pena (execução de pena n. 0002566-48.2016.8.16.0192), o que evidencia sua má conduta social, autorizando a valoração negativa desta circunstância.”Veja-se que a valoração da referida circunstância ocorreu com fundamentação exclusiva na prática de delito anterior e sem qualquer alusão ao comportamento do acusado no grupo social em que convivia à época dos fatos. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (1º FATO); DE ROUBO MAJORADO, POR MAIS DUAS VEZES (2º E 3º FATOS) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (4º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). (...) personalidade e conduta social do agente. ausência de laudo e parecer técnico. Valoração com ausência de fundamentação idônea. reforma devida. (...) PENAS-BASE REFORMADAS, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, personalidade do agente e às circunstâncias específicas do delito. (...).” (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000322-53.2007.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 21.10.2019).Dessa forma, acolhe-se este tópico do pleito defensivo, reduzindo-se a pena-base fixada ao segundo fato da denúncia, mediante o afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria.2.3) Do crime de receptação qualificada (3º e 4º fatos) A princípio, destaque-se que a configuração do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) ocorre quando o indivíduo sabe, ou tem meios de saber, que a coisa encontrada em sua posse é de origem ilícita, seja pelo preço incompatível com o bem, seja por outra circunstância que indique que o negócio é suspeito.Destaque-se:“APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP)- INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - BOA-FÉ DA POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.” (TJPR – 3ª C. Crim. – AC nº 0004935-74.2017.8.16.0064/Castro – Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff – DJ 25/08/2020).Sob esta perspectiva, é necessário o sopesamento das circunstâncias que envolveram o delito e, havendo indícios seguros de que o réu possuía ciência da origem ilícita da res, a condenação é medida que se impõe. Assim, desde que a justificativa para a aquisição da res de boa-fé seja plausível, a imputação poderá ser afastada, o que não é o caso dos autos.Note-se que a Defesa pleiteia a absolvição, alegando que não foi demonstrada a conduta criminosa conforme descrita na denúncia, pois o apelante não teria conhecimento da origem ilícita da máquina de lavar. Todavia, em que pesem as declarações do apelante, os policiais Osmir e Arnaldo relataram em Juízo que ao adentrarem a residência de Lucas, a máquina não estava mais no local, pois, como o próprio Lucas disse, na ocasião, teria sido vendida para a mãe do indivíduo chamado Lenilson. Ainda de acordo com os policiais, Lucas os levou até a residência de Lenilson onde a máquina foi encontrada e posteriormente reconhecida pelos funcionários da Casa de Cultura de Jesuítas/PR (movs. 123.2 e 123.3).Neste sentido:“(…) 2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (…).” ( AgRg no REsp 1514101/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).Corroborando o relato dos policiais, o depoimento da testemunha José Luiz Prieto, responsável pelo furto à Casa de Cultura de Jesuítas/PR, revela que Lucas sabia que a máquina de lavar era produto ilícito, adquirindo-a de José Luiz em troca de quatro pedras de crack. Ressalte-se que, após reconhecer o apelante Lucas, em Juízo, como a pessoa que lhe comprou a máquina de lavar, José Luiz esclareceu que deixaria a máquina na residência da testemunha Elvis, vulgo Gordinho, para que Lucas posteriormente a retirasse, porém deixou na residência do indivíduo conhecido como Goiabinha, pois Elvis não se encontrava em casa naquele momento, destacando, ainda, contrariamente ao alegado pelo acusado Lucas e a testemunha Elvis, que Goiabinha não participou em nenhum momento da negociação (mov. 165.2). Por outro lado, ainda que a testemunha Elvis tenha afirmado que comprara a máquina da pessoa de Lucas Tomini, vulgo Goiabinha, e que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, percebe-se que suas declarações estão fora do contexto dos autos, em especial diante das declarações dos policiais e da testemunha José Luiz, de quem Elvis já havia comprado um micro-ondas e um botijão de gás oriundos de furto cometido em data anterior contra o mesmo local em que foi subtraída a máquina de lavar (mov. 123.5).Da mesma forma, as declarações prestadas pelo acusado em Juízo são insuficientes para afastar a condenação, considerando, em especial, o sólido conjunto probatório formado pelos depoimentos dos policiais e da testemunha José Luiz. Neste aspecto, veja-se que inexiste comprovação de que o apelante teria, de fato, adquirido a máquina da pessoa de Goiabinha, nem mesmo este veio aos autos para auxiliar na elucidação dos fatos. Igualmente se encontra isolada a afirmação de que a testemunha José Luiz teria incriminado o apelante sem motivo, ressaltando-se que o próprio apelante declarou que não sabe porque foi acusado por José Luiz, pois nunca lhe fez nada (mov. 166.3).Depreende-se que, a par das alegações da Defesa, as circunstâncias demonstram que o acusado Lucas sabia, assim como a testemunha Elvis, que a máquina de lavar havia sido furtada, sendo posteriormente confirmado que Lucas, após adquirir a máquina de José Luiz Prieto em troca de quatro pedras de crack, vendeu a mesma para o indivíduo Lenilson pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como o próprio Lucas afirmou em Juízo. Logo, a negativa do acusado de que não sabia da origem da máquina de lavar não encontra suporte no conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de comprovação das alegações de suposta boa-fé na aquisição do objeto, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 12.1/AC – fls. 12/14):“Sendo assim, frente ao contexto fático probatório delineado, impende salientar que a versão do apelante é inconsistente, pois visivelmente delineada no escopo de eximir-se de qualquer responsabilidade penal, até porque sequer se desincumbiu de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido. Ademais, cumpre asseverar que, ao se perscrutar acerca do dolo, é necessário ter em vista que a respectiva prova não se extrai da ‘mente do autor’, mas, sim, das circunstâncias do caso que, ao menos processualmente, possibilitam fundamentar um juízo de irrogação inerente a determinada categoria normativa. Considerando as condições em que o delito foi descoberto, evidente que a conduta do apelante se subsume ao tipo penal descrito no artigo 180, § 1º, § 2º e § 6º do Código Penal, não havendo que se falar em receptação culposa. Em casos como este há uma inversão do onus probandi, competindo, tão-somente ao acusado, produzir provas sobre seu desconhecimento da origem ilícita da coisa.(...).Portanto, por não buscar comprovar verdadeiramente se tratar de adquirente de boa-fé, não há que se duvidar que o apelante detinha conhecimento acerca da proveniência espúria do bem que adquiriu, estando demonstrado seu dolo direito no cometimento do crime de receptação.”No mesmo sentido, veja-se o seguinte entendimento:“APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO ‘PISEIRA’ – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (...). RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000472-81.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 05.09.2019).Observe-se que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”, sendo de responsabilidade da Defesa, diante da negativa do apelante, a apresentação de prova de que este, de fato, não sabia da origem ilícita da máquina de lavar.Assim, contrariamente às alegações defensivas, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o apelante adquiriu a máquina de lavar da testemunha José Luiz sabendo da origem ilícita do bem, não havendo como acolher este ponto do recurso defensivo.Inobstante, ainda que não seja possível a desclassificação para a modalidade culposa, nos termos art. 180, caput, do Código Penal, este tópico merece parcial acolhimento em razão da ausência de indícios da prática de atividade comercial, devendo ser afastada a qualificadora prevista nos §§ 1º e , do art. 180, do Código Penal. Veja-se que a aplicação do art. 180, §§ 1º e , do Código Penal, exige a demonstração de que o acusado tenha comercializado a res “no exercício de atividade comercial”, cuja configuração pode ocorrer sob a “forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência”, o que definitivamente não é o caso dos autos.Destaque-se que apesar de o apelante ter vendido a máquina de lavar sabendo de sua origem ilícita, há evidências de que não o fez no contexto de atividade comercial regular, mas sim de negociação eventual, possibilitando o acolhimento deste tópico do pleito defensivo, mediante o afastamento da referida qualificadora. Diversamente, no que tange à qualificadora prevista no § 6º, do art. 180, do Código Penal (“Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo”), verifica-se que a res furtiva era proveniente da Casa de Cultura de Jesuítas/PR, constituindo patrimônio municipal como foi amplamente demonstrado ao longo da análise do mérito, seja pelos depoimentos dos policiais (movs. 123.2 e 123.3), seja pelo relato prestado em Juízo pelo autor do furto, a testemunha José Luiz, o qual, inclusive, reconheceu o apelante como o indivíduo com quem trocara a máquina por quatro pedras de crack (mov. 165.2).Neste ponto, conforme ressaltado pelo d. Procurador de Justiça, “o crime de furto foi investigado e é objeto nos autos nº 0000904-49.2020.8.16.0082, sendo que a comprovação de que a máquina que estava em posse do apelante era patrimônio do Município de Jesuítas se dá pelo boletim de ocorrência nº. 2020/605421 presente naqueles autos.” (mov. 12.1/AC – fl. 18).Logo, acolhe-se parcialmente este ponto do pleito defensivo, afastando-se a qualificadora prevista nos §§ 1º e , do art. 180, do Código Penal, diante da realização de venda fora do contexto de atividade comercial regular, permanecendo, todavia, a aplicação da qualificadora presente no § 6º, do mesmo artigo, diante da comprovação de furto contra o patrimônio público municipal.Ainda em sede de dosimetria, em relação à fixação da pena-base fixada ao crime de receptação (3º e 4º fatos), alega o Defensor que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social é inidônea, considerando quanto à primeira que a motivação se encontra inserida no tipo penal; e quanto à segunda, que esta deve ser analisada sob o prisma do comportamento do acusado no âmbito social em que vive; e não apenas com base em crime anteriormente cometido.Com razão.Dos autos retira-se que o Magistrado, ao elaborar a dosimetria da pena, elevou a pena-base fixada ao crime narrado nos terceiro e quarto fatos, considerando negativamente as circunstâncias relativas à culpabilidade, antecedentes criminais e conduta social (mov. 182.1 – fls. 34/36):“- Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso, a culpabilidade é elevada. Isso porque o acusado não apenas adquiriu e recebeu o bem receptado, mas também o vendeu. Praticou, portanto, duas das ações previstas no tipo misto alternativo. Desta forma valoro negativamente esta circunstância judicial. - Antecedentes: o réu possui condenação apta a gerar maus antecedentes ( 0001241-38.2016.8.16.0192). Frisa-se que a condenação decorrente dos autos n. 0001139-55.2016.8.16.0082 será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência. Valoro negativamente. - Conduta social: corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade. (...). Na espécie, o acusado praticou crime enquanto cumpria pena (execução de pena n. 0002566-48.2016.8.16.0192), o que evidencia sua má conduta social, autorizando a valoração negativa desta circunstância.”Neste tópico, o recurso merece parcial acolhimento, mediante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social.Primeiramente, quanto à culpabilidade, percebe-se que sua valoração negativa teve como fundamento condutas que compõem o núcleo do tipo penal previsto no art. 180, §§ 1º, e , do Código Penal, quais sejam, a aquisição, o recebimento e a venda de bem proveniente de ilícito:“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (...).§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.”Observe-se que a culpabilidade se refere ao “maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 9 ed, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 253). No presente caso, a valoração negativa da culpabilidade com fulcro na aquisição e na venda de coisa que o acusado sabia ser de origem ilícita claramente se confunde com as condutas previstas no tipo penal.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE SÃO ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000652-42.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.06.2020).Acolhe-se, portanto, este ponto do pleito defensivo para afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do crime narrado nos fatos 3 e 4 da denúncia.Quanto à valoração negativa da conduta social do paciente, como anteriormente observado, deve ser afastada em razão de fundamento exclusivo na prática de outro crime, pelo apelante, enquanto cumpria pena por delito diverso. Note-se, a propósito, que a análise da conduta social do acusado diz respeito ao seu comportamento em família e na comunidade onde vive, conforme o seguinte entendimento:“APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, I, II e V)– (...) PLEITO PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA QUANTO À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, DADA A REITERAÇÃO DELITIVA – DESCABIMENTO - ANTECEDENTES SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA AFERIR SUA RELAÇÃO COM FAMÍLIA, COMUNIDADE, TRABALHO E ESCASSEZ DE REFERÊNCIAS QUANTO À SUA PERSONALIDADE (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001093-25.2011.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.05.2020).Reitere-se que inexiste nos autos evidências concretas da conduta do apelante no meio social onde convivia, tornando inviável a análise de seu comportamento no âmbito familiar, profissional ou social. Em relação à valoração negativa dos antecedentes depreende-se que deve ser mantida conforme a sentença, em razão de condenação transitada em julgado nos autos nº 0001241-38.2016.8.16.0192. Portanto, cabível o acolhimento parcial deste ponto do recurso para fins de se afastar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria do crime de receptação qualificada (3º e 4º fatos).3) DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA3.1) Do crime de tráfico de entorpecentes (1º fato) Na primeira fase, observando-se o acréscimo de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, e 111 (cento e onze) dias-multa, para cada circunstância negativada (mov. 182.1 – fl. 29), afasta-se a valoração negativa da conduta social, restando a pena-base em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa.Na segunda fase, permanece a compensação entre a agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), restando a pena intermediária em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, a qual se torna definitiva, para este crime, em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição, na terceira fase.3.2) Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (2º fato) Na primeira fase, considerando o acréscimo de 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para cada circunstância negativada (mov. 182.1 – fl. 33), afasta-se a valoração negativa da conduta social, restando a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 60 (sessenta) dias-multa.Na segunda fase, permanece a aplicação da agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), mantendo-se a elevação à fração de 1/6 (um sexto), nos termos da r. sentença, resultando na pena provisória de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, que se torna definitiva, para este crime, em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição, na terceira fase.3.3) Do crime de receptação qualificada (3º e 4º fatos) Na primeira fase, observando-se o acréscimo de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa, para cada circunstância negativada (mov. 182.1 – fl. 36), afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, restando a pena-base em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa.Na segunda fase, mantem-se a elevação de 1/6 (um sexto) em razão da agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), restando a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.Na terceira fase, permanece a aplicação da qualificadora prevista no art. 180, § 6º, do Código Penal, resultando a pena definitiva, para este crime, em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, e 140 (cento e quarenta) dias-multa.3.4) Do concurso material (art. 69 do Código Penal) Permanece, conforme a r. sentença, a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal, somando-se as penas definitivas aplicadas a cada um dos crimes, resultando na nova pena definitiva de 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 1054 (um mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Mantem-se o regime fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso interposto pela Defesa do apelante Lucas Paiva de Souza.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o juízo da execução penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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