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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR 003XXXX-93.2021.8.16.0000 Cascavel 003XXXX-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

13/09/2021

Julgamento

6 de Setembro de 2021

Relator

Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00374269320218160000_1ac2b.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL DA DEFESAAÇÃO PENAL – VIAS DE FATO ( LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, ART. 21, C/C C. PENAL, ART. 61, II, F E LEI Nº 11.340/2006)– ABERTURA DE PRAZO PARA A ACUSAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGALINVERSÃO TUMULTUÁRIA CARACTERIZADADESEQUILÍBRIO DA ESTRUTURA DO PROCESSO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVOIMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E DOS ATOS POR ELE PRATICADOS.CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0037426-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOOs autos veiculam, ao presente tempo, Correição Parcial proposta por VALDEMAR DO NASCIMENTO fundada em um alegado erro ou abuso que importa na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais na decisão proferida nos autos sob nº 37426-48.2019.8.16.0000 (mov. 26., item 4). Sob sua ótica, inexiste previsão legal de “réplica da resposta à acusação”, vez que a manifestação do órgão acusatório após apresentação da defesa desequilibra a estrutura do processo, em ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Insiste que o C. Proc. Penal, art. 409, é aplicável apenas ao Tribunal do Júri e que o risco na demora consiste na possibilidade de segregação do Réu decorrente de procedimento em desacordo com a legislação processual penal em vigor. Nesse contexto, pede deferimento liminar e, subsidiariamente, concessão de “Habeas Corpus ex officio, possibilitando-se a escorreita aplicação das normas regentes ais fatos jurídicos narrados nesta petição”. Por fim, obtempera fixação de honorários ao defensor dativo nomeado em razão de sua atuação em segundo grau. O pedido liminar fora indeferido à conta da ausência de um dos requisitos legais, i.é, do periculum in mora (mov. 7.1).Devidamente instruído o feito e em se tratando de caso de urgência, dispensável a requisição de informações ao juízo a quo, a teor do RITJPR, art. 336, III, § 2º[1].Nesta instância, com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo deferimento da correição (mov. 15.1-TJ).Conclusos os autos, relatei. VOTOObservados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante o RITJPR art. 353, §.ºún., a correição parcial pode ser oposta, à míngua de recurso próprio, com vista à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação indevida de prazos.In casu, o Corrigente sustenta ilegalidade do item 4 da decisão contida no mov. 26.1, na qual o MMº Juiz determinou a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventuais preliminares e/ou documentos apresentados na resposta à acusação.Com razão.O C. Proc. Penal, arts. 396 e 396-A, dispõem, respectivamente, que: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.” Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. ” Na sequência, o art. 399 prevê que “Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.”.Inexistente previsão legal para abertura de prazo para manifestação do Ministério Público sobre a resposta à acusação, resulta configurada a inversão tumultuária do processo e violação ao devido processo legal[2] a legitimar a procedência da presente Correição Parcial.A respeito, bem ponderou a d. Procuradoria de Justiça: “... consiste em error in procedendo a intimação do órgão acusatório oficial para se manifestar após a apresentação da resposta à acusação criminal, demonstrado prejuízo ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (mov. 15.1-TJ) No mesmo sentir, dos arestos desta c. Câmara: CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO EVIDENCIADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011439-55.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.07.2021) Dessarte, nada há a conferir arrimo à abertura de prazo para manifestação do Ministério Público sobre a resposta à acusação, razão pela qual cumpre, ao MMº Juiz, designar audiência de instrução e julgamento, a fim de dar cumprimento à disposição contida no C. Proc. Penal, art. 399. E, de conseguinte, proceder ao desentranhamento da manifestação de mov. 62.1.Por fim, pese embora haja sido requerida fixação de honorários, o pleito não pode ser acolhido. É inarredável que o profissional dativo nomeado para assistência judiciária aos necessitados faz jus à remuneração do seu trabalho. Contudo, caberá ao MMº Juiz a quo realizar o arbitramento quando da prolação da sentença, em observância do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado e dos atos praticados, incluindo-se, aí, a interposição da presente correição.Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. 1)- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE AFETA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO EM PROCESSO DIVERSO E NÃO FOI APRESENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL NO ATO PROBATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBORA CONVENIENTE, A PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO É OBRIGATÓRIA, OU INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 3)- PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DE 1.º GRAU, QUE DEVERÁ ARBITRAR A VERBA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO GLOBAL DO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 04/2017 – SEFA/PGE QUE PREVÊ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ENQUANTO ATO ISOLADO. DEFENSOR NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO RÉU NO FEITO PRINCIPAL. VERBA INDEVIDA. CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE CONHECIDA E REJEITADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0038310-93.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 22.08.2019) Tendo tudo isso em conta, é caso do conhecimento e parcial procedência da presente Correição, nos termos delineados.
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