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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
13/09/2021
Julgamento
4 de Setembro de 2021
Relator
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00149708620208160000_024d4.pdf
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Inteiro Teor

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação indenizatória, autos nº 0001707-06.2019.8.16.0102, indeferiu a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora em inicial (mov. 14.1).O autor alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Afirma ser isento do pagamento de imposto de renda e receber remuneração mensal líquida de R$ 1.250,00.Foi concedido o efeito ativo (mov. 6.1).Em contrarrazões, a HDI Seguros S.A. impugna a concessão do benefício e afirma que o autor não demonstrou que carece de condições financeiras para arcar com as custas processuais (mov. 25.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo , inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O requerente ajuizou ação indenizatória com pedido de gratuidade judicial e juntou declaração de hipossuficiência e declaração de benefício do INSS que informa que, entre 04/2019 e 10/2019, o auxílio-doença, no valor de R$ 2.850,51, foi sua única fonte de renda (mov. 1.5).Conforme o artigo 29, § 10º, da Lei nº 8.213/91, o valor do auxílio-doença corresponde à média salarial do beneficiário, aferida a partir das contribuições pagas à previdência nos meses anteriores.Sendo assim, a partir do valor da benesse, deduz-se o montante aproximado de remuneração mensal do agravante nos meses prévios à propositura da demanda judicial.As provas indicam que o autor não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Nos termos do artigo 99, § 3º do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação insuficiência de recursos feita pela pessoa natural.Quanto aos veículos mencionados pela decisão agravada, não foram juntadas provas nos autos, razão pela qual inexistem elementos que desqualifiquem a presunção relativa de hipossuficiência.Ante a demonstração da hipossuficiência financeira, o benefício da gratuidade judicial deve ser concedido.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. REQUERENTES QUE JUNTARAM DOCUMENTOS COMPROVANDO HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. VENCIMENTOS EM TORNO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SE PRESUMEM TOTALMENTE COMPROMETIDOS NO SUSTENTO DOS REQUERENTES E DE SUAS FAMÍLIAS. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0036133-59.2019.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.07.2020) Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça.Dispositivo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280228271/agravo-de-instrumento-ai-149708620208160000-sao-jose-dos-pinhais-0014970-8620208160000-acordao/inteiro-teor-1280228294

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