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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007220-96.2020.8.16.0173 Umuarama 0007220-96.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
13/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00072209620208160173_3179c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIABEM IMÓVELTERMO FINAL DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR – LEI 9.514/97 – INVOCAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JULGAMENTO QUE, NÃO OBSTANTE TRAGA ERUDITOS FUNDAMENTOS QUE MERECEM ATENÇÃO E REFLEXÃO, NÃO É DE OBSERVÂNCIA DE OBRIGATÓRIA FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MENCIONADO TRIBUNAL – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SEMPRE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17, RESTRINGINDO A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO GARANTIDOS POR HIPOTECA – ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJSENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0007220-96.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.09.2021)

Acórdão

1. Rodrigo Fernandes da Silva e Flávia Cristina Cintra ajuizaram, perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama “pedido de tutela antecipada em caráter antecedente” em face de Bari Companhia Hipotecária na qual narraram que celebraram contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia, vindo a deixar de pagar algumas prestações em razão da falência da empresa de que são sócios. Alegaram que é aplicável o CDC e que seria possível a purgação da mora e que eventual imissão da ré na posse do bem violaria o direito constitucional à moradia. Pugnaram, liminarmente, pela suspensão do leilão do bem dado em garantia. O pedido de tutela antecedente foi indeferido, oportunidade em que foi concedida a gratuidade de justiça (mov. 8.1).Ato contínuo, os autores aditaram a petição inicial, pedindo a declaração de nulidade do leilão, ao fundamento de não terem sido intimados pessoalmente a seu respeito (mov. 12.1).Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, na sentença de mov. 46.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais promovidos pela parte ré em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 10.693 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama, rejeitando o pedido de reconhecimento de possibilidade de purgação da mora. Na mesma oportunidade, o juízo a quo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento das despesas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da dívida em relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela requerida (mov. 51.1), foram rejeitados (mov. 59.1).Inconformados, os requerentes interpuseram recurso de apelação (mov. 65.1), sustentando, em resumo, que: a) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; b) a falta de intimação dos apelantes acerca da hasta pública acarreta a nulidade, nos termos do IRDR nº 2166423-86.2018.8.15.0000; c) a apelada não apresentou notificações válidas das hastas públicas e nenhum AR positivo assinado pelos apelantes, de modo que não cumpriu corretamente o procedimento extrajudicial; d) no IRDR nº 2166423-86.2018.8.15.0000 ficou consagrado o direito do devedor que celebrou contrato antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/17 o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do DL 70/66; e) o art. 787 do CPC autoriza que o executado se exima da obrigação depositando em juízo a prestação; f) a instituição financeira não permite que os apelantes purguem a mora diretamente, tendo os recorrentes a possibilidade legal de fazê-lo; g) apesar de a Lei nº 13.465/17 ter fixado como termo final para purgação da mora a consolidação da propriedade, o contrato foi firmado antes do advento dessa lei, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial que permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação; h) como a purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive com encargos legais e contratuais, não haverá qualquer prejuízo ao credor; i) a intimação por edital foi nula; e j) os apelantes devem ser mantidos na posse do imóvel.Em suas contrarrazões (mov. 141.1), a seguradora alega que: a) nos termos do art. 39, II, da lei 9.514/97 é impossível a purgação da mora após a consolidação da propriedade; b) o DL nº 70/66 somente se aplica às execuções de créditos garantidos por hipoteca; c) como o contrato discutido é de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não há de se falar em aplicação do DL nº 70/66; e d) a Lei nº 13.465/17 promoveu alteração na Lei nº 9.514/97, incluindo previsão de que o devedor tão somente terá preferência para adquirir o imóvel em leilão, não havendo mais de se falar em purgação da mora após a consolidação da propriedade.Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do termo final para possibilidade de purgação da mora em alienação fiduciária de bem imóvel.A discussão central toca a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/17 no art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, restringindo a aplicabilidade subsidiária dos “arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”.Inicialmente, é de se destacar que, embora a parte apelante alegue a existência de tese firmada no Incidente de Demandas Repetitivas nº 2166423-86.2018.8.15.0000, o referido julgamento foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual firmou a seguinte tese: "A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência." Ocorre que, nos termos do art. 985, I, do CPC, o efeito obrigatório do julgado se estende somente à área de jurisdição do respectivo tribunal: “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ” Portanto, não obstante o respeito e atenção devidos à mencionada decisão, cujos eruditos fundamentos merecem aprofundada reflexão, a tese em questão não tem o condão de vincular automaticamente a decisão deste Colegiado. Pois bem.Anteriormente à mencionada alteração legislativa, prevalecia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que era aplicável aos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, regulados pela Lei nº 9.514/97, o disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 70/66, segundo o qual é possível a purgação da mora até a data de assinatura do auto de arrematação. A esse respeito, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido” (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). “HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014.2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário.3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor.6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal.7. Recurso especial provido” (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) Ocorre que, após o advento da Lei nº 13.465/17, o Superior Tribunal de Justiça passou a compreender que as disposições do Decreto-lei 70/66 somente são aplicáveis aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.Por via de consequência, passou a não ser mais possíveis, nas relações garantidas por alienação fiduciária, a purgação da mora após a consolidação da propriedade. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA.1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97.2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS).4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS).6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora.7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017.8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma.9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (REsp 1818156/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n.9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia.3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento.5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997.6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária.7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário.9. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) É bem verdade que o voto condutor proferido no mencionado Incidente de Demandas Repetitivas nº 2166423-86.2018.8.15.0000 do TJSP colacionou os fundamentos esposados pelo Em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do AgInt no REsp 1567195/SP: “Sempre se teve absoluto cuidado, seja o Judiciário, seja o Legislativo, assim como o Poder Executivo, este na aplicação das políticas públicas, com o bem que agora se cuida, a casa própria. De remarcada importância no comércio jurídico e, notadamente, no patrimônio do cidadão, razão dos destacados subsídios concedidos para construção e aquisição, das grandes somas de recursos alocados para essa seara, do estabelecimento do patrimônio mínimo, integrado pelo bem de família, da exegese protetiva dada pelo Poder Judiciário a esta cara parcela de contratantes.Tanto é assim que o legislador fez incluir na Constituição o direito social à moradia.Nesse contexto e observada a legislação vigente a disciplinar os meios do mutuante reaver o crédito concedido e inadimplido, sempre se viu a possibilidade de o adquirente/devedor reaver o imóvel objeto do contrato, remindo a dívida, até a arrematação.Assim ocorrera com o DL 70/66, de incisiva, e ainda bastante discutida, técnica executiva, mas que, ainda assim, previu no seu art. 34 esta possibilidade: "É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...)’.A mesma providência é identificada na Lei 5.741/71, a regrar a execução judicial hipotecária, especificamente no seu art. : ‘É lícito ao executado remir o imóvel penhorado, desde que deposite em juízo, até a assinatura do auto de arrematação, a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais custas e honorários advocatícios; caso em que convalescerá o contrato hipotecário.’E, mais atualmente, tangenciando a discussão travada nestes autos, no art. 39 da Lei 9.514/97, a prever que"Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966."integrando as referidas normas aquela em que se prevê a remição até a arrematação, como já referido.Assim, seja por uma interpretação literal, seja por uma interpretação sistemático-teleológica ou mesmo histórica, não é endossável a afirmativa constante no presente recurso no sentido de que o art. 39 se aplicaria apenas aos financiamentos garantidos hipotecariamente.Primeiro, porque o legislador ao redigir o dispositivo não limitou o seu alcance, direcionando, literalmente, a aplicação da regras dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 aos financiamentos imobiliários em geral, ou seja, a qualquer deles, inclusive os garantidos fiduciariamente.Segundo, porque a interpretação dada a essa norma em tudo consona com as demais normas do sistema de financiamento imobiliário e da realização de ativos alocados para tanto, isso sem falar no atendimento ao ideal de proteção do direito à casa própria, ao direito à habitação.Utilizou-se, sim, o legislador de semelhante regra desde 1966, no DL 70, a prever expressamente a possibilidade de purga até a arrematação, e, ainda, sob a égide da Lei 5.741, a disciplinar a execução judicial hipotecária, que estabelecera o mesmo marco como limite para o exercício da remição da dívida, não sendo razoável sustentar-se que, no seio de legislação a disciplinar a alienação fiduciária, o legislador estivesse a reeditar o que estava, sem qualquer dúvida, disciplinado nos éditos legais anteriores.Finalmente, inexiste prejuízo ao credor mutuante, que verá adimplida a dívida toda.A propriedade consolidada na pessoa do fiduciário, na forma do art. 26, acaba por revelar-se resolúvel na hipótese de exercido o direito de remição da dívida até a arrematação.” Percebe-se, contudo, que esses fundamentos não mais reverberam na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que passou a se alinhar pela impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade.Ademais, há de se prestigiar a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Não fosse por isso, é evidente que a Lei 13.465/17, no intento de restringir a aplicabilidade do Decreto-lei nº 70/66 aos contratos de alienação fiduciária de imóvel, alterou o regime jurídico vigente quando da contratação. Interpretação em sentido diverso implicaria injustificável negativa de vigência à lei de regência do tema. Portanto, o recurso não comporta provimento.Tendo em vista o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 50% (cinquenta por cento) de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça.DO EXPOSTO, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280223050/apelacao-apl-72209620208160173-umuarama-0007220-9620208160173-acordao

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