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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002236-19.2015.8.16.0117 Medianeira 0002236-19.2015.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
13/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Fabian Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022361920158160117_d8813.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO SOB O REGIME PAID (PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA) – (01) PRETENSÃO DA APELANTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO A SER SUBSCRITO – ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS OBSERVANDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE SERIA INCORPORADO – (02) PERTINÊNCIA – INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ COM O PROGRAMA DA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT – INTEGRALIZAÇÃO NESSE SISTEMA QUE NÃO SE DÁ NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES DAS LINHAS, MAS COM A INCORPORAÇÃO DA PLANTA DE TELEFONIA AO PATRIMÔNIO DA OI – ENTENDIMENTO DO E. STJ - CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA REFERIDA PLANTA TELEFÔNICA – INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA QUE SE DEU EM 10/10/1997 – APURAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES QUE SE DARÁ EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0002236-19.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.09.2021)

Acórdão

1 – Por brevidade, e, principalmente em razão da completude e precisão, adota-se o relatório do relator do Recurso Especial: SEBASTIAO DE OLIVEIRA (SEBASTIAO) ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual contra OI S.A. (OI), objetivando a complementação de diferencial acionário, bem como pagamento dos dividendos.O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos.A apelação interposta pela OI não foi provida pelo TJPR, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE TAXA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À RÉ NESSA PARTE; ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - A EMPRESA SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA; CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME PAID - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EMISSÃO DE AÇÕES, MAS SOBRE A DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE AÇÕES ENTRE A DATA EM QUE O AUTOR AS ADQUIRIU E A DATA EM QUE FORAM CONTABILIZADAS; JUROS, DIVIDENDOS, E BONIFICAÇÕES SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ACESSÓRIOS DEVIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO FINAL DE CÁLCULO DOS ACESSÓRIOS - DATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA; CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - CÁLCULO A SER REALIZADO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ; JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO; GRUPAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA (e-STJ, fls. 710/711)............................................................................................................................................................ Os embargos de declaração opostos pela OI foram rejeitados (e-STJ, fls. 743/749). Nas razões do recurso especial, a OI apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 485, VI, do NCPC, 100, § 1º, e 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e 884 e 886 do CC/02, sustentado (1) ilegitimidade passiva para emissão de ações originárias da Telebrás; (2) ausência de interesse recursal; (3) que, nos contrato firmado sob o regime PAID, o valor das ações dependia da elaboração de laudo de avaliação do bem que seria por ela incorporado, a teor do que determina o art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (4) necessidade de consideração dos eventos societários para a realização de cálculo de diferença acionária; e (5) que para a conversão das ações em pecúnia deve ser observado a sua cotação na data do trânsito em julgado............................................................................................................................................................ Contrarrazões não apresentada (e-STJ, fl. 825). Em Juízo de retratação, o TJPR deu parcial provimento ao apelo da Oi em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU A DATA DA COTAÇÃO DA AÇÃO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO ACIONÁRIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA EMPRESA RÉ -JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 1030, II, DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.387.249/SC E RESP 1.301.989/RS - RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM RECUIRSOS REPETITIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, III, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SUCUMBÊNCIA ALTERADA (e-STJ, fl. 839). Por conseguinte, a apelante reiterou o interesse no julgamento do restante de seu recurso especial (evento 1.7-TJ), razão pela qual os autos subiram ao STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial (evento 6.1-Pet2), em decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REGIME PAID. BALANCETE MENSAL. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Resp 1.842.208-PR - Rel.: Ministro Moura Ribeiro – D. Monocrática - J. 05/12/2019) ........................................................................................................................................................... Ao final da decisão, o Ministro Relator determinou “o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento acima elucidado, verifique a correção da subscrição das ações”. Nesses termos, verifica-se que os autos foram remetidos para esta C. Câmara Cível, para que se cumpra o determinado pela corte superior. É o breve relatório. 2 – Compulsando os autos na origem, verifica-se que o autor alegou na exordial que, em 21/06/1995, firmou com a empresa Telecomunicações do Paraná S/A, sucedida pela apelante, Contrato de Participação Financeira e Utilização de Linha Telefônica, sendo que na época todo proprietário de linha telefônica também era acionista da empresa. Sustentou que a companhia fechava o contrato com o assinante, recebia o dinheiro das ações em certa data, mas só entregava as ações vários meses depois, o que gerava uma diferença de ações em seu favor, pois apesar de a ré estar de posse dos valores referentes à compra das ações correspondentes, retardava a operação e integralizava um número muito menor de ações do que seria o direito do contratante. Narrou que o atraso na aquisição das ações resultou em depreciação monetária do valor usado em sua compra, eis que a ré utilizou o valor originalmente recebido sem qualquer correção monetária e ainda aguardava a majoração do valor nominal das ações para proceder à efetiva subscrição (compra). Pleiteou que a ré fosse condenada a devolver, além do montante correspondente às diferenças de ações adquiridas a menor, por seu valor atualizado de mercado, também os créditos que seriam gerados pela diferença de ações não adquiridas. Em sentença (Mov. 37.1), tais pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré “ao pagamento do valor correspondente à diferença entre as ações, efetivamente, subscritas e as que deveriam ter sido subscritas, considerando a data de integralização, no caso, a data da assinatura dos contratos de aquisição de linha telefônica e participação financeira, e o valor patrimonial das ações nesta data, a ser apurado de acordo com o balancete do mês correspondente” e “ao pagamento dos dividendos correspondentes à diferença das ações apuradas”. Em grau recursal, a apelante sustentou a inexistência de qualquer resíduo acionário ao autor em razão do contrato ter sido firmado pelo regime do PAID – Plano de Atendimento Integral da Demanda – e o critério utilizado para a emissão de ações estar previsto no art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Nesse contexto, o relator, Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, entendeu que a pretensão do autor não diz respeito à emissão de ações, mas sim à diferença de ações entre a data em que as adquiriu e a data que foram contabilizadas, por isso não se mostra relevante que o contrato tenha sido firmado pelo regime PAID. Ademais, frisou ser cabível a condenação da ré ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, sendo que reconhecida a obrigação de complementar a subscrição de ações em favor do autor, a condenação ao pagamento das vantagens caracteriza-se como decorrência lógica da titularidade das ações a serem subscritas. Pontuou ainda, que a apuração do valor patrimonial da ação deveria considerar o balancete mensal, nos termos da súmula 371 do STJ. Dessa forma, a 17ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso de apelação Nesse liame, posteriormente a interposição do recurso especial pela apelante, em decisão de minha relatoria, foi exercido o juízo de retratação, em relação ao momento da conversão da obrigação em indenização, que deveria observar a data do trânsito em julgado, sendo provido parcialmente o recurso de apelação (Mov. 1.6). Por conseguinte, a apelante reiterou o interesse no julgamento do restante de seu recurso especial (Mov. 1.7-TJ), razão pela qual os autos subiram ao STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial (Mov. 6.1-Pet2), determinado “o retorno dos autos à Corte Estadual para que verifique a correção da subscrição das ações”. Nesse diapasão, para melhor entendimento fático da demanda, cumpre destacar que os contratos de participação financeira podiam ser celebrados sob dois regimes distintos e concomitantes, que vigoraram durante toda a política de participação financeira, quais sejam: Plano comunitário de Telefonia (PCT) e Plano de Expansão (PEX). Esses dois regimes foram adotados em várias companhias do sistema TELEBRÁS, sendo que no caso dos contratos de participação financeira celebrados pela Telecomunicações do Paraná S.A. – Telepar, o regime do PCT, objeto deste processo, recebeu a denominação de Plano de Atendimento Integral da Demanda – PAID. Resumidamente, através deste programa a Telepar terceirizou o contato entre a companhia e os usuários para empresas da iniciativa privada. Para tanto, organizou licitações cujo objeto era a contratação de empreiteiras que deveriam executar integralmente as obras de implantação de redes telefônicas bem como comercializar os contratos de participação financeira redigidos pela Telepar. Nestes contratos, os usuários obrigavam-se ao pagamento de determinada quantia a título de participação financeira, valor que era dirigido à empresa contratada pela Telepar. Em razão disso, o direito à emissão de ações da companhia telefônica surgia para os usuários apenas a partir da incorporação das obras de implantação e extensão da rede ao patrimônio da operadora. Com este breve esclarecimento, defende a apelante não haver diferencial acionário a ser subscrito, uma vez que as ações foram emitidas observando o valor patrimonial da ação apurado com base no laudo de avaliação do bem que seria por ela incorporado. Razão lhe assiste. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério adotado pela Súmula nº 371[1] do STJ é incompatível com o programa da Planta Comunitária de Telefonia – PCT, uma vez que a integralização nesse sistema não se dá no momento do pagamento do preço pelos adquirentes das linhas, mas com a incorporação da planta de telefonia ao patrimônio da OI. Assim, considerando que o contrato firmado é do tipo PCT (Mov. 1.6), entendo que o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em consideração o valor de avaliação da referida planta telefônica. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgamento do REsp 1.742.233/SP e AgInt no AREsp 1.166.343/SP, com lavra dos Ministros PAULO DE TARSO SANSEVERINO e MARIA ISABEL GALLOTTI, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976).6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.742.233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original)-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado.4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.166.343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 14/6/2018 - sem destaque no original)-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nessa acepção, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme voto de relatoria do Eminente Desembargador FABIO HAICK DALLA VECCHIA, no sentido de que a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes: APELAÇÃO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE PAID/PCT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Diversamente do que ocorre nos Planos de Expansão (PEX), nos contratos de participação financeira sob a modalidade PAID/PCT, firmados por adquirentes de investimentos nos programas de telefonia, a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes.2. Demonstrado, in casu, que a emissão de ações se deu na mesma data da incorporação da planta telefônica ao patrimônio da empresa de telefonia, não há que se falar em subscrição a menor, restando improcedente o pedido do adquirente contratante à complementação acionária.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0065982-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020). (Grifo nosso). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Dessa forma, tendo em vista, as decisões supramencionadas, verifica-se que o acordão proferido no mov. 1.4, deve ser reformado, já que aplicou ao caso em comento a incidência da súmula nº 371 do STJ, enquanto que o acordão de mov. 1.6 exerceu o juízo de retratação sobre tema distinto. Portanto, nos contratos de participação financeira firmados sob a modalidade PCT, a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes. Nesse liame, da análise dos autos denota-se que a incorporação da planta telefônica se deu na data de 10/10/1997, conforme radiografia do contrato constante no Mov. 1.6. Contudo, não resta claro nos autos a data de emissão das ações, a qual deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, momento em que se aferira eventual diferencial acionário, caso a emissão das ações não tenha se dado na mesma data da incorporação. Na liquidação, poderão as partes, querendo, encetar diligências e produzir provas visando a suprir eventuais lacunas do processo de conhecimento para apurar o real valor devido. 3 - Ante o exposto, proponho voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao final, no que concerne a verba de sucumbência, postergo sua fixação para a fase de liquidação de sentença, visto tratar-se de sentença ilíquida. [1] Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280218818/apelacao-apl-22361920158160117-medianeira-0002236-1920158160117-acordao

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