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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

13/09/2021

Julgamento

13 de Setembro de 2021

Relator

Luiz Antonio Barry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026530820148160181_3dedb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002653-08.2014.8.16.0181

Recurso: 0002653-08.2014.8.16.0181
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Apelante (s): Banco do Brasil S/A
Apelado (s): MARIA DILOURDES PAGNO
Itamira Maria Sinigaglia

DECISÃO MONOCRÁTICA -APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO
PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PLEITO DE REFORMA –
IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA E REJEITOU A QUASE TOTALIDADE DAS TESES TAMBÉM
APRESENTADAS NESTE APELO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO À ÉPOCA – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, SOBRE A QUAL NÃO
HOUVE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – ART. 932, III, DO
CPC – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
VISTOS,
I -Trata-se de apelo interposto em face da sentença de seq. 79 dos autos de nº
0002653-08.2014.8.16.0181, Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movida por ITAMIRA
MARIA SINIGAGLIA e MARIA DILOURDES PAGNO em face de BANCO DO BRASIL, em que,
após ter havido anterior rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela instituição
financeira não recorrida, assim se decidiu:

Vistos.
1. Nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO
EXTINTO o processo.
2. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3. Levantem-se eventuais
constrições existentes.
3. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do Código de Normas,
arquivem-se.

BANCO DO BRASIL interpõe apelo na seq. 92 dos autos, apresentando extensas considerações acerca da
necessidade de rejeição da pretensão autoral, requerendo “o PROVIMENTO do presente recurso, com o
acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito e no mérito, pugna pela reforma da decisão a quo,
decidindo, assim, pela improcedência total dos pedidos do Apelado”.
Foram apresentadas contrarrazões na seq. 108.
-Após, vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.

DECIDO.
II -Em que pese todo o alegado, entendo que o presente recurso sequer merece conhecimento.
Recorde-se que se trata de cumprimento de sentença que foi impugnado pelo ora apelante na seq. 44 dos
autos da origem, em que foram apresentados os mesmos fundamentos do presente apelo, com boa parte
dos tópicos idênticos e alguns ora acrescidos de algumas adaptações ao recurso em si.
Citada impugnação, então, foi julgada parcialmente procedente na seq. 53 dos autos:

9. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo réu para afastar a
incidência da multa de 10% (dez por cento) e rechaço as demais teses.

Veja-se, então, que foram decididas na decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação, em
suma, todo o alegado em apelo:

2. Da ilegitimidade do Ministério Público e da prescrição (...)
3. Dos juros de mora (...)
4. Da ilegitimidade ativa, da abrangência da sentença coletiva, da impossibilidade de
aplicação de juros remuneratórios e da correção monetária (...)
5. Da necessidade de liquidação prévia (...)
6. Dos índices aplicáveis (...)
7. Do excesso de execução (...) cálculos do autor que, inclusive, menciona que foram
realizados sem juros remuneratórios (...)
8. Da incidência de honorários e multa (...)

Todos estes temas abarcados em sentença, então, são em síntese os longamente apresentados na presente
apelação, em que se alegam:

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROTEGER DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E PLEITEAR O
PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (...)
NÃO CABIMENTO DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO AJUIZADO
PELO MPDFT – AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO E MOTIVO RELEVANTE
(...)
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DAS AÇÕES DE
LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTES DE SUA
SENTENÇA COLETIVA (...)
PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - DA SUSPENSÃO DAS
AÇÕES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE NA FASE RECURSAL
(...)
PROVISORIEDADE DAS LIQUIDAÇÕES. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES (...)
LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA
CONFIGURADA E DA LIMITADA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA
COLETIVA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 16 DA LEI ACP (...)
APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 – CONSEQUÊNCIA
LÓGICA (...)
IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA
(...)
NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA (...)
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (...)
JUROS REMUNERATÓRIOS (...)
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO (...)
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO
DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (...)
EXCESSO NA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E MULTA (...)
NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC (...)
FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
RAZOABILIDADE - ATUAÇÃO RESTRITA A FASE EXECUTIVA (...)

Ora, tratando-se de decisão que havia acolhido em parte a impugnação, o recurso cabível contra ela seria
o de agravo de instrumento, o que também se aplica aos casos de rejeição:

Apelação cível. Cumprimento de sentença da ação de busca e apreensão. Decisão que
acolhe a impugnação sem extinguir o feito. Natureza interlocutória e não terminativa.
Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
Erro grosseiro. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem
extinguir o feito constitui decisão não terminativa, impugnável por meio de agravo de
instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual
não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não
conhecida.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0006786-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.10.2019)

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU
A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.Decisão que rejeita a
impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória,
recorrível por Agravo de Instrumento - Inteligência do art. 203, § 2º do CPC/15 -
Recurso Inadmissível – Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade - Inexistência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou
jurisprudencial - Erro inescusável - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência
do art. 932, III do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0011198-69.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.08.2019)

Pois bem. E se foi a decisão interlocutória de seq. 53 que, ao rejeitar a impugnação, rejeitou todas as
matérias aventadas como antes demonstrado, tem-se que é em face dela, e não da decisão aqui apelada de
seq. 79, que havia efetivo interesse recursal e que, portanto, era passível de ser recorrida, e por meio de
agravo de instrumento, e não apelação, como se deu no presente caso.
Tem-se, assim, a existência de preclusão de tudo o que foi decidido nos autos até aquela decisão de seq.
53, ela inclusive, o que já fazia notar o magistrado:

10. Preclusa a presente decisão, considerando que o cálculo do autor está em
consonância com o proferido, expeça-se alvará ou ofício de transferência do valor
depositado pelo réu, com prazo de 90 (noventa) dias, observando-se eventual efeito
suspensivo concedido em caso de recurso.

Veja-se, então, que de citada decisão não houve interposição de qualquer recurso pelas partes, tendo sido
anotado o decurso de prazo do Banco do Brasil (seq. 65).
Não há como, portanto, pretender rediscutir pontos já decididos ou que deveriam ter sido arguidos ainda
na origem no presente momento, pelo que se mostra descabido o recurso de apelação interposto.
Veja-se que a decisão efetivamente recorrida, de seq. 79 de 01/03/2021 e da qual foi intimado o banco em
15/04/2021 (o apelante menciona que “A r. sentença recorrida foi publicada em 15/04/2021”), não mais
tratava de qualquer dos tópicos da impugnação, pois já havia ocorrido a preclusão a este respeito (recordo
o ponto 10 da decisão de seq. 53), pelo que a ela cabia apenas, então, determinar a expedição de alvará
dos valores bloqueados, com o fim de satisfazer o credor e, com isso, por formal fim ao processo, como
fez:

Vistos.
1. Nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO
EXTINTO o processo.
Assim entende este TJPR em casos semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE
DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM ASSIM CONVERTEU O BLOQUEIO DE
VALORES EM PENHORA – CONFORMIDADE – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE
QUESTÃO JÁ ANALISADA, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO
OPPORTUNO TEMPORE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - 0020668-53.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.05.2020)

CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA NÃO IMPUGNADA
OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1365723-3 - Curitiba - Rel.:
Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 03.09.2015)

APELAÇÃO CÍVEL – (...) MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DE POSTERIOR INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - (...) NCPC ARTS. 505 E 507 - PRECEDENTES -
N Ã O C O N H E C I M E N T O .
1. Questão decidida em decisão interlocutória tem eficácia preclusiva.
Impugnação pela via do Agravo de Instrumento rechaçada. Ausência insurgência no
momento apropriado mediante recurso próprio impede a reanálise em grau de
Apelação. Dicção do NCPC arts., 505 e 507. (...)
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1716210-8 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Domingos
Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 01.03.2018)

E é de se notar que o recurso apresentado ainda se mostra absolutamente genérico, pois sequer combate
em específico diversos dos pontos tratados na decisão de seq. 53 que havia rejeitados as irresignações do
banco, apenas repetindo a íntegra do alegado em impugnação.
Neste sentido, destaco o fato de que sequer há contestação às afirmações do magistrado de que as
“alegações quanto a legitimidade ativa, a abrangência da sentença coletiva à competência territorial do
órgão prolator, a impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios e a correção monetária (...) foram
devidamente analisadas por intermédio do proferido no movimento 37.1”.
Ainda, veja-se que o apelo apresenta irresignação quanto à incidência de multa de 10% pelo não
pagamento, o que já havia sido reconhecido pelo juízo, denotando uma vez mais o absoluto descompasso
do recurso aqui analisado com os autos.
O presente apelo, dessarte, mostra-se absolutamente inadmissível e tampouco impugna os fundamentos da
decisão que deveria ter sido recorrida e, menos ainda, daquela efetivamente recorrida, pelo que não
merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Deixo de condenar a parte em honorários recursais previstos no § 11 do art. 85, por não haver condenação
em honorários na decisão atacada que pudessem ser majorados.

III - ISTO POSTO, aprouve-me, monocraticamente, NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO,
nos termos acima.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.

Desembargador Luiz Antônio Barry
Magistrado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280215759/apelacao-apl-26530820148160181-marmeleiro-0002653-0820148160181-decisao-monocratica/inteiro-teor-1280215934