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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00065031120188160026_f97c5.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S/A opôs novos Embargos de declaração em face do Acórdão que deixou de acolher os Embargos de Declaração 1, alegando que: a) “determinadas arestas precisam ser repisadas com a finalidade de especificar com maior clareza o conteúdo jurídico envolvido, pois a resposta judicial obtida em segundo grau criou uma sobrevalência de jurisprudência equivocadamente construída pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre os assuntos tratados, em detrimento da antiga previsão legal que incide no caso concreto, do ato jurídico perfeito, bem como em lesão às garantias fundamentais expostas na Constituição Federal”; b) ocorre continuidade de existência de omissão e obscuridade, acerca da aplicabilidade do Decreto-Lei 70/66 aos contratos com alienação fiduciária de bem imóvel; c) a jurisprudência não se coaduna com a lei nem se aplica à alienação fiduciária, pois “(i) na hipoteca, há transmissão de propriedade apenas na assinatura do auto de arrematação, sendo totalmente aceitável a purgação da mora até esse momento; (ii) porém, tal circunstância não se opera na consolidação de propriedade em sede de alienação fiduciária, pois a transmissão da propriedade acontece muito antes, quando o devedor deixa transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias, operando-se na situação a Preclusão e a Decadência”; d) o legislador de 2017 deixou claro que não foi dado ao devedor a extensão do prazo de 15 (quinze) dias, como o STJ vinha fazendo ao permitir a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação; e) agora, a lei é taxativa, mas não para oportunizar a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, e sim para que o devedor, se quiser, exerça o direito de preferência na arrematação, sendo certo que, anteriormente à alteração legislativa, sequer a situação jurídica existia; f) o Acórdão nada dispõe efetivamente acerca da diferença entre hipoteca e alienação fiduciária ou sobre as alterações legislativas que fomentam a lógica estampada em todos os recursos; g) não há sentido em anular os leilões (negativos) e a posterior compra e venda dos imóveis, para que as partes devedoras sejam intimadas dos novos leilões, se a parte não irá exercer o direito de preferência, inclusive porque nunca fizeram um pedido sequer de depósito judicial; h) há, ainda, omissão e obscuridade acerca dos efeitos nefastos sobre a segurança jurídica e sobre os impactos patrimoniais e econômicos advindos da deliberação; i) “no novo Acórdão exarado não foram enfrentados os temas acerca da não existência de ‘Súmula Vinculante’ sobre o assunto, nem acerca da inexistência de definição do assunto em sede de Recurso Repetitivo que pudesse ensejar evidente repercussão geral e aplicabilidade expandida sobre os conceitos que ainda estavam em formação, exsurgindo nova omissão e obscuridade”; j) também foi desconsiderada a arguição acerca da impossibilidade de fazer retroagir efeitos de uma legislação mais atual em atos jurídicos praticados no passado, pois não se coadunam com a sistemática a ser imposta ao tema, bem como há omissão sobre a negação de vigência de direito constitucional previsto no artigo , inciso II da Constituição Federal e sobre a existência de precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sobre o assunto.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porque tempestivos, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015.
Os Embargos de Declaração 1 foram assim ementados:
“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A SOLUÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. a) O Acórdão embargado tratou de todos os pontos relevantes para a conclusão a que chegou, apresentando a necessária e suficiente fundamentação, sendo desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos indicados. b) Nenhum dos argumentos apresentados no recurso são suficientes para afastar a conclusão alcançada no Acórdão, quanto à necessidade de intimação pessoal dos Devedores, de acordo com jurisprudência consolidada. c) A finalidade de prequestionamento da matéria não autoriza a oposição dos aclaratórios, sendo necessária a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, para seu acolhimento. d) Os pontos aventados nos Embargos de Declaração desvelam inconformismo com a decisão alcançada pelo Colegiado, insurgência que deve ser exercida através do meio recursal próprio, não respaldando acolhimento dos aclaratórios. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006503-11.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.05.2021).
a) Argumentos reapresentados pelo Embargante:
O BANCO BRADESCO S/A insiste quanto à inexistência de lei, à época, sobre a indispensabilidade de notificação dos devedores quanto aos leilões.
Já foi explicitado no Apelo e reafirmado nos primeiros Embargos de declaração que foi adotado entendimento jurisprudencial quanto ao tema, seja por parte desta Corte e também dos Tribunais Superiores.
A inexistência de Súmula Vinculante ou Recurso Repetitivo não é suficiente para afastar a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial.
Da mesma forma, restou exposto que a existência de nulidade no procedimento, por ausência de intimação quanto ao leilão, macula e invalida a existência de ato jurídico perfeito.
Quanto à diferenciação de casos de hipoteca para casos de alienação fiduciária, restou expresso no Acórdão que houve adoção de entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, cuja aplicação também abrangia os casos de alienação fiduciária, como foi demonstrado no Apelo:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido” (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014, destaquei).
Aliás, nenhum
dos argumentos apresentados pelo Embargante são capazes de afastar a conclusão do Julgado, que adota entendimento consolidado do STJ, como já repetido diversas vezes.
Em se tratando de nulidade no procedimento, portanto, indiferente se houve requisição de depósito da parte prejudicada.
O mesmo pode se dizer sobre a segurança jurídica e os impactos patrimoniais e econômicos suscitados pelo Embargante, uma vez que, porque nulo o procedimento, não foi respeitada a segurança jurídica para a parte prejudicada, o que lhe trouxe impactos e gerou a nulidade do trâmite.
A impossibilidade de “fazer retroagir efeitos de uma legislação mais atual em atos jurídicos praticados no passado”, como afirma o Embargante, não tem aplicação ao caso. Não se está a retroagir aplicação de lei, senão adotando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, à época.
O art. , inciso II, da Constituição Federal é dispositivo ora apontando pelo Embargante, que não necessita de prequestionamento numérico expresso, como também já foi indicado no Acórdão embargado.
Inadmissível, ainda, a alegação de que “no novo Acórdão exarado não foram enfrentados os temas acerca da não existência de ‘Súmula Vinculante’ sobre o assunto, nem acerca da inexistência de definição do assunto em sede de Recurso Repetitivo que pudesse ensejar evidente repercussão geral e aplicabilidade expandida sobre os conceitos que ainda estavam em formação, exsurgindo nova omissão e obscuridade”.
Isso porque restou explícito na decisão ora embargada, “A inexistência de Súmula Vinculante ou Recurso Repetitivo não é suficiente para afastar a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial” (mov. 14 dos autos de ED 1).
Por fim, a indicação de outros precedentes deste Tribunal de Justiça não importa em vício na decisão embargada, porque a contradição é interna à decisão, e não em relação a qualquer outra decisão conflitante.
b) Conclusão:
Cabe ressaltar que o acórdão apresenta necessária e suficiente fundamentação para amparar a conclusão a que chegou, não havendo, como é sabido, necessidade de refutar todo e qualquer dispositivo normativo invocado pela parte.
Mais uma vez, ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constata-se que o presente recurso objetiva tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios - o que já havia sido advertido ao Embargante, que insistiu na oposição de mais um ED.
Assim, não há como afastar o repreensível propósito protelatório do presente recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC.
Fica advertido o Embargante que, em caso de reiteração, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.026 do CPC.
Desse modo, o presente recurso constitui mera tentativa de rediscussão da matéria e, por conseguinte, de reforma do julgado, o que não pode ser admitido nesta via recursal.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam
rejeitados os Embargos de Declaração, bem como seja aplicada de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279304000/embargos-de-declaracao-ed-65031120188160026-campo-largo-0006503-1120188160026-acordao/inteiro-teor-1279304005

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