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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00321066220218160000_5895d.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0032106-62.2021.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho, em que figura como Agravante COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ e Agravado MUNICÍPIO DE JACAREZINHO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Melhoramentos Norte do Paraná em face da decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Município de Jacarezinho, na qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, mantendo o agravante no polo passivo da execução.Nas suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: o imóvel fato gerador do IPTU foi objeto de compromisso de compra e venda muitos anos antes do vencimento dos créditos tributários. Afirma que os imóveis foram vendidos antes da constituição do crédito, de modo que não pode ser considerado legítimo para responder pelos tributos, mas sim seus possuidores. Ressalta a ausência de prova de que a titularidade do imóvel ainda lhe pertence.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.O recurso teve o seu processamento determinado sem a atribuição de efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

Insurge-se o executado agravante em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.Sabe-se que o artigo 34 do Código Tributário Nacional[1] estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título,Assim, a Fazenda Pública poderá ajuizar a execução fiscal em face de qualquer uma destas figuras. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRERROGATIVA DA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0005231-55.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 31.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICADA. PENHORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0014256-89.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 15.03.2021)
Em regra, o fisco costuma buscar os créditos do proprietário, entendendo-se como aquele que consta na matrícula do imóvel.No caso, embora o agravante insista em afirmar que há muitos anos não tem relação alguma com o imóvel, pois os lotes foram revendidos a outras pessoas, não há nenhum elemento que confirme a transferência da propriedade.Junto com a petição de exceção de pré-executividade foram anexados documentos antigos[2] que, a princípio, revelam a existência de contrato de compra e venda do terreno com terceiros. São documentos feitos a mão onde são estabelecidas parcelas, datas de pagamento e outros dados. Mas nenhum deles confirma a transferência da propriedade.Para que se possa afirmar que a Companhia de Melhoramentos do Paraná deixou de ser proprietária do imóvel, faz-se necessária a apresentação de matrícula atualizada do imóvel, providência essa que, embora de fácil cumprimento, não chegou a ser tomada pelo agravante.Em verdade, nenhum outro documento além dos já mencionados foi apresentado pelo executado, o que enfraquece a sua alegação de ilegitimidade passiva. E, ao contrário do afirmado, não incumbe ao fisco demonstrar a sua propriedade, mas sim ao agravante comprovar que o bem não faz parte da sua esfera patrimonial.Ademais, é fato incontroverso que o imóvel, se ainda não pertence, ao menos já pertenceu ao seu patrimônio. A mudança do seu estado deve ser comprovada, e não meramente alegada.Veja-se que se está diante de bem imóvel, cuja propriedade se define mediante anotação na sua respectiva matrícula. Não havendo mudança, presume-se que o bem permanece na esfera patrimonial do proprietário originário.A propósito, cito precedentes todos oriundos da Comarca de Umuarama em que a agravante é recorrente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPTU e TAXAS. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Insurgência recursal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública de compra e venda. Ausência de prova pré-constituída da averbação na matrícula do bem. Transferência formal. art. 1.245 do CC. não comprovada de plano. Impossibilidade de dilação probatória. arts. 34 e 123 do CTN. aplicação. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0016908-82.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 28.06.2021)
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sujeito passivo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Ausência de alteração perante o registro imobiliário. Transmissão da propriedade não efetivada. Art. 34, CTN. Convenções particulares que não se opõem ao Fisco. Art. 123, CTN. Discricionariedade da Fazenda Pública para ajuizamento da execução fiscal. Agravante que, perante o Fisco, ainda é proprietária do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Legitimidade passiva da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0009578-34.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 14.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR, COMO O PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. “IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (....), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ.X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. (...) “ ( AgInt no REsp 1848261/SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0045321-42.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 30.11.2020)
Ainda, importante lembrar que as convenções particulares não podem ser opostas em face da Fazenda Pública quando não forem devidamente registradas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. DECISÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI NAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 34 DO CTN. RESP Nº 1.110.551/SP, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. A DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA EXECUTADA COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO OU NO CADASTRO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0037836-88.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 08.02.2021 – sem destaque no original)
Neste quadro, não há razão para se entender pela ilegitimidade passiva da agravante, mostrando-se correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278790544/agravo-de-instrumento-ai-321066220218160000-jacarezinho-0032106-6220218160000-acordao/inteiro-teor-1278790549

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