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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001844-88.2016.8.16.0135 Piraí do Sul 0001844-88.2016.8.16.0135 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2021
Julgamento
4 de Setembro de 2021
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018448820168160135_fc0bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD INSTAURADO PARA APURAR A ENTREGA DE UM ATESTADO MÉDICO FALSO À ADMINISTRAÇÃO COM O OBJETIVO DE JUSTIFICAR FALTA. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.PROCEDIMENTO TRAMITOU CORRETAMENTE, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS E SEM EVIDENCIAR QUALQUER VÍCIO, TENDO SIDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE É CAUSA DE NULIDADE QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLETADO NO CURSO DOS AUTOS JUDICIAIS E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO, PORQUANTO A MEDIDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0001844-88.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.09.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0001844-88.2016.8.16.0135, Comarca de Piraí do Sul - Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Eli Aparecida Ferreira e Apelado Município de Piraí do Sul/PR. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eli Aparecida Ferreira em face da sentença de movimento 93.1, proferida nos Autos nº 0001844-88.2016.8.16.0135 de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar cumulada com Reintegração ao Cargo, Pagamento de Vencimentos Retroativos e Indenização por Danos Morais movida pela Apelante em desfavor do Município de Piraí do Sul/PR, a qual Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado singular condenou a Requerente ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, consignando, ainda, a suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Houve a oposição de Embargos de Declaração pela Autora (mov. 98.1), os quais foram acolhidos pela decisão de seq. 106.1, para o fim de sanar omissão e rejeitar o pedido de decretação da revelia do requerido Município de Piraí do Sul/PR. Em suas razões recursais (mov. 114.1), a Apelante argumenta acerca da necessidade de aplicação da pena de confissão em relação preposto legal do Apelado, eis que não soube responder em Juízo ao que lhe foi perguntado, deixando de contribuir para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Sustenta que em nenhum momento houve impugnação específica pela parte contrária do fato alegado na inicial no sentido de que o Presidente da Comissão não preenchia o requisito da estabilidade, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, por força do artigo 341, caput, do CPC, pois deveria o Réu comprovar a regularidade dos membros da Comissão. Aduz sobre a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – PAD em razão da extrapolação do prazo de conclusão do procedimento. Ainda, destaca que o julgamento Administrativo não está em consonância com a prova produzida, especialmente a grafotécnica e a oitiva da informante Elisângela, eis que o laudo não foi capaz de atestar que as rasuras são de sua autoria, enquanto que a informante se trata de desafeto seu. Prossegue defendendo a desproporcionalidade da pena de demissão. Também menciona que o processo administrativo violou o contraditório e a ampla defesa, pois não teria sido oportunizado o seu pronunciamento sobre as diligências realizadas pela Comissão Julgadora, havendo supressão nos prazos para apresentação das manifestações. Finalmente, expõe que merece ser indenizada pelos danos morais sofridos, pugnando, ademais, pela reintegração ao exercício de sua atividade e pagamento das vantagens desde o desligamento da função. Pleiteou, então, pelo provimento do recurso com inversão do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena de demissão por outra menos gravosa. O Apelado ofereceu contrarrazões na seq. 118.1, postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eli Aparecida Ferreira em face da sentença de movimento 93.1, complementada pela decisão que acolheu os Embargos de Declaração (seq. 106.1), a qual Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar cumulada com Reintegração ao Cargo, Pagamento de Vencimentos Retroativos e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante em desfavor do Município de Piraí do Sul/PR. Alegações recursais não possuem o condão de desconstituir as conclusões sentenciais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares restringe-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se o exame do mérito administrativo apenas nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Sobre o tema Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: “A expressão processo administrativo, no dispositivo constitucional, equivale a ‘processo administrativo disciplinar’, disciplinado na legislação estatutária de cada ente político. Essa mesma legislação define as hipóteses em que a infração administrativa é punida com a pena de demissão. Nesses casos, a instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória e exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por imposição não só do artigo 41, § 1º, II, mas também do artigo 5º, LV, da Constituição”[1]. Segundo entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao Poder Judiciário apreciar a proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, especialmente nos casos de flagrante ilegalidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA (...). SEGURANÇA DENEGADA.I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista no art. 132 da Lei n. 8.112/90, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e art. 29 da Lei n. 11.440/06.II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.(...) VII - Segurança denegada.(MS 24.126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) (grifo nosso). No caso, verifica-se que a Apelante, na qualidade de servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, lotada na Escola Municipal Maria Flora Scaramella Moreira, respondeu a Procedimento Administrativo Disciplinar junto ao Município de Piraí do Sul/PR, instaurado por meio da Portaria nº 845/2016, por ter apresentado atestado médico declarado como falso, a fim de justificar suas faltas no período de 11/04/2016 à 14/04/2016. Encerrada a fase de instrução, com a produção de provas, cumprimento de diligências, oitiva de testemunhas e apresentação de defesa pela servidora, a Comissão Processante opinou pela aplicação da pena de demissão, sob fundamento de que restou comprovada a conduta ilícita “tendo atuado com improbidade, posto que de forma direta de conhecimento na adulteração de seu atestado médico, violou uma obrigação geral de conduta, agindo de forma maliciosa com o intuito de obter alguma vantagem em si, causando prejuízos ao erário, rompendo os laços de confiança que devem sempre estar presentes na relação de uma administração pública”. O Prefeito Municipal, por sua vez, levando em consideração a análise pormenorizada realizada pela Comissão Processante, acolheu o parecer proferido e decidiu pela aplicação da pena de demissão. Tem-se que o procedimento tramitou corretamente, dentro dos ditames legais e sem evidenciar qualquer vício, tendo sido respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, na medida em que houve a apresentação de defesas escritas, foram colhidos depoimentos pessoais e a decisão final está devidamente fundamentada. É de se notar, também, que tanto a servidora como seu procurador tiveram amplo acesso a todas as provas produzidas no bojo do PAD, sendo-lhes oportunizada impugnação dos numerosos elementos reunidos pela Comissão e participação na oitiva de todas as testemunhas. Logo, não restou demonstrado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo explica José Maria Pinheiro de Madeira, o processo administrativo disciplinar deve seguir uma sequência de atos que vão conduzindo o seu desfecho, até que se conclua sobre a pena a ser cominada ao servidor: “A instauração do processo administrativo, assim como ocorre que com o processo penal, deve seguir uma sequência de atos que vão conduzindo o seu desfecho, até que se conclua sobre a pena a ser cominada. Em tese, a pena é de demissão, podendo vir a ser outra mais atenuante, se provas amenizarem a gravidade da infração. Deve constar no processo uma relação taxativa da descrição dos fatos, com a sua narrativa e todas as especificidades que possam ensejar o contraditório e a ampla defesa, tais como a data e o local do ocorrido, incluindo-se a hora, se determinável, a tipicidade e a pena cabível à espécie, além da indicação da autoridade competente. É mister que o servidor tenha pleno conhecimento da infração que lhe é imputada, bem como de todos os atos do processo.(...) O ato administrativo que dará origem ao processo administrativo é a portaria, nela deverão constar a descrição do fato típico e a indicação de seu respectivo autor, sob pena de se tornar nula se assim não for. É entendimento pacífico entre a doutrina e jurisprudência que o processo administrativo que não descrever a falta que motivou a sua instauração será nulo, e esta descrição estará na portaria”[2]. Outrossim, diversamente das afirmações suscitadas no sentido da nulidade do procedimento em virtude da extrapolação do prazo de conclusão, observa-se que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo na conclusão de Processo Administrativo Disciplinar somente é causa de nulidade quando demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor[3], o que não ocorreu na espécie, posto que a documentação inserida nos autos comprova que nenhum ato de defesa deixou de ser praticado pela Autora, bem como não houve flagrante inversão de atos capazes de macular o Processo Administrativo Disciplinar nº 983/2016, do Município de Piraí do Sul/PR. No mais, a tese recursal de julgamento contrário às provas é cabalmente refutada pelo conjunto probatório coletado no curso da Ação Declaratória e no Procedimento Administrativo Disciplinar. Da perícia grafotécnica realizada no PAD (reproduzida na seq. 1.10), concluiu-se que “ que foram realizados acréscimos com a finalidade de converter o algarismo ‘1’ no algarismo ‘4’ e a palavra ‘um’ na palavra ‘quatro”, senão vejamos: “Inspecionando-se o atestado questionado foram observados nos lançamentos manuscritos apostos sobre as pautas destinadas à identificação numérica e por extenso dos dias de dispensa a presença de duas colorações distintas de tinta de caneta. Submetendo as áreas mencionadas à iluminação especial foi possível verificar a presença das duas tintas diferentes, devido à distinção de brilho entre elas (...). É possível perceber que foram realizados acréscimos com a finalidade de converter o algarismo ‘1’ no algarismo ‘4’ e a palavra ‘um’ na palavra ‘quatro’. O atestado médico encaminhado para exame pericial apresenta vestígios de rasura/adulteração? Em qual parte? Sim. Nos campos destinados à discriminação dos dias de repouso (numérico e por extenso)”. Pelos depoimentos colhidos em juízo é possível extrair que embora a Recorrente tenha declarado que o atestado foi concedido para afastamento de trabalho durante quatro dias, a prova testemunhal produzida corroborou os fatos apurados e deduzidos no Procedimento Administrativo Disciplinar, consoante amplamente fundamento pelo Juiz de primeiro grau: “Por sua vez, a informante Elisângela Mainardes Carneiro, Diretora da Escola, ressalta que recebeu o atestado da autora, juntamente com a Professora Luciane, a qual estava em hora atividade. Informa que o atestado estava borrado, mas que seria de quatro dias, pois a autora não trabalhava desde segunda-feira e já era quarta-feira (...). Informa que a autora sempre faltou muito, sendo que no mês desse atestado, já era o segundo, além de frequentes atrasos (...).No mesmo sentido, a testemunha Luciane Teixeira da Silva relata que era Professora na Escola Maria Flora e estava com a Diretora da Escola no momento da entrega do atestado médico, o qual foi entregue pela irmã da autora. Salienta que a Diretora analisou e já percebeu a rasura, mas a irmã da autora já havia ido embora. Confirma que a Diretora ligou na Secretaria de Educação e o atestado que foi entregue. Afirma que a Diretora ligou para a Eli para trocar o atestado, mas não sabe o que ela respondeu. Salienta que a autora se recusou a cumprir uma ordem de serviço, motivo pelo qual foi colocado cadeado na sala.Corroborando o alegado pela Diretora da Escola, a testemunha Pedro Dalcol Filho, que era Secretário Municipal de Educação à época, confirma que foi procurado pela Diretora da Escola Maria Flora, a fim de verificar a rasura do atestado. Informa que pegou o atestado e foi ao encontro do Dr. Igor (médico que assinou o atestado) para apresentar o documento, sendo que o Médico lhe confirmou que o atestado seria de um dia e não de quatro dias, apontando as incorreções na escrita. Salienta que encaminhou o documento à Prefeitura, sendo instaurado Sindicância e após Processo Administrativo que resultou no desligamento da Professora.Ainda, a testemunha Bianca Verner relata que participou da Comissão que instruiu o procedimento administrativo como Membro (...). Ressalta que de todos os atos do processo o Advogado da autora foi intimada, e que ela participou da oitiva de testemunhas. Relata que como o fato envolvia falsificação de atestado foi solicitada perícia para ter certeza. Segundo o laudo, havia três canetas diferentes utilizadas para confecção do atestado. Aponta que o Médico Igor relatou que deu atestado de um dia, e não quatro dias conforme a autora relatava. Informa que o Dr. Médico dava atestado em casos raros e de poucos dias. No mais, relata que as Colegas e Diretora da Escola reclamavam que ela chegava atrasada e faltava. Informa que não tem conhecimento de como foi formada a Comissão, e que a Servidora Rúbia era estável, porque já participou de outras Comissões. Aponta que o voto da Comissão foi um só, porque trabalharam todo o processo juntas e todas as opiniões eram no mesmo sentido. Esclarece, novamente, que o Médico Dr. Igor disse que o atestado era de um dia e a autora afirmava que era de quatro dias, sendo procedimento do Médico que havendo rasura este é descartado e confeccionado outro, de modo que mesmo a autora sabendo de quantos dias era o atestado, o apresentou rasurado. Informa que a autora se afastou por quatro dias da Escola, sendo que fez uso de um documento rasurado”. Ora, se a Autora alegou que não fraudou o Atestado Médico para fins de modificar o campo destinado à discriminação dos dias de repouso é seu o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos exatos termos do art. 373, Inciso I, do CPC[4]. Não se trata de prova complexa, bastando para tanto uma declaração do médico, Dr. Igor Azevedo Tostes, que subscreveu o documento. Ocorre que no Processo Administrativo e nos autos judiciais foram produzidas provas em sentido diverso das alegações, porquanto o Profissional categoricamente afirmou que raramente fornece Atestado Médico com mais de um dia de afastamento e que nunca rasurou um atestado, consoante detalhadamente descrito na sentença: “A testemunha Igor Azevedo Tostes, Médico Concursado do Município, relatou que foi testemunha no Processo Administrativo Disciplinar e observando o atestado apresentado não reconheceu sua letra na quantidade de dias disposto. Salienta que raramente fornece atestado médico com mais de um dia de afastamento, e que nunca rasurou um atestado, sendo que quando erra, rasga e faz outro. Observando o atestado não reconhece apenas os dias de repouso, os demais campos apresentam sua letra. Salienta que provavelmente o atestado é de um dia, se fosse com mais dias lembraria”. Não se desincumbiu a Autora, portanto, do ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos fáticos, razão pela qual não há que se falar em aplicação da pena processual de confissão ficta quanto aos fatos afirmados na inicial, prevista no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil[5], na medida em que o simples fato de o preposto do Apelado ter deixado de responder algumas indagações e questionamentos durante o seu depoimento pessoal (mov. 80.6), não tornam verdadeiras as alegações da parte autora. Isso porque, a “condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontroversa destes”[6], de modo que cabe ao autor na demanda proposta em face da Fazenda Pública elidir a presunção de legitimidade dos Atos Administrativos, não sendo admissível a confissão, conforme ensina Leonardo Carneiro da Cunha: “A peculiaridade da Fazenda Pública como ré está na sua não sujeição ao ônus da impugnação especificada dos fatos. Cabe ao réu – nos termos do art. 341 do CPC – manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles não impugnados. Tal presunção não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (CPC, art. 341, I). Ora, já se viu que o direito da Fazenda Pública é indisponível, não sendo admissível, no tocante aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão a não sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conforme já restou acentuado no item anterior, os atos administrativos presumem-se legítimos, cabendo ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, elidir tal presunção de legitimidade. Assim, mesmo que não impugnado especificamente determinado fato, deve o autor comprová-lo, pois a ausência de impugnação não fará com que se opere a presunção de veracidade prevista no caput do art. 341 do CPC. Na verdade, sendo ré a Fazenda Pública, incide a exceção contida no inciso I do referido art. 341, não estando sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos. Ainda que se entenda – por hipótese – não ser vedada a confissão pelo representante da Fazenda Pública, deve-se concluir pela aplicação, na espécie, da exceção contida no inciso I do art. 341 do CPC. É que as regras de Direito Processual Civil integram um sistema: o processual. E, como todo sistema, este deve conter unidade e coerência. Ora, se a revelia, como visto no item anterior, não produz o efeito do art. 344, quando for ré a Fazenda Pública (CPC, art. 345, II), não se deve, de igual modo, sujeitá-la ao ônus da impugnação especificada dos fatos. O art. 341 deve compatibilizar-se com o art. 344”[7]. Já no que tange à suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumpre observar que os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar são de gravidade suficiente a autorizar a aplicação da penalidade de demissão, eis que a Comissão do procedimento, com base nos dispositivos legais incidentes e nas sólidas provas, entendeu que a Apelante manteve conduta incompatível com a moralidade administrativa, prevista no art. 81, § 3º, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, bem como se valeu da adulteração de seu Atestado Médico para lograr proveito pessoal, causando prejuízos ao erário. Improcedente, por conseguinte, a pretensão de readequação da sanção disciplinar, indenização por danos morais e reintegração ao exercício da atividade laborativa, ante a ausência de demonstração de qualquer nulidade que pudesse dar ensejo à desconstituição do Ato Administrativo impugnado, merecendo ser mantida sentença que Julgou Improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória. Válida a menção, a propósito, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO. LEGALIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA ÀS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE OUTROS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE OUTROS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. INJUSTIÇA DA SANÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA.1. A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe.2. Diversamente do alegado na exordial, a Comissão Processante providenciou, com antecedência, a cientificação da autora quanto às datas das audiências para oitiva das testemunhas e dos demais acusados, com aderente respeito ao disposto no art. 156 da Lei n. 8.112/1990.3. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", STF, Súmula Vinculante n. 5.4. A impetrante não especifica, como seria de rigor, o real prejuízo que teria sofrido em sua defesa pelo fato de ser volumoso o processo disciplinar, que também abarcou outros agentes públicos envolvidos. Para além disso, não há previsão legal que exija a individualização ou fracionamento de processos administrativos disciplinares, quando presente mais de um envolvido no episódio investigado.5. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não são passíveis de invocação para se alcançar a substituição de pena demissória legalmente incidente por outra menos gravosa. Precedentes do STF: RMS 34.405 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2018; RMS 30.455, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/6/2012.6. Nesse mesmo sentido, enquadrada a conduta ilícita do agente público em hipótese para a qual a lei prevê como única sanção a demissão, não pode a autoridade julgadora aplicar penalidade menos severa, ainda que em reverência ao princípio da proporcionalidade. Precedentes: MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019; MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/9/2017; MS 18.761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019.7. "O debate sobre eventual injustiça na sanção administrativa é tema que escapa ao exame estreito do mandado de segurança" (MS 8.249/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 3/2/2003).8. Os atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992 (que causam prejuízo ao erário) são puníveis também na modalidade culposa. Ademais disso, no caso concreto, o isolado afastamento do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, que também fundamentou a combatida demissão, não aproveitaria à impetrante, pois que seu enquadramento nos artigos remanescentes, só por si, seria suficiente para manter o seu desligamento do serviço público.9. Ordem denegada.(MS 20.963/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 08/09/2020). (grifo nosso). Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça julgou: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS LEGAIS E OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA À SERVIDORA POR INFRINGÊNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE. ACÚMULO EXCESSIVO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013448-90.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.05.2021). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. NÃO VERIFICAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0076186-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.02.2021). (grifo nosso). Isto posto, voto desprovimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se inalterada a sentença. Em atenção ao § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista o trabalho adicional recursal realizado (apresentação de contrarrazões 118.1), majoro a verba honorária sucumbencial em 1%, observado a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor da Recorrente.
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